sessao nº 13

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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 10
DE AGOSTO DE 2021
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, no plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara
Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência da Sr. ª Sandra Christina Neitzke, iniciou os trabalhos da
décima terceira sessão ordinária. A Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira
para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para funcionamento dos trabalhos,
com a presença de treze vereadores, a Sr. ª Presidente Sandra Christina Neitzke declarou aberta a décima
terceira sessão ordinária de dois mil e vinte e um, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as
atividades, a Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer o
pronunciamento do texto bíblico. Em seguida, a Sr. ª Presidente solicitou o senhor primeiro-secretário para
proceder a leitura e apresentação das matérias integrantes do expediente, e informou que as respostas das
indicações e requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na unidade de comunicação
administrativa, bem como as comunicações a esta Câmara relativa à liberação de recursos oriundos da união
e outras instituições. Matérias integrantes do EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA: Leitura e
votação dos pareceres de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e votação do projeto
de lei número dezenove de dois mil e vinte e um – de autoria do poder executivo - dispõe sobre alterações
da lei número dois mil duzentos e sessenta e cinco, de vinte e sete de agosto de dois mil e dez, que institui o
plano de amortização para equacionamento de deficit atuarial do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos do Município de Domingos Martins e estabelece novo valor de taxa de administração.
Leitura e votação do parecer de legislação, justiça e redação final e votação do projeto de lei número
vinte e um de dois mil e vinte e um – de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - institui o
programa banco de ração e utensílios para animais, no Município de Domingos Martins. Leitura e votação
dos pareceres de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto
de lei número vinte e três de dois mil e vinte e um – de autoria da mesa diretora - revoga a lei municipal
dois mil novecentos e oitenta e sete, de dez de março de dois mil e vinte e um. Leitura e votação dos
pareceres de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de
lei número vinte e quatro de dois mil e vinte e um – de autoria da mesa diretora - revoga a lei municipal
dois mil novecentos e oitenta e oito, de dez de março de dois mil e vinte e um. Leitura e votação dos
pareceres de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de
resolução número seis de dois mil e vinte e um – de autoria da mesa diretora - revoga a resolução número
cento e cinquenta e nove, de vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e um. Somente leitura do projeto
de resolução número sete de dois mil e vinte e um – de autoria da mesa diretora - regulamenta a
aplicação da lei número treze mil setecentos e nove, de quatorze de agosto de dois mil e dezoito - lei geral de
proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins. Leitura e
votação do requerimento número treze de dois mil e vinte e um- de autoria do vereador Julio Maria
dos Santos - requerendo ao executivo municipal, que seja remetida a esta casa, informações relacionadas ao
andamento do processo de emissão das escrituras das casas localizadas na Vila da Paz. Indicação número
duzentos e dezessete de dois mil e vinte e um- de autoria do vereador Julio Maria dos Santos– indicando
ao prefeito possibilidade de juntamente à secretária de saúde, que exames de sangue complementares sejam
realizados pelo sus, considerando que alguns exames ainda precisam ser realizados em laboratório particular.
Indicação número duzentos e dezoito de dois mil e vinte e um- de autoria do vereador Julio Maria dos
Santos– indicando ao prefeito a possibilidade de realizar a recuperação do trecho da Rota do Lagarto, que
liga a ousada Peterle e pousada pedra azul. Indicação número duzentos e vinte de dois mil e vinte e um￾de autoria do vereador Francisco Sutil Braga – indicando ao prefeito possibilidade de realizar a
construção de uma nova quadra esportiva, bem como o calçamento no espaço da Escola Municipal de
Melgaço. Indicação número duzentos e vinte e um e dois mil e vinte e um- de autoria do vereador
Francisco Sutil Braga – indicando ao prefeito possibilidade de realizar a instalação de rede de segurança no
campo Vila Schwanz, localizado na comunidade de Rio Ponte. Indicação número duzentos e vinte e dois
de dos mil e vite e um - de autoria do vereador Francisco Sutil Braga – indicando ao prefeito necessidade
de realizar a reconstrução e ampliação da ponte na localidade de Rio Ponte, próximo ao campo Mira Plaster.
