sessao nº 12

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 Câmara Municipal de Domingos Martins
 Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
 CEP: 29260-000 – Telefone: (27) 4042-4849
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM VINTE E CINCO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário Paulo Lorenzoni, da 
Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do senhor Abel Fernando Kiefer, iniciaram-se os 
trabalhos da décima primeira sessão ordinária. O senhor Presidente convocou o Primeiro-Secretário, senhor 
Gilmar Luiz Borlot, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para o 
funcionamento, com a presença de doze vereadores, o senhor Presidente declarou aberta a décima segunda 
sessão ordinária de dois mil e vinte e três, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as atividades, o 
senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer as leituras do texto bíblico e das matérias 
integrantes do expediente e, após anunciar a presença da vareadora Sandra Christina Neitzke, informou que as 
respostas das indicações e requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na unidade de comunicação 
administrativa, bem como as comunicações a esta Câmara relativas à liberação de recursos oriundos da união 
e outras instituições. Matérias integrantes do expediente do dia e ordem do dia: Leitura e votação do 
parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e votação do veto total nº 1/2023 – de autoria 
do poder executivo referente ao projeto de lei nº 17/2023 - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos
– proíbe a produção de mudas e o plantio da spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, 
bisnagueira, tulipeira-do gabão, e incentiva a substituição das existentes no município de Domingos Martins 
e dá outras providências. Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação justiça e redação 
final e educação, saúde a assistência e votação do projeto de lei nº 25/2023–de autoria do poder executivo 
- dispõe sobre reserva aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação 
temporária e empregos públicos no âmbito da administração pública do município de Domingos Martins, de 
suas autarquias, e fundações públicas. Leitura e votação do parecer das comissões de legislação justiça e 
redação final e educação, saúde e assistência e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de lei 
nº 26/2023 – de autoria do poder executivo - autoriza o chefe do executivo municipal a firmar termo de 
parceria e cooperação mútua e a ceder servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Santa Casa de 
Vitória - Hospital Dr. Arthur Gerhardt. Leitura e votação do parecer da comissão de legislação justiça e 
redação final e votação do projeto de lei nº 24/2023 – de autoria do vereador Arno Schmidt - dispõe sobre 
a denominação de rua Kaiky Siring Trabach, na comunidade de Ribeirão Capixaba-Paraju, Domingos Martins. 
Somente leitura do projeto nº 21/2023 – de autoria do vereador Edson Luiz Paganini - cria o circuito 
Vila de Aracê, distrito de Aracê, município de Domingos Martins. Leitura e votação do requerimento nº 
5/2023 – de autoria do vereador Edson Luiz Paganini - requerendo ao executivo municipal, atendimento 
ao pedido dos moradores/proprietários localizados na rodovia João Ricardo Schorling, conforme abaixo￾assinado e minuta de projeto de lei, alterando a lei municipal nº 863, de 14 de novembro de 1980, para que se 
torne autorizativa perante o governo do estado, que seguem em anexo. Leitura e votação do requerimento 
nº 6/2023 – de autoria do vereador Edson Luiz Paganini - requerendo ao executivo municipal, em 
atendimento às várias reclamações dos usuários em relação aos serviços prestados pela empresa Cordial 
Transportes e Turismo, que forneça cópia do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo 
firmado com essa municipalidade. Leitura e votação do requerimento nº 7/2023 – de autoria do vereador 
Edson Luiz Paganini - requerendo ao executivo municipal, que forneça cópia do contrato da empresa Marca 
Ambiental no período de 2017 a 2023, contendo relatório de tíquetes de pesagem mensal e valores pagos 
mensalmente. Leitura e votação do requerimento nº 8/2023 – de autoria do vereador Edson Luiz Paganini 
- requerendo ao executivo municipal, que forneça cópia do processo de licitação número 17/2023 – objeto: 
aquisição de PAVIES e meio-fio, contendo os classificados Gerson Vinícios Fairich Ascassibas e a empresa 
A&Z Pré-Moldados, para informações referentes às ruas e estradas do município onde serão instalados os 
PAVIES e meios-fios. Indicação nº 48/2023 – de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen - indicando
ao senhor prefeito a possibilidade de instalar um poste de iluminação na rua Adilson Roberto Feigl, em Santa 
Isabel, descendo a rua, em uma curva em frente à casa do sr. Wanderson Grandin Uliana. Indicação nº 49/2023 
– de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar o 
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nivelamento da rua Euclides Ribeiro dos Passos, em Santa Isabel. Indicação nº 51/2023 – de autoria do 
vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a pavimentação 
das avenidas e ruas: Avenida Senador Jefferson Aguiar, Travessa Augusto Schwambach, Travessa Xavier, rua 
Darcy Schwambach, rua Walter Soyka, rua Carlos Luiz Faller, rua Ipê, rua Flor de Maio, rua Carlos 
Schwambach, rua Nove, rua Alida Lampier, rua Augusto Mayer, rua Pedro Saleme, Alameda dos Canários, 
rua Adolfo Bruske, no centro da Sede. Indicação nº 52/2023 – de autoria do vereador Johnei Cláudio Degen 
- indicando ao senhor prefeito a necessidade de continuação de pavimentação da rua João Guilherme Rodolpho 
Goese, a rua lateral a creche do distrito de Ponto Alto. Indicação nº 70/2023 – de autoria do vereador Johnei 
Cláudio Degen - indicando ao senhor prefeito, junto com a secretaria competente, a possibilidade de abrir a 
primeira curva após o trevo de Santa Isabel, que dá acesso a descida do vale da estação, fazendo a retirada de 
uma pedra que ocupa parte do caminho. Indicação nº 137/2023 – de autoria da vereadora Lorraine Maria 
Lampier Pimenta - indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a troca e/ou manutenção dos 
postes de energia localizados na Rota dos Ipês, desde o início até a Vila de Soído. Indicação nº 153/2023 –
de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao senhor prefeito a possibilidade 
de realizar a manutenção com tapa buracos na rodovia Ludovico Carlos Guilherme Wruck, mais conhecida 
por estrada velha, via esta que liga a Sede de Domingos Martins à rodovia br-262. Indicação nº 155/2023 –
de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - indicando ao senhor prefeito a possibilidade 
de realizar campanhas anuais de vacinação múltipla ou polivalente para cães e gatos. Indicação nº 194/2023 
– de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao senhor prefeito, junto ao órgão competente, 
a possibilidade de realizar o calçamento da estrada principal de Perobas até a Vila dos Italianos, próximo ao 
cemitério dos Kuhn. Indicação nº 199/2023 – de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos - indicando
ao senhor prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de contratar um fonoaudiólogo para atuar 
atendendo os pacientes da rede pública do município. Indicação nº 205/2023 – de autoria do vereador Júlio 
Maria dos Santos - indicando ao senhor prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de realizar 
melhorias na sinalização da rua Pedro Gerhardt em toda sua extensão, com ênfase no encontro com a rua 
Francisco dos Santos Silva, popularmente conhecida como ladeira de “seu” Nena, localizada na Sede do 
município. Indicação nº 206/2023 – de autoria do vereador Francisco Sutil Braga - indicando ao senhor 
prefeito a possibilidade de realizar um calçamento iniciando nas proximidades da Fazenda Schwanz, até a 
igreja de Rio Ponte, que dá acesso as comunidades de Ponto Alto e Paraju. Moção nº 32/2023 – de autoria 
do 1º signatário vereador Júlio Maria dos Santos - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas 
legais, que seja registrado nos anais deste poder, voto de pesar pelo falecimento do senhor Joadir Custódio 
Vieira, ocorrido na data do dia 8 de junho de 2023. Moção nº 33/2023 – de autoria do 1º signatário vereador 
Júlio Maria dos Santos - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos 
anais deste poder, voto de pesar pelo falecimento do senhor Joaquim Pereira Pinto, ocorrido na data do dia 7 
de junho de 2023. Moção nº 38/2023 – de autoria do 1º signatário vereadora Lorraine Maria Lampier 
Pimenta - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, 
voto de pesar pelo falecimento do senhor Augusto Lange Sobrinho, ocorrido na data do dia 10 de julho de 
2023. Balancetes de receita e despesas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, correspondente ao 
mês de dezembro de 2022, e aos meses de janeiro a abril de 2023. Em discussão única o parecer da comissão 
de legislação, justiça e redação final e votação do veto total nº 1/2023 – de autoria do poder executivo 
referente ao projeto de lei nº 17/2023 - de autoria do vereador Júlio Maria dos Santos – que proíbe a 
produção de mudas e o plantio da spathodea campanulata, também conhecida como bisnagueira, e incentiva a 
substituição das existentes no município de Domingos Martins. Pela ordem, o Vereador senhor Júlio Maria 
dos Santos solicitou aos colegas apoio à derrubada do veto ao defender a legalidade do projeto, tendo por base 
os relatos referentes à toxicidade da espécie e parecer jurídico da Câmara, que exemplificou 36 (trinta e seis) 
prefeituras do estado, cujos projetos aprovados estão em fase de encaminhamento para a solução do problema 
através da substituição da espécie em questão com o plantio de mudas inofensivas à terra e à fauna. Reavendo 
a palavra, o Primeiro-Secretário disse que votou dentro da constitucionalidade e que, em seu entender, faltou 
um relatório científico embasado na realidade do contexto, fato este que culminou na rejeição da proposição, 
e que em dissonância ao Vereador proponente, aconselharia a base pela aprovação do veto. Não havendo mais 
discussão, o Presidente passou para votação, cujo veto foi mantido por oito votos a favor e quatro contra. Em 
discussão única os pareceres das comissões de legislação justiça e redação final e educação, saúde a 
assistência e votação do projeto de lei nº 25/2023 – de autoria do poder executivo - dispõe sobre reserva 
aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos 
públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos 
públicos no âmbito da administração pública do município de Domingos Martins, de suas autarquias, e 
fundações públicas. Não havendo discussão, o Presidente realizou a votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Em discussão única os pareceres das comissões de legislação justiça e redação final e educação, saúde e 
assistência e finanças e orçamento e leitura e votação do projeto de lei nº 26/2023 – de autoria do poder 
executivo - autoriza o chefe do executivo municipal a firmar termo de parceria e cooperação mútua e a ceder 
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Santa Casa de Vitória - Hospital Dr. Arthur Gerhardt. 
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Pela ordem, o Vereador senhor Gilmar Luiz Borlot disse que esse seria um pedido precedente do período em 
que a entidade ainda era uma fundação, e que nessa parceria o Prefeito cederá, com ônus à Prefeitura, 2 (dois) 
médicos para a Santa Casa - Hospital Dr. Arthur Gerhardt, destinados ao atendimento dos munícipes, cujos 
relatórios de atividades serão fornecidos à municipalidade. Em observação, o Vereador senhor Júlio Maria dos 
Santos, disse que esteve em conversa com os médicos cedidos e que, apesar da ausência do avanço de padrão, 
o objetivo desses profissionais é prestar um atendimento de qualidade em Domingos Martins. Frisou também, 
que o projeto parte de uma parceria entre aquela entidade e a Prefeitura Municipal, e não unicamente do 
Prefeito. Não mais havendo discussão, o Presidente passou para a votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Em discussão única o parecer da comissão de legislação justiça e redação final e votação do projeto de 
lei nº 24/2023 – de autoria do vereador Arno Schmidt - dispõe sobre a denominação de rua Kaiky Siring 
Trabach, na comunidade de Ribeirão Capixaba - Paraju, Domingos Martins. Não havendo discussão, o 
Presidente realizou a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente comunicou que os projetos 
aprovados seriam encaminhados para elaboração dos respectivos autógrafos e envio ao poder executivo 
municipal para sanção e comunicação sobre o resultado da votação do veto. Em discussão única o 
requerimento nº 5/2023 – de autoria do vereador Edson Luiz Paganini – requerendo ao executivo 
municipal, atendimento ao pedido dos moradores/proprietários localizados na rodovia João Ricardo Schorling, 
conforme abaixo-assinado e minuta de projeto de lei, alterando a lei municipal nº 863, de 14 de novembro de 
1980, para que se torne autorizativa perante o governo do estado. Pela ordem, o Vereador Gilmar Luiz Borlot 
disse que já esteve sob o crivo da comissão, um projeto de lei de autoria do vereador proponente, que fora 
considerado inconstitucional, o qual aventava o aumento na extensão de determinada avenida do centro da 
Sede, lembrando de que esta seria uma competência da municipalidade e que, pelo fato do Vereador Edson 
Luiz Paganini, atualmente ter elaborado um requerimento destinado à Prefeitura, o Vereador Gilmar Luiz 
Borlot opinava, portanto, pela sua aprovação. Sem mais discussão, o Presidente passou para a votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Em discussão o requerimento nº 6/2023 – de autoria do vereador Edson Luiz 
Paganini - requerendo ao executivo municipal, em atendimento às várias reclamações dos usuários em relação 
aos serviços prestados pela empresa Cordial Transportes e Turismo, que forneça cópia do contrato de 
concessão de serviço público de transporte coletivo firmado com essa municipalidade. Não havendo discussão, 
o Presidente colocou para votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão o requerimento nº 
7/2023 – de autoria do vereador Edson Luiz Paganini - requerendo ao executivo municipal, que forneça 
cópia do contrato da empresa Marca Ambiental no período de 2017 a 2023, contendo relatório de tíquetes de 
pesagem mensal e valores pagos mensalmente. Não havendo discussão, o Presidente colocou para votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Em discussão o requerimento nº 8/2023 – de autoria do vereador Edson 
Luiz Paganini - requerendo ao executivo municipal, que forneça cópia do processo de licitação número 
17/2023 – objeto: aquisição de PAVIES e meio-fio, contendo os classificados Gerson Vinícios Fairich 
Ascassibas e a empresa B&Z Pré-Moldados, para informações referentes às ruas e estradas do município onde 
serão instalados os PAVIES e meios-fios. Não havendo discussão, o Presidente colocou para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Presidente Abel Fernando Kiefer informou que os requerimentos aprovados 
serão encaminhados ao poder executivo municipal por meio de ofício. Não havendo mais matérias para 
serem deliberadas, passou para o grande expediente, dando a palavra ao vereador Edson Luiz Paganini, 
informou-o de que terá o tempo disponível de dez minutos para sua preleção. Saudando a todos, o Vereador 
justificou seu silêncio durante a última sessão com o objetivo de desvendar a repercussão de seu intento. 
Questionou ao Presidente e ao Primeiro-Secretário por qual razão fora taxado “oposição” se ambos tiveram a 
mesma iniciativa em reunir-se com a CESAN para discutir assuntos relacionados a melhorias no município, 
os quais o próprio vereador já tem citado desde o início do próprio mandato. Questionou por que havia sido 
considerado um vereador adversário quando na realidade seu julgamento não é contra a pessoa, mas sim, 
contra a administração e a favor da população de Domingos Martins e que, deseja apenas que a verba pública 
seja aplicada da forma correta, o que não tem acontecido em diversas localidades cujos projetos encontram-se 
inacabados apontando o parquinho de Paraju, a academia de Perobas, o calçamento de Nova Almeida, a quadra 
de Melgaço, a subida do cascalho, a garagem da PMDM, trânsito e calçadas da Sede, a obra da rua Martim 
Lutero e a situação da coleta do lixo. Citou que foram contratados, pelo período de um ano, dois caminhões 
de coleta de lixo no valor de R$376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) com dispensa de licitação 
devido ao caráter de urgência, valor este que poderia ser revertido para a compra de um caminhão. Externou 
sua “felicidade” ao tomar conhecimento dessa reunião com a CESAN, que é uma companhia administrada em 
99,77% (noventa e nove vírgula setenta e sete por cento) pelo Governo do Estado, para cobrar uma postura na 
entrega dos serviços, e comparou-a a Prefeitura no quesito obras de péssima qualidade. O Vereador disse que 
a Câmara repassou para a Prefeitura, no período de seis anos, o montante de R$1.055.000.000,00 (um bilhão 
e cinquenta e cinco milhões de reais) e que o orçamento nos meses de janeiro e fevereiro de dois mil e vinte e 
três superou R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que há uma projeção de R$280.000.000,00 (duzentos 
e oitenta milhões) para o ano de dois mil e vinte e três. Salientou que não é contra as obras, mas sim, a favor 
da qualidade e da boa administração e aplicação do dinheiro público. Passando para outro assunto de sua pauta, 
o Vereador Edson Luiz Paganini citou o Projeto de Lei Complementar número dois de dois mil e vinte e três, 
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que trata do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal, justificou o voto contrário com base na Matéria 
do Tribunal de Contas - Controle Externo e Fiscal do Tribunal de Contas - que evidencia o caos que poderá 
advir sobre a administração, o que gerará impactos negativos ao IPASDM (Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Domingos Martins) e seus 550 (quinhentos e cinquenta) servidores estatutários 
contribuintes, bem como seu quadro de aposentados pois, a Prefeitura possui 1.050 (um mil e cinquenta) 
trabalhadores com cargos comissionados e há mais de quinze anos não realiza um concurso público. Está 
preocupado com os servidores efetivos pois, apesar de jamais ter sido contra às melhorias salariais a exemplo 
de seu período como fundador do antigo instituto ASMUDMAR (Associação dos Servidores Municipais de 
Domingos Martins), estimou que, com a criação de vinte e nove cargos, haverá um impacto de 
R$2.800.000,00/ano (dois milhões e oitocentos mil reais/ano) que, futuramente, refletirá sobre os aposentados 
do instituto que dependem do salário. Lembrou ao senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot que por ser um servidor 
efetivo e conhecedor da causa de todos os funcionários, também efetivos, e um dos líderes do governo, poderia 
ter alertado ao Prefeito sobre a realidade desse Projeto. Considerou incoerente a criação da Secretaria 
Municipal de Esportes, sendo que existe uma lei no ano de dois mil e quatorze que trata de incentivo aos 
esportes que jamais teve aplicação. Tomando a palavra o Vereador Gilmar disse que acompanhou por durante 
dois anos o congelamento dos salários em nível nacional para a recuperação de estados e municípios e que 
essa reforma salarial da Prefeitura fora baseada dentro de uma conformidade que não se compara à realidade 
de ajustes legítimos de percentuais de atualização e recuperação de perdas. Disse, por fim que, nessa nova 
estruturação abriram vagas para cargos efetivos e que o concurso público é fato e urgente, porém sem uma 
data prevista. Esclareceu que a reestruturação não afeta a municipalidade porque está dentro da previsão 
orçamentária e baseada em alerta do Tribunal de Contas Estadual às prefeituras, concernente às receitas e 
despesas. O senhor Vereador Edson Luiz Paganini citou que o impacto é referente ao déficit de R$4.000.000,00 
(quatro milhões de reais) do IPASDM (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos 
Martins) que pode acarretar seu fechamento e que, em cinco anos houve uma perda de duzentos efetivos, fato 
esse que justificaria a realização do concurso público naquele período. O senhor Presidente passou a palavra 
ao senhor Vereador Júlio Maria dos Santos que, cumprimentando aos presentes e ouvintes, solicitou um minuto 
de silêncio em homenagem às pessoas falecidas no período. Em seguida, o senhor Vereador Júlio Maria dos 
Santos agradeceu os vereadores Edson Luiz Paganini, Sandra Christina Neitzke e Silvestre Alves de Oliveira 
pelo apoio à derrubada do veto ao seu Projeto de Lei número dezessete de dois mil e vinte e três. Falou sobre 
o evento realizado durante a abertura do Festival de Inverno em que o Governador do Estado, senhor Renato 
Casagrande, realizou o repasse de verbas ao município de Domingos Martins, no valor de aproximadamente 
R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) e observou que o discurso do Gestor Municipal foi totalmente errôneo 
ao dizer que: “O vereador que é contra o Prefeito, é contra o município.” O senhor Vereador, a título de 
correção, observou que em nenhum momento os vereadores em questão estiveram contra às ações da 
Prefeitura, mas sim, cautelosos ao manterem para análise por um período mais prolongado de tempo o projeto 
de reestruturação dos cargos. Fato que levou esses vereadores a votarem contra por entenderem que não seria 
o momento propício para a criação de cargos. Falou sobre o ex-vereador da Casa, senhor Heloísio Rodrigues, 
que durante os seus quatro anos de mandato trouxe em torno de R$2.500.0000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais) em recursos para serem aplicados no município e que fora injustiçado pelo então candidato a Prefeito 
na época, senhor Wanzete Kruger, durante campanha eleitoral. Disse que o veto ao seu projeto foi injustificado 
e com conotação política pois o conteúdo do projeto estava propondo a substituição gradativa da espécie em 
questão e não meramente o corte. Ressaltou que erroneamente as pessoas evidenciam prefeito e vice-prefeito 
em eventos quando na verdade, em seu entendimento, deveriam citar a Prefeitura Municipal. Relembrou o 
resultado positivo de sua fala quando, em sessão anterior, sugeriu ao executivo que, para a demolição e limpeza 
do terreno das futuras instalações do Posto de Saúde Argeu Ewald, funcionários braçais fossem substituídos 
por máquinas, e que a área fosse utilizada para estacionamento durante o Festival de Inverno. Disse que fez 
um ofício indagando à Prefeitura relatório sobre o uso das máquinas exclusivas do PRONAF (Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) no período de janeiro de 2022 até julho de 2023, com as 
seguintes informações: locais aonde foram ou estão sendo utilizadas; beneficiários do serviço; datas da 
execução e o tempo de serviço gasto. O objetivo é esclarecer à população sobre o montante gasto no aluguel 
do maquinário à exemplo do contrato de aluguel dos caminhões coletores de lixo cujo valor poderia ser 
revertido para a compra de um caminhão para atendimento da região de Aracê que está totalmente desassistida. 
Lembrou aos colegas vereadores a importância de analisarem, julgarem e considerarem o que é mais 
conveniente e correto para o município durante suas campanhas tal como o ex-Deputado Federal, senhor Enéas 
Carneiro, que venceu as eleições mediante seus próprios méritos. Reportando ao ex-Vereador, senhor Heloísio 
Rodrigues, enumerou algumas das aquisições da municipalidade realizadas por seu intermédio: máquinas e 
equipamentos agrícolas através da Secretaria Estadual de Agricultura; dois tratores acoplados com enxada 
rotativa para as comunidades de Biriricas e Alto Galo; um trator com uma concha e enxada rotativa para 
atender as comunidades de Rio Ponte e Alto Pena; R$40.000,00 (quarenta mil reais) para custeio e amparo dos 
alunos da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). Expressou sua preocupação referente às 
verbas públicas cuja contrapartida deve partir da municipalidade e que, baseado em uma realidade, isso pode 
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não acontecer, fato esse que resultaria em obras inacabadas; o que comprometeria cada vereador devido às 
falsas promessas do executivo. Continuando os trabalhos, o Presidente passou a palavra à senhora Vereadora 
Sandra Christina Neitzke que saudando a todos principiou sua fala citando sobre a demora no início das obras 
trazendo à baila a situação da quadra da escola de Rio Ponte, cujo recurso fora anunciado durante evento na 
Sede em doze de junho de dois mil e vinte e dois, com o repasse da verba do FUNPAES (Fundo Estadual de 
Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino fundamental no Espírito 
Santo) e que, até a presente data não teve andamento por estar atrelado ao processo burocrático para a licitação. 
Abordou a respeito do projeto de música nas escolas já iniciado, porém a possibilidade de deslocamento do 
professor para as aulas tornou-se inviável devido à distância, frustrando os alunos que tinham esperança de se 
apresentar no Festival de Inverno, conforme prometido pela administração. A partir da exposição de uma foto, 
a senhora Vereadora Sandra Christina Neitzke expôs a situação de desrespeito ao dinheiro público com o 
desaproveitamento da academia popular que se encontra “jogada” ao lado do CRAS (Centro de Referência de 
Assistência Social), em Ponto Alto, com equipamentos que poderiam ser utilizados pelos moradores e demais 
pessoas que frequentam a praça e o Centro de Referência. Em apoio a fala do colega Vereador Edson Luiz 
Paganini, citou sobre os calçamentos do município, que por ser uma situação recorrente, não havia uma outra 
forma de abordagem sem sobre-exceder o caso das obras não finalizadas da municipalidade. Citou uma 
situação vivida pelo seu pai que, ao deslocar-se para a sua residência, deparou-se com funcionários da 
empreiteira retirando paletes do calçamento da estrada do morro do cemitério de Rio Ponte a serem destinados 
para a conclusão das obras na região de Melgacinho, observando que, de acordo com reunião realizada com 
moradores em três de setembro de dois mil e vinte e dois e com o cronograma de atividades, o calçamento de 
Rio Ponte deveria ser preliminarmente finalizado, levando-se à conclusão de que esta será mais uma obra 
inacabada. Fazendo um aparte, o senhor Vereador Edson Luiz Paganini disse que a academia popular em 
referência estava “jogada” há mais de um ano na LBA e, devido à má repercussão, foi “largada” em outro 
lugar. E complementou que, a partir daquele momento, deveriam seguir o padrão dos vereadores que, durante 
reunião com a CESAN, cobraram melhorias dos serviços realizados. O Vereador entende que somente são 
taxados oposição aqueles que cobram da Prefeitura Municipal por serviços que são classificados, em seu 
entender, como de péssima qualidade assim como os serviços da CESAN. Agradecendo a observação, a 
Vereadora Sandra Christina Neitzke citou sobre compromisso e transparência para com a população 
exemplificando o documento enviado pelo gabinete do Vice-Governador respondendo que, após a área técnica 
do DER (Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo) atualizar as informações 
requeridas pela secretaria, a elaboração do anteprojeto de engenharia rodoviária para reabilitação das rodovias 
ES 465 (quatro meia cinco) e ES 368 (três meia oito), trecho entre a Sede de Domingos Martins e Melgaço, 
com extensão de 32 (trinte e dois) quilômetros, encontra-se em fase de ajuste final e que, presentemente, fora 
inserido na relação de prioridades com previsão de início dos procedimentos licitatórios e execução das obras 
para o ano de dois mil e vinte e quatro. Concluindo, a Vereadora Sandra Christina Neitzke disse que programas 
e projetos não podem ser apenas iniciados, mas, sim, finalizados para que não haja a clara ameaça em 
campanha a qual refere-se que o término de uma obra dependerá do candidato que assumir a prefeitura. O 
Presidente cedeu a palavra ao Primeiro-Secretário, senhor Gilmar Luiz Borlot que exemplificou várias regiões 
contempladas pelo Governo do Estado com repasses financeiros para realização de obras que, contrariando os 
colegas vereadores que tem uma visão diferente, deverão ser inauguradas pela Prefeitura após a conclusão 
definitiva, apesar dos imprevistos serem uma realidade em qualquer empreendimento. Citou casos análogos
de obras de qualidade que foram entregues em sua região, apesar dos percalços ocorridos. Defendeu as 
academias populares dizendo que são constituídas de equipamentos em material específico para suportar 
qualquer intempérie e que brevemente serão devidamente instaladas, atendendo inclusive, aos programas da 
futura Secretaria de Esportes. Ao término da fala do Primeiro-Secretário, o Presidente passou a palavra ao 
Vereador senhor Edson Luiz Paganini. O Vereador citou um grupo intitulado Fatos de Domingos Martins do 
qual ele e demais vereadores fazem parte e qual não foi sua surpresa ao ouvir dois áudios de determinado 
