sessao nº 6

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 19 
DE ABRIL DE 2022
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência da Sr. ª Sandra Christina Neitzke, iniciou os trabalhos da 
sexta sessão ordinária. A Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer 
a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para funcionamento dos trabalhos, com a presença 
de treze vereadores, a Sr. ª Presidente Sandra Christina Neitzke declarou aberta a sexta sessão ordinária de dois 
mil e vinte e dois, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as atividades, a Sr. ª Presidente solicitou o 
primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer o pronunciamento do texto bíblico. Em seguida, a 
Sr. ª Presidente solicitou o senhor primeiro-secretário para proceder a leitura e apresentação das matérias inte￾grantes do expediente, e informou que as respostas das indicações e requerimentos dos vereadores estarão 
disponibilizadas na unidade de comunicação administrativa, bem como as comunicações a esta Câmara relativa 
à liberação de recursos oriundos da união e outras instituições. Matérias integrantes do EXPEDIENTE DO 
DIA E ORDEM DO DIA: Leitura e votação do Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação do Projeto de Lei número vinte e um de dois mil e vinte e dois - de autoria da mesa 
diretora - dispõe sobre transferência por meio de doação o veículo de transporte Fiat Siena Attractive um ponto 
quatro, cor preta, ano dois mil e quatorze, placa OYD zero oito oito oito, da Câmara Municipal de Domingos 
Martins ao poder executivo municipal. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Jus￾tiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência e votação do Projeto de Lei número vinte de dois 
mil e vinte e dois - de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen - altera a redação do artigo sétimo da lei 
número dois mil novecentos e oitenta, de seis de novembro de dois mil e vinte, e revoga o seu parágrafo único, 
sendo acrescidos os parágrafos primeiro a quarto. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legis￾lação, Justiça e Redação Final e Financas e Orçamento e Leitura e Votação do Projeto de Lei número 
vinte e dois de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - autoriza a transposição de crédito 
orçamentário no orçamento vigente. Somente leitura do Projeto de Lei número vinte e três de dois mil e 
vinte e dois – de autoria do poder executivo - dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de assis￾tência social e do fundo municipal de assistência social, e dá outras providências. Somente leitura do projeto 
de lei número vinte e quatro de dois mil e vinte e dois – de autoria do poder executivo - concessão de 
diárias aos membros dos conselhos municipais, inclusive do conselho tutelar e seus assistidos, e às crianças e 
adolescentes acolhidos pelo abrigo institucional "Pecinhas Para Unir", e dá outras providências. Somente lei￾tura do projeto de resolução número três de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - institui 
a instrução normativa do sistema de administração de recursos humanos (SRH) número dois de dois mil e vinte 
e dois– versão dois, que dispõe sobre controle e acompanhamento de admissão de pessoal em cargo comissio￾nado e função gratificada no âmbito do poder legislativo do município de Domingos Martins. Indicação nú￾mero dois de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º 
prefeito a possibilidade de realizar pavimentação asfáltica do trevo do Kadana até o Condomínio do Adriano 
Strey, com extensão de aproximadamente seiscentos metros. Indicação número sessenta e dois de dois mil e 
vinte e dois- de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de 
realizar patrolagem e construção de bueiros na estrada a esquerda antes da ponte da comunidade do Galo anexo 
ao Rio Jucu. Indicação número oitenta e oito de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Júlio 
Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito junto ao órgão competente a possibilidade de instalar dois 
quebra-molas, localizados um antes da ponte e outro após a ponte do Galo, nas proximidades do Sr. Rogério 
Khroling. Indicação número noventa de dois mil e vinte e dois- de autoria do vereador Júlio Maria Dos 
Santos - indicando ao Sr. º prefeito junto ao órgão competente a possibilidade de viabilizar auxílio financeiro 
para os estudantes de cursos de qualificação profissional, técnicos e universitários com contraprestação de seus 
serviços para o município. Indicação número noventa e nove de dois mil e vinte e dois- de autoria do 
vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito junto aos órgãos competentes a possibilidade 
de inserção de melhorias essenciais na comunidade de canarinho, como saneamento básico, iluminação pú￾blica, instalação de creche, água encanada, acompanhamento regular de um agente de saúde Programa Saúde 
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da Família (PSF), praça pública, coleta regular de lixo, pavimento das ruas e retirada de barragem particular 
instalada de forma irregular. Indicação número cem de dois mil e vinte e dois- de autoria do vereador 
Silvestre Alves de Oliveira - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de melhoria na iluminação pública na 
Praça da Biquinha, localizada no centro município. Indicação número cento e um de dois mil e vinte e dois￾de autoria do vereador Gilmar Luiz Borlot - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de limpeza e reaber￾tura do córrego próximo a Igreja Católica, lateral ao “Lola Bremenkamp” em Biriricas. Indicação número 
cento e dois de dois mil e vinte e dois- de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao Sr. º
prefeito junto com a secretaria competente, a possibilidade reativar a Casa do Empreendedor, localizada na 
sede do município. Indicação número cento e três de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Johnei 
Cláudio Degen - indicando ao Sr. º prefeito junto com a secretaria competente, a possibilidade substituir e 
instalar um letreiro em placas no canteiro central da chegada do município, escrito “Bem-Vindos a Domingos 
Martins”. Indicação número cento e quatro de dois mil e vinte e dois- de autoria do vereador Johnei 
Cláudio Degen - indicando ao Sr. º prefeito junto com a secretaria competente, a possibilidade utilização do 
espaço da atual da Unidade de Saúde de Santa Isabel, com uma biblioteca. Indicação número cento e seis de 
dois mil e vinte e dois- de autoria do vereador Johnei Claúdio Degen - indicando ao Sr. º prefeito junto com 
a secretaria competente, a possibilidade adaptar as placas padronizadas nos setores da prefeitura, com identifi￾cação escrita e abaixo identificação em Braille. Indicação número cento e sete de dois mil e vinte e dois- de 
autoria do vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao Sr. º prefeito junto com a secretaria competente, a 
possibilidade de disponibilizar Diu (dispositivo intrauterino), nas versões com e sem hormônio, assim como 
viabilizar atendimento realizado por uma médica para a colocação do mesmo. Indicação número cento e oito 
de dois mil e vinte e dois- de autoria do vereador Gilmar Luiz Borlot - indicando ao Sr. º prefeito a possi￾bilidade de regulamentar no município a lei federal quatorze mil duzentos e oitenta e cinco de vinte e nove de 
dezembro de dois mil e vinte e um, que dentre outras disposições, trata das Áreas de Preservação Permanente 
(APP) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Moção número quinze de dois mil e vinte 
e dois – de autoria do primeiro signatário vereador Edson Luiz Paganini - requerendo ao plenário, com 
base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, voto de reconhecimento e aplausos a 
senhora Josineth de Sá Barcellos, servidora atendente do PROCON (órgão que realiza a defesa e proteção do 
consumidor no brasil), de Domingos Martins. Parabenizamos com aplausos, pelo brilhante atendimento e ser￾viços prestados a toda população martinense. Requeremos ainda que o conteúdo desta menção seja transmitido 
ao executivo municipal. Em discussão o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 
votação do Projeto de Lei número vinte e um de dois mil e vinte e dois - de autoria da mesa diretora -
dispõe sobre transferência por meio de doação o veículo de transporte Fiat Siena Attractive um ponto quatro, 
cor preta, ano dois mil e quatorze, placa OYD zero oito oito oito, da Câmara Municipal de Domingos Martins 
ao poder executivo municipal. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação os vereadores que apro￾vam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e Leitura e Votação do Projeto de Lei nú￾mero vinte e dois de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - autoriza a transposição de crédito 
orçamentário no orçamento vigente. O objetivo deste projeto é o remanejamento de dotações orçamentárias 
destinadas aos investimentos desta Câmara. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, os verea￾dores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em discussão os pareceres das comis￾sões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência e votação do Projeto de Lei 
número vinte de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen - altera a redação 
do artigo sétimo da lei número dois mil novecentos e oitenta, de seis de novembro de dois mil e vinte, e revoga 
o seu parágrafo único, sendo acrescidos os parágrafos primeiro a quarto. O vereador Johnei Cláudio Degen fez 
o uso da palavra para explanação da matéria em pauta. Não havendo mais discussão, colocou o mesmo em 
votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Encaminhamos os 
projetos aprovados para elaboração dos respectivos autógrafos e encaminhamento ao poder executivo para a 
sanção. Em seguida deu-se início ao GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Edson Luiz Paganini, que cumpri￾mentou a todos. Prosseguindo, disse que não há coerência nas pessoas que estão comparando a gestão Wanzete 
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Kruger com a de um grande gestor chamado Gilson Daniel, é a mesma coisa que misturar água com óleo. Em 
