norma nº 12/2006

Cámara « Hurtegpal de Domengos. AMartirs
Estado do Espírito Santo
EMENDA N.º 12, DE 4 DE AGOSTO DE 2006, À LELORGÂNICA MUNICIPAL
Revoga o inciso VI do art. 22 da Lei Orgânica
Municipal e acrescenta o inciso XVII ao art. 24.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do $ 2º do art.
38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso XVII:
XVI! — firmar convênio com instituições financeiras públicas ou privadas, a fim de
promover empréstimos na forma de consignação em folha de pagamento para atender aos
vereadores e servidores da Câmara. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 4 de agosto de 2006.
2 VAL BRAVIM
Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
º Secretário
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