norma nº 79/2026

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PORTARIA Nº 79, DE 7 DE MAIO DE 2026
Concede férias fracionadas à servidora
Beatriz Meyer Mierstschink.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno,
considerando o Requerimento da servidora Beatriz Meyer Mierstschink,
protocolizado sob o nº 406/2026, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Beatriz Meyer Mierstschink, lotado no cargo
de provimento Comissão de Diretora Financeira e Contábil, matrícula nº 887, 7 (sete) dias de
férias fracionadas, sendo a partir do dia 28 de maio de 2026, referente ao período aquisitivo
2024/2025, de acordo com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio
de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 16 (dezesseis) dias restantes das
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, em
conformidade com a 81º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de maio de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente