norma nº 63/2026

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 63, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Concede férias a servidora Patricia
Luciana Penner de Freitas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno,
considerando o Requerimento da servidora Patricia Luciana Penner de Freitas,
protocolizado sob o nº 297/2026, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Patricia Luciana Penner de Freitas, lotada no
cargo de Provimento em Comissão de Assessor administrativo, legislativo e de cerimonial, -
matrícula 877, 20 (vinte) dias de férias a partir do dia 11 de maio de 2026, referente ao período
aquisitivo 2025/2026, de acordo com o que preceitua o art. 111, 81º, da Lei Complementar nº 56,
de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em
abono pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei
Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de abril de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente