| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2022-08-23 |
| native_id | 299 |
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1 Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27– Domingos Martins – ES CEP: 29260-000 - Telefone: (27) 3268-1413 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 23 DE AGOSTO DE 2022. Aos vinte e três dias do mês de agosto ano de dois mil e vinte e dois, no plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência da Sr. ª Sandra Christina Neitzke, iniciou os trabalhos da décima quarta sessão ordinária. A Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para funcionamento dos trabalhos, com a presença de treze vereadores, a Sr. ª Presidente Sandra Christina Neitzke declarou aberta a décima quarta sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as atividades, a Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer o pronunciamento do texto bíblico. Continuando a vereadora Sandra Christina Neitzke transmitiu a presidência para a vice-presidente Jéssica Aguiar Barcelos, para fazer o uso da palavra através da tribuna. Vereadora Sandra Christina Neitzke, que cumprimentou a todos. Prosseguindo, disse que a comunidade de Nova Almeida, através da professora Julimara estão realizando um trabalho com alunos do primeiro e segundo ano do ensino fundamental. A princípio o primeiro trabalha era para os alunos estarem entrevistando os moradores da comunidade, questionando o que tem, o que falta na região. Continuando, disse que diante de conversas foi pautado o assunto político. Prosseguindo, agradeceu por se escolhida para esta conversa. Em seguida, mostrou um vídeo da apresentação. Continuando, disse que só tem de agradecer ao trabalho que está sendo desenvolvido. Prosseguindo, leu uma escrita por os alunos: “Domingos Martins, trinta e um de maio de dois mil e vinte e dois. Vereadora Sandra Christina Neitzke, nós da turma do primeiro e segundo ano do ensino fundamental da EMPEF Professora Petronilia Klippel, gostaríamos de relatar alguns problema urgentes da nossa comunidade, registrados através de entrevistas dos moradores da região, certo que podemos contar com a senhora, escrevemos as nossas dificuldades por ondem de exposição repetidas mais vezes pelos entrevistados, são eles: falta de pavimentação, principalmente na rua da escola, falta de agente de saúde, falta de uma quadra na comunidade, não realização da reforma da escola.” Esses os assuntos mais comentados com os pais e com a comunidade. Prosseguindo, citou o nome dos alunos participantes da carta. Continuando, Sr.ª vereadora Jéssica Aguiar Barcelos retornou a presidência a vereadora Sandra Christina Neitzke. Em seguida, a Sr. ª Presidente solicitou o senhor primeiro-secretário para proceder a leitura e apresentação das matérias integrantes do expediente, e informou que as respostas das indicações e requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na unidade de comunicação administrativa, bem como as comunicações a esta Câmara relativa à liberação de recursos oriundos da união e outras instituições. Matérias integrantes do EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA: Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação justiça e redação final, educação, saúde e assistência e votação do projeto de lei número quarenta e dois de dois mil e dois – de autoria do poder executivo – que cria o centro municipal soído destinado a primeira etapa da educação infantil. Somente leitura do projeto de lei número quarenta e quatro de dois mil e vinte e dois – de autoria do vereador Jefferson Hand- que dispõe sobre a denominação de rua Adelino Schwambach, no distrito de Ponto Alto, sentido Goiabeiras-Domingos Martins. Somente leitura do projeto de lei número quarenta e cinco de dois mil e vinte dois– de autoria do vereador Edson Luiz Paganini – que altera a lei municipal número oitocentos e sessenta e três, de quatorze de novembro de mil novecentos e oitenta. Requerimento número onze de dois mil e vinte e dois – de autoria da vereadora Jéssica Aguiar Barcelos – requeiro conforme determina o parágrafo primeiro do art. terceiro da lei municipal número dois mil seiscentos e um de dois mil e quatorze, que avalie a possibilidade de agraciar com “diploma de menção honrosa” aos atletas da EMEF Santa Isabel que representaram o Município de Domingos Martins na modalidade de basquete nos jogos escolares