norma nº 17/2003

Estado do Espírito Sente
RESOLUÇÃO N.º 0017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art 1º Fica concedido aos S ervidores da Câmera Municipal de Domingos Martins a partir do mês de
janeiro de 2004, o Vale-Alimentação correspondente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Parágrafo único - Enquanto a Câmara Municipal não proceder à realização de Licitação para a
concessão do Ticket Alimentação, o valor citado no art. 1º será repassado em dinheiro ao servidor, incluído
na folha de pagamento do mês.
Art 2º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta da dotação consignada no
orçamento vigente, 001000.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.3.90.36.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e
suplementada se necessário.
Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Câmara Municipal de Domingos Martins, 05 de dezembro de 2003.
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MANOEL DE oLivenà daRcELOS JUNIOR
Presidente Publicado na CMDM em 957 127 09
e registzado na $ CMDM em OS / 12/03
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