sessao nº 13

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 9 DE 
AGOSTO DE 2022.
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara Municipal 
de Domingos Martins, sob a Presidência da Sr. ª Sandra Christina Neitzke, iniciou os trabalhos da décima terceira 
sessão ordinária. A Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer a chamada 
dos senhores vereadores. Havendo número legal para funcionamento dos trabalhos, com a presença de doze verea￾dores e ausência justificada do vereador Francisco Sutil Braga, a Sr. ª Presidente Sandra Christina Neitzke declarou 
aberta a décima terceira sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com 
as atividades, a Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer o pronuncia￾mento do texto bíblico. Em seguida, a Sr. ª Presidente solicitou o senhor primeiro-secretário para proceder a leitura 
e apresentação das matérias integrantes do expediente, e informou que as respostas das indicações e requerimentos 
dos vereadores estarão disponibilizadas na unidade de comunicação administrativa, bem como as comunicações a 
esta Câmara relativa à liberação de recursos oriundos da união e outras instituições. Matérias integrantes do EX￾PEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA: Leitura e votação dos pareceres das comissões de Legislação Jus￾tiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento e Votação do Projeto de Lei 
número quarenta e três de dois mil e vinte e dois – de autoria do poder executivo - altera o piso salarial dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências. Leitura e votação 
do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Votação Projeto de Lei número quarenta e 
um de dois mil e vinte e dois – de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta – proíbe a retomada 
ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos 
animais. Somente leitura do Projeto de Lei número quarenta e dois de dois mil e vinte e dois – de autoria do 
poder executivo - cria o centro municipal soído destinado a primeira etapa da educação infantil. Indicação número 
cento e sessenta e seis de dois mil e vinte e dois - de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta 
- indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de trocar as lâmpadas da iluminação pública da Rua Eduardo Schneider, 
entre o Centro De Saúde Municipal Humberto Saleme Do Valle, e a Rua Bernardino Monteiro, até a funerária Vale 
da Paz, próximo a rodoviária, no distrito da Sede. Indicação número cento e setenta de dois mil e vinte e dois -
de autoria do vereador Johnei Claúdio Degen - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de instalação de bueiros 
e PAVIE’S no morro do Pena, no distrito de Melgaço. Indicação número cento e setenta e três de dois mil e vinte 
e dois- de autoria do vereador Johnei Claúdio Degen - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de realizar 
melhorias urgentes no morro do cavalo, localizado em alto pena, com início próximo da casa do sr. Adilson Con￾ceição Alves, na estrada que dá acesso à Ponto Alto. Seria necessária a instalação de bueiros e a realização de 
calçamento de um quilometro de PAVIE’S. Indicação número cento e setenta e sete de dois mil e vinte e dois -
de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de reali￾zar uma parceria ou contrato com uma clínica ou hospital veterinário para o tratamento de animais de rua atropela￾dos, vitimados de violência ou com doenças consideradas zoonoses. Indicação número cento e oitenta e quatro 
de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Johnei Claúdio Degen - indicando ao Sr. º prefeito a possibi￾lidade de trocar o PAVIE’S, organizar o espaço para estacionamento de veículos e fechar a galeria de esgoto na Rua 
Reinaldo Augusto Schwambach, no distrito da Sede, Centro. Indicação número cento e oitenta e seis de dois mil 
e vinte e dois - de autoria do vereador Johnei Claúdio Degen - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de 
realizar a manutenção dos aparelhos da academia popular na entrada da Sede do município, próximo ao Portal no 
Trevo. Indicação número cento e noventa e oito de dois mil e vinte e dois - de autoria da presidente Sandra 
Christina Neitzke - indicando ao Sr. º prefeito a necessidade de instalar lixeiras altas e preferencialmente com 
tampa, em dois pontos da comunidade de nova almeida, sendo uma em frente a Madeireira Luzke e outra cerca de 
400 metros adiante, nas proximidades da Igreja Católica. Indicação número duzentos e dois de dois mil e vinte e 
dois - de autoria do vereador Júlio Maria Dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de realizar a 
aplicação de cascalho na Alameda Hilário Koehler Perim, que dá acesso ao RPPN Koehler, na rodovia Ludovic 
Wruck. Indicação número duzentos e três de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador José Marcos 
Simmer - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de reformar ou reconstruir uma ponte localizada na comunidade 
da Barra do Tijuco Preto, que fica próxima a residência do Sr. º Paulino Muniz. Indicação número duzentos e 
quatro de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador José Marcos Simmer - indicando ao Sr. º prefeito a 
possibilidade de realizar a extensão de iluminação pública na comunidade de nossa senhora da penha, em Alto 
Paraju, de aproximadamente quatrocentos metros próximo a igreja. Indicação número duzentos e cinco de dois 
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mil e vinte e dois - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade 
de construir um posto de saúde na comunidade de Pedra Branca, na sede. Indicação número duzentos e seis de 
dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade 
de construir uma ponte no distrito de Santa Isabel, próximo a descida do campo de futebol da Vila Futebol Clube. 