do ES dois mil e vinte e dois - fase estadual - categoria infantil, conquistando medalha de bronze no feminino e medalha de prata no masculino. Indicação número cento e sessenta e nove de dois mil e vinte e dois - de vereador Johnei Claúdio Degen - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a substituição do calçamento da rua Euclides Ribeiro Passos, no distrito 2 Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27– Domingos Martins – ES CEP: 29260-000 - Telefone: (27) 3268-1413 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br de Santa Isabel, por pavies. Indicação número cento e oitenta e um de dois mil e vinte e dois 1- de vereador Johnei Claúdio Degen- indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a pavimentação na descida do campo do Vila Isabel, no distrito de Santa Isabel, com início na BR dois meia dois, km-trinta e sete, em frente ao Café Expresso trinta e sete. Indicação número cento e oitenta e oito de dois mil e vinte e dois – de vereador Johnei Claúdio Degen- indicando ao senhor prefeito a possibilidade da criação de um programa, com ação itinerante, de doação de sangue, na sede do município, duas ou três vezes ao ano. Indicação número cento e noventa e nove de dois mil e vinte e dois - de vereador Johnei Claúdio Degen- indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a substituição do monumento de Domingos José Martins, localizado na praça de biquinha, na sede. Indicação número duzentos e nove de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a limpeza do córrego na comunidade de Gaiote, no distrito de Santa Isabel. Indicação número duzentos e dez de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Julio Maria dos Santos - indicando ao senhor prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de revisar as tubulações que estão exalando o odor no ‘pinicão’, no centro da sede deste município. Indicação número duzentos e onze de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Edson Luiz Paganini - indicando ao senhor prefeito a possibilidade da instalação de um abrigo de passageiros (ponto de ônibus) na localidade "rasga milho", próximo a residência do senhor Jorge Christ, em Perobas, distrito de Paraju. Indicação número duzentos e doze de dois mil e vinte dois - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar o manilhamento do campo de Santa Isabel, no distrito de Santa Isabel. Indicação número duzentos e treze de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a construção de um acesso com rampa na entrada da recepção do antigo hotel imperador, na sede, centro. Indicação número duzentos e quatorze de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador José Marcos Simmer - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a extensão de iluminação pública de aproximadamente duzentos e oitenta metros próximo a igreja na comunidade de São Roque, no distrito de Aracê. Indicação número duzentos e quinze de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador José Marcos Simmer - a possibilidade de substituir uma ponte de madeira por uma ponte de cimento, que fica nas proximidades da igreja na comunidade de São Roque, no distrito de Aracê. Indicação número duzentos e dezesseis de dois mil e vinte e dois - de autoria do vereador José Marcos Simmer - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar calçamento de aproximadamente quatrocentos e cinquenta metros na estrada próximo a igreja na comunidade de São Roque, no distrito de Aracê. Indicação número duzentos e dezessete de dois mil e vinte e dois- de autoria do Francisco Sutil Braga - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de substituir uma ponte de madeira que fica próxima a um desvio que dá acesso a Vila de Melgaço, no referente distrito. Em discussão única os pareceres das comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência e votação do Projeto de Lei número quarenta e dois de dois mil e vinte e dois – de autoria do poder executivo - que cria o Centro Municipal Soído destinado a primeira etapa da Educação Infantil – primeiramente, este projeto vem cumprir o que determina a Constituição Federal e a lei nove mil trezentos e noventa e quatro de mil novecentos e noventa e seis, que trata das diretrizes e bases da educação nacional. o projeto se reveste da maior importância para a comunidade de Soído, visto que promove o desenvolvimento social da criança e consequentemente se refletirá na vida futura em vários aspectos, inclusive o cognitivo. Parabenizamos o poder executivo pela iniciativa e atenção aos programas essenciais. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Encaminhamos o projeto aprovado para elaboração do respectivo autógrafo e encaminhamento ao poder executivo para sanção. Em discussão única o requerimento número onze de dois mil e vinte e dois – de autoria da vereadora Jéssica Aguiar Barcelos – requer a possibilidade de agraciar com “diploma de menção honrosa” os atletas da EMEF Santa 3 Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27– Domingos Martins – ES CEP: 29260-000 - Telefone: (27) 3268-1413 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Isabel que representaram o município de Domingos Martins na modalidade de basquete nos Jogos Escolares do ES dois mil e vinte e dois - fase estadual - categoria infantil, conquistando medalha de bronze no feminino e medalha de prata no masculino. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em seguida, deu-se início ao GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Edson Luiz Paganini, que cumprimentou a todos. Em seguida, falou sobre a taxa de coleta de lixo. Continuando, disse que nesta Câmara foi aprovada uma lei federal para desmembramento, não foi aprovado aumento ou o reajuste que foi feito. Prosseguindo, disse que sempre foi cobrado a taxa de coleta de lixo pela Prefeitura de Domingos Martins. Continuando, falou sobre o seu mandato, suas ações são realizadas diante de provas, tais elas como fotos, vídeos. Prosseguindo, disse que não se pode afirmar que a taxa de lixo é divisível. Continuando, falou que entrou em contato com o Dr. º Otavio pedindo ajuda para como prosseguir diante dessa situação. Prosseguindo, disse que se demorar a respostas faremos uma ação popular. Continuando, mostrou imagens do lixo da cidade. Prosseguindo, falou sobre a fatalidade ocorrida na academia popular de Perobas, em dezembro do ano passado, desde então fica o questionamento. Continuando, disse que está vivendo em um município diferente do citado na prestação de contas. Prosseguindo, falou novamente sobre a qualidade das obras do município. Vereador Júlio Maria dos Santos, que cumprimentou a todos. Em seguida, disse que essa é a semana nacional de pacientes portadores de deficiência. Prosseguindo, mostrou imagens de tratores parados na LBA (Legião Brasileira de Assistência), citando o desperdício de dinheiro público. Continuando, pediu para construir um galpão para que não deteriore ainda mais os tratores. Continuando, disse que nesta semana esteve conversando com um ex-vereador, residente em Paraju diante de conversa foi abordado o tema da taxa de coleta de lixo. Prosseguindo, falou sobre a cobrança em cima dos vereadores. Continuando, falou que não pode chegar a tempo para a prestação de contas devido a um outro compromisso. Prosseguindo, falou sobre as carências do município tais elas como dois ginecologistas, aparelhos de ultrassonografia, pediatria, maternidade e banco de sangue. Continuando, falou sobre a perda de um paciente na última quinta-feira. Em seguida, disse que gostaria de pediu ao Ministério Público que solicitasse a Sr.ª Secretária de Saúde, qual foi o diagnóstico e a precisão relativo ao falecimento do paciente. Vereador Silvestre Alves de Oliveira, que cumprimentou a todos. Em seguida, falou novamente sobre a taxa de coleta de lixo. Prosseguido, propôs ao executivo municipal a revisão dos valores da taxa. Continuando, falou sobre máquinas que foram doadas a Associações e obtiveram pouco uso. Vereador Francisco Sutil Braga, que cumprimentou a todos. Em seguida, disse que não compareceu a última sessão devido a duas cirurgias. Continuando, falou sobre a indicação de uma ponte no desvio de Melgaço. Prosseguindo, mostrou imagens do asfalto de Melgaço sentido a Rio Ponte. Continuando, agradeceu a equipe que realizou o tapa-buraco. Vereador Gilmar Luiz Borlot, que cumprimentou a todos. Em seguida, sobre a academia soterrada em Perobas e as dificuldades para retomar a utilização. Prosseguindo, falou sobre a Lei Federal que estabeleceu o desmembramento da taxa de coleta de lixo. Continuando, disse que tem situações relativas à taxa de coleta que precisam ser corrigidas. Prosseguindo, falou que o desmembramento citado aqui várias vezes passa a ser cobrado em território