norma nº 1599/2002

, .,-E..__-- “., ». ... . ; l-J
Err-.º“ I QV“
, à,;
Servidor
Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 1599/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abn'r Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.750.260,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil, duzentos
e sessenta reais), destinado a suplementação das seguintes dotações:
04 — ADMINISTRAÇÃO
04123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0412300100 —— MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
041230010.2.013 — EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO DA MODERNIZAÇÃO FINANCEIRA
E TRIBUTARIA
3.3.90.30.000 — Material de Consumo R$ 79.000,00
3.3.90.36.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa F ísica R$ 79.000,00
3.3.90.39.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 286.260,00
4.4.90.52.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
26 - GRANSPORTE
26122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2612200480 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECiNT
261220048.2.062 - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECANICA E FROTA
4.4.90.52.000 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.200.000,00
Art. zº - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar a que refere o Art.
1.º correrão por conta de realização de Operação de Credito, conforme autorizações
definidas nas Leis Municipais de n.“ 1573/2001 e n.º 1577/2001.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigOr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 10 de maio de 2
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239