norma nº 11/2006

Gámara Municipal de Domingos e Harters
Estado do Espirito Santo
EMENDA N.º 11, DE 9 DE JUNHO DE 2006, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do $ 2º do art.
38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º É acrescentado ao art. 25 da Lei Orgânica Municipal o seguinte inciso
XXX:
XXX - solicitar informações a entidades que recebem subvenções do Poder Executivo
Municipal, que deverão ser atendidas no prazo de trinta dias."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 9 de junho de 2006.
JÚLIO/MARIA DOS SAXTOS RIVAL BRAVIM
Presidente Vice-Presidente
(
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
“ Secretário
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