| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I E II CITADOS NO ART. 1º E 2º. DA LEI MUNICIPAL N.º 1383/96,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS - IPASDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR FINANCEIRO. |
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mªu—aim —_Servidor ?Wm QWWW WW Estado do Espírito Santo LEI MUNICIPAL N' 15022002 ALTERA O ANEXO I E II CITADOS NO ART. 1.“ E 2.“ DA LEI MUNICIPAL N.“ 1383196, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DECOORDENADOR FINANCEIRO. O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cámara Municipal, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono na forma do Art.129, da Lei Orgâniw do Municipio de Domingos Martins, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado. e passa a incorporar a estrutura administrativa constante no anexo |! da Lei nº 1383/96, do organograma funcional do Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Domingos Martins - IPASDM, o Cargo de Provimento em Comissão de COORDENADOR FINANCEIRO, Ciasse CC-4, obedecendo, isonomicamente, os mesmos parâmetros dos Cargos de Provimento em Comissão equivalentes no Executivo Municipal. Art. 2º - Os requisitos referentes ao wrgo criado. mais suas atribuições, vencimentos e quantidades de vagas, passarão a integrar o anexo I da Lei n." 1383/96, conforme estabelecido no quadro que segue em anexo a esta. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre—se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins, 21 de junho de 2l ' Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 Estado do Espirito Santo ANEXO I TABELA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Coordenador Financeiro — Curso Técnico em Contabilidade - Inscrição no CRC ' - Conhecimentos de Português, Matemática Financeira e Informática - Conhecimento da Legislação em vigor que rege a Contabilidade Requisito Públio- - Experiência profissional na área de Contabilidade Pública, de no mínimo 03 (três) anos — Elaborar orçamento, balanços e balancetes, programação financeira, acompanhamento e controle da execução orçamentária, empenho de despesas, execução de outras atividades afins - Controlar e efetuar os pagamentos - Controlar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo Atribuições uma vez por mês, os extratos bancários - Assinar cheques em conjunto com o Presidente do iPASDM - Auxiliar os serviços de Contabilidade - Movimentação diária do caixa — Conciliação Bancária Exewtar outras tarefas afins Vencimentos — R$ 1.187,07 (hum mil. cento e oitenta e sete reais e sete centavos) Quantidade - 01 (um) Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239