norma nº 1604/2002

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1504/2002
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS,
RELATIVA AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, usando de suas atribuições Iegas, faz saber que a Câmara Municipal apro￾vou e sancionou, na forma da Lei Orgânica-, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual do Municipio de Domingos
Martins, relativa ao exercicio financeiro de 2003, em cumprimento ao disposto no
art. 165, 5 Z.“, de Constituição Federal, art. 129, 5 2.“ da Lei Orgânica Municipal, e
4.º da Lei Complementar n.º 101, compreendendo:
I — AS prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II -— A organização e estrutura dos orçamentos;
III — As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
IV — As diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Munici￾Piº;
V! — As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. zº - Em consonância com O Plano Plurianual para o periodo de 2002 a
2005, o Anexo I estabelece as prioridades da Administração Municipal, para o e￾xercicio financeiro de 2003.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA Dos ORÇAMENTOS
Art. 3º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarâo a des￾pesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional—programática,
especificando para cada projeto e atividade os objetivos e os grupos de despesa
com seus respectivos valores.
Parágrafo Único — Na indicação do grupo de despesa a que se refere o ca￾put deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
n." 35/89, da ex-Secretaria de Orçamento e Finanças do Governo Federal, e suas
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LH MUNIClpªI ll.“ Lou—rm;
Estado do Espirito Santo
a) Pessoal e Encargos Sociais (1);
b) Juros e Encargos da Dívida Interna (2);
c) Juros e Encargos da Dívida Externa (3);
d) Outras Despesas Correntes (4);
e) Investimentos (5);
f) Inversões Financeiras (6);
g) Amortização da Dívida Interna (7);
h) Amortização da Dívida Externa (8);
i) Outras Despesas de Capital (9).
CAPÍTULO I_Il
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
E SUAS ALTERAÇÓES
Art. 4" - O Orçamento do Municipio, será elaborado e executado visando ga￾rantir o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade de in￾vestimentas.
Art. 5' - A proposta parcial da Câmara Municipal para 2003, será encami￾nhada até 31 de agosto de 2002. para ser compatibilizada com os demais órgãos
da administração e com a receita estimada.
Art. 6" - No Projeto de Lei Orçamentária. as receitas e as despesas, serão
orçados segundo os preços e os índices relacionados com as variáveis respectivas,
vigentes em agosto de 2002.
Art. 7“ - A Lei Orçamentária poderá incluir previsão de correção dos valores
do Projeto de Lei, segundo a variação de preços prevista para o periodo compre￾endido entre os meses de agosto e dezembro de 2002, explicitando os critérios a￾dotados, ficando ainda autorizada à correção mensal dos saldos existentes pelo
Índice inflacionário do mês.
Art. 8" - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fon￾tes de recursos.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da adequação ao regime de
contribuição previdenciária serão fixadas em consonância com a capacidade finan￾ceira em honrar os compromissos assumidos tendo com base de referência o cal￾culo atuarial realizado.
Art. 9º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de cré￾ditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipa￾ção de receita, e nos termos da Lei.
Art. 10 — O Município poderá no corrente exerclcio criar empresa em que de￾tenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto.
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Lei Municipal n." 1 .eu-rm:
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Art. 11 — O orçamento de investimento das empresas em que o Município,
_ direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto deve￾rá explicitar:
a) Denominação da empresa;
b) Tipo de investimento;
c) Valor do investimento;
d) Recursos:
- Próprios;
— Operações de Créditos;
- do Tesouro Nacional.
Art. 12 — Os órgãos da administração indireta terá seus orçamentos para o
exercício de 2003 incorporados à proposta orçamentária do Municipio, caso, sob
qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou
administrem recursos e patrimônio do município.
cAngULo IV _
DIRETRIZES PARA execuçao DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Art. 13 — Considerando o parágrafo único do art. sº, da Lei Complementar
n.º 101, fica entendido como receita corrente líquida e definição estabelecidas no
art. 2.º, inciso IV, da citada Lei, exciuindo das transferências correntes, os recúrsos
de convênios, inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade es￾pacifica.
Art. 14 — A receita corrente líquida será destinada prioritariamente, aos cus￾teios administrativos e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem co￾mo ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, a contrapartida de
operações de credito e às vinculações — Fundos. observados os limites impostos
pela Lei Complementar n.“ 101, de 04.05.2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÓES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍ￾PIO
Art. 15 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal. no corrente exercí￾cio, para vigorar a partir de 2003. Projeto de Lei, dispondo sobre alteração na le￾gislaçâo tributária, especialmente sobre:
| — Impostos e Taxas, objetivando revisão, se necessário para adequa￾ção a legislação em. vigor;
|| — Revisão da Planta Genérica de Valores;
III — Revisão da Legislação Tributária Municipal;
IV — Elaboração dos instrumentos legais não existentes, para disciplinar
a cobrança de tributos, o exercício de atividades. bem como a ocupação do solo;
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Lei Municipal n.“ 15002002
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cnpirum VI
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 10 - o Prefeito enviará até o dia 3010912002 Projeto de Lei Orçamentária Anual
à Câmara Municipá. que o apreciará até o final da sessão legislativa. devolvendo-o a sa
guir para sanção.
- Art. 11“ — Em Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES,
van u'iz Paganini
Prefeito Municipal
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ANEXOI
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2003
PROJETOS OBJETIVOS
— Aquisição de terreno para constru￾ção da Sede da Câmara Municipal e
aquisição de equipamentos.
- Dotar o Poder Legislativo de melho—
res condições de funcionalidade prin￾cipalmente quento às instalações das
comissões técnicas e do plenário.
- Apoio Administrativo da Câmara
Municipal
- Manutenção das atividades do Le￾gislativo Municipal.
- Difusão do conhecimento científico
tecnológico
— Munir o Poder Legislativo de conhe￾cimento para gerenciamento de sua
função fiscalizadora.
- Assistência Jurídica aos Cidadãos - Ofertar assistencia juridica aos ci￾dadãos carentes.
- Apoio Administrativo da administra￾ção
- Promover ações de gestão adminis- trativa. '
- Modernização da Administração Fi—
nanceira
- Aumentar a arrecadação própria do
municipio, aplicando uma política tri￾butária justa e compatível com as
condições locais para viabilizar ob￾tenção de recursos que possibilitem
um melhor atendimento das deman—
das por serviços e o equilíbrio das
contas.
- Planejamento e desenvolvimento
Econômico Local
- Desenvolver projetos e implementar
ações para atração e investimentos
produtivos.
- Capacitação de Servidores Munici￾pais
-'lmplementar uma política de valori￾zação dos servidores municipais. a￾través de cursos e treinamentos.
- Construção, reforma e aquisição de
imóveis para atender aos diversos
setores da PMDM e instituições que
prestam serviços à população
- Instalar adequadamente os vários
setores da administração, fornecen￾do—lhes melhores condições de traba—
lho, e instituições que através de
convênios firmados com a adminis￾tração direta, tenham por finalidade a
prestação de serviços à população
local.
- Reestruturação e Modernização
Administrativa
- Dotar a Prefeitura de uma estrutura
moderna e eficiente na prestação de
serviços administrativos.
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PRO.! ETOS OBJETIVOS
, - Construção, ampliação e reforma de unidade escolares do Ensino Funda￾mental na área urbana e rural
- Atender à demanda por mais salas
de aula, em especial para alunos das
séries iniciantes do ensino fundamen￾tal.
- Construção, ampliação e reforma de
unidade de educação infantil escolar
do Ensino Fundamental na àrea ur￾bana e rural
- Aumentar a oferta de vagas para
alunos da educação infantil.
- Garantia e funcionamento do Ensino
Fundamental
- Assegurar as condições de acesso,
permanência e êxito do aluno.
— Garantia de funcionamento da Edu—
cação Infantil
- iniciar o processo pedagógico, atra￾vés de atividades que promovam o
desenvolvimento social, fisico e inte￾lectual do aluno.
- Promoção do desporto - Estimular o desenvolvimento de prá￾ticas esportivas.
- Gestão de políticas culturais - Inserir a atividade cultural como
forma de promoção da cidadania e
desenvolvimento social.
- Gestão de políticas públicas para o
turismo
- Desenvolver ações de promoção e
desenvolvimento do turismo local e
regional.
- Implantação de parques infantis - Criar espaços para a prática de
desporto e lazer na sede e nos distri￾tos.
- Construção, reforma e ampliação de
creches
- Atender à demanda de várias co—
munidades.
- Aquisição de uma biblioteca volante
equipada com obras literárias e peda-
_gªjicas
- Atender às escolas unidocentes e
pluridocentes e de “tº Grau nos Distri￾tos.
— Aquisição de equipamentos e mate￾riais permanentes para a odontologia
- lnvrementar e melhorar a qualidade
dos atendimentos prestados à popu￾lação.
- Aquisição de equipamentos de mé￾dia e alta complexidade para a US da
Sede
-'Melhorar o atendimento ao público
no auxílio ao diagnóstico.
- Construção,
das US's
reforma e ampliação - Atender à demanda existente e
crescente em especial para a popula—
ção distante da Sede municipal.
— Programa de Saúde da Família - Ampliar e melhorar através do PSF
o acesso e a qualidade dos serviços
básicos de saúde.
- Vigilância e controle de doenças — Promover ações de vigilância sani—
tária, epidemiológica, controle de zo￾onoses e contaminação.
- Programas de apoio e assistência à
população carente
— Assegurar condições dignas de vida
a população carente. á/
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Lei Municipal n.“ 150412002
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PROJETOS OBJETIVOS
- Aquisição de veículos para atender
aos diversos setores
- Atender à demanda de veiculos pa￾ra agilizar a prestação de serviços e
aos programas específicos.
- Pavimentação asfáltica em estradas
vicinais
- Melhoria nas condições do trátego
de veículos e de pedestres, em espe￾cial para o transporte da produção
agrícola.
- Reforma e construção de pontes - Melhorias nas condições de acesso
à diversas regiões no interior.