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Indicação número duzentos e vinte e três de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Francisco
Sutil Braga – indicando ao prefeito a necessidade de realizar o calçamento, de aproximadamente 800 metros,
compreendendo o trecho no início do asfalto sentido a Santo Agostinho até o Recanto da Mata. Indicação
número duzentos e vinte e quatro de dois mil e vinte e um - de autoria da presidente Sandra Christina
Neitzke – indicando ao prefeito a possibilidade de realizar a construção de uma nova unidade de saúde para
atender a localidade da Fazenda Schwanz. Indicação número duzentos e vinte e cinco de dois mil e vinte e
um - de autoria da presidente Sandra Christina Neitzke – indicando ao prefeito a possibilidade de realizar
a construção de uma quadra de esportes na localidade de Nova Almeida, no terreno doado pelo morador
Guido Klippel. Indicação número duzentos e vinte e seis de dois mil e vite e um - de autoria da
presidente Sandra Christina Neitzke – indicando ao prefeito a possibilidade de realizar a construção de
uma quadra de esportes ao lado da EMEF Rio Ponte – Domingos Martins. Indicação número duzentos e
vinte e oito de dois mil e vite e um - de autoria do vereador Arno Schmidt – indicando ao prefeito a
necessidade de realizar a troca de uma ponte de madeira por uma de cimento localizada na estrada de Alto
Tijuco Preto, nas proximidades do Sítio do Sr. Florim Haese. Indicação número duzentos e vinte e nove de
dois mil e vinte e um- de autoria do vereador Arno Schmidt – indicando ao prefeito a possibilidade de
realizar calçamento ligando a Vila de Alto Tijuco Preto até a propriedade do Sr. Fredolino Raasch.
Indicação número duzentos e trinta de dois mil e vinte e um- de autoria do vereador Arno
Schmidt – indicando ao prefeito a possibilidade de realizar calçamento no trecho que liga a Vila de
Alto Tijuco Preto até a propriedade do Sr. Marcelino Bork. Indicação número duzentos e trinta e
um de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Arno Schmidt – indicando ao prefeito a
possibilidade de realizar calçamento do trecho do asfalto da Vila de Alto Tijuco Preto até a chegada
da Igreja Luterana Luz do Mundo. Indicação número duzentos e trinta e dois de dois mil e vinte e
um- de autoria do vereador Arno Schmidt – indicando ao prefeito a possibilidade de realizar
calçamento na chegada da Igreja Luterana Pão da Vida, localizada em Alto Tijuco Preto. Indicação
número duzentos e trinta e três de dois mil e vite e um - de autoria da vereadora Lorraine
Maria Lampier Pimenta – indicando ao prefeito a possibilidade de disponibilizar um médico
veterinário para atendimento à população de baixa renda, uma vez por semana, na Sede do
Município. Indicação número duzentos e trinta e quatro de dois mil e vinte e um - de autoria da
vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao prefeito a possibilidade implementar
asfalto na estrada de Chapéu, tendo como referência a residência do Sr. Davi Schneider até na
mercearia Ribet. Indicação número duzentos e trinta e cinco de dois mil e vinte e um - de
autoria da presidente Sandra Christina Neitzke – indicando ao prefeito a possibilidade de realizar
a pavimentação de aproximadamente três mil metros quadrados, no trecho que compreende da
Fazenda Schwanz, em direção a Vila Discher - Rio Ponte. Indicação número duzentos e trinta e
nove de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos – indicando ao
prefeito a necessidade de construção de banheiros feminino e masculino, bem como um espaço
destinado a fraldário, na Praça Domingos José Martins, conhecida como “Praça da Biquinha” - Centro,
Domingos Martins, aproveitando que o espaço passa por obras de reforma. Indicação número duzentos e
quarenta de dois mil e vinte e um - de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta -
indicando ao prefeito a possibilidade de promover feiras de adoção de animais em parceria com a ong amar,
disponibilizando espaços dedicados para tais eventos. Indicação número duzentos e quarenta e quatro de
dois mil e vinte e um - de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao prefeito
possibilidade de continuidade à instalação do poço artesiano e caixas de armazenamento maiores, na
localidade de Goiabeiras. Indicação número duzentos e quarenta e cinco de dois mil e vinte e um - de
autoria do vereador Abel Fernando Kiefer – indicando ao prefeito a necessidade de compra de um carro
fiat doblo para ser disponibilizado ao Conselho Tutelar. Indicação número duzentos e vinte e seis de dois
mil e vinte e um - de autoria do vereador Abel Fernando Kiefer – indicando ao prefeito possibilidade de
instalação de um ponto de iluminação na entrada do Beco Sebastião Carlos Helmer, também conhecido como
“Beco do Cemitério”, bem como a troca do calçamento no referido trecho. Indicação número duzentos e
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quarenta e sete de dois mil e vinte e um- de autoria do vereador Abel Fernando Kiefer – indicando ao
prefeito a necessidade de realizar a troca de uma ponte de madeira por uma de cimento nas proximidades da
Igreja Luterana em São Bento do Chapéu. Indicação número duzentos e quarenta e oito de dois mil e
vinte e um - de autoria do vereador Abel Fernando Kiefer – indicando ao prefeito a possibilidade de
construção de um portal turístico na entrada do Circuito do Galo. Indicação número duzentos e quarenta e
nove de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Abel Fernando Kiefer – indicando ao prefeito
possibilidade de estudar a construção do museu da concertina, na localidade de Melgaço de Cima. Indicação
número duzentos e cinquenta e dois de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Júlio Maria dos
Santos – indicando ao prefeito a possibilidade de remoção de terra localizada na entrada de Biriricas, anexo a
BR 262, que foi autorizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pedido de
moradores da região, e depositar a terra retirada em outro terreno localizado também em Biriricas. Indicação
número duzentos e cinqenta e quatro de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Johnei Cláudio
Degen – indicando ao prefeito possibilidade de realizar planejamento de um sistema de captação da água da
chuva e implantação de placas de energia solar em projetos de construções de estruturas públicas do
Município. Indicação número duzentos e cinquenta e cinco de dois mil e vinte e um - de autoria da
vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao prefeito a possibilidade de criação de uma
farmácia veterinária municipal. Indicação número duzentos e cinquenta e seis de dois mil e vinte e um -
de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao prefeito a instalação de uma lombada na Rua
Zeferino Sales, em Santa Isabel, nas proximidades da casa do Sr. Dizone Entringer, número cento e quarenta
e três. Indicação número duzentos e cinquenta e sete de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador
Johnei Cláudio Degen – indicando ao prefeito a possibilidade de instalação de duas placas indicando a
proibição de caminhões e veículos de grande porte nos dois acessos da Rua Niterói do Meio – Santa Isabel.
Indicação número duzentos e cinquenta e oito de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Johnei
Cláudio Degen – indicando ao prefeito possibilidade de realizar a instalação de uma lombada na Rua
Manoel Antônio Stein, número treze, perto dos Correios, em Santa Isabel, bem como, instalação de uma
placa de “pare” no final da referida rua. Indicação número duzentos e sessenta de dois mil e vinte e um -
de autoria do vereador Marcos José Simmer – indicando ao prefeito possibilidade de iniciar obra de uma
pequena quadra no espaço esportivo em Ribeirão Capixaba. Indicação número duzentos e sessenta e um
de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador Marcos José Simmer – indicando ao prefeito
possibilidade de realizar o calçamento na comunidade Huver – Ribeirão Capixaba, tendo como referência as
propriedades do Sr. Isaldino Huver e terminando próximo a entrada do Sr. Arlindo Huver. Indicação número
duzentos e sessenta e dois de dois mil e vinte e um- de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen –
indicando ao prefeito a possibilidade de realizar a instalação de lombadas nos seguintes trechos: descida da
Schneider Pneus, Distribuidora de bebidas Frimakel e entre a Xuap e Oficina do Zumiro. os referidos pontos
representam o trecho da ES quatrocentos e sessenta e cinco, que liga a Sede de Domingos Martins à
Melgaço. Indicação número duzentos e sessenta e três de dois mil e vinte e um - de autoria do vereador
Edson Luiz Paganini – indicando ao prefeito a possibilidade de realizar uma reforma na Praça Saudável,
localizada na Vila de Paraju. Ofício número quatrocentos e sessenta e quatro de dois mil e vinte e
um/PMDM/SECGAB – do senhor prefeito – encaminha prestação de contas mensal da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins, referente ao mês de maio do exercício de dois mil e dezessete e aos meses de março a
junho do exercício de dois mil e vinte e um. Ofício número quatrocentos e setenta e sete de dois mil e
vinte e um/PMDM/SECGAB – do senhor prefeito – encaminha relatório resumido da execução
orçamentária, demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao terceiro bimestre de dois mil e vinte e
um, período de julho de dois mil e vinte a junho de dois mil e vinte e um. Em discussão única os pareceres
das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e votação do projeto de lei
número dezenove de dois mil e vinte e um, de autoria do poder executivo – Dispõe sobre alterações da lei
número dois mil duzentos e sessenta e cinco de vinte e sete de agosto de dois mil e dez, que institui o plano
de amortização para equacionamento de deficit atuarial do regime próprio de providência social dos
servidores públicos do Município de Domingos Martins, e estabelece novo valor de taxa de administração. A
Srª Presidente explicou que o projeto vem para a Câmara Municipal todos os anos e precisa ser adequado
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para que o plano de previdência própria dos servidores públicos não tenham deficit, que o mesmo foi
discutido em comissões. Continuando, o vereador Silvestre conclui que os funcionários não sofrerão com o
reajuste, conclui que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins é responsável pelo pagamento da referida
diferença. Não havendo mais discussão, colocou o mesmo em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em discussão única o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e votação do projeto de
lei número vinte e um de dois mil e vinte e um – de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier
Pimenta – Que institui o programa banco de ração e utensílios para animais no Município de Domingos
Martins. A vereadora Lorraine fez o uso da palavra cumprimentando a todos. Prosseguindo, fez a justificativa
do projeto, de acordo com a Constituição Federal de um mil novecentos e oitenta e oito, artigo trigésimo,
inciso primeiro, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local, destacou que a intenção
da proposta é que sejam recebidas doações de rações para cães e gatos e de utensílios como: Roupas,
coleiras, guias, casinhas, caixa de transporte, cobertores, brinquedos e remédios dentro do prazo de
validade, provenientes de estabelecimentos comercias, visando coibir com o descarte de alimentos de
consumo animal que próximo a data de validade já não pode ser comercializados, ou mesmo não
tendo boa saída, destacou que quase cem por cento o descarte dos alimentos teria como destino as
lixeiras, ressaltou que as doações das comunidades serão muito bem-vindas. Informou que o projeto
tem a finalidade de tirar da miséria e da fome muitos animais que estão sobre amparo em ongs e
protetores independentes, ressaltou dizendo que já vem trabalhando em conjunto com a Associação
Martinense dos Animais de Rua (AMAR) e o executivo municipal para juntos criar políticas públicas
eficazes no Município de Domingos Martins tanto para o controle populacional, assim como
trabalhos educacionais que serão desenvolvidos em escolas e até mesmo com a comunidade, destaca
que, “as crianças de hoje, serão adultos conscientes de amanhã”. Continuando, a vereadora destaca,
que segundo uma frase dita pela amiga Ruandra e também protetora dos animais da Ong Pramia, “os
animais que ali estão nas ruas, não são animais de rua, são animais em situação de rua, eles não
escolheram estar ali, simplesmente foram depositados, ou abandonados sem direito a escolha”.
Prosseguindo, diante do disposto, pediu a colaboração de todos os vereadores presentes para a
aprovação do projeto de lei que visa a instituição do banco de ração e utensílios para animais do
Município de Domingos Martins, finaliza agradecendo. Não havendo discussão, colocou o mesmo
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Srª Presidente falou sobre os projetos
de leis, de número vinte e três de dois mil e vinte e um, vinte e quatro de dois mil e vinte e um, seis
de dois mil e vinte e um, que estão sendo revogadas, cuja leis fala da restruturação e reorganização
da Câmara Municipal, diz que segue com objetivo que no início do ano de dois mil e vinte dois dará
continuidade aos mesmos. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e
redação final e finanças e orçamento e votação do projeto de lei de número vinte e três de dois mil e
vinte e um de autoria da mesa diretora - que revoga a lei Municipal dois mil novecentos e oitenta e sete, do
dia dez de março de dois mil e vinte e um. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e
redação final e finanças e orçamento e votação do projeto de lei número vinte e quatro de dois mil e
vinte e um de autoria da mesa diretora - revoga a lei municipal de número dois mil novecentos e oitenta e
oito de dez de março de dois mil e vinte e um. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e
redação final e finanças e orçamento e votação do projeto de resolução de número seis de dois mil e
vinte e um de autoria da mesa diretora - revoga a resolução de número cento e cinquenta e nove de vinte e
seis de fevereiro de dois mil e vinte e um. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Em discussão única o requerimento número treze de dois mil e vinte e um de
autoria do vereador Julio Maria dos Santos - requerendo ao executivo municipal que seja remetida a esta
casa, informações relacionadas ao andamento do processo de emissão das escrituras das casas cujo estão
localizados na localidade da Vila da Paz. Com permissão o vereador Júlio destaca, que no ano de um mil
novecentos e noventa e dois, casas foram doadas e modificadas, até o momento os moradores não adquiriam
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escrituras dos respectivos donos, só possuíam apenas recibos de compra e venda, ressaltou que é admissível
que o Município entregue casas sem as devidas escrituras, finalizou que facilitaria possíveis financiamentos
para melhorias do mesmo. A Srº Presidente parabenizou o vereador Júlio pelo requerimento, e pediu que haja
engajamento nos processos de emissões de escrituras, concluiu que está vendo melhorias. Após discussão,
colocou o mesmo em votação, sendo aprovado por unanimidade. Segue os projetos de leis aprovados para
elaboração dos autógrafos e encaminhamento ao Sr. Prefeito para sanção. Logo após falou sobre a legislatura,
os grandes desafios, cobranças, leis federais chegando, continuou a fala sobre metas para a capacitação dos
servidores, assim atender as devidas exigências, continuando agradece os servidores por não medirem forças
para se capacitar que não tem medido esforços para estar ajudando, se capacitando para que juntos possamos
ter uma Câmara realmente renovada em tudo preparada, em seguida falou sobre a lei de acesso à informação
que é uma lei federal que chegou, de número doze mil quinhentos e vinte e sete, que o mesmo foi aderido no
dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e um, através de um ato ao Programa Nacional de prevenção à
corrupção, ressaltou que, estamos caminhando conforme a lei exige, prosseguindo falou sobre a LGPD - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Srª Presidente pediu permissão para agregar informações a esse
projeto de resolução número sete de dois mil e vinte e um, que regulamenta a aplicação da Lei de número
treze mil setecentos e nove de quatorze de agosto de dois mil e dezoito, ressaltando que mais uma vez a lei
geral de proteção de dados pessoais, que o mesmo foi encaminhando para estudos nas comissões
permanentes a lei federal, informou que a lei LGPD veio estabelecer normas para todas as organizações
públicas e privadas para tratamento de dados das pessoas como objetivo de garantir a segurança e preservar
os direitos. Em seguida concluiu que teremos que editar para consolidar a operacionalidade das disciplinas
administrativas de tratamento de dados conforme exigência da própria lei e atender as recomendações da
Controladoria interna desta Câmara, ressaltou a importância da aprovação do projeto de resolução para que a
do nosso envolvimento institucional é de zelar pelos direitos fundamentais consagrados pela Constituição
Federal uma lei importante. Em seguida deu-se início ao GRANDE EXPEDIENTE. Fizeram o uso da
palavra os seguintes vereadores inscritos: Vereador Edson Luiz Paganini, que cumprimentou a todos.
Prosseguindo, falou sobre a indicação de número duzentos e sessenta e três, indicando a possibilidade de
realizar uma reforma na Praça Saudável, localizada na Vila de Paraju. Continuando apresentou fotos da Praça
Saudável da localidade, e com grande insatisfação para com a administração, informou que a mesma se
encontra abandonada a mais de quatro anos, em seguida fez o comparativo com a Fonte da localidade de
Viana, prosseguiu com elogios para com as obras e a administração, ressaltou que “corrupção não é somente
desvio de dinheiro, corrupção também é desvio de verbas em obras inacabadas”. Prosseguindo
também com imagens das obras da Praça Domingos José Martins da Sede de Domingos Martins,
informou que tem exatos doze dias que os serviços estão paralisados. Concluindo o Vereador
informa que vai continuar com o seu trabalho, cumprindo com o seu papel cívico de cobrança.
Vereador Gilmar Luiz Borlot, que cumprimentou a todos. Prosseguindo, informou sobre alguns
compromissos que teve no mês, um dos encontros foi o convite do Sr. Evair de Melo, sobre a
concessão e duplicação da BR dois meia dois, informa que o projeto terá um grande impacto no
Município, ressalta sobre os benefícios para as localidades, citando como exemplo um Trevo na
localidade de Biriricas, entre outras melhorias, como infraestrutura, turismo. Informa que a
duplicação será da localidade de Viana à São Floriano. Continuando, falou de sua presença que
também contou com a presença e participação da amiga e vereadora Lorraine, em seguida
parabenizou a vereadora pelo empenho em defesa aos animais. Informou que em conversa com o
Secretário, está buscando possibilidades de melhorias no canil do Município, e informou que a
administração no momento enfrenta dificuldades para encontrar um local apropriado para um novo
canil. Vereador Francisco Sutil Braga, que cumprimentou a todos. Prosseguindo falou sobre a
Indicação que fez para a localidade de Rio Ponte “Campo Bom de Bola” pediu redes de proteção ao
redor do campo. Logo após, falou sobre outra Indicação do calçamento na estrada de Santo
Agostinho até o Recanto da Mata, informou que seria aproximadamente em torno de dois mil metros
de calçamento. Continuando, citou outra Indicação para construção de uma ponte na localidade de
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Rio Ponte, próximo à casa de Mira Plaster, sentido a Fazenda Scwantz, informa que a ponte
apresenta a estrutura parte cimento e madeira sendo também estreita, finalizou pedindo ajuda do Sr
Prefeito e secretário, para a realização dos trabalhos em questão. Vereador Johnei Claúdio Degen,
que cumprimentou a todos. Prosseguindo, agradeceu a todas as pessoas que atuam no Setor da Saúde.
Continuando, elogiou e agradeceu o gerente de esportes Jarbas, que vem empenhando um bom trabalho,
informou sobre a pintura da quadra de esportes de Domingos Martins, e também sobre a aquisição de um
placar eletrônico, disse que as obras foram finalizadas, estando assim prontos para desenvolver esportes,
assim respeitando os protocolos de segurança da população, aguardando a imunização de toda a população
para que possa voltar as atividades. Continuando, falou sobre a reforma da quadra de esportes da localidade
de Santa Isabel, em seguida agradeceu ao Sr Prefeito e ao Secretário pelas melhorias mencionadas.
Prosseguindo, falou sobre o campo society, informou que recomeçaram as obras, ressaltou a grande
importância do esporte que está diretamente ligada a qualidade de vida, tendo melhorias direto na saúde da
população. Logo após, a vereadora Jéssica Aguiar Barcelos, parabenizou pelo reconhecimento do trabalho
prestado pelo executivo, prosseguindo parabenizou o vereador Johnei por ser representante no esporte.
Vereador Julio Maria dos Santos, que cumprimentou a todos. Prosseguindo, homenageou a todos os
funcionários do Município, em especial ao Sr Carolino, que o mesmo já aposentado continua com um belo
trabalho, destaca a ornamentação da Praça Biquinha da localidade de Viana, destaca que, homenagem precisa
ser feita em vida, em seguida parabeniza a vereadora Lorraine que vem trabalhando em defesa aos animais,
segue agradecendo ao vereador Johnei, que juntos com também a presença da Lorraine, estiveram na
Assembleia Legislativa representando Município, sobre o progresso de Domingos Martins, falou sobre a
matéria em debate (IAM) Índice de Avaliação do Município, informou que o Município de Domingos
Martins percapitamente está paralisado. Continuando, falou sobre a importância da união entre o Legislativo
e o Executivo. Prosseguindo, falou sobre a indicação da quadra de esportes na localidade de Nova Almeida,
informou que já foi feita a doação do terreno por uma família. Continuando, falou que tiveram uma reunião
com o Sr Prefeito na localidade de Soído de Baixo, onde ficou decidido que o calçamento já está doado,
dependendo somente do projeto, conclui que já tem o terreno que foi doado, só resta começar as obras.