rural. Continuando, falou que o parágrafo segundo, do artigo trinta e cinco da lei número quatorze mil e vinte e seis diz que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titulado serviço, nos termos deste artigo, no prazo de doze meses de vigência desta lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento pelo intitulado serviço, no disposto artigo quatorze da lei complementar número cento e um de quatro de maio de dois mil, lei de responsabilidade fiscal, observado as penalidades constantes na referida legislação no caso de eventual descumprimento. Prosseguindo, falou sobre os cálculos da taxa de coleta de lixo. Em seguida, deu-se início a EXPLICAÇÂO PESSOAL: vereador Edson Luiz Paganini, disse que a lei fala em prefeituras que não cobravam a taxa de coleta de lixo. Continuando, disse que o que não podemos aceitar é desigualdade na cobrança da taxa. Prosseguindo, falou que o que foi votado aqui, foi a regulamentação da lei e não o aumento. Continuando, disse que é uma falta de respeito com a população. Prosseguindo, falou sobre as más qualidades das obras da prefeitura. Continuando, disse 4 Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27– Domingos Martins – ES CEP: 29260-000 - Telefone: (27) 3268-1413 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br que fez uma denúncia sobre a Rua da Praça da Biquinha. Vereador Júlio Maria dos Santos, falou sobre a cobrança do lixo. Prosseguindo, falou que acredita no Ministério Público da cidade e que providências serão tomadas. Continuando, falou sobre os funcionários efetivos não trabalharem aos finais de semana. Prosseguindo, falou sobre sua participação na inauguração da Universidade aberta, na escola EMEFM Mariano Ferreira de Nazareth e falou em nome da Câmara e de todos os vereadores. Vereador Gilmar Luiz Borlot, disse que hoje tivemos a prestação de contas com o prefeito. Continuando, falou que esse é o momento para os vereadores que tenham dúvidas questionar. Prosseguindo, disse que obviamente a taxa de coleta de lixo tem algumas distorções me relação a valores. Vereadores que dispensaram o uso da palavra: Johnei Claudio Degen e Francisco Sutil Braga. Não havendo mais matéria a ser deliberada e nem oradores inscritos a Sr.ª presidente informou que a décima quinta sessão ordinária está prevista para o dia treze de setembro de dois mil e vinte e dois, com início as dezoito horas. Por fim, agradeceu a todos pela participação e deu por encerrada a sessão às dezenove horas e trinta e cinco minutos. Do que constar, eu Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, servidora designada lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes. Câmara Municipal de Domingos Martins 23 de agosto de 2022. Sandra Christina Neitzke Presidente Jéssica Aguiar Barcelos 1º Vice-Presidente Jefferson Hand 2º Vice-Presidente Silvestre Alves de Oliveira 1º Secretário Arno Schmidt 2º Secretário Abel Fernando Kiefer Vereador Edson Luiz Paganini Vereador Francisco Sutil Braga Vereador Gilmar Luiz Borlot Vereador José Marcos Simmer Vereador Johnei Claudio Degen Vereador Júlio Maria dos Santos Vereador Lorraine Maria Lampier Pimenta Vereadora
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MATERIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL EM 23 DE AGOSTO DE 2022. LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSOES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL SOÍDO DESTINADO A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 44/2022 — DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON HAND- QUE DISPÓE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ADELINO SCHWAMBACH, NO DISTRITO DE PONTO ALTO, SENTIDO GOIABEIRAS-DOMINGOS MARTINS. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 45/2022 — DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI — QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980. ImOCmI_ãmz._.O zº ._.ZNQNN I _um >C._.OI_> _u> <mmm>UOI>memõ> >QC_>I W>IOerw | mmºcmÍO OOZ_nO_£<__m _Um._._m_x_<__z> O _u>_x>0_x>_nO _u_x__<__m=xO _UO >_x._.. wp _U> _|_m_ _<_CZ_O__u>_| ZA.U màoímoÉ: Ocm ><>_|__m > _uOmm__w__.__U>_Um _Um >Dm>º>m OO_<_ ___U__u_.O_<_> _Um _<__mz©>O _|_OZ_NOm>= >Om >._._|_m._.>m _U> _m_<__m_u m>z._.> _m>_w_m_. 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CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 23 DE AGOSTO DE 2022 SANDRA CHRISTINA NEITZKE - PRESIDENTE