norma nº 9/2003

Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 0009/2003
INSTITUI O PROGRAMA “ VEREADOR MIRIM - A ESCOLA VAI Á CÂMARA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente promulgo a
seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Municipio de Domingos Martins, o Programa VEREADOR MIRIM-A ESCOLA
VAI À CÂMARA com o objetivo de promover a interação entre à Câmara Municipal, à escola, permitindo ao
estudante compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo
para a formação da sua cidadania c entendimento dos aspectos da socicdade brasileira.
Art 2º O programa será implantado mediante adesão das escolas c abrangerá de 5º a 8º séries dos Ensinos
Fundamental e Médio.
81º A idade máxima para participar do Programa é de 1 (quatorze) anos.
$ 2º As disciplinas c a sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa etária
correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa
I - proporcionar a circulação de informações mas escolas sobre projetos. leis e atividades gerais da Câmara
Municipal;
TN - possibilitar aos alunos o acesso € conhecimento dos Vereadores c as propostas apresentadas no Poder
Legislativo em prol da comunidade;
311 - favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que mais afetam a população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões
para solucionar importantes questões da cidade ou determinadas grupos sociais:
V- sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Programa VEREADOR MIRIM-A
ESCOLA VAI À CÂMARA e apresentarem sugesties para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
1 - elaboração do projeto pedagógico;
II - estabelecimento de calendário das diversas escolas.
HI - planejamento das atividades;
IV - pesquisa c seleção de material didático;
V -visita dos agentes do Programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos
professores e alunos:
VI - promoção de atividades com os seguintes temas:
aJapresentação do perfil dos Vereadores c funcionamento,
bjtramitação de proposições.
VT - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a sessões ordinárias. de acordo com o calendário
previamente definido;
VIII - realização de sessão especial com os Vereadorcs Mirins. para diplomação dos eleitos e entrega dos
certificadas de participação aos demais,
1X - os Vereadores-Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível,
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 - cmdmartinsúdterra.com.br
Gámara Municipal de Domingos Martirs
Estado do Espírito Santo
Art. Sº Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio execução do Programa,
sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art, 6º Os Vereadores-Mirins exercerão mandato de um ano, período em que farão jus a ajuda de custo representada
pelo fornecimento de lanches quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal.
Art. P Os critérios para cleição dos Vercadores-Mirins, posse c exercício do mandato serão definidos em Ato próprio,
baixado pela Mesa Diretora.
Art. 8º As despesas decorrentes com a exccução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente a saber:
1 - 001001.0103100012.00] - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal-Flemento de Despesa -
3.3.90.39.000 - Qutros Serviços dc Terceiros - Pessoa Jurídica;
1H - 001001.0103100012.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal-Elemento de Despesa -
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessaa Física,
HI - 001001,0103100012.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Elemento de Despesa -
3.3.90.30.04X) - Material de Consumo.
Art 9º A Secretaria Geral Administrativa da Câmara providenciará o envio de cópias desta Resolução a todas as
escolas de 1º e 2º graus, estabelecidas no Município.
Art, 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões. 08 de agosto de 2003.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Publicado na CMDM em SY 237 O%
eesgistrado na S CMDM em2 9/ 27 0%
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Publicada no quadro de misos da CMDM no periado
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