seguida, mostrou imagens para dar exemplo de comparação sobre as duas gestões. Continuando, disse que esse 
parlamentar não fica apenas no discurso e sim com atitudes. Prosseguindo, falou que na sessão do dia vinte e 
dois de março de dois mil e vinte e dois, comentou sobre a legalidade de um contrato da Prefeitura de Domingos 
Martins com o particular no valor de vinte e quatro mil reais para colocar a empresa F&C construtora e no dia 
vinte e oito o contrato foi cancelado. Continuando, disse que fez uma denúncia para o Ministério Público, 
Polícia Civil e Procuradoria sobre o uso abusivo do secretário de agricultura, usando o veículo para se deslocar 
para a sua residência de segunda a segunda, pois sábado e domingo o carro fica com ele, um ato de improbidade 
administrativa, com a violação do princípio da improbidade administrativa. Em seguida, falou que no dia seis 
de abril encaminhou ao Ministério Público um ofício sobre a empresa de ônibus, pois simplesmente acabaram 
com a linha da Vila da Paz e quatro de soído. Em seguida, disse que na próxima sessão trará uma outra denúncia 
formulada. Continuando, disse que teve seu nome citado em relação ao Parque da Montanha, o que se discute 
lá é que a há mais de vinte anos os moradores pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e não tem 
iluminação pública, coleta de lixo, estrada viáveis. Prosseguindo, disse que em dois mil e dezoito foi contratada 
uma empresa para fazer o plano de cargos e salários da prefeitura de Domingos Martins e agora em dois mil e 
vinte e dois vai ser feita uma nova reunião para obtenção de respostas e resultados. Continuando, falou que não 
se calará diante de situações que ocorrem neste município. Vereador Júlio Maria dos Santos, que cumprimentou 
a todos. Em seguida, falou que foi realizada a limpeza e o tapa buracos da estrada que liga a Santa Maria de 
Jetibá à Domingos Martins. Continuando, disse que a operação tapa buracos de em São Miguel estagnou. 
Prosseguindo, convidou os Senhores vereadores a irem à entrada de Domingos Martins em frente a Polícia 
Militar para estarem olhando as árvores que correm risco de desabamento. Em seguida, disse que existe uma 
Lei de sua autoria que obriga o município a fazer vistoria das galerias e bueiros no mínimo duas vezes por ano. 
Continuando, disse que com a autorização da Sr.ª presidente almeja fazer um ofício ao Secretário de Obras, 
Primeiro-Ministro Secretário de Interior de Transporte, Chefe de Gabinete para que envie a está casa para ser 
feito a leitura na próxima sessão, quais as companhias ou o responsável de fazer a limpeza das galerias. Em 
seguida, disse que existe uma Lei de sua autoria que obriga o município a ter palestras sobre drogas, seja ela 
de qualquer natureza e se essa lei não está sendo cumprida ele entra com um pedido de afastamento do prefeito. 
Prosseguindo, disse que o antigo posto telefônico de Melgaço está malcuidado, um cidadão não pode entrar 
pois há risco de contrair doenças. Continuando, agradeceu a Sr.ª presidente por adiar a sessão de aprovação da 
prestação de contas do prefeito. Prosseguindo, falou do atraso da reforma do plano de cargos e salários da 
prefeitura. Continuando, falou que existe um limite prudencial. Em seguida, falou do caminhão que abastece o 
interior, desceu por despenhadeiro perto do Espelho D'água e teve ser construída uma mini estrada para a 
retirada do caminhão. A Sr.ª presidente informou que direito de os parlamentares fazer um requerimento sendo 
que há tem um tempo hábil para aprovação da prestação de contas. Vereador Francisco Sutil Braga, que cum￾primentou a todos. Em seguida, agradeceu ao Sr. º prefeito e ao secretário Èzio por atender sua indicação de 
dois mil e vinte e um, que atende o calçamento da Fazenda Schwanz até a escola de Melgaço. Prosseguindo, 
agradeceu ao Sr. º prefeito por atender sempre a comunidade de Melgaço. Continuando, disse que a foi até a 
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG) e conseguiu a poda da ve￾getação de pequeno e médio porte, assim como a poda das árvores trecho da ES-465 que liga o Centro da 
cidade ao distrito de Melgaço. Prosseguindo, elogiou a operação tapa-buracos no trecho de São Miguel. Con￾tinuado, disse que em breve irá ser feita uma nova licitação de asfalto. Vereador José Marcos Simmer, que 
cumprimentou a todos. Em seguida, agradeceu sua indicação de número oitenta e dois de dois mil e vinte e 
dois, onde foi pedido a reforma de uma ponte em Ribeirão Capixaba. Prosseguindo, agradeceu ao Vanderlei e 
toda a sua equipe por todos os serviços prestados na região de Santa Therezinha e Ribeirão Capixaba. Conti￾nuando, agradeceu a equipe do Ronis por serviços de patrolagem prestados na região de Alto Paraju e Goia￾beiras. Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta, que cumprimentou a todos. Em seguida, agradeceu ao 
executivo municipal e ao Secretário de Meio Ambiente pelo empenho e comprometimento na causa animal no 
município. Prosseguindo, disse que faz nove anos que ela atua na causa em prol dos animais do município. 
