norma nº 17/2004

Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2004
Dispõe sobre a anulação da votação alusiva ao Projeto
de Lei nº 36/2004 que trata da doação de terreno por
escritura pública à APÃE de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo aprovou e eu, na
qualidade de seu Presidente Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sem efeito a votação que culminou em aprovação do Projeto de Lei nº 36/2004, de 20,
10.2004 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre DOAÇÃO DE TERRENO POR
ESCRITURA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOMINGOS MARTINS - APAE, objeto da potencial lei que seria um imóvel afetado por interesse
público.
Parágrafo único Segundo os bens dominicais, a presente medida está afinada com a permissão da
Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, combinado com o art [16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de dezembro de 2004.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
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