norma nº 6/2003

Cásrara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
RESOLUÇÃO Nº (006/2003
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 0004, DE 23 DE MAIO DE 2003 QUE
INSTITUI A TRIBUNA LIVRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente promuigo a
seguinte Resolução:
RESOLVE;
Art. 1º O art 2º da Resolução Nº 0004, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna Livre nos termos desta Resolução, por período
maior que S(cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada”
Art. 2º Fica incluído o inciso VI ao art. 3º, com a seguinte redação:
“VI — ter maioridade civil.”
Art.3º O $ 3º do art, 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º - O Presidente da Câmara fixará o número de oradores que utilizarão a Tribuna Livre em
cada sessão.”
Art, 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2003.
MANOEL DE OLIVE BARCELOR JUNIOR
Presideme
Publicado na CMDM em 9f/ 38/03;
e registrado na S CMDM em 23/ 703
LiyroNº 02, Pts Q4 Pannã
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