norma nº 1/2001

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírita Santo
RESOLUÇÃO N.º 001/2001
ALTERA O ARTIGO 72 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
DA RESOLUÇÃO N.º 008, DF 29 DE DEZEMBRO DE
2000 — REGIMENTO INTERNO,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara aprovou e ela PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.º. O artigo72 e seu Parágrafo único do Regimento Interno, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.72, Poderão as Comissões solicitar diretamente ao Prefeito e ao Presidente da
Câmara, as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a
sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente
intermitente, sendo feita a recontagem a partir do recebimento da resposta.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões,
necessitando de esclarecimentos e atendendo à natureza do assunto, solicitem
assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial”.
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de março de 2001.
Presidente 1º Vice-Presidente
à dio O Vl duo sele,
EDRO DE/PADUA KOEHLER
1º Secretário
Alameda Guilherme Velten, 113 - Centro - Domingos Martins - ES
CEP: 29260-000 - Tel.: (OXX27) 268-1123 / 268-1158 - Fax: (0XX27) 2568-1123