sessao nº 17

 
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM DEZ DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do senhor Abel Fernando Kiefer, iniciaram-se os 
trabalhos da décima sétima sessão ordinária. O senhor Presidente convocou o Primeiro-Secretário, senhor 
Gilmar Luiz Borlot, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para o 
funcionamento, com a presença de doze vereadores e a ausência justificada do senhor Vereador Francisco 
Sutil Braga, o senhor Presidente declarou aberta a décima sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e 
três, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as atividades, o senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro-Secretário para fazer as leituras do texto bíblico e das matérias integrantes do expediente e 
informou que as respostas das indicações e requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na 
unidade de comunicação administrativa, bem como as comunicações a esta Câmara relativas à liberação 
de recursos oriundos da União e outras instituições. Leitura e votação dos pareceres das comissões de 
legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de 
Lei Complementar número quatro de dois mil e vinte e três – De autoria do Poder Executivo – Altera 
dispositivos da Lei Complementar número quarenta e um de dois mil e dezessete, código tributário 
municipal e dá outras providências. Leitura e votação do parecer da comissão de legislação, justiça e 
redação final e votação do Projeto de Lei número trinta e cinco de dois mil e vinte e três – de autoria 
do Poder Executivo – Altera artigo segundo da Lei Municipal número três mil, cento e vinte e três de 
dois mil e vinte e três. Leitura e votação do parecer da comissão de legislação, justiça e redação final 
e votação do Projeto de Lei número trinta e sete de dois mil e vinte e três – De autoria do Poder 
Executivo – Autoriza o Poder Executivo municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos 
que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo 
– DER-ES. Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e 
finanças e orçamento e votação do Projeto de Lei número trinta e seis de dois mil e vinte e três – de 
autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação de gratificação aos servidores membros da comissão 
de sindicância e processo administrativo da Câmara Municipal de Domingos Martins. Somente leitura 
do Projeto de Lei número trinta e nove de dois mil e vinte e três – De autoria do Poder Executivo –
Dispõe sobre alterações no plano plurianual para o período de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e 
cinco. Somente leitura do Projeto de Lei número quarenta de dois mil e vinte e três – De autoria do 
Poder Executivo – Estima a receita e fixa despesa do município de Domingos Martins para o exercício 
financeiro de dois mil e vinte e quatro. Somente leitura do Projeto de Lei número quarenta e um de 
dois mil e vinte e três – De autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre alteração de anexos de metas 
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de dois mil e vinte e quatro. Somente 
Leitura do Projeto de Resolução número quatro de dois mil e vinte e três – De autoria da Mesa 
Diretora – Dispõe sobre proibição da prática do nepotismo no âmbito do Poder Legislativo. Somente 
leitura do Projeto de Resolução número cinco de dois mil e vinte e três – De autoria da Mesa Diretora 
– Dispõe sobre código de ética dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Domingos 
Martins. Indicação número duzentos e dois de dois mil e vinte e três - De autoria do Vereador Johnei 
Cláudio Degen – Indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de instalar lixeiras em determinadas ruas 
localizadas no Distrito de Santa Isabel. Indicação número duzentos e trinta de dois mil e vinte e três –
De autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta – Indicando ao senhor Prefeito, junto ao 
órgão competente, a possibilidade de construir um “Pracão” ou “Praça Pet” – Área exclusiva ao lazer e 
recreação entre humanos e cães, na Sede do município. Indicação número duzentos e trinta e nove de 
 
 
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dois mil e vinte e três – De autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos– Indicando ao senhor Prefeito,
junto ao órgão competente, a possibilidade de instalar o CAPS(Centro de Atenção Psicossocial) no 
