norma nº 64/2026

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Edição q983 Págra 236
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 64, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Designa fiscal para execução de contrato
que objetiva serviço de operação,
manutenção preventiva e corretiva no
sistema de sonorização da Câmara
municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 14 de abril de 2026, o servidor Jorge Moyses
Monteiro — titular e servidor Delimar Ramos Del Puppo Ribet - suplente, para atestar a
execução do Contrato nº 06/2026, com a empresa 44.647.278 CHARLES PHILIPE VALTER,
que objetiva a prestação de serviço de operação, manutenção preventiva e corretiva no
sistema de sonorização da Câmara municipal de Domingos Martins.
81º A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 6/2026, em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
82º As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 14 de abril de
2026.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de abril de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente