sessao nº 8

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS EM 
30 DE MAIO DE 2023. 
Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, iniciou-se a oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Domingos 
Martins, sob a Presidência do senhor Abel Fernando Kiefer. O Presidente solicitou ao secretário Gilmar Luiz 
Borlot, para fazer a chamada das senhoras e dos senhores vereadores e declara aberta a oitava sessão ordinária 
de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e vinte e dois minutos da quadragésima legislatura.Solicito ao 
Secretário da Mesa Gilmar Luiz Borlot para fazer a leitura do texto bíblico. Iniciaremos a fase do 
EXPEDIENTE DO DIA passando para apresentação das matérias, solicito ao Secretário para fazer leitura das 
mesmas: leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças 
e Orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número três de dois mil e 
vinte e três, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar número cinquenta e seis 
de dezoito de maio de dois mil e vinte e dois.Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei Complementar número onze 
de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações da Lei número dois mil 
duzentos e sessenta e cinco de vinte e sete de agosto de dois mil e dez, que institui o Plano de Amortização para 
Equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do 
Município de Domingos Martins. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Agricultura e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número 
treze de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal número dois mil 
trezentos e quarenta e cinco de dois mil e onze, que dispõe sobre a taxa de licenciamento ambiental, o poder de 
polícia administrativo e disciplina as infrações ao meio ambiente e suas penalidades. Leitura e votação dos 
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Agricultura e Meio Ambiente e votação 
do Projeto de Lei número catorze de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 
municipal número dois mil trezentos e quarenta e seis de dois mil e onze, que regulamenta o licenciamento 
ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro ambiental. Leitura e votação dos Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde, Assistência e Finanças e Orçamento 
e votação do Projeto de Lei número quinze de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, altera 
a Lei Municipal número três mil e cinquenta e cinco de dois mil e vinte e dois, Plano de Carreira e Sistema de 
remuneração e valorização dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins. Leitura e 
votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde, 
Assistência e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número dezesseis de dois mil e vinte e 
três, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal número três mil e cinquenta e seis de dois mil e 
vinte e dois, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de 
Domingos Martins.Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, 
Agricultura e Meio Ambiente e votação do Projeto de Lei número dezessete de dois mil e vinte e três, de 
autoria do vereador Júlio Maria dos Santos, proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea 
Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira - do- Gabão entre outras e incentiva 
a substituição das existentes no Município de Domingos Martins e dá outras providências. Somente leitura do 
Projeto de Lei número dezoito de dois mil e vinte e três de autoria do vereador Francisco Sutil Braga, 
reconhece como de utilidade pública a “Associação Comunitária dos moradores de Melgaço de Baixo –
Ascommel, Domingos Martins. Leitura e votação do Requerimento número quatro de dois mil e vinte e 
três de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen, requerendo a aprovação do plenário, conforme permite o 
artigo número cento e trinta e dois do Regimento Interno desta Câmara, que seja retirado de pauta o Projeto de 
Lei número sete de dois mil e vinte e três que:“Declara tocadores de concertina patrimônio Cultural imaterial do 
município de Domingos Martins e número dezenove de dois mil e vinte e três que:”Declara o Casamento 
Pomerano”, patrimônio Cultural imaterial do município de Domingos Martins”. Indicação número setenta e 
cinco de dois mil e vinte e três de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen, indicando ao senhor Prefeito 
a possibilidade de incluir o Projeto Criança Cidadã na Arte e no Esporte na Quadra localizada na Vila Verde, 
Sede. Indicação número setenta e nove de dois mil e vinte e três de autoria do vereador Johnei Cláudio 
Degen, indicando ao senhor Prefeito a posibilidade de realizar melhorias urgentes no Morro do Cavalo, 
localizado em Alto Pena, com início próximo da casa do senhor Adilson Conceição Alves, na estrada que dá 
acesso à Ponto Alto, seria necessária a instalação de bueiros e a realização de um calçamento de um quilômetro 
de paviés. Indicação número cento e quarenta e um de dois mil e vinte e três de autoria da vereadora 
Lorraine Maria Lampier Pimenta, indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de construção de guarda 