morador de Domingos Martins: ”digo mais, hein galera?!? Observem bem com quem o povo de Domingos 
Martins anda tirando foto, aparecendo em eventos, com quem o povo tá andando pra vocês verem em quem 
vocês vão votar. Tá…vou te falar. Tem um terreno em Soído de Cima que eu vendi há anos e que não consigo 
transferir pro comprador porque dentro do gabinete do Prefeito, ele, o próprio Prefeito me pediu um terreno 
pra poder liberar, tendo o IPTU em dia, área urbana em dia e documentação em dia. Não consigo transferir 
esse terreno porque o Prefeito da cidade me pediu um terreno em troca”. O Vereador senhor Edson Luiz 
Paganini disse que essa pessoa foi questionada no grupo sendo que ela mesma disse ser um fato acontecido 
dentro do gabinete do Prefeito. O Vereador disse que, como representante do povo, entrará com uma petição 
junto ao Ministério Público para que o próprio Prefeito possa se defender diante de uma acusação tão grave 
perante um grupo de mais de seiscentos e oito integrantes, incluindo vereadores partidários ao Prefeito que, 
em sua opinião, deveriam alertá-lo para que acione a justiça contra o cidadão acusador. Em seguida, o 
Presidente passou a palavra ao Vereador senhor Francisco Sutil Braga que cumprimentando a todos externou 
sua satisfação relacionada ao documento apresentado pela Vereadora senhora Sandra Christina Neitzke. Frisou 
que a primeira etapa de revitalização asfáltica fora realizada através de uma operação tapa-buracos, citando, 
6
em seguida, sobre reunião realizada com diretores do DER (Departamento de Edificações e de Rodovias do 
Estado do Espírito Santo), Prefeito, demais lideranças e alguns vereadores, que resultou no compromisso de 
poda de árvores e recapeamento do asfalto com início das obras previsto para dois mil e vinte e quatro. 
Agradeceu o esforço de todos que abraçaram a causa. O Presidente passou a palavra para o Vereador senhor 
Júlio Maria dos Santos. Cumprimentando a todos disse que durante compromisso na localidade de California 
foi cobrado pelos moradores sobre sua ausência durante reunião referente às obras de recapeamento da estrada 
de Melgaço e justificou que não havia necessidade já que esta seria uma obra em iminência de acontecer. 
Disse que sua preocupação atual é com relação a falta de fraldões para os usuários da rede pública de saúde e 
de demais materiais de consumo para as secretarias. Relatou sobre o uso excessivo do veículo oficial em 
horários inapropriados e exemplificou a falta de assistência para o transporte de uma mãe que precisa visitar 
o filho internado em Vitória, o que a obriga a embarcar em ônibus às seis horas da manhã, não tendo com 
quem deixar o outro filho excepcional. Lembrou o artigo cento e noventa e seis da Constituição Federal e 
relatou o caso de um martinense, senhor Martônio Stein, que necessita de ambulância para seu atendimento, 
uma vez que ele se encontra em estado de total dependência devido a problemas neurológicos e psiquiátricos. 
Enfatizou sobre a existência de um mandado judicial para que seja realizado o atendimento o qual não havia 
sido acatado pelo executivo municipal e que há uma ambulância nova em situação de desuso que poderia estar 
a serviço da população. Finalizando a sua fala, o Vereador Júlio Maria dos Santos disse que a população 
almeja ingresso a saúde, a educação e boas estradas, contrariando a realidade do que o prefeito tem oferecido, 
exemplificando o acesso às estradas do interior que se encontram sem manutenção provocando transtornos e 
incidentes e a saúde com o fato da secretária daquela pasta ter sido ameaçada caso houvesse liberação no 
atendimento da ambulância a pedido do próprio vereador. Após sua fala, o Primeiro-Secretário senhor Gilmar 
Luiz Borlot fez uso da palavra frisando o artigo cento e noventa e seis determinado a promover a saúde para 
todos igualitariamente, que fora citado pelo Vereador que o antecedeu. Disse que houve uma reunião bastante 
produtiva com o Prefeito. Abordou alguns pormenores a respeito do projeto de recapeamento da estrada de 
Melgaço: o processo licitatório obedecerá uma modalidade que permitirá a empresa ganhadora, dentro do 
prazo estipulado de um mês, a elaboração de um projeto executivo evitando, portanto, emenda aditiva; o 
montante destinado no valor de R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e mais R$15.000.000,00 
(quinze milhões de reais) designados à ponte do Rio Jucu; o material aplicado na obra que beneficiará a todos 
os usuários com sua qualidade e durabilidade, e o novo formato da ponte. Disse que todos os detalhes foram
apresentados, bem como questionamentos e sugestões esclarecidos durante reunião com o Vereador 
representante da região de Melgaço, senhor Francisco Sutil Braga, direção do DER (Departamento de 
Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo), lideranças municipais e comunidade. Registrou 
também sua felicidade pelo fato de sua filha, Sara, ter se formado com louvor na faculdade de Direito e que 
se sente realizado pelos seus filhos estarem bem encaminhados em suas escolhas, fruto de sua batalha diária 
como humilde morador de Biriricas. Não havendo mais matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, O 
Presidente, senhor Abel Fernando Kiefer, agradeceu a Deus pelas orientações e às senhoras vereadoras e 
senhores vereadores pela participação, bem como aos servidores da Casa pelo desempenho dos trabalhos 
realizados, e convidou as senhoras vereadoras e senhores vereadores para a décima terceira sessão ordinária, 
prevista para o dia quinze de agosto às dezoito horas. Saudando ao público em geral , o Presidente declarou 
encerrada a sessão às dezenove horas e vinte e sete minutos. Do que para constar, eu, Patricia Luciana 
Penner de Freitas, servidora designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores 
presentes.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de julho de 2023.
