norma nº 15/2003

Estado do Espirito Santo
RESOLUÇÃO Nº, 0015, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º I, Il e II DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 29 DE
SETEMBRO DE 1998.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Os incisos 1, II e IE do artigo 2º da Resolução Nº 02, de 29 de setembro de 1998 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Am 2º(.)
1 valor da diária quando a viagem se der dentro do Estado R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais),
IT — valor da diária quando a viagem se der para fora do Estado R$ 300,00 (trezentos reais);
HI - valor da diária quando a viagem se para fora do País R$ 600,00 (seiscentos reais)”
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta do
orçamento vigente na dotação: 001001.0103100012.001 - Mamutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara Municipal - 3.3.90. 14.000 - Diárias - Civil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 05 de dezembro de 2003.
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Publicado na CMDM emt)S 4X O 3
42 e registrado na S CMDM em OS/ AS 3
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR LivroN" OZUPIs DA pueao
Presidente £ O Roca -SAA
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