sessao nº 1

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
EM 12 DE JANEIRO DE 2022.
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário Paulo Lorenzoni, na Câmara 
Municipal de Domingos Martins, sob a presidência da Sr. ª Sandra Christina Neitzke, se realizou a primeira 
sessão extraordinária que tem origem na convocação desta presidência para deliberação de matérias de rele￾vante interesse público e urgente, conforme ofício número um de dez de janeiro de dois mil e vinte e dois. A 
Sr.ª presidente solicitou ao senhor secretário Silvestre Alves de Oliveira que faça a chamada dos senhores 
vereadores. Com a presença de doze vereadores e ausência justificada da vereadora Jéssica Aguiar Barcelos e 
havendo um número legal para funcionamentos dos trabalhos, declarou aberta a sessão extraordinária. A Sr. ª 
Presidente passou para a ORDEM DO DIA, e solicitou o secretário que faça a apresentação da matéria que 
será deliberada. Leitura e votação dos pareceres da comissão de legislação, justiça e redação final e obras 
e serviços públicos e votação em primeiro turno do projeto de lei complementar número dez de dois mil 
e vinte e um - de autoria do poder executivo – altera dispositivos do plano diretor municipal de Domingos 
Martins - lei complementar número vinte e cinco de dois mil e treze e dá outras providências. Leitura e votação 
dos pareceres da comissão de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação 
do projeto de lei número cinco de dois mil e vinte e dois – de autoria do poder executivo - fixa valor do 
auxílio alimentação para os servidores públicos ativos. Leitura e votação dos pareceres da comissão de le￾gislação, justiça e redação final, educação, saúde e assistência e finanças e orçamento e leitura e votação 
do projeto de lei número seis de dois mil e vinte e dois – de autoria do poder executivo - institui o piso 
salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) e dá outras provi￾dências. Leitura e votação dos pareceres da comissão de legislação, justiça e redação final e finanças e 
orçamento e leitura e votação do projeto de lei número um de dois mil e vinte e dois – de autoria da 
mesa diretora - altera a lei municipal número dois mil oitocentos e noventa e três, de treze de fevereiro de 
dois mil e dezenove, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de 
Domingos Martins e define nomenclatura, referência, nível, vencimento, vagas, atribuições típicas e requisitos 
mínimos dos cargos de provimento em comissão. Leitura e votação dos pareceres da comissão de legislação, 
justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de lei número dois de dois 
mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - institui abono aos servidores do poder legislativo. Leitura 
e votação dos pareceres da comissão de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura 
e votação do projeto de lei número três de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - altera o 
artigo sétimo da lei municipal número dois mil oitocentos e sessenta e cinco de vinte e oito de agosto de dois 
mil e dezoito, que disciplina o funcionamento da comissão permanente de licitação e pregão do poder legisla￾tivo de Domingos Martins e dá outras providências. Leitura e votação dos pareceres da comissão de legis￾lação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de lei número quatro 
de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos 
servidores do poder legislativo municipal. Leitura e votação dos pareceres da comissão de legislação, jus￾tiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de resolução número um de 
dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES, nas condições que especifica, e dá 
outras providências. Leitura e votação dos pareceres da comissão de legislação, justiça e redação final e 
finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de resolução número dois de dois mil e vinte e dois –
de autoria da mesa diretora - altera a redação dos parágrafos primeiro e terceiro do artigo sétimo, da resolução 
número cento e quarenta e cinco, de vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove, que disciplina o estágio 
de estudantes. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e obras 
e serviços públicos e votação em primeiro turno do projeto de lei complementar número dez de dois mil 
e vinte e um de autoria do poder executivo – que altera dispositivos do plano diretor municipal de Domingos 
Martins, Lei Complementar número vinte e cinco de dois mil e treze. Essa alteração do Plano Diretor Municipal 
(PDM) está fazendo alteração do artigo cinquenta e nove, visando permitir o parcelamento de solo, atendendo 
os critérios definidos na lei com a aprovação da equipe técnica e jurídica da Prefeitura Municipal de Domingos 
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Martins, que é definida como zona de urbanização específica. Audiência pública foi realizada no dia dezessete 
de novembro de dois mil e vinte e um, via online, um dos principais motivos para esta alteração é o grande 
crescimento populacional e imobiliário que exige este ajuste, até mesmo para que diminua o alto índice de 
loteamentos clandestinos e possibilite a regularização destas áreas. O anexo quarto da lei que define os critérios 
e riscos de atividades econômicas permitidas no município de Domingos Martins. O vereador Gilmar Luiz 
Borlot fez o uso da palavra para explicação da matéria em pauta. Não havendo mais discussão colocou o mesmo 
em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Informamos que o 
projeto de lei será votado em segundo turno em sessão a ser agendada posteriormente. Em discussão única os 
pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamentos e leitura e votação 
do projeto de lei número cinco de dois mil e vinte e dois de autoria do poder executivo – que fixa valor do 
auxílio alimentação para os servidores públicos ativos da prefeitura municipal. Não havendo discussão, colo￾cou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em 
discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final educação, saúde e assis￾tência e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de lei número seis de dois mil e vinte e dois 
de autoria do poder executivo – que institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes 
de combate às endemias (ACE) e dá outras providências. O piso salarial foi fixado em dois mil e dezoito, mas 
está um piso muito abaixo, o que o governo disponibiliza para o pagamento dos agentes cobre apenas sessenta 
por cento deste valor para que este recurso fosse ajustado, quarenta por cento é de recurso próprio do executivo. 
Não havendo discussão colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, apro￾vados por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação 
final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de lei número um de dois mil e vinte e dois de 
autoria da mesa diretora – que altera a lei municipal número dois mil oitocentos e noventa e três de treze de 
fevereiro de dois mil e dezenove, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Mu￾nicipal de Domingos Martins e define nomenclatura, referência, nível, vencimento, vagas, atribuições típicas 
e requisitos mínimos dos cargos de provimento em comissão. Foram feitos todos os estudos de impactos orça￾mentários e financeiros, estabelecidos de acordo com a lei, é imprescindível essa valorização para a melhoria 
da qualidade e funcionamento das ações, bem como corrigir distorções e inconsistências na política de cargos 
e vencimentos dos servidores, oportuno informar que os vencimentos de alguns cargos de estrutura desta Câ￾mara foram reduzidos sem justa causa no exercício de dois mil e dezenove, causando desvalorização dos ser￾viços prestados pelos servidores. Portanto as alterações propostas na estrutura de cargos de provimento em 
comissão visam permitir maior eficiência e eficácia nas atividades organizacionais evitando desvios de funções 
e pontos críticos. Acompanha o projeto de lei os estudos relativos aos impactos, comprovando a existência de 
recursos para fazer a cobertura das despesas. Não havendo discussão colocou o mesmo em votação, os verea￾dores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das 
comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de 
lei número dois de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora – que institui abono aos servidores 
da Câmara Municipal. Devido a lei complementar federal número cento e setenta e três de vinte e sete de maio
de dois mil e vinte, não foi possível o aumento aos servidores, ficando assim inflacionado. Diante ao fato 
inflacionário estamos concedendo o abono aosservidores desta casa. Não havendo discussão, colocou o mesmo 
em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em discussão 
única os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e 
votação do projeto de lei número três de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - altera o 
artigo sétimo da lei municipal número dois mil oitocentos e sessenta e cinco de vinte e oito de agosto de dois 
mil e dezoito, que disciplina o funcionamento da comissão permanente de licitação e pregão da Câmara Mu￾nicipal, altera e reajusta os valores da gratificação. Não havendo discussão colocou o mesmo em votação, os 
vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres 
das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto 
de lei número quatro de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - dispõe sobre aumento real 
dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara municipal. Não havendo discussão colocou o mesmo em 
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Encaminhamos os 
projetos de lei aprovados para elaboração dos autógrafos e encaminhamento ao prefeito para a sanção. Em 
discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento
e leitura e votação do projeto de resolução número um de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa 
diretora - institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Munici￾pal de Domingos Martins/ES, nas condições que especifica, e dá outras providências. Não havendo discussão
colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade.
Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orça￾mento e leitura e votação do projeto de resolução número dois de dois mil e vinte e dois – de autoria da 
mesa diretora - altera a redação dos parágrafos primeiro e terceiro do artigo sétimo, da resolução número 
cento e quarenta e cinco, de vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove, que disciplina o estágio de estu￾dantes e reajusta os valores da bolsa estagio e auxilio transporte dos estagiários. Não havendo discussão colo￾cou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. En￾caminhamos os projetos de resolução para elaboração do ato de promulgação da resolução e publicação. Não 
havendo mais matéria a ser deliberada, a Sr. ª Presidente encerrou a sessão às dezoito horas e trinta e dois
minutos. Do que constar, Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, servidora designada, lavrei a presente 
Ata, que após lida e achada conforme, será assinada por todos os vereadores presentes.
Câmara de Domingos Martins, 12 de janeiro de 2022.
Sandra Christina Neitzke
Presidente
Jefferson Hand
2º Vice-Presidente
Silvestre Alves de Oliveira
1º Secretário
Arno Schmidt
2º Secretário
Abel Fernando Kiefer 
Vereador
Edson Luiz Paganini
Vereador
Francisco Sutil Braga
Vereador
Gilmar Luiz Borlot
Vereador
José Marcos Simmer
Vereador
Johnei Claudio Degen
Vereador
Julio Maria dos Santos
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereador
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MATÉRIA INTEGRANTE DA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 12 DE 
JANEIRO DE 2022.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021 - DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO– ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI 
COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5/2022 
– DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - FIXA VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
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ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 6/2022 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
- INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1/2022 
– DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.893, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E DEFINE NOMENCLATURA, 
REFERÊNCIA, NÍVEL, VENCIMENTO, VAGAS, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
E REQUISITOS MÍNIMOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2/2022 
3
– DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - INSTITUI ABONO AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3/2022 
– DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.865 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O 
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E 
PREGÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4/2022 
– DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - DISPÕE SOBRE AUMENTO 
REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
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ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 1/2022 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - INSTITUI O AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS/ES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 2/2022 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA A REDAÇÃO 
DOS §§1º E 3º DO ART. 7°, DA RESOLUÇÃO Nº 145, DE 27 DE 
FEVEREIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
12 DE JANEIRO DE 2022
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
PRESIDENTE