Continuando, mostrou fotos do atual centro de passagem, onde os animais já foram realocados em condições 
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salubres. Em seguida, disse que a partir do dia primeiro de maio, terá um profissional exclusivamente para 
cuidar do bem-estar animal. Continuando, falou que para o segundo semestre está previsto o projeto de castra￾ção no município. Prosseguindo, disse que a pessoa que a assumir o cargo para cuidar do bem-estar animal 
dentro da secretaria de meio ambiente, estará responsável por promover feira para adoção, campanhas educa￾tivas nas escolas e placas informativas com a lei sanção de maus-tratos com telefones úteis para denúncia. 
Continuando, ressaltou que o crime de maus-tratos aos animais passou a ser punido com reclusão de dois a 
cinco anos, multa e proibição da guarda animal. Prosseguindo, alertou que no mês de abril simboliza o mês de 
prevenção contra a crueldade animais. Continuando, falou que é preciso a população denunciar. Vereador Gil￾mar Luiz Borlot, que cumprimentou a todos. Em seguida, falou sobre sua indicação de regulamentação e ade￾quação da lei quatorze mil duzentos e oitenta e cinco de dois mil e vinte e um, lei que deu autonomia aos 
municípios de fazer afastamentos e casos de construções, rios lagos em áreas urbanas já consolidadas. Prosse￾guindo, falou que na última chuva o córrego que fica localizado perto da igreja de Biriricas ficou assoreado e 
é preciso fazer a limpeza. Continuando, disse que em sua opinião o município está sendo bem administrado 
pelo Sr. º prefeito Wanzete Kruger. Prosseguindo, disse que as palestras antidrogas nas escolas estão sendo 
realizadas pelo programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), programa da Polícia 
Militar, com nenhum custo para a administração. Vereador Johnei Cláudio Degen, que cumprimentou a todos. 
Em seguida, falou que fez uma indicação requerendo ao Sr. º prefeito a reativação da Casa do Empreendedor. 
Prosseguindo, disse que a alavancagem do empreendedorismo no município contribui para diminuição do uso 
de drogas pelos jovens. Continuando, disse que fez uma indicação para implementação da linguagem braille 
no município, para melhorar a acessibilidade. Prosseguindo, falou sobre utilização dos brinquedos para crian￾ças com necessidades especiais por crianças não necessitadas. Continuando, falou o sobre a construção da 
Unidade de Saúde de Santa Izabel e reutilização do espaço antigo para uma biblioteca. Em seguida, deu-se
início a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Vereador Edson Luiz Paganini, disse que este vereador está simplesmente 
cumprindo o papel de fiscalizar e cobrando organização dentro da municipalidade. Continuando, falou que não 
está aqui para criar fatos e sim para mostrar o dia a dia de uma comunidade. Prosseguindo, perguntou por que 
o contrato no valor de vinte e quatro mil reais foi reincidido depois da fala deste vereador. Continuando, falou 
novamente do mal uso do carro através do Secretário. Prosseguindo, disse que fez uma denúncia diretamente 
a Caixa Econômica Federal e o calçamento da Rua da Praça da Biquinha vai ser refeito. Continuando, falou 
que irá fazer uma denúncia a empresa Benevix de Anchieta. Prosseguindo, disse que na próxima sessão irá 
trazer o nome do funcionário que foi exonerado após receber dois ex-prefeitos e o deputado Bruno Lamas. 
Vereador Júlio Maria dos Santos, falou da lei dois mil trezentos e trinta e nove de sua autoria diz que o muni￾cípio através da Secretaria Municipal de Educação tem o dever de dar palestras sobre as drogas lícitas e ilícitas 
nas escolas. Continuando, pediu para que não seja trânsferido para o estado a obrigação que é do município. 