corpos nas laterais da ponte próxima a placa do Sítio Recanto Suave, que dá acesso à Barragem PCH São Pedro, 
localizada em Panelas. Indicação número cento e quarenta e dois de dois mil e vinte e três de autoria da
vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta, indicando ao senhor Prefeito a necessidade de destinar um 
espaço no site da Prefeitura para adoção de animais, contendo fotos e informações necessárias de cada 
um.Indicação número cento e quarenta e três de dois mil e vinte e três de autoria da vereadora Lorraine 
Maria Lampier Pimenta, indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de providenciar uma faixa elevada na 
entrada de Campinho, próximo a Casa do Artesanato, na Avenida Presidente Vargas,Centro. Indicação número 
cento e quarenta e sete de dois mil e vinte e três de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta,
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de promover feiras de adoção de animais em parceria com a ONG￾AMAR, disponibilizando espaços dedicados para tais eventos. Indicação número cento e quarenta e nove de 
dois mil e vinte e três de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta,indicando ao senhor 
Prefeito junto ao órgão competente, que seja instalado em nosso município, nas Rotas Turísticas, placas de 
sinalização trilíngue (português, inglês e pomerano e ou alemão). Indicação número cento e cinquenta e dois 
de dois mil e vinte e três de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos, indicando ao senhor Prefeito junto 
ao órgão competente,a possibilidade de aterrar a estrada conhecida como Mata do Dalmacio Pereira, localizada 
anexo ao Rio Jucu. Indicação número cento e cinquenta e oito de dois mil e vinte e três de autoria do
vereador Júlio Maria dos Santos, indicando ao senhor Prefeito junto ao órgão competente,a possibilidade de 
instalar um Guard Rail (Defensa Metálica) com extensão de aproximadamente cem metros na Avenida Kurt 
Lewin, localizada na Sede do Município, próximo a entrada do Condomínio Kurt Lewin. Indicação número 
cento e setenta de dois mil e vinte e três de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos , indicando ao 
senhor Prefeito junto ao órgão competente,a possibilidade de construir uma guarita na Praça Doutor Arthur 
Gerhardt, mais precisamente ao lado do Clube, na Sede do Município. Indicação número cento e setenta e 
dois de dois mil e vinte e três de autoria do vereador Edson Luiz Paganini, indicando ao senhor Prefeito a 
possibilidade de elaborar Projeto de Lei, a fim de instituir a Guarda Municipal no Município de Domingos 
Martins, assim como dispor sobre direitos, deveres e atribuições da mesma. Indicação número cento e setenta 
e quatro de dois mil e vinte e três de autoria do vereador José Marcos Simmer, indicando ao senhor Prefeito 
junto ao órgão competente, a possibilidade de substituir os postes dos refletores do campo de futebol Society de 
Santa Terezinha, em Ribeirão Capixaba, no Distrito de Aracê. Moção número vinte e cinco, de autoria do 
primeiro signatário vereador Johnei Cláudio Degen, requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas 
legais, que seja registrado nos anais deste Poder, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do senhor Osvaldo 
Espíndula, ocorrido na data do dia sete de maio de dois mil e vinte e três. Moção número vinte e seis, de autoria 
do primeiro signatário vereador Julio Maria dos Santos, requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas 
legais, que seja registrado nos anais deste Poder ,VOTO DE PESAR, pelo falecimento da senhora Thereza 
Magdalena Lauer Tesch, ocorrido na data do dia onze de maio de dois mil e vinte e três. Moção número vinte 
e sete, de autoria do primeiro signatário vereador Julio Maria dos Santos, requerendo ao Plenário, com base 
nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder ,VOTO DE PESAR, pelo falecimento do 
senhor Idelco Schumacher, ocorrido na data do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e três. Ofício número 
duzentos e onze de dois mil e vinte e três do SECGAB - do Senhor Prefeito, encaminha para conhecimento 
da Comissão de Finanças e Orçamento a Demonstração do Relatório da Avaliação das Metas Fiscais, referente 
ao primeiro quadrimestre do exercício de dois mil e vinte e três. Em discussão única os Pareceres das 
Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação em primeiro turno 
do Projeto de Lei Complementar número três de dois mil e vinte e três de autoria do Poder Executivo￾altera dispositivo da Lei Complementar número cinquenta e seis de dezoito de maio de dois mil e vinte e dois, 
Estatuto dos Servidores Públicos, relacionando a horário especial e afastamento na forma de licença. O vereador 
Gilmar Luiz Borlot, ressaltou que este Projeto o Supremo Tribunal já reconheceu que os servidores públicos 
que tenham cônjuges, filhos e pessoas na família portadoras de necessidades especiais, têm direito ao horário 
especial. A Prefeitura Municipal está trazendo essa lei para atender essas pessoas citadas, terão a carga horária 
reduzida. Não havendo mais discussão, colocamos os mesmos em votação, os vereadores que aprovam 
permaneçam sentados. Aprovado por unanimidade. Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar para 
votação em segundo turno, prevista para o dia seis de junho de dois mil e vinte e três. Em discussão única 
os Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Lei número onze de dois mil e vinte e três - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre 
alterações da lei número dois mil duzentos e sessenta e cinco de vinte e sete de agosto de dois mil e dez, que 
institui o Plano de Amortização para equacionamento de défict atuarial do regime próprio de previdência social 
dos servidores públicos. Não havendo mais discussão, colocamos os mesmos em votação, os vereadores que 
aprovam permaneçam sentados. Aprovado por unanimidade. Em discussão única os Pareceres das 
Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Agricultura e Meio Ambiente e Finanças e orçamento 
e votação do Projeto de Lei número treze de dois mil e vinte e três - de autoria do Poder Executivo- altera 
a lei municipal número dois mil trezentos e quarenta e cinco de dois mil e onze, que dispõe sobre a taxa de 
licenciamento ambiental, o poder polícia administrativo e disciplina as infrações ao meio ambiente e suas 
penalidades. O vereador Gilmar Luiz Borlot, acrescenta que a lei está trazendo mudanças e a principal 
mudança foi esclarecida pela Secretária sobre “Poder de polícia” é que as infrações quando o cidadão era multado 
ia cobrando um juro por trinta dias e senão pagar, ia cobrando eternamente os juros e com essa mudança passará 
para trinta dias (cobrando os primeiros trinta dias). Não havendo mais discussão, colocamos os mesmos em 
votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados. Aprovado por unanimidade. Em discussão única 
os Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Agricultura e Meio Ambiente e 
votação do Projeto de Lei número catorze de dois mil e vinte e três - de autoria do Poder Executivo- que 
altera a Lei Municipal número dois mil trezentos e quarenta e seis de dois mil e onze , relacionada a 
Regulamentação do Licenciamento Ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro ambiental.O 
vereador Gilmar Luiz Borlot, ressalta que houveram mudanças na Lei e as principais citou como exemplo, 
que quando as pessoas pediam para fazer um platô ( terraplanagem) era para ter três licenças que atualmente 
estão simplificando em uma única, a outra situação que vem é esses anexos em pedido pelo Conselho 
(CONSEMA- Conselho Estadual de Meio Ambiente) e o Poder ao Executivo de quando os anexos vierem do 
CONSEMA, para a Prefeitura ( atualizados), não precisam enviar à Câmara para aprovação, peço aos pares que 
fiquem cientes. Não havendo mais discussão, colocamos os mesmos em votação, os vereadores que aprovam 
permaneçam sentados. Aprovado por unanimidade. Em discussão única os Pareceres das Comissões de 
Legislação Justiça e Redação Final, Educação,Saúde a Assistência e Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Lei número quinze de dois mil e vinte e três - de autoria do Poder Executivo - que altera a Lei 
Municipal número três mil e trinta e cinco de dois mil e vinte e dois – Plano de Carreira e Sistema de 
Remuneração e valorização dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o vereador Gilmar Luiz Borlot, 
acrescenta que está refazendo a Lei do Plano de Carreira , porque está modificando o “Quadro de Auxiliares de 
Creche” devido a quantidade de estudantes em Creches, o vereador cita que tem creche não está nem 
funcionando, porque há falta de Auxiliares para atender aos cargos (criando quatro vagas de Auxiliares). Sobre 
os Professores irá ter uma mudança no Estatuto do Servidor e no Estatuto do Magistério ( criando mais dois 
cargos). Então são duas leis: uma no Estatuto do Servidor e a outra no Magistério. Não havendo mais discussão, 
colocamos os mesmos em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados. Aprovado por 
unanimidade. Em discussão única os Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, 
Educação,Saúde a Assistência e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número dezesseis de 
dois mil e vinte e três de autoria do Poder Executivo - que altera a lei municipal número três mil e cinquenta 
e seis de dois mil e vinte e dois que relaciona o Plano de cargos e carreira do Magistério Público Municipal. Não 
havendo mais discussão, colocamos os mesmos em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados.
Aprovado por unanimidade. Em discussão única os Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e 
Redação Final, Agricultura e Meio Ambiente e votação do Projeto de Lei número dezessete de dois mil e 
vinte e três de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos, que proíbe a produção de mudas e o plantio da 
Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira – do - Gabão entre outras 
e incentiva a substituição das existentes no Município de Domingos Martins e dá outras providências. O 
vereador Júlio Maria dos Santos, ressalta que este Projeto está sendo implantado em todo o Brasil inclusive a 
nível de Estado, essa espécie tem aqui no jardim, que é a árvore “xixi- do - macaco”, próximo à Igreja Luterana, 
então as abelhas que entram não conseguem sair, então este Projeto é para impedir o plantio de novas árvores. 