município de Domingos Martins. Indicação número duzentos e quarenta de dois mil e vinte e três –
De autoria do Vereador Francisco Sutil Braga – Indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar 
construção de bueiro de aproximadamente noventa metros na Fazenda Schwanz, em Rio Ponte, tendo 
como ponto inicial de referência a igreja católica, passando pela igreja batista e finalizando próximo ao 
rio. Indicação número duzentos e quarenta e um de dois mil e vinte e três – De autoria do Vereador 
Johnei Cláudio Degen – Indicando ao senhor Prefeito, junto ao setor competente, a possibilidade de 
pavimentar as Avenidas Koehler e Senador Jefferson de Aguiar e a Rua Otaviano Santos, localizadas na 
Sede do município. Indicação número duzentos e quarenta e dois de dois mil e vinte e três – De 
autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen – Indicando ao senhor Prefeito, junto ao setor competente, 
a possibilidade de realizar melhorias nas ruas Sete de Setembro e Waldemiro Hulle, localizadas na sede 
do município. Indicação número duzentos e quarenta e três de dois mil e vinte e três – De autoria do 
Vereador Júlio Maria dos Santos – Indicando ao senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a 
possibilidade de adquirir uma mesa ortostática (equipamento utilizado para segurar o corpo do paciente 
durante sua mudança de horizontal para vertical, fornecendo apoio mecânico) para o Centro Municipal de 
Fisioterapia, localizado na Sede de Domingos Martins. Indicação número duzentos e quarenta e quatro 
de dois mil e vinte e três – De autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos – Indicando ao senhor 
Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de estudo visando instalar um posto da Polícia Militar 
na Vila de Soído – Domingos Martins. Indicação número duzentos e quarenta e seis de dois mil e vinte 
e três – De autoria do Vereador José Marcos Simmer – Indicando ao senhor Prefeito, junto ao órgão 
competente, a possibilidade de realizar calçamento de aproximadamente sete quilômetros tendo como 
ponto de início a fábrica da Cachaça Mais Uma, passando pela “Água Paraju”, seguindo em frente ao 
“Vinhos Gilles” e tendo como ponto final as proximidades da propriedade do senhor Eraldo Haese, no 
distrito de Paraju deste município. Indicação número duzentos e quarenta e sete de dois mil e vinte e 
três – De autoria do Vereador José Marcos Simmer – Indicando ao senhor Prefeito, junto ao órgão 
competente que seja realizada a reforma ou a construção de uma nova ponte no Distrito de Aracê, próximo 
a propriedade do senhor Didi Grecco. Indicação número duzentos e quarenta e nove de dois mil e vinte 
e três – De autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen – Indicando ao senhor Prefeito, junto ao setor 
competente, a possibilidade de realizar melhorias em todo o espaço da EMPEF Alto Tijuco Preto II, 
localizada em Tijuco Preto. Moção número quarenta e oito de dois mil e vinte e três – De autoria do 
primeiro Signatário Vereador Júlio Maria dos Santos – Requerendo ao Plenário, com base nas 
prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, voto de pesar pelo falecimento do senhor 
Florentino Loose, ocorrido na data do dia três de setembro de dois mil e vinte e três. Moção número 
cinquenta de dois mil e vinte e três – De autoria do primeiro signatário Vereador Júlio Maria dos 
Santos – Requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste 
poder, voto de pesar pelo falecimento do senhor Aarão Deps, ocorrido na data do dia cinco de setembro 
de dois mil e vinte e três. Moção número sessenta de dois mil e vinte e três – De autoria do primeiro 
signatário Vereador Johnei Cláudio Degen – Requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas 
legais, que seja registrado nos anais deste poder, voto de pesar pelo falecimento do senhor Ivan Carlos 
Degen, ocorrido na data do dia oito de outubro de dois mil e vinte e três. Em seguida passou para a 
deliberação das matérias: Em discussão única os pareceres da Comissão de Legislação, justiça e 
redação final e finanças e orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de Lei complementar 
número quatro de dois mil e vinte e três – De autoria do Poder Executivo – Que altera dispositivos da 
 
 
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Lei complementar número quarenta e um, de dois mil e dezessete, código tributário municipal e dá 
