sessao nº 15

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27– Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000 - Telefone: (27) 3268-1413
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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 13 
DE SETEMBRO DE 2022.
Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência da Sr. ª Sandra Christina Neitzke, iniciou os trabalhos da 
décima quinta sessão ordinária. A Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira 
para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para funcionamento dos trabalhos, com 
a presença de treze vereadores, a Sr. ª Presidente Sandra Christina Neitzke declarou aberta a décima quinta 
sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as atividades, a Sr. 
ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer o pronunciamento do texto 
bíblico. Em seguida, a Sr. ª Presidente solicitou o senhor primeiro-secretário para proceder a leitura e 
apresentação das matérias integrantes do expediente, e informou que as respostas das indicações e 
requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na unidade de comunicação administrativa, bem como 
as comunicações a esta Câmara relativa à liberação de recursos oriundos da união e outras instituições. Matérias 
integrantes do EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA: Leitura e votação dos pareceres da comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento e Votação
do Projeto de Lei número quarenta de dois mil e vinte e dois – de autoria do Poder Executivo - institui 
nas escolas municipais de Domingos Martins os conhecimentos de “Noções de Direito e Cidadania” por meio 
do programa “Direito na Escola”. Leitura e votação do parecer da comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final e votação do Projeto de Lei número quarenta e quatro de dois mil e vinte e dois – de 
autoria do vereador Jefferson Hand- que dispõe sobre a denominação de Rua Adelino Schwambach, no 
distrito de Ponto Alto, sentido Goiabeiras-Domingos Martins. Somente leitura do Projeto de Lei número 
quarenta e seis de dois mil e vinte e dois – de autoria do vereador Edson Luiz Paganini – dispõe sobre a 
denominação de Avenida Exebidio Stein, a via que faz ligação entre a vila mariano e a indústria de Cachaça 
Granfina, localizada no distrito de Paraju, Domingos Martins/ ES. Somente leitura do Projeto de Resolução 
número quatro de dois mil e vinte e dois – de autoria da mesa diretora - institui a instrução normativa do 
sistema de compras, licitações, contratos e serviços (SCLCS) número quatro de dois mil e vinte e dois, que 
dispõe sobre os procedimentos para elaboração do plano de contratações anual, conforme parágrafo primeiro 
do artigo doze da lei federal número quatorze mil cento e trinta e três, de primeiro de abril de dois mil e vinte 
e um, no âmbito da câmara municipal de Domingos Martins/ES. Requerimento número doze de dois mil e 
vinte e dois – de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos– requeiro ao executivo municipal que seja 
encaminhado a esta casa com urgência o projeto de pavimentação da Rua Nilo Velten, na comunidade de São 
Bentinho, Alto Jucu. Indicação número duzentos e dezoito de dois mil e vinte e dois - de autoria do 
vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de realizar o calçamento da 
estrada que dá acesso ao cemitério municipal de Melgaço, além de uma possível revitalização do referido com 
plantação de árvores, instalação de bancos e um bebedouro. Indicação número duzentos e vinte e de dois mil 
e vinte e dois - de autoria do vereador José Marcos Simmer - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de 
realizar a extensão do calçamento na comunidade de São Rafael, distrito de Aracê, em cerca de mil metros 
desde o início do calçamento atual até a ponte próxima à casa do Oézio Stein. É uma subida que vai à igreja 
próxima a casa do José Simmer. Indicação nùmero duzentos e vinte e um de dois mil e vinte e dois– de 
autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de 
criação do programa “A Espera de Um Lar” com o objetivo de conscientizar a população martinense acerca de 
construção familiar a partir da adoção. Indicação número duzentos e vinte e dois de dois mil e vinte e dois–
de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de 
ofertar gratuitamente curso de capacitação nr doze e nr trinta e um segurança nos trabalhos de poda e abate de 
árvores. Indicação número duzentos e vinte e três de dois mil e vinte e dois – de autoria da vereadora 
Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de que através da secretaria 
competente, promova um estudo técnico de viabilidade para implantação de lixeiras subterrânea no município 
de Domingos Martins-ES. Indicação número duzentos e vinte e quatro de dois mil e vinte e dois - de 
autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito, a possibilidade de realizar a 
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construção ou substituição de bueiro por um bueiro rebaixado na comunidade de São Bentinho, Alto Jucu.
Indicação número duzentos e vinte e cinco de dois mil e vinte e dois- de autoria do vereador Júlio Maria 
dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito, possibilidade de realizar a construção de um posto de saúde na 
comunidade de São Bentinho, Alto Jucu. Indicação número duzentos e vinte e seis de dois mil e vinte e 
dois- de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito possibilidade de realizar a 
substituição de faixa contínua pela seccionada na travessia na rodovia João Ricardo Schorling, no distrito da 
sede, centro, em frente à casa da senhora Rosita Schorling, a cerca de trezentos metros do radar, em frente à 
residência dos Klein. Indicação número duzentos e vinte e sete de dois mil e vinte e dois – de autoria da 
presidente Sandra Christina Neitzke - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de realizar o calçamento da 
estrada que liga rio ponte à Fazenda Schwaz, no distrito de Melgaço. Em discussão única os pareceres das 
Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento
e votação do projeto de lei número quarenta de dois mil e vinte e dois – de autoria do poder executivo –
que institui nas escolas municipais de Domingos Martins os conhecimentos de “Noções de Direito e Cidadania” 
por meio do programa “Direito na Escola”. O vereador Júlio Maria dos Santos, indagou o porquê este projeto 
entrou em pauta, pois havia se decido na reunião de comissão, que o mesmo não entraria para a votação nesta 
sessão. O vereador Gilmar Luiz Borlot, explicou que o advogado legislativo recebeu um ofício da prefeitura 
sobre o referido projeto. O vereador Edson Luiz Paganini disse para dar seguimento a sessão. Não havendo 
mais discussão, colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado 
por unanimidade. Em discussão única o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 
votação do Projeto de Lei número quarenta e quatro de dois mil e vinte e dois – de autoria do vereador 
Jefferson Hand- que dispõe sobre a denominação de Rua Adelino Schwambach, no distrito de Ponto Alto, 
sentido Goiabeiras-Domingos Martins. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, os vereadores 
que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Encaminhamos os projetos aprovados para 
elaboração dos respectivos autógrafos e encaminhamento ao poder executivo para sanção. Em discussão única 
o requerimento número doze de dois mil e vinte e dois – de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos–
requerendo ao executivo municipal que seja encaminhado a esta casa com urgência o projeto de pavimentação 
da Rua Nilo Velten, na comunidade de São Bentinho, Alto Jucu. Não havendo discussão colocou o mesmo em 
votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, antes 
de dar início ao Grande Expediente a Sr.ª presidente Sandra Christina Neitzke transmitiu a presidência 
interinamente à vice-presidente Jéssica e solicitou o uso da palavra através da tribuna. Continuando, disse 
Excelentíssima Sr.ª Jéssica presidente interina, neste ato, Sr. º secretário Silvestre. Vereadora Lorraine, em seu 
nome cumprimento a todos os demais colegas vereadores. A primeira manifestação neste momento é para 
informar que devido a ataques virtuais, foi necessário criar um novo perfil para a câmara no Instagram. 
Solicitamos que todos passem a seguir e divulguem o “@camaradomingosmartins”; e também que denunciem 
a conta antiga “@camara.domingosmartins” a fim de canalizarmos nossa comunicação oficial com a população 
em um só endereço. Informamos também, que nossas redes sociais são constantemente atualizadas com 
informações sobre os trabalhos desta casa e convocamos os cidadãos e cidadãs martinenses a interagirem 
conosco e reforçamos que a participação popular na gestão pública é um direito de todos. Prosseguindo, 
parabenizou a organização e a todas as pessoas envolvidas para realização da festa de Melgaço, que já não 
acontecia a algum tempo. Continuando, lembrou sobre o setembro amarelo, mês de combate a depressão e 
suicídio, sabemos que isso tem sido cada vez mais comum no nosso meio, ressaltou a importância de conversar 
mais, com nossos filhos, pais, com jovens, idosos, pois tem acontecido em todas as idades, muitas vezes por 
falta de comunicação dentro da nossa própria casa, que nós possamos julgar menos e amar muito mais. 
Prosseguindo, agradeceu a limpeza que está sendo feita nas ruas de Ponto Alto, pois ali está sendo realizada 
uma obra da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (CESAN). Continuando, repudiou o ato ocorrido 
com seu esposo e ela na cidade de Ponto Alto, no dia vinte e seis de agosto, onde teve seu carro multado em 
um local onde não há regulamentação de trânsito, não deixando de falar que no momento seu carro estará 
parado na contramão. A Sr.ª presidente interina Jéssica Aguiar Barcelos, disse que esteve em uma reunião em 
que foi falado sobre a agressividade na abordagem policial. Em seguida deu-se início ao GRANDE 
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EXPEDIENTE: Vereador Júlio Maria dos Santos, que cumprimentou a todos. Em seguida, disse que na 
semana passada conversou com o comandante da polícia, onde relatou comportamentos. Prosseguindo, falou 
sobre a venda e o consumo de drogas entre os jovens. Continuando, falou sobre a situação deprimente do 
cemitério de Melgaço. Prosseguindo, agradeceu aos vereadores que aprovaram seu requerimento. Continuando, 
falou sobre uma obra que se encontra paralisada, no local em que funcionava uma escola e supostamente 
funcionará um posto de saúde, localizado em Melgaço. Prosseguindo, mostrou imagens sobre a rua localizada 
em São Bentinho de Jucu e falou sobre a má qualidade da obra. Continuando, falou sobre o lixo nas ruas de 
Pedra Azul, ponto turístico de Domingos Martins. Prosseguindo, falou da falta de ambulância no município. 
Continuando, agradeceu e parabenizou a recepção que tiveram na Pommerfest, em Melgaço, na festa da 
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a família Lutzke. Vereador Edson Luiz Paganini, 
que cumprimentou a todos. Prosseguindo, se explicou sobre a prestação de contas do prefeito. Continuando, 
disse que o seu papel aqui é de fiscal e seguirá fiscalizando. Prosseguindo, falou sobre um contrato noventa de 
dois mil e vinte e um de oitocentos e noventa mil reais da Construtora São Cristóvão. Continuando, disse que 
esta construtora ganhou a licitação com planilha cheia, mas há equipamentos da prefeitura municipal no local. 
Prosseguindo, falou sobre o descaso de Sr. º prefeito com a população local. Continuando, falou sobre as 
qualidades das obras. Continuando, citou a falta de organização na coleta de lixo. Prosseguindo, falou que é 
procurado todos os dias e está aqui para exercer a voz da população. Continuando, disse que essa prefeitura se 
tornou particular. Prosseguindo, falou em valorizar o dinheiro com obras de qualidade. Continuando, disse que 
em momento algum levantou a voz para algum funcionário. Prosseguindo, disse que sabe valorizar o 
funcionário pois já foi funcionário. Continuando, disse que o Sr. º prefeito não valoriza o funcionário. Vereador 
Francisco Sutil Braga, que cumprimentou a todos. Em seguida, agradeceu a equipe que tem trabalhado na 
região de Melgaço. Continuando, agradeceu ao Secretário Ezio, quem não tem medido esforços para atender
aos seus pedidos. Prosseguindo, falou sobre suas indicações. Continuando, parabenizou e agradeceu todos os 
organizadores da Pommerfest. Prosseguindo, falou sobre a reunião que aconteceu na Fazenda Schawnz, na
qual a vereadora Sandra Christina Neitzke também esteve presente. Vereador Gilmar Luiz Borlot, que 
cumprimentou a todos. Em seguida, falou sobre a reunião que teve junto à comunidade de Biriricas, por 
iniciativa da Sr.ª Vilma Chagas, onde estiveram presentes o Sr. º prefeito e vice-prefeito esclarecendo dúvidas
sobre a taxa de coleta de lixo. Prosseguindo, falou sobre o aumento da taxa de lixo de sua casa. Continuando, 
disse a oposição trabalha com a mentira. Prosseguindo, falou que foi esclarecido para a comunidade de Biriricas
a forma de contratar os médicos. Vereador José Marcos Simmer, que cumprimentou a todos. Continuando, 
falou sobre o asfalto de São Rafael, onde não foi realizado. Prosseguindo, disse que no dia em que foi assinado 
a ordem de serviço, o Sr. º prefeito pediu comprometimento ao dono da empreiteira. Continuando, falou sobre 
a licitação para o Morro dos Bicas. Em seguida, deu-se início a EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereador 
Silvestre Alves de Oliveira, que cumprimentou a todos. Em seguida, ressaltou que hoje foi realizada uma 
reunião com a Secretária de Saúde Sr.ª Zuleide, onde foi falado em no ano de dois mil e vinte e três a Câmara 
Municipal auxiliará no pagamento do Programa Mais Médicos. Continuando, disse que no ano que vem a 
Câmara Municipal repassará para a Prefeitura Municipal o valor de um milhão e quinhentos mil para 
pagamento do Programa Mais Médico. Vereador Francisco Sutil Braga, lembrou que o Sr. º prefeito esteve 
presente em uma reunião em Rio Ponte. Continuando, agradeceu ao Sr. º prefeito por atender sua indicação
onde será feito três mil metros de PAVI’S. Prosseguindo, falou sobre a más qualidades das obras. Vereador 
Gilmar Luiz Borlot, que parabenizou ao Sr. º Didi pela realização da uma festa onde participaram mais de mil 
pessoas. Continuando, falou sobre as licitações onde leva a realização das obras. Prosseguindo, disse que todos 
podem questionar, mas tem o momento correto para questionar. Vereador Júlio Maria dos Santos, que levantou 
um questionamento sobre as más qualidades das obras e questão da empresa que abandou a obra e continua 
participando das licitações do município. Continuando, disse que sugeriu aos demais vereadores para não 
prometer obras. Prosseguindo, falou que depois de cinco anos brigando foi realizada a tão sonhada reforma 
administrativa. Continuando, disse que todas as nossas palavras não passaram. Prosseguindo, disse que 
conversou com uma pessoa no último domingo que tem um volume de café para ser retirado, mas não encontra 
mão de obra. Continuando, falou sobre as formas em que as notícias chegam até as demais pessoas. 
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Prosseguindo, citou a forma em que foi eleito. Continuando, falou sobre a empresa que ganhou a licitação e 
não realizou o serviço, ficará dois anos sem participa de licitações. Prosseguindo, falou da boa qualidade da 
obra realizada em Biriricas. Não havendo mais matéria a ser deliberada e nem oradores inscritos a Sr.ª 
presidente informou que a décima sexta sessão ordinária está prevista para o dia vinte e sete de setembro de 
dois mil e vinte e dois, com início as dezoito horas. Por fim, agradeceu a todos pela participação e deu por 
encerrada a sessão às dezenove horas e quarenta minutos. Do que constar, eu Tammy do Nascimento Espindula 
dos Santos, servidora designada lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes. 
Câmara Municipal de Domingos Martins 13 de setembro de 2022.
Sandra Christina Neitzke
Presidente
Jéssica Aguiar Barcelos
1º Vice-Presidente
Jefferson Hand
2º Vice-Presidente
Silvestre Alves de Oliveira
1º Secretário
Arno Schmidt
2º Secretário
Abel Fernando Kiefer 
Vereador
Edson Luiz Paganini
Vereador
Francisco Sutil Braga
Vereador
Gilmar Luiz Borlot
Vereador
José Marcos Simmer
Vereador
Johnei Claudio Degen
Vereador
Júlio Maria dos Santos
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereadora

MATERIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA
DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL EM 13 DE
SETEMBRO DE 2022.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 40/2022 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -
INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS OS
CONHECIMENTOS DE “NOÇÓES DE DIREITO E CIDADANIA” POR
MEIO DO PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
44/2022 - DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON HAND- QUE
DISPÓE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ADELINO SCHWAMBACH,
NO DISTRITO DE PONTO ALTO, SENTIDO GOIABEIRAS-DOMINGOS
MARTINS.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 46/2022 — DE AUTORIA
DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI — DISPÓE SOBRE A
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