Indicação número duzentos e sete de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos 
- indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de realizar a limpeza do córrego próximo a residência no Sr. º Ivo Feigl, 
no distrito de Santa Isabel. Indicação número duzentos e oito de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador 
Gilmar Luiz Borlot - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de construir uma ponte (pinguela) sobre o córrego 
de Biriricas, no distrito de Biriricas, nas proximidades do terreno de Doracir e Lindomar Christ, na divisa com o 
município de Viana. Moção número trinta de dois mil e vinte e dois – de autoria do primeiro signatário vere￾ador Johnei Claudio Degen - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos 
anais deste poder, voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Dulce Dias de Souza, ocorrido na data do dia 
vinte e nove de julho de dois mil e vinte e dois. Moção número trinta e um de dois mil e vinte e dois – de autoria 
do primeiro signatário vereador Júlio Maria dos Santos - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas 
legais, que seja registrado nos anais deste poder, voto de pesar pelo falecimento do Sr. º Luiz Gonçalves, ocorrido 
na data do dia trinta e um de julho de dois mil e vinte e dois. Moção número trinta e dois de dois mil e vinte e 
dois – de autoria do primeiro signatário vereador Júlio Maria dos Santos - requerendo ao plenário, com base 
nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, voto de pesar pelo falecimento do Sr. º Gabriel 
Schunk, ocorrido na data do dia seis de agosto de dois mil e vinte e dois. O Sr. º Gabriel Schunk exerceu o mandato 
de vereador neste município no período de dois mil e um a dois mil e quatro, atuando como presidente da comissão 
de legislação, justiça e redação final e secretário da comissão de finanças e orçamento. Desempenhou o mandato de 
vereador com muita responsabilidade e probidade em defesa das causas sociais, um grande líder político, exercendo 
influências ativistas e positivas focadas na orientação para formação de bons sucessores para continuidade do bem 
servir. A comunidade de Paraju perde uma figura ilustre e que deixará saudade em todos que tiveram o privilégio 
de conhecê-lo. Requeremos que esta moção seja transmitida aos familiares enlutados, reafirmando nosso respeito e 
condolências. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Educação 
Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número quarenta e três de dois mil 
e vinte e dois – de autoria do poder executivo municipal – que altera o piso salarial dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências. A Srª presidente Sandra Christina Neitzke, 
falou sobre a importância de estar votando esse projeto na sessão de hoje. O vereador Júlio Maria dos Santos, 
agradeceu a todos por entenderem a importância deste projeto. O vereador Edson Luiz Paganini, parabenizou a Srª 
presidente e ressaltou a importância do servidor municipal. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, 
os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número quarenta e um de dois 
mil e vinte e dois – de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier pimenta – que proíbe a retomada ou nova 
guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais. 
Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados. Encami￾nhamos os projetos aprovados para elaboração dos respectivos autógrafos e encaminhamento ao poder executivo 
para sanção. Prosseguindo, a Srª presidente transmitiu a presidência a vice-presidente Jéssica Aguiar Barcelos para 
fazer o uso da palavra através da tribuna. Vereadora Sandra Christina Neitzke, disse que vem a essa Tribuna devido 
a uma indignação. Continuando, falou que é um absurdo o que está sendo feito com os cidadãos que perdem seus 
entes por parte do Departamento Médico Legal (DML) e do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Prosseguindo, 
disse que no final de semana, perdemos o Vitor Strey, seu irmão saiu de Ponto Alto seis horas da tarde e ao chegar 
na Polícia Civil aguardar três horas para encaminhar um documento para o DML, ao chegar lá não havia mais 
atendimento, ficou com o corpo, junto com o sofrimento pela perda. Em seguida, deu-se início ao GRANDE EX￾PEDIENTE: Vereador Edson Luiz Paganini, que cumprimentou a todos. Prosseguindo, falou sobre a Taxa Coleta 
de Lixo e seu valor absurdo que está sendo cobrado com a população. Continuando, deixou claro que a Câmara não 
aprovou nenhum aumento em relação a taxa de lixo, o que a Câmara aprovou foi uma lei federal de desmembra￾mento. Prosseguindo, disse que está construindo uma representação ao Ministério Público pelo abusivo valor co￾brado na taxa de lixo. Continuando, pediu aos demais vereadores para acompanhar. Prosseguindo, afirmou que é 
inadmissível aceitar esse absurdo na taxa. Em seguida, disse que não está contra a cobrança, nem contra a lei, mas 
afirmar estar contra o abuso que foi feito em detrimento a população. Prosseguindo, falou que o Posto de Saúde 
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Argeu Ewald é uma vergonha. Continuando, disse que é inadmissível ter uma administração caótica como essa. 
Vereador Silvestre Alves de Oliveira, que cumprimentou a todos. Em seguida, disse está indignado com a questão 
da Taxa de coleta de lixo. Continuando, disse que a Câmara provou a Lei Complementar número cinquenta e dois, 
que fala sobre o desmembramento da taxa de coleta de lixo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Pros￾seguindo, explicou que essa taxa veio para ser desmembrada e conscientizar o cidadão que ele produz lixo. Conti￾nuando, falou que a cobrança é desproporcional. Prosseguindo, citou que em alguns casos o valor do IPTU fica 
mais barato do que a própria taxa de coleta de lixo. Continuando, citou a fórmula na qual seria calculada a taxa. 
Prosseguindo, reafirmou que a o aumento na taxa ficou por conta da Prefeitura. Em seguida o vereador Edson Luiz 
Paganini, afirmou que a única forma de resolver é agindo em cima da lei, através do Ministério Público. Vereador 
Gilmar Luiz Borlot, que cumprimentou a todos. Em seguida, disse cada vereador trabalha do jeito que acha conve￾niente. Prosseguindo, falou que o marco regulatório do saneamento diz que todo serviço que é criado pela Prefeitura 
deve ser pago, não podendo tirar dinheiro de outras fontes para pagar serviço fornecido para a população. Continu￾ando, citou valores pagos pela prefeitura pela coleta de lixo. Prosseguindo, disse que está Câmara aprovou o des￾membramento, mas não o aumento direto da taxa. A Sr.ª presidente, disse que realmente é necessário a coleta de 
lixo, mas a taxa deve ser uma justa. Vereador Júlio Maria dos Santos, que cumprimentou a todos. Prosseguindo, 
disse que o ofício sobre a taxa de coleta de lixo não deve ser apenas direcionado ao Ministério Público e também a 
Polícia Federal. Continuando, disse que o valor da taxa custa dois milhões, esse valor seria dividido pela população 
usuária do caminhão do lixo, mas o cálculo foi divido por dois milhões por setecentos habitantes. Prosseguindo, 
citou como exemplo a prefeitura Guarulhos que enviou para a Câmara local o pedido de anulação da cobrança de 
lixo. Continuando, sobre a dificuldade no ir e vir dos munícipes em relação a acesso aos médicos. Prosseguindo, 
disse que Pedra Azul não tem ambulância, a ambulância de Tijuco Preto está quebrada a seis meses, Melgaço não 
tem veículo para transportar pacientes. Continuando, falou que a autorização do município adquirir um terreno não 
era para a construção de um estágio de futebol. Prosseguindo, disse que essa semana foi reunido cinco onde foi 
mostrado a maquete da construção. Continuando, convidou aos órgãos competentes Instituto Estadual de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF) a 
visitar o local de obra. Prosseguindo, falou que o município não tem uma área de lazer para os jovens. Continuando, 
disse que precisamos de alguém assuma o que foi feito. Em seguida, disse que vai começar a obra em Soído. Con￾tinuando, disse que passou em Alto Biriricas, no qual tem uma obra de cento e cinquenta metros que está a nove 
meses sendo realizada. Prosseguindo, pediu um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. º Gabriel e ao Sr. º Luiz. 