Prosseguindo, disse que Domingos Martins tem muitos alunos que estudam em vitória e apenas dois horários 
de ônibus que passam dentro da cidade, devido o tempo gasto no trânsito da cidade. Continuando, falou do 
tempo gasto pela empresa no calçamento da estrada do Galo. Prosseguindo, disse que na Rua das Acácias, Rua 
Fernando Schlenz têm apenas um funcionário trabalhando no calçamento e o mesmo não está recebendo. Con￾tinuando, disse que está aqui para representar o povo de Domingos Martins. Em seguida, disse que ouvir dizer 
que o a administração é bem avaliada, mas afirma que mudar sempre é bom. Vereador Francisco Sutil Braga, 
falou a comunidade de Melgaço que a quadra vai ser construída. Vereador Silvestre Alves de Oliveira, que 
cumprimentou a todos. Continuando, falou sobre a visita enriquecedora de alguns alunos da Escola Polivalente 
à Câmara Municipal. Prosseguindo, justificou a prorrogação da aprovação de contas do Sr.° prefeito. Vereadora 
Jéssica Aguiar Barcelos, que cumprimentou a todos. Em seguida, falou que diante de algumas situações que 
vem presenciando não pode se calar e deixar passar despercebido o que vem acontecendo. Continuando, disse 
que não tem o melhor discurso e não vai ficar esbravejando, mas sabe o que é bom e o que é ruim, o que 
defende e o que deixa de defender, mas tem vereadores equivocados em dizer que a atual gestão não está sendo 
eficaz. Vereador Gilmar Luiz Borlot, esclareceu que não é e nunca foi contra a reforma de plano de cargos e 
salários da prefeitura municipal. Não havendo mais matéria a ser deliberada e nem oradores inscritos a Sr.ª 
presidente informou que a sétima sessão ordinária está prevista para o dia três de maio de dois mil e vinte e 
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dois, com início as dezoito horas e informou que a sessão extraordinária prevista para ser realizada hoje foi 
transferida para o dia três de maio de dois mil e vinte e dois após a realização sessão ordinária afim de julgar 
o processo de contas da prefeitura municipal relativos ao exercício financeiro de dois mil e dezenove. Por fim, 
agradeceu a todos pela participação e por encerrada a sessão às dezenove horas e trinta e seis minutos. Do que 
constar, eu Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, servidora designada lavrei a presente Ata, que será 
assinada por todos os vereadores presentes.
 Câmara Municipal de Domingos Martins 19 de abril de 2022
Sandra Christina Neitzke
Presidente
Jéssica Aguiar Barcelos
1º Vice-Presidente
Jefferson Hand
2º Vice-Presidente
Silvestre Alves de Oliveira
1º Secretário
Arno Schmidt
2º Secretário
Abel Fernando Kiefer 
Vereador
Edson Luiz Paganini
Vereador
Francisco Sutil Braga
Vereador
Gilmar Luiz Borlot
Vereador
José Marcos Simmer
Vereador
Johnei Claudio Degen
Vereador
Julio Maria dos Santos
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereadora

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MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA 
DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 19 DE ABRIL 
DE 2022.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
21/2022 - DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - DISPÕE SOBRE
TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DOAÇÃO O VEÍCULO DE 
TRANSPORTE FIAT SIENA ATTRACTIVE 1.4, COR PRETA, ANO 2014, 
PLACA OYD0888, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2022 - DE
AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAÚDIO DEGEN - ALTERA A 
REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 2.980, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020, 
E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, SENDO ACRESCIDOS OS 
PARÁGRAFOS 1º A 4º.
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LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANCAS E 
ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
22/2022 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - AUTORIZA A 
TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2022 – DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 24/2022 – DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO - CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DO CONSELHO TUTELAR 
E SEUS ASSISTIDOS, E ÀS CRIANÇAS E ADOLENSCENTES 
ACOLHIDOS PELO ABRIGO INSTITUCIONAL "PECINHAS PARA UNIR", 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2022 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA - INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA 
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DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SRH Nº 
002/2022 – VERSÃO 2, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE E 
ACOMPANHAMENTO DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARGO 
COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 2/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA 
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE
DE REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TREVO DO KADANA 
ATÉ O CONDOMÍNIO DO ADRIANO STREY, COM EXTENSÃO DE 
APROXIMADAMENTE 600 METROS.
