norma nº 2/2001

Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
RESOLUÇÃO N.º 002/2001
ALTERA O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. DOS, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2000 —- REGIMENTO INTERNO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara aprovou é ela PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Acrescentar ao art. 21, os seguintes parágrafos:
“$ 6º - E vedado e considerado como fraude, qualquer marca ou sinal na cédula de votação,
que demonstre a identificação do voto”.
“87º - Antes de iniciar a eleição, a Mesa Diretora verificará todas as cédulas para fins de
garantir a lisura do processo de votação ”
“ 8 Bº- A Mesa Diretora repetirá o ato de verificação previsto no parágrafo anterior, após a
eleição, antes de iniciar a contagem dos votos”.
“89 - A infringência ao disposto no $ 6º resultará em anulação da eleição, sendo
imediatamente comunicado pela Mesa Diretora, que determinará à Secretaria da Casa a
confecção de novas cédulas, para a realização de outra eleição”. :
“8 10 — Caso houver persistência da infringência ao 5 6º, a eleição será novamente anulada
e o caso encaminhado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para as providências, ou
ao Ministério Público. Permanecerá na Presidência para a condução dos trabalhos
legislativos o Vereador mais votado nas eleições ou o que mais recentemente tenha
exercido cargo na Mesa conforme o art. 10 deste Regimento Interno, até que haja a
definição para o caso”.
“8 M — Fica instituído o uso de caneta esferográfica cor azul para assinalar o voto na
cédula da eleição de que trata este Capítulo”,
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de maio de 2001
VANDELINO AGUIAR PEREIRA RE
Presidente 1º Vice-Presidente
2 dee Lilo AL
RO DE PÁDUA KOEHLER
1º Secretário /
O ALFREDO MEYER WANZKÍE KRUGER
2º Vice-Presidente 2º Segretário
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