outras providências. O senhor Vereador Gilmar informou que os membros da comisão estiveram em 
reunião com a Secretária da Fazenda e com gerente tributária e tanto a secretária quanto o procurador 
explicaram que o contributário foi aprovado nesta Câmara em dois mil e dezessete e hoje necessita de 
adequação ao código tributário para facilitar tanto para o usuário como para o executivo efetuar a cobrança 
dos tributos. O senhor Vereador Edson Luiz Paganini pediu a palavra para esclarecer que tal adequação 
não gerará custos extras à população, o que o Vereador Gilmar confirmou. Não havendo discussão, o 
senhor Presidente realizou a votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer 
da comissão de legislação, justiça e redação final e votação do Projeto de Lei número trinta e cinco 
de dois mil e vinte e três – De autoria do Poder executivo – Que altera o artigo segundo da Lei 
Municipal número três mil, cento e vinte três de dois mil e vinte e três. Relacionada à organização da 
sociedade civil que possui parceria com o município com o objetivo de pagar servidor ou empregado 
público com recursos vinculados à parceria. Não havendo discussão, o senhor Presidente realizou a 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da comissão de legislação, 
justiça e redação final e votação do projeto de Lei número trinta e sete de dois mil e vinte e três –
De autoria do Poder Executivo - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos 
rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias 
do Estado do Espírito Santo – DER-ES. Com a palavra o senhor Vereador Gilmar esclareceu que este 
pedido não pode ser de iniciativa da Câmara, deve ser feito pelo Prefeito municipal pois as despesas de 
manutenção serão do Poder Executivo. Não havendo discussão, o senhor Presidente realizou a votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça 
e redação final e finanças e orçamento e votação do Projeto de Lei número trinta e seis de dois mil 
e vinte e três – De autoria da Mesa Diretora - Que dispõe sobre a criação de gratificação aos servidores 
membros da comissão de sindicância e processo administrativo da Câmara Municipal de Domingos 
Martins. O senhor Vereador Gilmar esclareceu que a mesa está criando a comissão de sindicância para 
caso haja alguma denúncia apurada administrativamente. Os membros desta comissão receberão os 
honorários de gratificação no período em que estiverem apurando dados da denúncia e realizando as 
devidas providências. Não havendo discussão, o senhor Presidente realizou a votação, sendo aprovado 
por unanimidade. O senhor Presidente informou que será encaminhado o Projeto de Lei Complementar 
número quatro para segundo turno de deliberação previsto para dia vinte e quatro de outubro de dois mil 
e vinte e três e os demais projetos aprovados para elaboração dos respectivos autógrafos e envio ao Poder 
Executivo municipal para sansão. Não havendo mais matérias para serem deliberadas, passou para o 
Grande Expediente, com a palavra o senhor Vereador Edson Luiz Paganini que saudou a todos os 
presentes e iniciou fazendo uma reflexão sobre o mandado da administração atual que de acordo com sua 
percepção abandonou o município citando a comunidade de Soído com esgoto a céu aberto, lixo e 
abandono total da Vila. A garagem da prefeitura o senhor Vereador disse que é uma vergonha, que 
inclusive ele mesmo vai ao Ministério Público para solicitar a interdição do local após já ter feito denúncia 
ao gabinete, à secretaria do meio ambiente e ao setor competente de fiscalização de higiene pública e nada 
ter sido resolvido. Sobre a praça da Biquinha o senhor Vereador disse que está um perigo para as crianças. 
Ele cita também a pracinha de Paraju, dizendo que a comunidade de Paraju está também abandonada pela 
administração municipal. Além das faixas de pedestre das ruas da Sede que estão apagadas o que tem 
gerado certo tumulto e risco de acidentes. E lixo na calçada do Sicoob. Vila da Paz precisa de redutor de 
velocidade. Obra do calçamento de Areinha. Encerrou agradecendo. Com a palavra a senhora Vereadora 
Sandra Christina Neitzke que saudou a todos os presentes e ao público que acompanha pela fanpage e 
 
 
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iniciou falando sobre a falta de informação sobre a eleição do Conselho Tutelar que gerou dúvida quanto 
aos locais de votação e inclusive o desconhecimento por grande parte da população sobre a eleição. 