Peço aos pares e ao Executivo que sancione este Projeto. Não havendo mais discussão, colocamos os mesmos 
em votação, os vereadores que aprovam permaneçam sentados. Aprovado por unanimidade. Em discussão 
única , o Requerimento de número quatro de dois mil e vinte e três de autoria do vereador Johnei Cláudio 
Degen, requerendo aprovação em Plenário conforme permite o artigo cento e trinta e dois, do Regimento Interno 
desta Câmara que seja registrado na pauta o Projeto de Lei número sete de dois mil e vinte e três – que “declara 
tocadores de concertina, patrimônio cultural e material do município de Domingos Martins” e número dezenove 
de dois mil e vinte e três , que “declara o Casamento Pomerano patrimônio cultural e material do município de 
Domingos Martins”. O vereador Johnei Cláudio Degen, solicita que retire de pauta devido alguns moradores 
de Melgaço, solicitarem a ter ciência deste Projeto, pois devido alguns imprevistos não houve tempo para 
marcar uma reunião com os moradores da Comunidade de Melgaço e na próxima sessão estarei colocando em 
pauta. Encaminhamos os Projetos aprovados para os respectivos Autógrafos e envio ao Poder Executivo para 
sanção. Não havendo mais matérias deliberadas daremos início ao GRANDE EXPEDIENTE, convido ao 
vereador Edson Luiz Paganini : “Cumprimento à todos. Eu venho insistir no papel de um vereador, estamos 
vivendo um Município que arrecada vinte milhões mês de recurso e as obras não aguentam se quer um ano. 
Estamos falando de um governo de seis anos e cinco meses, inclusive durante as férias o Prefeito usou o carro 
da municipalidade. É um absurdo.Venho falando dos distritos abandonados. Quero mencionar o distrito de 
Paraju e não só este , tivemos em governo passado um Presidente da Câmara, morador de Paraju e hoje vai ver
os demais distritos.Estamos falando de vinte milhões caixa por mês. Não adianta ter dinheiro e não tem uma 
organização. Outro ponto cito a “Garagem da Prefeitura”,vergonha , então pode pontuar o “Campo Bom de 
Bola”, não ficou pronto, eles estão usando. Então cobro o nosso papel de vereador que é a favor do povo, porque 
aqui temos a liberdade de falar desta administração. Precisamos de uma verdadeira administração e estamos 
ficando para trás em relação a outros municípios cito Marechal, Venda Nova do Imigrante e outros.Vão ver à 
Academia Popular. Aquilo é uma obra, vergonha. E viemos aqui defender o quê? E àqueles que são amigos fala: 
“vamos fazer isso, vamos melhorar”? Estou fazendo um encaminhamento, porque a população está pedindo duas 
lombadas e parece que a administração não reconhece. Não precisávamos pedir. Coloca a foto da calçada da 
INCAPER de Paraju, veja a situação que tem seis anos. Eu queria dar os parabéns pela Secretaria de Meio 
Ambiente, tudo limpo, não gastou nenhum centavo. É isso, é cobrar do administrador! Aí quer mostrar a cidade 
para os turistas? Essa é realidade hoje, existe cobrança para ser executada. O dinheiro é da população.Hoje 
somente com uma ambulância e recebendo vinte milhões? É porque não é prioridade. Não há necessidade de 
ofensa, há necessidade de cobrança! Cobro dos pares que faça cobrança com ele.Estamos falando de seis anos e 
um Prefeito que vai para vinte anos. Me falem uma obra de impacto no Município? E nós temos direito de cobrar. 
Me mostre uma obra que não deu problema? Temos hoje a internet que não conta mentira.Vergonha esse monte 
de paviés jogado, mas não adianta dinheiro e não ter organização. Falo do antigo Hotel onde foi feito a doação 
para a municipalidade: feio, não tem uma pintura. Agora a Casa da Cultura que vai abrir um processo para 
recuperá-la . E digo que esse poder é maldoso. Sobre a Vila Verde, eu tinha falado que fiz entrada na Promotoria , 
há mais de um ano com o descaso da rede de saneamento e estou em nome da população. E cumpro com o meu 
papel”. Com a palavra o vereador José Marcos Simmer “Cumprimento à todos,venho agradecer ao Prefeito 
de uma Indicação de número cento e noventa e quatro, referente a uma iluminação na Vila Paineiras de 
aproximadamente setenta metros e agradeço ao Executivo por atender ao pedido e hoje está funcionando 
normalmente. Fiz outra Indicação também de uma ponte de número cento e trinta e quatro, sobre uma ponte na 
localidade da Candelária, Cristo Rei. Agradecer ao Ézio, Vanderlei e todos envolvidos, que fizeram essa ponte.
