norma nº 8/2003

RESOLUÇÃO Nº. 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2003
Disciplina o estágio de estudantes.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu
Presidente promulgo a seguinte resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Com o objetivo de colaborar com o processo educativo será aceito pela
Câmara Municipal como estagiário aluno regularmente matriculado e com freqüência efetiva
nos cursos vinculados ao ensino de nível superior e ensino médio, na forma desta Resolução.
Art. 2º O estagiário tem por objetivo propiciar ao estudante complementação do
ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integração, em termos de treinamento
prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural e relacionamento humano.
Art. 3º O estagio será desenvolvido por meio de convênio celebrado entre a
Câmara Municipal e a Instituição de Ensino situada no Município.
Parágrafo único – Será permitido a celebração de convênio para ingresso
de estagiários, com Instituições de Ensino Superior estabelecidas fora do Município de
Domingos Martins. (Acrescentado pela Resolução nº 1, de 5 de março de 2004)
Art. 4º A realização do estagio dar-se-á mediante termo de compromisso
firmado entre o estudante e a Câmara Municipal com a interveniência da Instituição de Ensino
a que estiver vinculado o estudante.
Art. 5º O número de vagas para estagio fica fixado em 04 (quatro) para nível
superior e 04 (quatro) para o nível médio.
Art. 5º O número de vagas para estagio fica fixado em 06 (seis) para nível
superior e 06 (seis) para o nível médio. (Nova Redação dada pela Resolução nº 1, de 5 de
março de 2004)
Art. 5º O número de vagas para estagio fica fixado em 09 (nove) para nível
superior e 09 (nove) para o nível médio. (Nova Redação dada pela Resolução nº 14, de 22 de
outubro de 2004)
 Art. 5º O número de vagas para estagio fica fixado em 09 (nove) para nível
 superior e 10 (dez) para o nível médio. (Nova Redação dada pela Resolução nº 6, de 16 de
setembro de 2005)
Art. 5º O número de vagas para estagio fica fixado em 11 (onze) para nível
superior e 12 (doze) para o nível médio. (Nova Redação dada pela Resolução nº 2, de 22 de
fevereiro de 2006)
Art. 5º O número de vagas para estagio fica fixado em 13 (treze) para nível
superior e 17 (dezessete) para o nível médio. (Nova Redação dada pela Resolução nº 4, de 24
de maio de 2006)
Art. 6º A jornada de atividades em estagio a ser cumprida pelo estudante será
de seis horas diárias, dentro do horário regular de funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 6º A jornada de atividades em estagio a ser cumprida pelo estudante será
de quatro horas diárias, dentro do horário regular de funcionamento da Câmara Municipal.
(Nova Redação dada pela Resolução nº 12, de 20 de agosto de 2004)
Parágrafo Único – O estagiário em sua jornada de atividades, estará sujeito
às normas disciplinares estabelecidas para o servidor da Câmara Municipal.
Art. 7º O estagio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com a
Câmara Municipal e reveste-se na forma de bolsa de Complementação Educacional.
§ 1º A bolsa do estágio de complementação Educacional para o nível
superior será paga mensalmente no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o
valor da remuneração dos cargos do quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal,
Referencia CC-3, conforme a Lei Municipal nº. 1.627, de 15 de maio de 2003.(Revogado pela
Resolução nº 11, de 9 de dezembro de 2005)
§ 1º A bolsa do estágio de complementação Educacional para o nível
superior será paga mensalmente no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). (Nova
redação dada pela Resolução nº 11, de 9 de dezembro de 2005)
§ 2º A bolsa do estágio de complementação Educacional para o nível médio
será paga mensalmente no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da
remuneração dos cargos do quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal,
Referencia CC-2, conforme a Lei Municipal nº. 1.627, de 15 de maio de 2003.
§ 3º O estagio fará jus à seguridade contra acidente pessoal.(Revogado pela Resolução nº 11,
de 9 de dezembro de 2005)
§ 2º A bolsa do estágio de complementação Educacional para o nível médio
será paga mensalmente no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). (Nova redação
dada pela Resolução nº 11, de 9 de dezembro de 2005)
Art. 8º A duração do estagio é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de
início de cada estágio, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, a critério da câmara
Municipal.
