sessao nº 17

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM 4 
DE OUTUBRO DE 2022.
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência da Sr. ª Sandra Christina Neitzke, iniciou os trabalhos da 
décima sétima sessão ordinária. A Sr. ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira 
para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para funcionamento dos trabalhos, com 
a presença de treze vereadores, a Sr. ª Presidente Sandra Christina Neitzke declarou aberta a décima sétima 
sessão ordinária de dois mil e vinte e dois, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as atividades, a Sr. 
ª Presidente solicitou o primeiro-secretário Silvestre Alves de Oliveira para fazer o pronunciamento do texto 
bíblico. Em seguida, a Sr. ª Presidente solicitou o senhor primeiro-secretário para proceder a leitura e 
apresentação das matérias integrantes do expediente, e informou que as respostas das indicações e 
requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na Unidade de Comunicação Administrativa, bem como 
as comunicações a esta Câmara relativa à liberação de recursos oriundos da união e outras instituições. Matérias 
integrantes do EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA: Leitura e votação do Parecer da Comissão 
de Legislação Justiça e Redação Final e Votação do Projeto de Lei número quarenta e sete de dois mil e 
vinte e dois, de autoria do poder executivo - revoga a lei municipal número dois mil trezentos e noventa e 
nove de dezessete de abril de dois mil e doze. Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência e Votação do Projeto de Lei número quarenta 
e oito de dois mil e vinte e dois, de autoria do poder executivo - dispõe sobre a política municipal da pessoa 
idosa, do conselho municipal de direitos da pessoa idosa e do fundo municipal da pessoa idosa. Leitura e 
votação do Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Votação do Projeto de 
Resolução número cinco de dois mil e vinte e dois, de autoria da mesa diretora - altera o parágrafo terceiro 
do artigo duzentos e dezoito -a e revoga o parágrafo quinto do duzentos e dezoito -a do regimento interno.
Somente leitura do Projeto de Lei número quarenta e nove de dois mil e vinte e dois – de autoria do 
Poder Executivo - estima a receita e fixa despesa do município de Domingos Martins para o exercício 
financeiro de dois mil e vinte e três. Somente leitura do projeto de lei número cinquenta de dois mil e vinte 
e dois– de autoria do poder executivo - dispõe sobre alteração do plano plurianual para o período de dois mil 
e vinte e dois a dois mil e vinte e cinco. Somente leitura do projeto de lei número cinquenta e um de dois 
mil e vinte e dois – de autoria do poder executivo - dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da lei 
de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de dois mil e vinte e três. Indicação número duzentos 
e trinta e seis de dos mil e vinte e dois- de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º 
prefeito a possibilidade substituir ou restaurar as pontes próximas as residências dos senhores Osmar Hehr e 
Hermínio Kiefer, ambas na localidade de Chapéu. Indicação número duzentos e trinta e sete de dois mil e 
vinte e dois- de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade 
pavimentar as ruas paralelas e adjacentes à Avenida Nilo Velten, esta que já está sendo calçada, na comunidade 
de São Bentinho, em Alto Jucu. Indicação número duzentos e trinta e oito de dois mil e vinte e dois - de 
autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao Sr. º prefeito a possibilidade de, junto da 
Secretária de Educação e Esporte, reestruturar a acústica e a aparelhagem de som do auditório da Escola 
Municipal Mariano Ferreira de Nazareth, no distrito da Sede. Em discussão única o parecer da comissão de 
legislação justiça e redação final e votação do projeto de lei número quarenta e sete de dois mil e vinte e 
dois, de autoria do poder executivo que revoga a lei municipal número dois mil trezentos e noventa e nove 
de dezessete abril de dois mil e doze. Informo que esta lei dois mil trezentos e noventa e nove, que excluia o 
direito a gratificação de nível superior e de especialização acadêmica e o adicional por tempo de serviço, bem 
como a complementação da remuneração dos servidores que recebiam remuneração abaixo do salário-mínimo, 
no entanto com a edição da súmula vinculantea número dezesseis do STF é garantido o direito aos servidores, 
por isso a razão de se revogar a lei. Importante também informar que desde janeiro de dois mil e vinte e um, 
municipalidade vem efetivando o pagamento da complementação salarial, de acordo com a súmula dezesseis, 
corrigindo as perdas. Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam 
permaneçam sentados, aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de 
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legislação, justiça e redação final e educação, saúde e assistência e votação do projeto de lei número 
quarenta e oito de dois mil e vinte e dois, de autoria do poder executivo – que dispõe sobre a política 
municipal da pessoa idosa, do conselho municipal de direitos da pessoa idosa e do fundo municipal da pessoa 
idosa. Este projeto vem compatibilizar a política de tratamento da pessoa idosa e do fundo municipal da pessoa 
idosa, a política nacional da pessoa idosa e ao estatuto do idoso, consolidando apenas, à realidade municipal. 
Não havendo discussão, colocou o mesmo em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados, 
aprovado por unanimidade. Encaminhamos os projetos aprovados para elaboração dos respectivos autógrafos 
e encaminhamento ao poder executivo para sanção. Em discussão única o parecer da comissão de legislação 
justiça e redação final e votação do projeto de resolução número cinco de dois mil e vinte e dois, de 
autoria da mesa diretora – que altera o parágrafo terceiro do artigo duzentos e dezoito -a e revoga o parágrafo 
quinto do artigo duzentos e dezoito -a do regimento interno, relativo às disciplinas da audiência pública, no 
sentido de ampliar a autonomia do vereador proponente, para que o mesmo conduza a audiência nos assuntos 
que o mesmo requerer. Encaminhamos o projeto de resolução aprovado para unidade de comunicação 
administrativa para promulgação da resolução. Em seguida, deu-se início ao GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereador Edson Luiz Paganini que cumprimentou a todos, agradeceu a população de Domingos Martins pelos 
votos em seu irmão e parabenizou o candidato Arthur Wernesbasch. Continuando, falou novamente sobre a 
Taxa de Lixo, citando que no dia dez de agosto deu entrada no Ministério Público e que até agora não obteve 
resposta. Prosseguindo, falou sobre a crise que se está saindo e ainda assim a Prefeitura estipulou uma taxa. 
Continuando, disse que na sua casa teve um aumento de quatrocentos e quinze, um absurdo e inconstitucional.
Prosseguindo, relatou sobre pessoas que receberam o carnê da taxa de lixo e nem tem casa, pessoas que 
receberam três carnês, mas só tem uma casa. Continuando, disse que tem lugares que o caminhão de lixo passa 
de vinte em vinte dias e lugares onde o caminhão não passa. Prosseguindo, criticou a administração atual, 
alegando que não há uma padronização da coleta de lixo. Continuando, cobrou do Ministério Público uma ação 
imediata. Prosseguindo, criticou a forma que o lixo fica na cidade. Continuando, disse que acredita que a justiça 
não deixará do jeito que está. Prosseguindo, alegou que é inconstitucional alguém a quinhentos metros de uma 
coleta de lixo tenha que pagar a taxa, mas alguém que está a quinhentos e dez não. Continuando, disse que
deveria ser cobrado igualmente para todos. Prosseguindo, disse novamente que é um roubo a população. Em 
seguida, disse que a administração deveria reconhecer esse erro. Continuando, falou novamente que foi no dia 
dez do oito que deu entrada no Ministério Público e até agora nada. Prosseguindo, disse que deveria ser feito 
um novo levantamento, deveria ser comprada uma área para um lixão. Vereador Gilmar Borlot que 
cumprimentou a todos. Em seguida, agradeceu aos eleitores de Domingos Martins que optaram pelo deputado 
Gandini e pelo deputado Gilson Daniel, que foram muito bem votados no município, que sempre foram 
parceiros e olharam por Domingos Martins. Continuando, falou sobre a questão da taxa de lixo. Em seguida,
afirmou que a administração está trabalhando para melhorar o serviço, e que esteve em uma reunião no distrito 
de Biriricas onde foi tudo esclarecido. Continuando, disse que em breve terá uma reunião em Perobas para 
esclarecimentos. Prosseguindo, falou para procurar a administração pública em casos de algum erro, que a 
Priscila da Tributação irá orientar, como o próprio também já fez. Continuando, disse que caso não esteja 
compreendido na legislação, será corrigido. Em seguida, afirmou que não defende altas taxas para o povo e 
que o serviço será aprimorado. Continuando, disse que sabe das dificuldades, que não queria isso pois foi uma 
lei federal. Prosseguindo, exemplificou citando cidades maiores, que por ter mais pessoas, as taxas são mais 
baratas. Prosseguindo falou que crê que o serviço será melhorado e que um dia todos estarão satisfeitos.
