norma nº 1605/2002

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Autógrafo nº > 019 /_2002_+
Projeto de Lei nº _ 018 _/ 20024“
Iºuço saber que a Câmara Municipal de Dnminguà Martins. Estudo do Espírito Santo, upmvou,
» " I'rcl'ciln MunicipuI udutuu a sanção lácilzi (: na ausência do Presidenle da Câmara. eu, l"
Vice-Presidente du Câmara Municipal de Dfumiiigus Mui'lins. nos termos do url. 43, [II. do
chimcnln Interno, PROMULGO u Seguinleilxi;
Al'l !" [Tien nisliluídn nnvo horário de ILIPCIUIIZIIUCIIIU da rede bancária no Município de
Dnmingos Martins pum fins de zuendimcnlm no iniblico. compreendendo duração diária de 5
(einen) horus. com abertura às IO (dez) horas ç Fnªerrzimcnlu às IS (quinze) horas.
Art. 2" lista Lei entra em vigor na (lulu deitada nuhlicução, revogada.; as disposições em
ennlrz'irio.
Regislrn—se. Publique-se c Cumpra-'se.
|)nmingus Murlilm 11 de ngmsln de, 3002.
I'A.'( “|| A1, "RIU/SKY (ªw-'.. ". _
I" Vice-Presidente