Continuando, falou sobre o calçamento da localidade do Mariano até a entrada da antiga igreja Valquiria,
informou que, caso precise tem a ajuda do Sr Tavinho para dar início ao projeto. Continuando, falou sobre a
reforma da Praça da Biquinha do Município, referiu a Pracinha dos Paganini, informou que entrou em
contato com a Secretária de Obras e o mesmo informou que o projeto do fraldário ficou caro, ressalta que
seria um benefício aos usuários da praça. Concluiu que caro é o valor que foi gasto em um campo de futebol,
cujo valor foi mais de duzentos mil reais, e informou que em menos de um ano foi investido o mesmo
valor para refazê-lo. Continuando, falou que caro é colocar veículo cujo ano dois mil e dezoito, dois
mil e dezenove em leilões, pois o mesmo virou sucata. Prosseguindo, falou sobre um ofício onde
pediu cópias das notas fiscais e fotos das obras dos bueiros que foram realizados na localidade de
Vale da Estação, conclui que apenas recebeu as notas fiscais onde a obra foi executada por manilhas
de diferentes tamanhos, finaliza que está aguardando fotos das mencionadas obras. Em seguida,
concluiu que até o momento não recebeu a prestação de contas do hospital do Município, informa
que na próxima sessão encaminhe um ofício ao interventor do hospital, sugerindo a forma de como
foi contratada o novo profissional cirurgião, destaca que o hospital já possui três cirurgiões, ressalta
que em dias de segundas-feiras e domingos, o hospital não realiza cirurgias. Logo após, a Srª
Presidente falou que a Câmara de Domingos Martins estava bem representada no evento que
aconteceu na Assembleia, informou o motivo da sua ausência na assembleia, concluiu que estava
presente na comunidade de Goiabeiras, junto com o Sr Prefeito, para levar demandas que a
comunidade solicita a anos. Em seguida, ressaltou com insatisfação sobre o desrespeito sobre a
omissão da prestação de contas do hospital, continuando a Srª Presidente ressalta, somos autoridades
desse município e eu acho que eles devem sim trazer essas informações para que nós possamos
melhor avaliar e levar para o nosso Município, informa que temos problemas muito mais sérios. Em
seguida sugere que o conselho de saúde possa ser convocado se houver permissão de vossas
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Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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excelências para que possamos cobrar junto as informações que foram necessitadas. Em seguida,
deu-se início a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores
inscritos: Vereador Edson Luiz Paganini, continuando faz uma alerta a uma palmeira que está na
Praça principal do Município, que o mesmo viu uma folha caindo, colocando em risco a população
que ali frequenta, pede que um ofício seja encaminhado à Prefeitura de Domingos Martins para que tome
as devidas providências. Continuando, falou sobre a Rua Gustavo Gerhardt, que o mesmo fez um desenho de
um projeto justamente para poder chamar a atenção, concluiu que moradores estão cansados pelas cobranças.
Logo após, falou sobre a denúncia que fez pelas condições que o canil se encontra. Em seguida, falou sobre o
trânsito de Domingos Martins, informou que é necessários lombadas em determinados pontos da cidade.