Continuando, pediu para que seja feita reuniões com as comunidades, para conversar e explicar para que se 
possa entender. Em seguida, disse que a administração precisa ir até o povo e explicar sobre os acontecimentos. 
Prosseguindo, falou que teve um aumento de quase trezentos por cento. Continuando, disse que a lei foi de 
dois mil e vinte. Vereador Francisco Sutil Braga, que cumprimentou a todos. Em seguida, agradeceu aos votos 
da população que confiou no pedido feito, que os deputados que estava apoiando ganharam, Tiago Hoffman e 
Foleto, que agora tem mais forças junto ao governo. Continuando, agradeceu também a estrada em Alto Rio 
Ponte. Em seguida, agradeceu principalmente a equipe de Melgaço, elogiando pelo ótimo trabalho. Vereador 
Júlio Maria dos Santos que cumprimentou a todos. Em seguida, parabenizou Ricardo Ewald pelo seu 
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aniversário e pela sua administração no Hospital Evangélico. Continuando, parabenizou os vereadores pelas 
reuniões que estão acontecendo no município. Prosseguindo, ressaltou que o principal processo eleitoral já 
passou, que gostaria que as reuniões continuassem acontecendo além do período eleitoreiro. Continuando, 
falou sobre Nésio Fernandes, que se trata do Secretário de Saúde do Espírito Santo, que esteve em Domingos 
Martins recentemente pela primeira vez em quatro anos. Prosseguindo, disse que esse é o tipo de reunião que 
estão acontecendo. Continuando, agradeceu as pessoas que ajudaram com os votos de confiança e que agora 
poderão buscar melhorias para o município. Prosseguindo, disse que avisou aos vereadores e que iria avisar 
novamente para que se tomasse cuidado com o processo eleitoral. Continuando, falou que não prometeu nada 
que não pudesse cumprir com seu trabalho, com seu conhecimento, e que esse respeito seus eleitores podem 
ter de sua pessoa. Prosseguindo, disse que não é médico, mas é amigo deles, amigo dos profissionais da área 
da saúde, sua principal bandeira. Continuando, e que se mantém a disposição como sempre esteve. 
Prosseguindo, disse que foi retirado da saúde por um ato covarde. Continuando, falou que as pessoas ainda o 
procuram quando ficam doentes pois tem seu contato. Prosseguindo, disse que nessa campanha, deixou seu 
contato para todos que tiverem dificuldades poderem se dirigir a este parlamentar. Continuando, falou que 
visitou muitas pessoas e que em momento algum causou discórdia ao falar de candidatos que não eram de suas 
pastas. Prosseguindo, falou sobre a possibilidade do seu candidato se eleger para que pudesse buscar o recurso. 
Continuando, disse que na farmácia municipal não tem todos os remédios. Prosseguindo, falou que em todos 
os postos deveria ter um aparelho de aferir pressão, um ecocardiograma. Em seguida, falou que achou que o 
Secretário havia vindo ao nosso município trazer esse tipo de equipamento, para inaugurar em Pedra Azul.
Continuando, falou que era um acordo que se tinha lá atrás para poder fazer. Prosseguindo, falou sobre o Morro 
do Major. Em seguida, disse que pelo interesse de Domingos Martins. Prosseguindo, pediu para os demais 
vereadores para que ouçam sua fala na íntegra e esses façam uma reflexão. Continuando, falou sobre os 
parlamentares que foram pra Brasília e ficaram contra a população. Prosseguindo, explique que você ficar do 
lado do executivo tem hora que é você ficar contra a população. Continuando, disse que o que foi aprovado
nesta casa foi o desmembramento do lixo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em momento algum 
foi autorizado um aumento. Prosseguindo, falou que veste a camisa da população, que defende que o povo seja 
atendido sempre e não apenas em período eleitoral. A Sr.ª presidente Sandra Christina Neitzke agradeceu a 
quem confiou na campanha limpa que seus candidatos fizeram, com educação e respeitando quem já tinha seu 
candidato. Continuando, disse que seu candidato Madureira ficou como primeiro suplente e que o candidato 
Gilson Daniel, um dos mais votados deste município, e que acredita no trabalho deles. Em seguida, deu-se 
início a EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereador Edson Luiz Paganini disse que milagre não existe, existe 
organização. Em seguida, disse que em cinco anos a coleta de lixo tem sido uma bagunça, e que isso é 
transferido para a população, quando o culpado é a municipalidade. Prosseguindo, falou que é uma vergonha 
e que irá continuar falando até ser resolvido. Continuando, disse que a mão de obra que foi mandada é fraca 
qualidade e há restos de obra que ninguém sabe quem vai fazer. Prosseguindo, afirmou que haverá mais ações, 
com comprovações de desvio de recurso. Continuando, falou que está esperando o ministério público agir.
Prosseguindo, disse que é uma vergonha o ministério público ainda não ter mandado parar a cobrança, que é 
ilegal. Vereador Silvestre Alves de Oliveira, que cumprimentou a todos. Em seguida, agradeceu as pessoas que 
deram o voto de confiança aos que ajudam nosso município. Prosseguindo, citou também os políticos eleitos 
do seu partido Republicanos. Continuando, falou que todos tem trabalhado duro na política e que tem a intenção
de alavancar o partido no estado. Prosseguindo, falou sobre a seca em nosso município, que a situação no 
interior é bastante triste. Continuando, disse que espera que as chuvas logo voltem para ajudar na agricultura 
local. Vereador Johnei Cláudio Degen, que cumprimentou a todos. Prosseguindo, agradeceu o apoio aos 
eleitores que votaram em seus candidatos e parabenizou os candidatos no munícipio que foram bem votados. 
Vereador Júlio Maria dos Santos que parabenizou as pessoas que ajudaram na campanha. Prosseguindo,
convidou aos demais vereadores para participar da retirada da grama do campo ‘Bom de Bola’. Continuando, 
disse que a obra está malfeita e atrasada por conta da situação do município. Prosseguindo, pediu respostas aos
líderes do prefeito a respeito da taxa de coleta de lixo. Não havendo mais matéria a ser deliberada e nem 
oradores inscritos a Sr.ª presidente informou que a décima oitava sessão ordinária está prevista para o vinte e 
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cinco de outubro de dois mil e vinte e dois, com início as dezoito horas. Por fim, agradeceu a todos pela 
participação e deu por encerrada a sessão às dezenove horas. Do que constar, eu Tammy do Nascimento 
Espindula dos Santos, servidora designada lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores 
presentes. 
Câmara Municipal de Domingos Martins 4 de outubro de 2022.
Sandra Christina Neitzke
Presidente
Jéssica Aguiar Barcelos
1º Vice-Presidente
Jefferson Hand
2º Vice-Presidente
Silvestre Alves de Oliveira
1º Secretário
Arno Schmidt
2º Secretário
Abel Fernando Kiefer 
Vereador
Edson Luiz Paganini
Vereador
Francisco Sutil Braga
Vereador
Gilmar Luiz Borlot
Vereador
José Marcos Simmer
Vereador
Johnei Claudio Degen
Vereador
Julio Maria dos Santos
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereadora
 

MATERIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA
DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL EM 4 DE
OUTUBRO DE 2022.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
47/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.399 DE 17 ABRIL DE 2012.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSOES DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÓE SOBRE A POLíTICA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 5/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA
O 5 Bº DO ART.218-A E REVOGA O 5 Sº DO ART. 218-A DO REGIMENTO
INTERNO.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 49/2022 — DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 — DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS
DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 236/2022- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE
SUBSTITUIR OU RESTAURAR AS PONTES PRÓXIMAS AS
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