Parabenizou os eleitos, principalmente a senhora Eulália Alice Renzelmann que ficou em primeiro lugar 
e seus suplentes. A senhora Vereadora voltou a frisar o estado precário da Avenida Arthur Neitzke em Rio 
Ponte. Agradeceu a execução da obra da academia popular de Ponto Alto que já está em fase de 
conclusão. A senhora Vereadora Sandra lembrou que neste dia dez de outubro é comemorado o Dia 
Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher que foi instaurado desde o ano de mil novecentos e oitenta 
no Brasil e que mesmo assim todos os dias são vistos relatos de violência e com isso a senhora Vereadora 
encoraja a todas as mulheres a denunciarem os agressores, inclusive agradeceu a luta da delegada Cláudia 
Dematté que é delegada chefe da divisão especializada de atendimento à mulher no estado do Espírito 
Santo. Para finalizar lembrou que estamos no mês de incentivo a prevenção do câncer de mama conhecido 
como Outubro Rosa, citando a importância de realizar os exames periódicos, que inclusive, alguns podem 
ser realizados pelo SUS nas unidades de saúde do município. Encerrou agradecendo. Com a palavra o 
senhor Vereador Johnei Cláudio Degen que iniciou saudando a todos os presentes e público que 
acompanha pela fanpage. O senhor Vereador falou sobre a indicação que fez solicitando melhorias na 
escola de Tijuco Preto e apresentou alguns exemplos como muro, assentamento de PAVIES e cobertura 
do pátio que atualmente é gramado, poço artesiano, um parquinho na lateral da escola para educação física
e recreação, instalação de bebedouros, ampliação do refeitório e banheiros, instalação e armários nas salas 
de aulas, impressora nova para os professores, computadores e livros para a biblioteca. Dirigindo-se à 
senhora Vereadora Sandra, o senhor Vereador Johnei disse que esteve com Fabinho e foi informado que 
estão fazendo licitação para comprar material para realizar os serviços de “tapa buraco” em diversas 
localidades no município. Aproveitou o espaço para parabenizar sua tia Jurema que foi eleita no Conselho 
Tutelar e reforçou a importância deste órgão para toda a comunidade. Outra questão na pauta do senhor 
Vereador foi a solicitação dos moradores das Rua das Orquídeas e Rua das Hortênsias, na Sede, pedindo 
que sejam niveladas. O senhor Vereador Johnei finalizou com uma breve homenagem lembrando o Dia 
dos Professores no dia quinze de outubro e agradeceu a dedicação de todos os profissionais da educação. 
Agradecendo, encerrou. Com a palavra o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos que iniciou saudando a 
todos os presentes e em seguida pediu um minuto de silêncio em homenagem a todos os falecidos nos 
últimos dias. Em seguida parabenizou a todos os eleitos no Conselho Tutelar, Eulália, Jurema, Luana, 
Sônia e Claudia. Lamentou também a falta de comunicação na forma como foi conduzida a eleição do 
Conselho Tutelar. No momento o senhor Vereador lembrou que dia dez de outubro também é comemorado 
o Dia Mundial da Saúde Mental e sobre esta data ele disse que não temos o que comemorar pois em 
Domingos Martins não temos para onde destinar um paciente à uma consulta ou oferecer um medicamento 
necessário para tratamento específico. Da mesma forma, citando o Outubro Rosa, lamentou por não haver 
no município oferta de exames específicos como mamografia, ultrassonografia, tomografia entre outros. 
O senhor Vereador lembrou ainda que dia dez de outubro é comemorado o Dia do Condutor de 
Ambulância, função que exerceu por trinta e três anos, parabenizou os colegas dessa profissão. Seguindo 
sua pauta o senhor Vereador mencionou a demora para finalizar a obra do quebra-molas em frente aos 
correios da Sede, o que vem gerando caos aos munícipes. Solicitou que seja informado o nome do fiscal 
responsável por cada obra para que se possa cobrar o acompanhamento dos serviços. Em relação à 
comunidade de Perobas o senhor Vereador disse que o descaso do poder público é nítido, da mesma forma 
ele disse que Ponto Alto, Paraju e Melgaço estão abandonados, ruas esburacadas, obras inacabadas ou 
nem mesmo iniciadas. O senhor Vereador falou sobre as estradas de Rio Ponte que estão intransitáveis,
principalmente em dias de chuva e necessitam de manutenção principalmente por serem utilizadas pelo 
 
 
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transporte escolar. Para finalizar solicitou que sejam instalados postos policiais nas comunidades de Soído, 
Melgaço, Rio Ponte e Tijuco Preto. Agradecendo, encerrou. Para Explicação Pessoal, com a palavra o 
senhor Vereador Edson Luiz Paganini que iniciou falando sobre a precariedade na qualidade dos serviços 
feitos com o dinheiro público, citando o calçamento em Alto Goiabeiras e a ponte perto do abatedouro do 
Kadana, pois são obras que precisarão de aditivo e consequentemente mais gastos. Ele informou que 
a comunidade de Alto Galo necessita de manutenção das estradas com urgência. O senhor Vereador 
parabenizou os serviços prestados por Margareth Erlacher, principalmente frente à Terceira Idade na 
comunidade de Ponto Alto e que agora se afastou das atividades devido aposentadoria. Sobre a Terceira 
Idade, criticou a Prefeitura pelos valores absurdos que cobra dos idosos para realizar algumas viagens. 
Para finalizar o senhor Vereador criticou o desperdício de dinheiro público com a academia popular que 
fica atrás da LBA pois segundo ele é difícil demais acessar os aparelhos devido a forma como foi projetada. 
Com a palavra o senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot que iniciou cumprimentando a todos os presentes e 
público que acompanha pela fanpage. O senhor Vereador deixou suas condolências e sentimentos aos 
familiares de Osvaldomiro Barbosa e Djalma da Conceição Chagas que faleceram recentemente. Iniciando 
sua pauta esclareceu sobre a questão da fiscalização das obras que segundo ele havendo o concurso público 
municipal irá aumentar o número de fiscais para atender o município. Sobre a comunidade de Perobas o 
senhor Vereador informou que existem quatro projetos em andamento, são eles: paisagismo, unidade de 
saúde, campo de futebol e reforma da escola, além da pavimentação Perobas x Ponto Alto e academia 
popular que já está instalada, faltando apenas inaugurar. Sobre a solicitação de postos da polícia militar 
em algumas comunidades o senhor Vereador informou que uma unidade policial deve ser instalada na 
Sede e pede o apoio dos demais vereadores para propor ao governo do estado que o município altere o 
atendimento da companhia independente para a batalhão que tem maior estrutura e é comandada por um 
tenente coronel. Com a palavra o senhor Vereador Johnei Cláudio Degen que iniciou cumprimentando a 
todos os presentes e público online. Deixou inicialmente os pêsames pelo falecimento de Ivan Carlos 
Degen. Em seguida parabenizou a todos os microempreendedores do município pelo dia comemorativo 
em cinco de outubro. Por estarmos no mês de outubro, frisou também a importância de todas as mulheres 
estarem em dia com seus exames. Com a palavra a senhora Vereadora Lorraine Maria Lampier que iniciou 
cumprimentando a todos os presentes e público que acompanha online. Parabenizou a sexta Companhia 
Independente da Polícia Militar de Domingos Martins e Marechal Floriano sob o comando do Major 
Edinei pelo trabalho incisivo contra o tráfico de entorpecentes na região, além das ações efetivas de 
abordagem e preservação e restabelecimento da ordem pública. Informou que com as recentes alterações 
do código de trânsito brasileiro é possível fazer a remoção de automóveis abandonados nas ruas e este 
trabalho está sendo realizado também pela sexta Companhia independente. Deixou as boas-vindas a cadela 
Una, nova integrante da unidade k9 da Polícia Militar. Para finalizar falou também do lançamento do 
programa de bem-estar animal, o “MIAU”, lançado na Sede do município. Com a palavra o senhor 
Vereador Júlio Maria dos Santos que iniciou cumprimentando a todos os presentes e público que 
acompanha pela fanpage. Externou sua felicidade pelo projeto MIAU citado pela Vereadora Lorraine. 