E dizer ao vereador Edinho, que essas duas lombadas, já foram solicitadas em uma Indicação minha na sessão 
passada, bom que reforça o pedido”. Com a palavra o vereador Johnei Cláudio Degen “Cumprimento à todos, 
e quero falar da Indicação de número setenta e quatro, que foi lida na quarta sessão e fiz um Requerimento da 
subida do antigo Vista Linda e os trabalhos começaram e quero agradecer à população, aos moradores e ao 
Executivo sobre as benfeitorias. Quero fazer um agradecimento ao Ézio por ter dado uma força, acredito que no 
mais tardar os trabalhos estejam prontos”. Com a palavra o vereador Júlio Maria dos Santos “Cumprimento à 
todos, senhor Presidente, quero pedir um minuto de silêncio, por todas as pessoas que nos deixaram nessa 
semana, nessa última quinzena. Senhor Presidente, no sábado à tarde fomos surpreendidos que perdi um parente
e digo que a Comunidade de Pequiá ficou órfã. Sem falsa modéstia, sem demagogia, esse cidadão foi para Pequiá
um grande homem e digo que foi um enterro parecido com o enterro do Airton Senna. Um homem pobre, 
corajoso, trabalhador,íntegro, pai de família e ele sempre dizia para gente: “Dê o melhor de si”!E para minha 
surpresa, recebi uma notícia da morte de um patrão, chamado Alonsio Cassiano Barbosa, também filho de 
Pequiá. Essas duas famílias, fazem parte da minha família, o meu abraço! Aqueles que tiveram presentes deixo 
a minha solidariedade. As pessoas que nos deixaram aqui no município tiveram um passado, um presente e 
contribuiram com o município de Domingos Martins. A outra fala que faço, estive andando no Município, 
passando pelo Galo e indo à Biriricas, acompanhando serviço de calçamento que está sendo executado, aí digo 
que as ordens se invertem ( as baixadas calçadas e os morros todos escorregadios). Passando pelo patrimônio do 
Thomas em Biriricas, eu parei com duas vans, ameaçando cair buraco abaixo,mais outro caminhão, fiz um vídeo 
e esse vídeo caiu na rede dos moradores de Biriricas. Após o acontecido, vinte minutos depois ,encontrei com a 
patrol, retro e caçamba carregada de cascalho e quero parabenizar quem fez o serviço, foi rápido.E parabenizar 
quem fez o vídeo e postá-lo na internet. Outro ponto destacado, passei pelo Chapéu, descendo pela vila dos 
Tesch e digo a vergonha que está aquilo. Também não posso deixar de falar na Comunidade do Marquinho 
Plaster, que estive lá, onde há seis dias o transporte escolar não passa. O Executivo fez um pequeno calçamento 
e agora está pedindo a comunidade que pague a mão de obra já não basta os impostos que os munícipes pagam?
Vereador Edson ,saiu uma Portaria hoje que a partir de dia primeiro de junho será reduzido todos os gastos de 
combustível no município. O que questiono é o “andar à toa onde as pessoas precisam de médico, de um carro, 
onde é gasto o dinheiro público sem necessidade”. Digo isso porque houve um caso de um paciente que aguardou 
dois dias de um veículo, a remoção para sua casa. Enquanto isso a Secretária de Saúde pede aos Postos de Saúde 
para não eleger quem atrapalha o município, mas quero compartilhar e agradecer à todos que ajudaram e votaram 
para o Vander Palma, eleito novamente o mais votado, para o Conselho Municipal de Saúde, com cento e vinte 
dois votos e parabenizo os demais eleitos. E ainda insiste na base da perseguição. E quando pedimos 
esclarecimento, porque somos cobrados por todos e peço cuidado ao vir aqui e agradecer e parabenizar. Tive 
oportunidade de conhecer uma família que mora entre Ponto Alto e Perobas, aonde tem quatro quilômetros de 
asfalto que a Comunidade reivindica o calçamento e passa muitos carros por dia. A família do senhor Zandonaide 
está com um abaixo assinado protocolado no município, assinado pelo senhor Prefeito, a promessa que dois mil 
e vinte e um se reelegendo ( isso é compra de voto) e a família está ligando e não está atendendo ( mudou-se de 
telefone) e a família veio e me entregou esse abaixo assinado. E para encerrar, estive em Biriricas agradecer o 
convite que tive, parabenizar a Polícia Militar pelo excelente trabalho e volto a dizer que é um trabalho de 
excelência, mas o trabalho que o PROERD está fazendo em nosso município é um trabalho que está sendo 
confundido com a Lei deste Parlamentar, que é o Município que tem que fazer uma Palestra sobre Drogas, que 
é a Lei de número vinte e três trinta e nove, que essa Lei retrata sobre a Palestra nas Escolas ( drogas lícitas ou 
ilícitas) e é obrigação e dever do Município é Lei e não está cumprindo”. Não havendo mais oradores daremos 
início à EXPLICAÇÃO PESSOAL, com a palavra o vereador Edson Luiz Paganini, “Já apresentei o 
Anteprojeto sobre as escolas municipais e agora estou apresentando um Projeto da “Guarda Municipal”, estou 
encaminhando ao Executivo e posteriormente encaminhar às Entidades para tomar conhecimento e fazer à 
cobrança à Administração. Voltamos a falar sobre as escolas, mas continua sem ação. O dia em que acontecer o 
fato novamente , irão correr atrás sobre isso. A Prefeitura tem dinheiro para executar. Estamos agora com a 
recuperação das calçadas, porque o Ministério Público deve ter cobrado, porque eu fiz a ação. E se analisar sai 
todo o pó das calçadas sem ter uma padronização de obra . Aonde está à fiscalização? Como foi feito esse projeto 
de recuperação? Estamos falando de uma cidade turística. Acompanhem pares. Agora estou tentando com o 
jurídico sobre a taxa do lixo, porque a municipalidade pode prender por falta de pagamento, de tributos.Não 
consegue entender sobre isso, porque em quatro anos foram onze milhões da empresa Marca. Será que a coleta 
Seletiva começa quando? O que temos que fazer é legislar e fiscalizar! Há pontos na cidade que são jogados 
lixos: no antigo hotel, INSS no SICOOB e na frente de outros bancos. Se todos cumprissem esse papel, essa 
Administração andaria melhor”. Com a palavra o vereador Silvestre de Oliveira, o mesmo dispensa.Com a 
palavra o vereador José Marcos Simmer, o mesmo dispensa. Com a palavra o vereador Júlio Maria dos Santos 
“Mostro as imagens das estradas aonde o transporte escolar não está passando, no Marquinho Plaster, subindo 
do outro lado e tem um pedaço ali que está perigoso tombar veículos, então a falta de segurança é enorme. Outra 
foto é de Biriricas numa pirambeira, você passa tem as crateras e tem carros presos. Resumindo: em Biriricas já 
foi resolvido esse pedaço, porque o Vereador pediu na hora foi feito.E para concluir vereador Johnei, eles 
reabriram e cavaram mais a rua que Vossa Excelência fez a Indicação e estamos caminhando junto. Tem também 
nos Tesch, onde os carros são impossibilitados de passar.O que acontece hoje é que dinheiro está sobrando mas 
veículos faltando, cito um episódio de um paciente que estava precisando de um veículo e de outra região 
também.Infelizmente os recursos que devolvemos aqui,criou-se uma lei que pode ser entregue em janeiro ou até 
dezoito de fevereiro.Porque poderíamos fazer um Ofício ao Tribunal de Contas para comprar ambulância devido 
não ter veículos para atender às pessoas. Eu quero aproveitar e agradecer o convite que o hospital Evangélico 
vai assumir o hospital de Santa Maria, na pessoa de Doutor Lourival, que segurou esse pedido. Porque o artigo 
cento e noventa seis e cento e noventa e sete da Constituição Federal , diz que tem o respaldo da saúde pública, 
tanto no município como do estado. E aproveitando, parabenizar a votação na qual foi eleita a Comissão de 
Saúde do Município e esperamos que o próximo Presidente esteja fazendo o trabalho de ajudar o município e 
não atrapalhar. A igualdade deve ser para todos”. Com a palavra o vereador Francisco Sutil Braga, o mesmo 
dispensa. Com a palavra o vereador Gilmar Luiz Borlot :“Em virtude das falas tive que vim à essa Tribuna.
Com relação à Biriricas a estrada foi citada aqui é uma estrada de Boqueirão que ainda vamos colocar um revsol, 
que perto da minha casa tem esse material para ser destinado à este serviço e o Prefeito já deve pavimentar que 
vai perto da divisa. O outro pedaço é de Cariacica que tem a promessa do Euclério de fazer o calçamento até o 
limite de Cariacica com Santa Leopoldina. Essa semana, fui procurado pelos moradores de lá e entrei em contato 
com a Administração e fomos atendidos com o pedido porque lá também passa o transporte escolar e as crianças 
não podem deixar de ir à escola e o escoamento de mercadorias ao CEASA. Com relação às redes sociais ajuda, 
mas de fato não influencia tanto como as pessoas imaginam.A administração sabe o que faz. Em relação a outros 
lugares no município, temos que fazer o tapa- buraco como Perobas, Biriricas e estão fazendo onde o vereador 
Johnei citou que é em Santa Isabel na região próxima, que será realizado o serviço. Isso foi ocasionado devido 
as chuvas. Outra situação é sobre os paviés, vamos começar à inaugurar daqui a pouco que tem muita obra a ser 
entregue. Já falei com o Prefeito e vice para a população veja o trabalho deles. Sou amigo do Prefeito e estou 
com ele desde dois mil e quatro e levar o desenvolvimento para o Municipio. Com relação às obras de impacto, 
o Prefeito comprou na época uma escola particular que é o CNEC e que nivelou todos da educação, junto e 
àqueles que sentiram-se diferentes levaram seus filhos à estudar em Vitória, mas tiveram outras obras de 
impacto de administrações anteriores, mas impactaram positivamente e negativamente e eu faço a citação aqui:
sobre o “Pinicão”, que é um cartão postal da cidade turística, ou seja com mais dejetos da Vila Verde e de Soído. 
O dia que tivemos com o Governador perguntou-se: “vai acabar com odor”? Agora, para retirar esse 
“Pinicão”dali, está ficando cada vez impossível. O Governo do Estado está investindo, se era seis milhões, agora 
vai para quase dez milhões. Nós temos que pensar no futuro da cidade. E que no futuro essas obras, não sejam
impactantes negativamente na nossa cidade, traz um benefício, mas também prejuízo. Já discutimos aqui que 
depende do Esporte Clube Campinho é um outro movimento dentre outras como: estacionamentos rotativos e 
pensar maior ”. Não havendo mais matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, agradecemos à Deus por nos 
orientar até aqui, agradecemos as senhoras vereadoras e aos senhores vereadores pela participação e aos 
servidores desta Casa pela organização dos trabalhos. Convidamos às senhoras vereadoras e os senhores 
vereadores para a nona sessão ordinária prevista para o dia seis de junho às dezoito horas, encerramos essa 
sessão às dezenove horas e quatro minutos, boa noite e todos fiquem com Deus”. Do que constar, eu Mariane 
Pylro Lopes Krüger, servidora designada lavrei a presente Ata,que será assinada por todos vereadores presentes. 
Câmara Municipal de Domingos Martins,30 de maio de 2023
Abel Fernando Kiefer 
Presidente
Jéssica Aguiar Barcelos
1º Vice-Presidente
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
José Marcos Simmer
2º Vice-Presidente
Francisco Sutil Braga
2º Secretário
 Arno Schmidt 
 Vereador 
Edson Luiz Paganini
Vereador
Jefferson Hand
Vereador
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
Júlio Maria dos Santos 
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereadora
 Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora
 
 
 Silvestre Alves de Oliveira 
 Vereador

MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO
ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL EM 30 DE MAIO DE 2023.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÓES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FmANÇAs E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023 -
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 56 DE 18 DE MAIO DE 2022.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÓES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FmANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾DISPOE SOBRE ALTERACOES DA LEI No 2.265 DE 27 DE AGOSTO DE 2010,
QUE INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÓES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E
FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2023 -
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2345/2011, QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO E DISCIPLINA AS INFRACOES AO
MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÓES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 - DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2346/2011, QUE
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE
IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO AMBIENTAL.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÓES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE A ASSISTENCIA E
FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2023 -
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
3055/2022 - PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS/ES.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÓES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE A ASSISTENCIA E
FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2023 —
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
3056/2022 - DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS/ES.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÓES DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR
JULIO MARIA DOS SANTOS - PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBEM CONHECIDA COMO
ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO ENTRE OUTRAS E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 18/2023 - DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO SUTIL BRAGA - RECONHECE COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
DE MELGAÇO DE BAIXO - ASCOMMEL, DOMINGOS MARTINS”.
LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 4/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR
]OHNEI CLAUDIO DEGEN - REQUERENDO A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, CONFORME
PERMITE O ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CAMARA, QUE SEJA RETIRADO
DE PAUTA OS PROJETOS DE LEI NÚMERO 7/2023 QUE: “DECLARA TOCADORES DE
CONCERTINA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE DOMINGOS
MARTINS E NÚMERO 19/2023 QUE: “DECLARA O “CASAMENTO POMERANO”,
PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS., ,
INDICAÇÃO Nº 75/2023— DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN
- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O PROJETO
CRIANÇA CIDADÃ NAS ARTES E NOS ESPORTES NA QUADRA LOCALIZADA NA VILA
VERDE, SEDE.