Vereadores que dispensaram o uso da palavra: Johnei Cláudio Degen. Em seguida, deu-se início a EXPLICA￾ÇÃO PESSOAL: Vereador Edson Luiz Paganini, falou sobre a Taxa Coleta de Lixo e seu valor absurdo que está 
sendo cobrado com a população. Continuando, disse que fez uma denúncia em relação a Coleta do Lixo e não disse 
que sua única preocupação é cumprir o seu mandato. Prosseguindo, pronunciou sobre as Dr.ª Camila e Dr.ª Guada￾lupe seus trabalhos diferenciados, voltado para a família. Em seguida, falou sobre as comunidades que pediram 
ajuda para a renovação do contrato. Continuando, pediu ao Sr. º Prefeito para prestar atenção e se sensibilizar aos 
trabalhos realizados por elas. Em seguida, mostrou uma foto do Campo de Melgaço de Baixo, e diz que foi procu￾rado pela comunidade. Continuando, disse que encaminhou um ofício ao Sr. º Prefeito, procurando obter respostas 
se o campo é do patrimônio público ou privado. Prosseguindo, pediu que seja tomado providencias o mais rápido 
possível, pois o campo é o único lazer da comunidade. A Sr.ª Presidente reforça e lembra que é importante que a 
obra da Quadra Esportiva de Melgaço seja feita o quanto antes. O vereador Gilmar Luiz Borlot, que cumprimentou 
a todos. Em seguida, explicou sobre a importância do Esporte e de ter um local adequado para os atletas. Em seguida, 
falou sobre quesitos básicos para realização de obras. Continuando, falou sobre o trânsito e a falta de estacionamen￾tos nas ruas. Prosseguindo, relatou sobre um projeto que virá para melhoria de todos. O vereador Johnei Claúdio 
Degen, que cumprimentou a todos. Prosseguindo, falou sobre sua Indicação de número vinte e dois de dois mil e 
vinte e dois, um trabalho que foi bem-feito. Continuando, afirmou ser uma melhoria para os moradores, agricultores 
e sitiante que ali transitam. Prosseguindo, solicitou uma pavimentação com bueiros na subida do Alto Pena ao Morro 
do Cavalo, para melhorar durante os períodos de chuvas. Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta, que cumpri￾mentou a todos. Em seguida, abriu sua fala, abortando o tema “Agosto Lilás”. Continuando, mostrou um vídeo 
chamando a atenção sobre a Lei Maria da Penha. Prosseguindo, fala sobre as vítimas, que tem coragem de falar 
sobre os assédios e agressões que sofre. Continuando, lembrou que esse ano a Lei Maria da Penha está completando 
dezesseis anos, e agradece por ter a Lei onde ajuda muitas mulheres a poder se manifestar com segurança. Vereador 
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Júlio Maria dos Santos, que cumprimentou a todos. Em seguida, disse que gostaria de colocar uma placa de serviço 
existente, em São Rafael, em uma obra que foi citada em dois mil em vinte, depois a empresa abandonou no ano 
corrente e voltou em dois mil e vinte e um. Prosseguindo, indagou o porquê da obra está parada. Em seguida, disse 
que o distrito de Aracê não contém um palmo de Revsol. Continuando, relembra sobre a Coleta de Lixo, que foi 
desmembrada do IPTU. Vereadores que dispensaram o uso da palavra: Vereador Silvestre Alves de Oliveira. Não 
havendo mais matéria a ser deliberada e nem oradores inscritos a Sr.ª presidente informou que a décima quarta 
sessão ordinária está prevista para o dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e dois, com início as dezoito horas.
Por fim, agradeceu a todos pela participação e deu por encerrada a sessão às dezenove horas e trinta e oito minutos. 
Do que constar, eu Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, servidora designada lavrei a presente Ata, que 
será assinada por todos os vereadores presentes. 
Câmara Municipal de Domingos Martins 9 de agosto de 2022.
Sandra Christina Neitzke
Presidente
Jéssica Aguiar Barcelos
1º Vice-Presidente
Jefferson Hand
2º Vice-Presidente
Silvestre Alves de Oliveira
1º Secretário
Arno Schmidt
2º Secretário
Abel Fernando Kiefer 
Vereador
Edson Luiz Paganini
Vereador
Gilmar Luiz Borlot
Vereador
José Marcos Simmer
Vereador
Johnei Claudio Degen
Vereador
Julio Maria dos Santos
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereador