norma nº 10/2006

Câmara Municipal de Domingos «Marcires:
Estado do Espirito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº t0, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Mantém o Feto Total apresentado ao Projeto de
Leinº 36/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo
aprovou e eu, JÚLIO MARIA DOS SANTOS, Presidente promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei Nº 36/2006, que Proíbe a
construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro da área territorial do Município,
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 20 de agosto de 2006.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de agosto de 2006.
JÚLIO DOSS. s
Presidente
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