INDICAÇÃO Nº 68/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA 
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE
DE REALIZAR PATROLAGEM E CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NA 
ESTRADA A ESQUERDA ANTES DA PONTE DA COMUNIDADE DO 
GALO ANEXO AO RIO JUCU.
INDICAÇÃO Nº 88/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA 
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO AO 
ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR DOIS 
4
QUEBRA-MOLAS, LOCALIZADOS UM ANTES DA PONTE E OUTRO 
APÓS A PONTE DO GALO, NAS PROXIMIDADES DO SR. ROGÉRIO 
KHROLING.
INDICAÇÃO Nº 90/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA 
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO AO 
ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR AUXÍLIO 
FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL, TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS COM 
CONTRAPRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 99/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA 
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS 
ÓRGÃOS COMPETENTES A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE 
MELHORIAS ESSENCIAIS NA COMUNIDADE DE CANARINHO, COMO 
SANEAMENTO BÁSICO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTALAÇÃO DE 
CRECHE, ÁGUA ENCANADA, ACOMPANHAMENTO REGULAR DE UM 
AGENTE DE SAÚDE (PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA), PRAÇA 
PÚBLICA, COLETA REGULAR DE LIXO, PAVIMENTO DAS RUAS E 
RETIRADA DE BARRAGEM PARTICULAR INSTALADA DE FORMA 
IRREGULAR.
5
INDICAÇÃO Nº 100/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR SILVESTRE 
ALVES DE OLIVEIRA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A 
POSSIBILIDADE DE MELHORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA 
DA BIQUINHA, LOCALIZADA NO CENTRO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 101/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR LUIZ 
BORLOT - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE 
LIMPEZA E REABERTURA DO CÓRREGO PRÓXIMO A IGREJA 
CATÓLICA, LATERAL AO “LOLA BREMENKAMP” EM BIRIRICAS.
INDICAÇÃO Nº 102/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI 
CLAÚDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM 
A SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE REATIVAR A CASA 
DO EMPREENDEDOR, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 103/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI 
CLAÚDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM 
A SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE SUBSTITUIR E 
INSTALAR UM LETREIRO EM PLACAS NO CANTEIRO CENTRAL DA 
6
CHEGADA DO MUNICÍPIO, ESCRITO “BEM-VINDOS A DOMINGOS 
MARTINS”.
INDICAÇÃO Nº 104/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI 
CLAÚDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM 
A SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DO 
ESPAÇO DA ATUAL DA UNIDADE DE SAÚDE DE SANTA ISABEL, COM 
UMA BIBLIOTECA.
INDICAÇÃO Nº 106/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI 
CLAÚDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM 
A SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE ADAPTAR AS 
PLACAS PADRONIZADAS NOS SETORES DA PREFEITURA, COM 
IDENTIFICAÇÃO ESCRITA E ABAIXO IDENTIFICAÇÃO EM BRAILLE.
INDICAÇÃO Nº 107/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI 
CLAÚDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM 
A SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR 
DIU (DISPOSITIVO INTRAUTERINO), NAS VERSÕES COM E SEM 
HORMÔNIO, ASSIM COMO VIABILIZAR ATENDIMENTO REALIZADO 
POR UMA MÉDICA PARA A COLOCAÇÃO DO MESMO.
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INDICAÇÃO Nº 108/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR LUIZ 
BORLOT - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE 
REGULAMENTAR NO MUNICÍPIO A LEI FEDERAL 14.285 DE 29 DE 
DEZEMBRO 2021, QUE DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, TRATA DAS 
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DE 
CURSOS D'ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
MOÇÃO Nº 15/2022 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR 
EDSON LUIZ PAGANINI - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE 
NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS 
DESTE PODER, VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS A 
SENHORA JOSINETH DE SÁ BARCELLOS, SERVIDORA ATENDENTE 
DO PROCON (ÓRGÃO QUE REALIZA A DEFESA E PROTEÇÃO DO 
CONSUMIDOR NO BRASIL), DE DOMINGOS MARTINS. 
PARABENIZAMOS COM APLAUSOS, PELO BRILHANTE 
ATENDIMENTO E SERVIÇOS PRESTADOS A TODA POPULAÇÃO 
MARTINENSE. REQUEREMOS AINDA QUE O CONTEÚDO DESTA 
MENÇÃO SEJA TRANSMITIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
19 DE ABRIL DE 2022
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SANDRA CHRISTINA NEITZKE - PRESIDENTE