norma nº 4/2003

Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO N. º 0004/2003.
INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
RESOLVE:
Art 1º Fica instituída à Tribuna Livre na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art 2º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna nos termos desta Resolução, por periodo maior do que 10
(dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
8 1º - O tempo de duração dos trabalhos da Tribuna Livre não poderá ser superior a 90 (noventa)
minutos.
8 2º - Todo cidadão que participar como orador dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre, deverá estar
adequadamente trajado.
Art 3º Para fazer usa da Tribuna Livre é necessário atender as seguintes exigências:
Iser represcntante de uma entidade ou organização civil;
11 - comprovar ser eleitor no Município;
MU — residir no Município;
IV — proceder a sua inscrição, em livro próprio na Secretaria da Câmara, com antecedência minima de
07 (sete) dias antes de cada sessão;
V- indicar expressamente no ato da inscrição, o assunto a ser exposto.
$ 1º - Fará jus ainda ao uso da Tribuna Livre aquela pessoa que tenha sido agraciada com q “Titulo de
Cidadão Martinense”,
82º. Os inscritos serão notificados através de ofício, pela Secretaria da Câmara, da data em que
poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
&3º - Fica fixado um número de até 02 (dois) oradores para fazerem uso da Tribuna Livre em cada
sessão ordinária.
$ 4º - É vedado o uso da Tribuna Livre nos dias de realização das sessões extraordinárias, solenes c
secretas da Câmara Municipal.
Art 4º O Presidente da Câmara poderá indeferir o usa da Tribuna quando:
T- o assunto não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
TH - 0 assunto liver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
Parágrafo único — A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art 5º “Terminada a sessão ordinária o Secretário da Câmara procederá à chamada das pessuas inscritas
para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição.
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Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1156 / 3268-2396 - cmdmartinsQhotrmail.com
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$ 1º - Caso o horário regimental previsto para a sessão ordinária estiver expirado ou faltando pouco
tempo para sua expiração, deverá haver pedido verbal de prorrogação por parte do Presidente, a fim de dar
seguimento às atividades da Tribuna Livre.
$2º - O pedido a que se refere o parágrafo antecedente não poderá ser negado pelo Plenário.
83º - Ficará sem efeito a inscrição da pessou que não estiver presente no dia da realização dos
trabalhos da Tribuna Livre.
Art 6º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem
incompatível com a dignidade da Câmara.
Art 7º Para efeito de registro da Tribuna Livre, far-se-á apenas a gravação do pronunciamento do
Tespectivo orador, cuja fita magnética ficará arquivada na Secretaria da Câmara pelo prazo de até 05 (cinco)
meses, findo o qual será a gravação desfeita ou inutilizada.
8 1º - Qualquer cidadão que fizer o uso da Tribuna Livre, poderá requerer por escrito ao Presidente da
Câmara cópia da gravação dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre, não podendo ser indeferido.
$2º - A fita magnética para a reprodução dos trabalhos a que se refere o parágrafo anterior será de
responsabilidade do requerente.
Art 8º Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de
até (4 (quatro) minutos,
Parágrafo único - Fica vedada a utilização de apartes no curso das atividades da Tribuna Livre.
Art 9º Depois de aprovada esta Resolução, a Câmara Municipa! fará ampla divulgação do seu teor, para
conhecimento de todos,
Art 10 Esta Resolução entra cm vigor 45 ( quarenta é cinco) dias a contar da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2003.
7")
MANOEL DE OLIVEIRÁ BARCELOS JUNIOR
Presidente
AS 54.03, a Ragiirado
e em 37 SSIS Die CBL
mes É ' 3 NRAHO.
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