norma nº 11/2004

Cámara Municipal de Domingos: Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 11/2004
Cria a Biblioteca da Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Cria a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de disponibilizar ao público,
livros, revistas, periódicos, mapas e outras peças literárias, priorizando a consulta aos Servidores,
Estudantes e Vereadores do Município.
Art. 2º A Biblioteca do Poder Legislativo Municipal será instalada nas dependências fisiças da Câmara
Municipal e passa a fazer parte da sua estrutura organizacional, sendo órgão ligado à Secretaria Geral
Administrativa.
$1º À Secretaria Geral Administrativa compete iniciar a organização do material citado no art. 1º,
com o objetivo de compor o acervo da Biblioteca.
Art.3º A Câmara poderá adquirir através de compra, material literário para prover a Biblioteca.
Art. 4º A Câmara Municipal poderá receber a título de doação livros e outros materiais para integrar o
acervo da Biblioteca.
Art.5º O horário de funcionamento da Biblioteca obedecerá àquele fixado para a Câmara Municipal.
$ 1º O atendimento ao público externo dar-se-á das 8horas às | lhoras e das 14horas às 1 7horas.
$ 2º O usuário externo deverá identificar-se junto à Biblioteca, preenchendo ficha com os dados
pessoais e informar o objeto da consulta.
83º Q formulário a que se referc o $ 2º será elaborado pela Secretaria Geral Administrativa.
$ 4º Ao adentrar no recinto da Biblioteca, o usuário deverá deixar seus pertences nos cscaninhos da
Câmara, podendo conservar consigo material de estudo, cuja apresentação poderá ser solicitada à
entrada e saída para efeito de conferência.
Art. 6º A Câmara Municipal através de seu Presidente, remanejará servidor de seus quadros para
atender os serviços afetos à Biblioteca até que se promova concurso público para admitir profissional
com formação em cursos na área de ciências da informação.
Art. 7º A Câmara poderá contratar serviços eventuais de profissionais da área de ciências da
informação, para organizar o acervo da Biblioteca.
Art. 8º Fica proibida a cessão a título de empréstimo, de qualquer material pertencente à Biblioteca.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
Cámara Municipal de Domingos: Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 9º Fica proibida a reprodução de qualquer material pertencente ao acervo da Biblioteca.
Art. 10 As consultas deverão ser feitas nas instalações da Biblioteca.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento próprio vigente - 001001.0103100012.001- MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL — Elementos de Despesa —
3.3.90.36.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA e 4.4.90.52.000 —
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de setembro de 2004.
”
“
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Picada 1a CM A
c registrado na S CMDM em 103/0€7 ON
Livro Nº Q2Fls Y Pace + [a arincard
o O
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsódterra.com.br