 Abel Fernando Kiefer 
Presidente
Jéssica Aguiar Barcelos
1º Vice-Presidente
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
 
 
 José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
Francisco Sutil Braga
2º Secretário
 Arno Schmidt 
 Vereador 
 
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Edson Luiz Paganini
Vereador
Jefferson Hand
Vereador
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
Júlio Maria dos Santos 
Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereadora
 Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora
 
 
 
 Silvestre Alves de Oliveira 
 Vereador

MATERIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM
DO DIA DA 12“1 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL
EM 25 DE JULHO DE 2023.
LEITURA E VOTAÇAO OO PARECER DA COMISSAO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REOAÇAO FINAL E VOTAÇAO OO VETO
TOTAL Nº 1/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 - DE AUTORIA DO
VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS _ PROÍBE A PRODUÇÃO DE
MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM
CONHECIDA COMO ESPATODEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO GABÃO, E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEITURA E VOTAÇAO OOS PARECERES OAS COMISSOES DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REOAÇAO EINAL E EDUCAÇAO, SAUOE
A ASSISTENCIA E VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 -
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISPOE SOBRE RESERVA AOS
NEGROS 17% (DEZESSETE POR CENTO) E AOS INDÍGENAS 3% (TRES POR
CENTO) DAS VAGAS OPERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E
PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMPREGOS PÚBLICO NO AMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, DE
SUAS AUTARQUIAS, E PUNDAÇOES PÚBLICAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DAS COMISSOES DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E EDUCAÇAO, SAUDE
E ASSISTENCIA E FINANCAS E ORÇAMENTO E LEITURA E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 26/2023 - DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EPETIVO A SANTA
CASA DE VITÓRIA - HOSPITAL DR. ARTHUR GERHARDT.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSAO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 24/2O23 - DE AUTORIA DO VEREADOR
ARNO SCIIIMDT - DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA KAIKY
SIRING TRABACH, NA COMUNIDADE DE RIBEIRÃO CAPIXABA-PARAJU,
DOMINGOS MARTINS.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO Nº 2l/2023 - DE AUTORIA DO
VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI - CRIA O CIRCUITO VILA DE
ARACÉ, DISTRITO DE ARACÉ, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
LEITURA E VOTAÇÃO DO REOUERIMENTO Nº 5/2023 — DE AU￾TORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI — REQUERENDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ATENDIMENTO AO PEDIDO DOS MORADORES/
PROPRIETÁRIOS LOCALIZADOS NA RODOVIA JOÃO RICARDO SCHORLING,
CONFORME ABAIXO-ASSINADO E MINUTA DE PROJETO DE LEI, ALTERAN￾DO A LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980, PARA QUE SE
TORNE AUTORIZATIVA PERANTE O GOVERNO DO ESTADO, QUE SEGUEM
EM ANEXO.
LEITURA E VOTAÇÃO DO REOUERIMENTO Nº 0/2023 - DE AU￾TORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI - REQUERENDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AS VARIAS RECLAMAÇOES
DOS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA
CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO, QUE EORNEÇA CÓPIA DO CONTRATO
DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO FIRMA￾DO COM ESSA MUNICIPALIDADE.
LEITURA E VOTAÇÃO DO REOUERIMENTO Nº 7/2023 — DE AU￾TORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI - REQUERENDO AO
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EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FORNEÇA CÓPIA DO CONTRATO DA EMPRE￾SA MARCA AMBIENTAL NO PERÍODO DE 2017 A 2023, CONTENDO RELATO￾RIO DE TIQUETES DE PESAGEM MENSAL E VALORES PAGOS MENSALMEN￾TE.
LEITURA E VOTAÇAO OO REOUERIMENTO Nº 8/2023 - DE AU￾TORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI - REQUERENDO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FORNEÇA CÓPIA DO PROCESSO DE LICITA￾ÇÃO NÚMERO 17/2023 _ OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAVIES E MEIO-FIO, CON￾TENDO OS CLASSIFICADOS GERSON VINÍCIOS FAIRICH ASCASSIBAS E A
EMPRESA B&Z PRÉ-MOLDADOS, PARA INFORMAÇOES REPERENTES AS
RUAS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO ONDE SERÃO INSTALADOS OS PAVIES E
MEIOS-FIOS.
INDICAÇAO Nº 48/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR JOIINEI
CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE
DE INSTALAR UM POSTE DE ILUMINAÇÃO NA RUA ADILSON ROBERTO FEI￾GL, EM SANTA ISABEL, DESCENDO A RUA, EM UMA CURVA EM FRENTE A
CASA DO SR. WANDERSON GRANDIN ULIANA.
INDICAÇÃO Nº 49/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR JOIINEI
CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE
DE REALIZAR O NIVELAMENTO DA RUA EUCLIDES RIBEIRO DOS PASSOS,
EM SANTA ISABEL.
INDICAÇÃO Nº 51/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR JOIINEI
CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE
DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO DAS AVENIDAS E RUAS: AV. SENADOR
JEFFERSON AGUIAR, TRAVESSA AUGUSTO SCHWAMBACH, TRAVESSA XA￾VIER, RUA DARCY SCHWAMBACH, RUA WALTER SOYKA, RUA CARLOS
LUIZ FALLER, RUA IPE, RUA FLOR DE MAIO, RUA CARLOS SCHWAMBACH,
RUA NOVE, RUA ALIDA LAMPIER, RUA AUGUSTO MAYER, RUA PEDRO SA￾LEME, ALAMEDA DOS CANARIOS, RUA ADOLFO BRUSKE, NO CENTRO DA
CIDADE.
INDICAÇÃO Nº 52/2023. DE AUTORIA no VEREADOR JOHNEI
CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A NECESSIDADE
DE CONTINUAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOAO GUILHERME RO￾DOLPHO GOESE, A RUA LATERAL A CRECHE DO DISTRITO DE PONTO ALTO.
INDICAÇÃO Nº 70/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR JOIINEI
CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO COM A
SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE ABRIR A PRIMEIRA CUR￾VA APOS O TREVO DE SANTA ISABEL, QUE DÁ ACESSO A DESCIDA DO VALE
DA ESTAÇÃO, FAZENDO A RETIRADA DE UMA PEDRA QUE OCUPA PARTE
DO CAMINHO.
INDICAÇÃO Nº l37/2023- DE AUTORIA DA VEREADORA LOR￾RAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PRE￾FEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA E/OU MANUTENÇÃO DOS
POSTES DE ENERGIA LOCALIZADOS NA ROTA DOS IPES, DESDE O INICIO
ATÉ A VILA DE SOÍDO.
INDICAÇÃO Nº 153/2023- DE AUTORIA DA VEREADORA LOR￾RAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PRE￾FEITO A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A MANUTENÇÃO COM TAPA BU￾RACOS NA RODOVIA LUDOVICO CARLOS GUILHERME WRUCK, MAIS CO￾NHECIDA POR ESTRADA VELHA, VIA ESTA QUE LIGA A SEDE DE DOMIN￾GOS MARTINS A RODOVIA BR-262.
INDICAÇÃO Nº 155/2023- DE AUTORIA DA VEREADORA LOR￾RAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PRE￾FEITO A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CAMPANHAS ANUAIS DE VACI￾NAÇÃO MÚLTIPLA OU POLIVALENTE PARA CÃES E GATOS.
INDICAÇÃO Nº 194/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO
MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO
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ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO
DA ESTRADA PRINCIPAL DE PEROBAS ATE A VILA DOS ITALIANOS, PROXI￾MO AO CEMITÉRIO DOS KUHN.
INDICAÇÃO Nº 199/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO
MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO
ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR UM FONOAUDIO￾LOGO PARA ATUAR ATENDENDO OS PACIENTES DA REDE PÚBLICA DO MU￾NICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 205/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO
MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO
ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NA SI￾NALIZAÇÃO DA RUA PEDRO GERHARDT EM TODA SUA EXTENSÃO, COM
ENFASE NO ENCONTRO COM A RUA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, POPU￾LARMENTE CONHECIDA COMO LADEIRA DE “SEU” NENA, LOCALIZADA NA
SEDE DO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 206/2023- DE AUTORIA DO VEREADOR FRAN￾CISCO SUTIL BRAGA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILI￾DADE DE REALIZAR UM CALÇAMENTO INICIANDO NAS PROXIMIDADES
DA FAZENDA SCHWANZ, ATE A IGREJA DE RIO PONTE, QUE DÁ ACESSO AS
COMUNIDADES DE PONTO ALTO E PARAJU.
MOÇAO Nº 32/2023 - DE AUTORIA DO lº SIGNATARIO VEREA￾DOR JULIO MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENARIO, COM
BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS
DESTE PODER, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOADIR
CUSTODIO VIEIRA, OCORRIDO NA DATA DO DIA 8 DE JUNHO DE 2023.
MOÇAO Nº 33/2023 - DE AUTORIA DO lº SIGNATARIO VEREA￾DOR JULIO MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENARIO, COM
BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS
DESTE PODER, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOAQUIM
PEREIRA PINTO, OCORRIDO NA DATA DO DIA 7 DE JUNHO DE 2023.
MOÇAO Nº 38/2023 - DE AUTORIA DO lº SIGNATARIO VEREA￾DORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - REQUERENDO AO
PLENARIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGIS￾TRADO NOS ANAIS DESTE PODER, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO
DO SENHOR AUGUSTO LANGE SOBRINHO, OCORRIDO NA DATA DO DIA 10
DE JULHO DE 2023.
RALANCETES DE RECEITA E DESPESAS DA PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE DOMINGOS MARTINS, CORRESPONDENTE AO MES DE DE￾ZEMBRO DE 2022, E AOS MESES DE JANEIRO AABRIL DE 2023
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
25 DE JULHO DE 2023.
AREL FERNANDO KIEFER - PRESIDENTE