norma nº 5/2003

Estado do Espirito Santo
RESOLUÇÃO Nº 5/2003
Disciplina o sistema de publicação e divulgução dos
expedientes oriundos da Câmara.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente promulgo a seguinte,
Resolução:
Art, 1º O sistema de publicação dos Expedientes oriundos da Câmara Municipal, com estreita obediência
aos princípios inseridos no art. 37 da Constituição Federal e visando a ordem intema dos serviços
administrativos, ficam disciplinados por esta Resolução.
8 1º - Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, os Expedientes que tratarem sobre
os seguintes assuntos:
1- resoluções dispondo sobre anulação e suplementação de dotação;
II - informações contábeis exigidas pela Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000:
- IH - informações administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas Estadual,
IV - decretos legislativo que tratam do julgamento das Contas do Município,
$ 2º - Os demais expedientes e informações, serão publicados no quadro de avisos da Câmara Municipal
e divulgados, jornal de circulação no Município e e divulgados, conforme programa de trabalho, através de
emissora de Rádio local.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução dos serviços afetos a esta Resolução, correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.3,90.39.(00 — Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Registre-se, Publique-se c Cumpra-se.
Publicado na CMDM em 09/ 9%) 03
e registrado na 5 CMDM em “a.
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Câmara Municipal de Domingos Martins, $ de agosto de 2003. LivoNt dadFig, À? faca spo
Jervidor-Matricyla
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
- O Dem