norma nº 1606/2002

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Servidor
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 160612002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado 3 Abrir Crédito Especial
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinado a atender despesas
decorrentes do pagamento do salário familia e salário maternidade aos
servidores municipais.
Art. 2.º - Os recursos para cobertura do crédito, correrão à conta da
anulação na seguinte dotação:
100001.1751200431.033 — 4.4.90.51 — R$ 8.000,00
Art. 3.º - 0 Crédito Especial ciassicar—se—á orçamentariamente da
seguinte forma:
040001 .041 2200092007 — 3.1.9009 — R$ 5.000,00
0400010412200092007 — 31.90.05 — R$ 3.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura,
retroagindo seus efeitos 3 tº de julho de 2002.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo (“ED ooonnnnn , Enna- 107! fmz-19,1 QA)! IDADYK _ :av' (em 2032394104“)