norma nº 1603/2002

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Servidor
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.603l2002
CRIA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS 0 PROJETO CRIANÇA
CIDADA NAS ARTES E NOS ESPORTES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono na
forma do Art.129, da Lei Orgãnim do Municipio de Domingos Martins, a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado no âmbito do Municipio de Domingos Martins o ”Projeto
Criança Cidadã nas Artes e nos Esportes".
Art. zº - O projeto “Criança Cidadã nas Artes e nos Esportes", tem por objetivo
atender às crianças a adolescentes, sem distinção de qualquer natureza, compreendidos
entre a faixa etária de 06 a 16 anos.
Parágrafo Único - É indispensável à participação da criança ou adolescente no
Projeto, a comprovação de sua matrícula na rede de ensino público ou particular do
Município de Domingos Martins, devendo apresentar rendimento satisfatório no grau de
escolaridade em que estiver matriculado, bem como contar com a anuência dos
respectivos pais ou responsável legal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou
parcerias com instituições, fundações, associações, agremiações recreativas ou afins,
públicas ou privadas, esportiva e artísticas, que tenham por objeto garantir ou promover a
estruturação física e frnanceira do Projeto, inclusive, para a aquisição de materiais,
contratação de instrutores e demais profissionais, necessários a implantação e
desenvolvimento do Projeto.
Art. 4.º - A coordenação do Projeto ficará a mrgo da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes que, através da sua Divisão de Esportes desenvolverá todo o
trabalho de organização, orientação, divulgação, promoção de eventos e campanhas,
integrando-se, quando necessário, com as demais Secretarias Municipais.
ArL 5." - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias do exercício fiscal corrente.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a de janeiro de 2002.
Registre-se. Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de junho de
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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