- Aquisição de máquinas e veículos
pesados
- Suprir as deficiências no atendimen￾to à população local quanto a execu￾ção de serviços nas diversas áreas
municipais.
- Aquisição de máquinas e equipa￾mentos de escritório
- Equipar as secretaria e oficina me￾cânica criando condições de melhorar
os controles da frota e do desenvol￾vimento dos trabalhos.
- Construção de calçadas para pedes￾tres
- Facilitar o tráfego de pedestres Io￾cais e turistas.
- Programa de Infra-estrutura urbana — Desenvolver ações para melhoria da
infra—estrutura básica visando o de￾senvolvimento ordenado do espaço
urbano.
- Pesquisa sobre o rebanho bovino - Viabilizar parcerias com entidades
que possibilitem o estudo de melhoria
do rebanho bovino através da defini￾ção de raças que melhor se adaptam
à região.
- Elaboração de Pesquisa com 3 po￾pulação Rural
- Coletar informações sobre os prin￾cipais problemas enfrentados nas
mais diversas áreas pela população
rural. objetivando atendimento de
fºrma direcionada.
- Apoio à Cultura - Promover ações e projetos que in￾tegrem e divulguem a cultura local a￾través de incentivos a grupos e pro￾gramas que objetivem o conhecimen￾to por parte da população sobre suas
raizes e acesso de toda a comunida￾de aos eventos.
- Apoio à geração de emprego e renda - Facilitar a criação, o crescimento e
a consolidação de empreendimentos
de pequeno porte, como forma de in￾centivar o desenvolvimento socioeco￾nômico planejado e equilibrado aju￾dando a reduzir as diferenças sociais.
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PROJETOS OBJETIVOS
- Apoio à produção rural - Desenvolvimento de programas que
visem o incremento da produtividade
com qualidade para melhor comercia￾lização de produtos rurais.
- Implementação de ações de sanea￾mento básico
- Elevar a qualidade de vida da popu￾lação com a implantação de ações in￾tegradas de saneamento, agua e co￾leta de lixo.
— intervenções viárias - Implementar ações que permitam a
ampliação e manutenção da rede viá￾ria do municipio, adotando uma polí—
tica de urbanização compativel com a
região valorizando o paisagismo e
criando áreas de circulação para vei￾culos não poluentes.
- Controle Ambiental - Promover ações planejadas de fls￾calização ambiental, ampliando as
parcerias e participação do cidadão
objetivando tornar o municipio refe￾rencia em politica de meio ambiente.
- Construção de parque ecológico com
instalação de espaço cultural
— Criação de espaço destinado à ati￾vidades reunindo opções de lazer e
cultural.
- Construção e melhorias de praças
púbiicas
- Garantir a existência de locais des￾tinados ao lazer e convívio social.
— Aquisição de terreno na Sede do
Distrito de Santa Isabel para cons￾trução de Praça e implantação de
área para comercialização de produ￾tos artesanais
- Promover o bem-estar da popula￾ção, dotando a localidade de infra￾estrutura capaz de expandir as atl￾vidades do comercio artesanal.
- Melhoria e ampliação da rede de i￾Iuminação pública e eletrificação rural
- Viabilizar uma rede de iluminação
mais moderna com redução do con￾sumo e ampliação da abrangência de
áreas.
- Implantação e manutenção de sani￾tários públicos
- Atender a uma antiga reivindicação
de visitantes e população local.
— Projeto de construção e melhorias
habitacionais
- Desenvolver uma politica habitacio￾nai deforma planejada.
- Aquisição de terreno para cons￾trução de conjunto habitacional e
área de lazer na localidade de Vila
Verde
— Suprir as necessidades habitacio￾nais do segmento pobre da popula—
ção, propiciando melhores condi￾ções de vida e oferecer opções de
- Construção e melhorias de cemité￾rios públicos
- Promover intervenções direcionadas
para garantia de espaço adequado.
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PROJETOS OBJ ETIVOS
' - Aquisição de terreno para cons￾trução de cemitério público na Sede
do Municipio de Domingos Martins
- Atender as necessidades da popu￾lação dentro de uma poilttca mor￾tuária adequada.
- Construção de rede de drenagem e
esgotamento sanitário
- Implementar políticas de saneamen￾to básico e drenagem. voltadas para
melhoria da qualidade de vida.
- Construção e reforma e terminais
rodoviários
- Dotar o município de infra-estrutura
básica para o embarque e desembar￾que de passageiros.
- Construção de abrigos para passa-
_geifos
— Oferecer melhores equipamentos
aos usuários de transporte coletivo.
- Construção de praças esportivas -'Dotar o municipio de locais para a
prática de atividades esportivas.
- Implementação de ações de ade￾quação da política previdenciária às
novas diretrizes legais
- Permitir uma adequação do Plano de
Custeio do IPASDM aos descontos e￾fetuados em folha de pagamento dos
servidores e contribuições do empre￾gador, que sejam capazes de gerar
recursos necessários e suficientes pa￾ra honrar futuros compromissos com
benefícios. L
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