norma nº 12/2003

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Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 0012/2003
ALTERA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 0008, DE 08 DE AGOSTO DE 2003 -
ESTÁGIO DE ESTUDANTES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º O art. 8º da Resolução Nº 0008, de 08 de agosto de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º A duração máxima do estágio é de 06(seis) meses, contados a partir da data de início de cada
estágio e ou da data de celebração do contrato, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério da Câmara Municipal”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Publicado na CMDM em!2/09/ 23
e regiseado na 8 CMDM em LÉ/ 1. S,3
(ron
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