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norma nº 16/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2004
Date 2005-11-26
EmentaALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - REGIMENTO INTERNO.
native_id919

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Câmera Municipal de Domingos: Martins.
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 16/2004
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Nº
8, de 29 de dezembro de 2000 -Regimento Interno.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução Nº 8, de 29 de dezembro de 2000, que consubstancia o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Domingos Martins, passa a vigorar com as alterações em scus dispositivos,
acrescidos e revogados, a saber:
“Art. 1%...)
Parágrafo único A Câmara Municipal de Domingos Martins é composta de nove Vereadores.”
“Art. 7º A Câmara Municipal de Domingos Martins tem sua sede provisória instalada no prédio de nº
60, situado na Avenida Kurt Lewin, nesta Cidade.”
“Art. 10 A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solenc, às dezessete horas e trinta minutos, do dia
primeiro de janeiro do ano subsequente ao das eleições municipais, quando será presidida pelo
Vereador mais votado entre os presentes, o mais idoso, ou aquele que tenha recentemente exercido o
cargo de presidente.”
“Art. 80(...)
V — proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor da Câmara e que fixem ou
atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais.”
Art. 2º O Capítulo V do Titulo II, passa a ter a seguinte redação:
“TÍTULO HI
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”
“Art. 102 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários serão fixados
pela Câmara Municipal através de projeto de lei, com a sanção do Prefeito, no último ano da legislatura,
até trinta dias antes das eleições municipais, para vigorar a partir do exercício subsequente, observado o
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em mocda
corrente no país, vedada qualquer vinculação, podendo ser atualizados na mesma ocasião em que ocorrer
a atualização da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites
constitucionais.”
Art.3º Ficam revogados o art. 103 e seus $$ 1º e 2º,
“Art. 106 A não fixação dos subsídios previstos no art. 102 até a data estabelecida nesta Resolução,
prevalecerá os subsídios do mês de dezembro do último ano da legislatura, podendo os valores serem
atualizados monetariamente pelo índice de aumento, ou reajuste salarial concedido aos servidores
públicos municipais.”
Art, 4º Ficam revogados os arts. 155, 156, 157 e 158.
“Art. 227.(...)
$ 2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências c
vistorias extemas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.”
“Art. 231. O prazo para a Câmara Municipal julgar as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal é de
noventa dias, a contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de novembro de 2004.
É
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
licado na CMDM u /DW Inubidoado nã qjaoera ny sino dia CHAMA no porfodo
Da SOM BP a SE) 1 OS a SB A
Livo NOS Fl
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsQterra.com.br

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