 Art. 8º A duração máxima do estagio é de 06 (seis) meses, contados a partir da
data de início de cada estágio e ou da data de celebração do contrato, podendo ser prorrogada
uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal. (Alterado pela Resolução nº 12, de
12 de setembro de 2003)
Art. 8º A duração máxima do estagio é de 06 (seis) meses, contados a partir da
data de início de cada estágio, e ou da data de celebração do contrato, podendo ser prorrogada
duas vez, a critério da Câmara Municipal. (Nova redação dada pela Resolução nº 8, de 6 de
agosto de 2004)
Art. 8º A duração do estagio é de dezoito meses, contados a partir da data da
assinatura do Termo de Compromisso firmado entre o Aluno, a Escola e a Câmara Municipal.
(Alterado pela Resolução nº 17, de 26 de novembro de 2004)
Art. 8º A duração do estágio será de doze meses, contados a partir da data da
assinatura do Termo de Compromisso firmado entre o Aluno, a Escola e a Câmara Municipal,
sendo assegurado o direito de permanecer estagiando no prazo de dezoito meses aqueles
estagiários que ingressaram no período de 4 de maio de 2005 a 3 de abril de 2006. (Alterado
pela Resolução nº 4, de 24 de maio de 2006)
Art. 8º A duração do estágio é de dezoito meses, podendo ser prorrogado por
igual prazo, contados a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso firmado entre o
aluno, a Escola e a Câmara Municipal. (Alterado pela Resolução nº 23, de 24 de agosto de
2007)
Parágrafo Único – O aluno que estiver cursando o último ano e for
escolhido para estagiar, terá direito a completar o prazo de duração estabelecido no presente
artigo, exceto a prorrogação. (Acrescentado pela Resolução nº 1, de 5 de março de 2004)
(Revogado pela Resolução nº 4, de 24 de maio de 2006)
Art. 9º O estagio devera apresentar à Secretaria Geral Administrativa da
Câmara Municipal comprovação da sua seqüência mensal regular e trimestralmente, devera
apresentar o histórico escolar ou documento equivalente fornecido pela instituição de ensino.
Parágrafo Único – Será automaticamente desligado o estagio que obtiver
reprovação ou apresentar índice de ausência às aulas superior a 25% (vinte e cinco por cento)
do total de carga horária trimestral.
Art. 10º O estagiário que deixar de apresentar a documentação de que trata o
art. 9º até o quinto dia útil do mês subseqüente, será automaticamente desligado do estagio.
Art. 11 A Câmara Municipal acompanhara e supervisionara os trabalhos do
estagiário, avaliando semestralmente, através de pontuação, o seu aproveitamento e
rendimento para fins de expedição de cumprimento do estagio.
Art. 12 A lotação, a subordinação, o acompanhamento e a avaliação do estagio
estarão a cargo da Secretaria Geral Administrativa da Câmara Municipal, sob administração do
Presidente.
Art. 13 Fica permitido ingresso voluntário de alunos estagiários de cursos de
nível superior, que necessitem cumprir a grade curricular estabelecida pela Instituição de
Ensino.
§ 1º O numero de vagas para estagiário na forma do presente artigo é de
até 08(oito) a cada semestre.
§ 2º O estagio na forma do presente artigo não será remunerado, fazendo
jus à seguridade contra acidente pessoal.
§ 3º As demais disciplinas desta resolução serão aplicadas para os efeitos
do presente artigo.
§ 3º As demais disciplinas constantes desta Resolução serão aplicadas ao
presente artigo.( Nova redação dada pela Resolução nº 1, de 5 de março de 2004)
Parágrafo Único – Fica permitida a prestação de serviços voluntários ao
estudante de nível médio que já tenha experiência de estágio na Câmara Municipal.
(Acrescentado pela Resolução nº 14, de 22 de outubro de 2004)
Art. 14 A idade mínima para o ingresso do estagiário, será de 14(quatorze)
anos, na forma do art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal.
Art. 15 As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão
por conta da Dotação Orçamentária: 001001.0103100012.001 – Manutenção das Atividades da
Câmara Municipal – Elemento de Despesa: 3.3.90.36.000 – Outros serviços de terceiros –
Pessoa Física.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Projeto de Resolução nº. 8, de 23 de junho de 2003.
Publicado na Câmara Municipal no dia 8/8/2003.