Relatou sobre as condições em descarte de lixo em Domingos Martins, exibe fotos de excessos de lixos nas
lixeiras, mencionou sobre a importância da coleta seletiva. Vereador Gilmar Luiz Borlot, ratificando a sua
conclusão prestada sobre o canil, informou que o local não é adequado para os animais, ressalta que maus
tratos desconhece. Continuando falou sobre a BR dois meia dois, citou também sobre o estacionamento da
cidade, assim como também em outras localidades, menciona a construção de um novo ginásio para que abra
espaço para estacionamento. Ressaltou a importância da coleta seletiva. Continuando, falou sobre o turismo e
a importância da agricultura, informou que o produtor rural necessita de incentivos. Em seguida, a Srª
Presidente concluiu que é preciso uma cobrança do Executivo, mas ressalta que também é preciso
contar com a contribuição da população, em relação aos descartes e depósitos dos lixos. Em seguida
o vereador Edson, continuando, exige mais organização na Política Pública do Executivo,
prosseguindo mostra a insatisfação para com a administração. Vereador Johnei Cláudio Degen,
continuando mostra cena de um filme “A última fortaleza”, em homenagem ao dia dos pais, concluiu
a importância da presença de um pai no ambiente familiar. Logo após a Srª Presidente o parabeniza e
fala sobre a importância em comum entre pais e filhos. Continuando a Srª Presidente fala sobre a
forma que muitas vezes tentamos compensar a ausência e com satisfação, menciona o carinho do seu
pai. Vereador Julio Maria dos Santos, continuando, fala sobre o carinho de sua filha e neta no dia dos
pais. Em seguida, falou sobre possíveis comentários que pessoas insistem em falar que o vereador
Pequiá, está proibindo os envios das manilhas, ressaltou que fez as indicações e que sim, as manilhas
estão sendo liberada. Em seguida, mostrou imagens onde precisa de realizar obras de bueiros, em
seguida informou que tem material disponível para a construção. Continuando, falou sobre a lei de
número dois mil quinhentos e treze do ano de dois mil e treze de sua autoria, que obriga o Município
fazer as limpezas nas galerias pelo menos duas vezes ao ano, informa que durante os últimos anos a
limpeza não foi realizada. Continuando, falou sobre palestras em escolas, ressalta que devido a
pandemia as palestras poderiam ser realizadas por meio de videoconferência. Finalizando, falou
sobre a demora nos agendamentos das consultas e a dificuldade em realizar exames nos laboratórios.
Concluindo, pediu agilidade e precisão e termina parabenizando todos os funcionários da saúde. Não
havendo mais orador inscrito, continuando, a Srª Presidente informou, a título de esclarecimento
institucional a seguinte informação a respeito de matéria que tramitou nesta casa na sessão do dia
vinte e dois de Junho, deste exercício integrou a pauta da décima sessão ordinária o projeto de lei
número dezesseis de dois mil e vinte e um, encaminhado pelo poder executivo que dispõe sobre a
planta genérica dos valores Imobiliários, justificando a modalidade do referido projeto de lei
complementar, e não lei ordinária. Portanto o projeto de lei número dezesseis de dois mil e vinte e um,
passou a ser projeto de lei complementar número três de dois mil e vinte e um, informamos também que a
administração desta casa já formalizou as devidas correções no processo pertinente. Em seguida a Srª
Presidente finaliza com um apelo para a população, temos seis ou sete casos da variação Delta, informa que é
sério e grave, concluiu que essa nova sepa que chegou, ela é silenciosa e muito mais contagiante e ela nos
leva a morte. Finaliza é preciso fazer algo imediato para coibir com a transmissão do vírus, como proibir
festas e forrós. Não havendo mais matéria a ser deliberada e nem oradores inscritos a Sr.ª Presidente
informou a todos que a décima quarta sessão ordinária está prevista para o dia vinte e quatro de agosto de
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dois mil e vinte e um, com início às dezoito horas. Por fim, agradeceu a todos pela participação e deu por
encerrada a sessão às dezenove horas e cinquenta e sete minutos. Do que constar, eu Ana Paula Boning,
servidora designada lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de agosto de 2021.
Sandra Christina Neitzke
Presidente
Jéssica Aguiar Barcelos
1º Vice-Presidente
Jefferson Hand
2º Vice-Presidente
Silvestre Alves de Oliveira
1º Secretário
Arno Schmidt
2º Secretário
Abel Fernando Kiefer
Vereador
Edson Luiz Paganini
Vereador
Francisco Sutil Braga
Vereador
Gilmar Luiz Borlot
Vereador
José Marcos Simmer
Vereador
Johnei Cláudio Degen
Vereador
Júlio Maria dos Santos
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereadora