norma nº 2/2004

Gâmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 0002/2004
INSTITUI DIÁRIA PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art, 1º Fica autorizado o pagamento de Diárias aos Servidores da Câmara Municipal, quando em
viagem a serviço da Câmara ou participação em evento que tenha o objetivo de aperfeiçoamento e
qualificação profissional.
8 1º Recebida a Diária, o servidor deverá apresentar mensalmente, um roteiro do itinerário é
quando for o caso, relatório de participação no evento.
$2º A Secretaria Geral Administrativa da Câmara produzirá formulário para informar o
roteiro, conforme prescrito no & 1º.
Art 2º As diárias terão seus valores estabelecidos na conformidade dos seguintes critérios:
T— diária dentro do Estado — R$ 120,00(cento e vinte reais),
IH - diária fora do Estado - R$ 300,00(trezentos reais),
8 1º - Considerar-se-á uma diária quando houver pernoite ou permanência superior a doze
horas.
$ 2º Caso não houver pernoite ou permanência superior a doze horas, o valor da diária será
de R$ 25,00(vinte e cinco reais).
Art. 3º Para fazer jus à diária, o servidor deverá requerer ao Presidente da Câmara, que procederá
a análise e despachará ao Órgão de Contabilidade para observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, providenciando o pagamento.
Art, 4º Será permitido o pagamento de no máximo 20(vinte) diárias por mês, de acordo com à
necessidade administrativa, analisada pelo Presidente.
Art, 5º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária: 001001.0103100012.00 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal e Elemento de Despesa: 3.3.90.14.000 — Diárias — Civil — Ficha 05, consignados no
orçamento vipente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões, 02 de março de 2004.
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MANOEL DE OLIVEIRA $ARCELOS JUNIOR
Presideme