INDICAÇÃO Nº 79/2023— DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN
- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS
URGENTES NO MORRO DO CAVALO, LOCALIZADO EM ALTO PENA, COM INICIO
PROXIMO DA CASA DO SR. ADILSON CONCEIÇÃO ALVES, NA ESTRADA QUE DA
ACESSO A PONTO ALTO. SERIA NECESSARIA A INSTALAÇÃO DE BUEIROS E A
REALIZAÇÃO DE UM CALÇAMENTO DE IKM DE PAVIES.
INDICAÇÃO Nº I4I [2023— DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA
LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE
CONSTRUÇÃO DE GUARDA CORPOS NAS LATERAIS DA PONTE PROXIMA A PLACA DO
SITIO RECANTO SUAVE, QUE DA ACESSO A BARRAGEM PCH SÃO PEDRO, LOCALIZADA
EM PANELAS.
INDICAÇÃO Nº 142/2023— DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA
LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A NECESSIDADE DE
DESTINAR UM ESPAÇO NO SITE DA PREFEITURA PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS,
CONTENDO FOTOS E INFORMAÇOES NECESSÁRIAS DE CADA UM.
INDICAÇÃO Nº 143/2023— DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA
LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE
PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA NA ENTRADA DE CAMPINHO, PROXIMO A CASA
DO ARTESANATO, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, CENTRO.
INDICAÇÃO Nº 147/2023— DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA
LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE
PROMOVER FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PARCERIA COM A ONG AMAR,
DISPONIBILIZANDO ESPAÇOS DEDICADOS PARA TAIS EVENTOS.
INDICAÇÃO Nº 149/2023— DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA
LAMPIER PIMENTA — INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO AO ÓRGÃO
COMPETENTE, QUE SEJA INSTALADO EM NOSSO MUNIcIPIO, NAS ROTAS
TURISTICAS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO TRILINCUE (PORTUGUES, INGLES E
POMERANO E/OU ALEMÃO).
INDICAÇÃO Nº 152/2023— DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA
DOSSANTOS-INDKHQHX)AOSENHORPREFBTOJUNTOPK)ÓRGÃO
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE ATERRAR A ESTRADA CONHECIDA
COMO MATA DO DALMACIO PEREIRA, LOCALIZADA ANEXO AO RIO JUCÚ.
INDICAÇÃO Nº 158/2023— DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO AO ÓRGÃO
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM GUARD RAIL
(DEFENSA METALICA) COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE
100METROS NA AVENIDA KURT LEWIN, LOCALIZADA NA SEDE DO
MUNICÍPIO, PRÓXIMO A ENTRADA DO CONDOMÍNIO KURT LEWIN.
INDICAÇÃO Nº 170/2023— DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA
DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO AO ÓRGÃO
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA GUARITA NA
PRAÇA DR. ARTHUR GERHARDT, MAIS PRECISAMENTE, AO LADO DO
CLUBE, NA SEDE DO MUNICIPIO.
INDICAÇÃO Nº 172/2023— DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI
- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROJETO DE
LEI, A FIM DE INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE DOMINGOS
MARTINS, ASSIM COMO DISPOR SOBRE DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇOES DA
MESMA.
INDICAÇÃO Nº 174/2023— DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER
- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OS POSTES DOS REFLETORES DO CAMPO DE
FUTEBOL SOCIETY DE SANTA TEREZINHA, EM RIBEIRÃO CAPIXABA, NO DISTRITO
DE ARACE.
MOÇÃO Nº 25/2023 " DE AUTORIA DO lº SIGNATÁRIO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO
DEGEN— REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE
SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO
DO SENHOR OSVALDO ESPINDULA, OCORRIDO NA DATA DO DIA 7 DE MAIO DE 2023.
MOÇÃO N0 26/2023 " DE AUTORIA DO 10 SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO MARIA
DOS SANTOS _ REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, VOTO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DA SENHORA THEREZA MAGDALENA LAUER TESCH, OCORRIDO NA DATA
DO DIA 11 DE MAIO DE 2023.
MOÇÃO Nº 27/2023 — DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO MARIA
DOS SANTOS — REQUERENDO AO PLENARIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, VOTO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DO SENHOR IDELCO SCHUMACHER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 22 DE
MAIO DE 2023.
OFICIO Nº 211/2023/SECGAB - DO SENHOR PREFEITO - ENCAMINHA PARA
CONHECIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DO
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, REFERENTE AO
Iº QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
30 DE MAIO DE 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER — PRESIDENTE