norma nº 72/2026

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PORTARIA Nº 72, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Instaura Processo Disciplinar para
apurar conduta de vereador Hélio
Queiroz Alves.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIV, letra “1”, do Regimento Interno,
considerando a representação por Quebra de Decoro Parlamentar, protocolizada
sob nº 289, no dia 24 de abril de 2026;
considerando o art.12 da Resolução nº 6, de 12 de dezembro de 2000, que institui
o Código de Ética e Decoro Parlamentar, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Disciplinar para apurar a responsabilidade do
Vereador Hélio Queiroz Alves, em relação aos fatos descritos na representação mencionada no
preâmbulo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Autorizar nos termos do art. 12 da Resolução nº 6, de 12 de dezembro de
2000, a Comissão de Etica e Decoro Parlamentar conduzir os trabalhos do processo disciplinar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de abril de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente