norma nº 18/2004

Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 18/2004
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o descarte documental como resultado da organização da MDA — Massa
Documental Acumulada pela Câmara Municipal de Domingos Martins no decorrer de suas atividades;
CONSIDERANDO a inexistência de TID — Tabcla de Temporalidade Documental no órgão até a
presente data;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º da Lei Federal nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º da Resolução nº 7 de 20 de maio de 1997, do CONARQ —
Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos
no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público, Resolve:
Art, 1º Fica constituída, a partir da presente data, a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
da Câmara Municipal dc Domingos Martins, com o objetivo de avaliar a proposta dc descarte
documental, decorrente da organização do acervo documental deste Poder Legislativo.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 3 (três) membros, a saber: Juliana
Salles Velten, Maria da Penha Oliveira Saibel e Elma da Penha Hortolani.
Art. 3º A Comissão deverá avaliar e identificar tados os itens da proposta de descarte.
Art, 4º Após entendimento entre os membros, a Comissão deverá encaminhar a proposta de descarte a
Mesa Diretora desta Câmara Municipal para aprovação, bem como, cumprir todas as exigências do art.
5º da Resolução nº 7/1997.
O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão é de 7 (sete) dias úteis.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de novembro de 2004.
MANDEL DE OLIVE; ARCELOS JUNIOR
Presidente
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