Parabenizou Margareth Erlacher pelo trabalho que exerceu frente à Terceira Idade. Outra questão foi sobre 
a garagem da prefeitura, disse que são condições sub-humanas em que os funcionários de lá estão 
trabalhando. Deixou também os pêsames aos familiares do senhor Djalma e de Ivan Degen. Outro assunto
na pauta do senhor Vereador Júlio foi a solicitação de um muro para quadra de Melgaço. Lamentou pela 
falta de uma capela mortuária na Sede, também criticou a qualidade dos serviços realizados pela prefeitura 
de Domingos Martins e mencionou alguns trechos que já deveriam ter sido asfaltados, como Perobas 
x Ponto Alto, Estação x Bom Jesus, entre outros. Com a palavra a senhora Vereadora Jéssica Aguiar 
 
 
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Barcelos que iniciou cumprimentando a todos e deixou uma breve reflexão sobre responsabilidade dos 
próprios atos e não vitimismo. Com a palavra o senhor Presidente Abel Fernando Kiefer que por não haver 
mais matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, agradece a Deus pelas orientações, aos senhores 
vereadores pela participação e aos servidores e estagiários desta Casa pelo desempenho dos trabalhos 
realizados. O senhor Presidente convidou os senhores vereadores para a décima oitava sessão ordinária 
prevista para o dia vinte e quatro de outubro às dezoito horas que se realizará nesta Casa. Saudando ao 
público em geral, o Presidente declarou encerrada a sessão às dezenove horas e vinte e três minutos. Do 
que para constar, eu, Giane Maria de Aguiar servidora designada, lavrei a presente Ata, que será 
assinada por todos os vereadores presentes.
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de novembro de 2023.
Abel Fernando Kiefer 
 Presidente
 Jéssica Aguiar Barcelos
 1º Vice-Presidente
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
 Silvestre Alves de Oliveira
 Vereador 
 Arno Schmidt 
 Vereador 
Edson Luiz Paganini
 Vereador
 Jefferson Hand
 Vereador
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
Júlio Maria dos Santos 
 Vereador
Lorraine Maria Lampier Pimenta
 Vereadora
 Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora
 
 

1
MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 17ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 10 DE OUTUBRO DE 
2023.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 - DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 –
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.123/2023.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 –
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS 
2
URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE 
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES.
LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 36/2023 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MEMBROS DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 – DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 
PARA O PERÍODO DE 2022-2025.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 40/2023 – DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 41/2023 – DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS 
3
FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023 – DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA – DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO 
NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2023 – DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA – DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 202/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR 
LIXEIRAS EM DETERMINADAS RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SANTA 
ISABEL.
INDICAÇÃO Nº 230/2023 - DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA 
LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM “PRACÃO” OU PRAÇA 
PET – ÁREA EXCLUSIVA AO LAZER E RECREAÇÃO ENTRE HUMANOS E CÃES, 
NA SEDE DO MUNICÍPIO.
4
INDICAÇÃO Nº 239/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS 
SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR O CAPS (CENTRO DE 
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 240/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SUTIL 
BRAGA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DE APROXIMADAMENTE 90 METROS, NA 
FAZENDA SCHWANZ EM RIO PONTE, TENDO COMO PONTO INICIAL DE 
REFERÊNCIA A IGREJA CATÓLICA, PASSANDO PELA IGREJA BATISTA E 
FINALIZANDO PRÓXIMO AO RIO.
INDICAÇÃO Nº 241/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO SETOR 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAR AS AVENIDAS KOEHLER E 
SENADOR JEFFERSON DE AGUIAR E A RUA OTAVIANO SANTOS, 
LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 242/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO SETOR 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NAS RUAS SETE 
DE SETEMBRO E WALDEMIRO HULLE, LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO
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INDICAÇÃO Nº 243/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS 
SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR UMA MESA ORTOSTÁTICA 
(EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA SEGURAR O CORPO DO PACIENTE 
DURANTE SUA MUDANÇA DE HORIZONTAL PARA VERTICAL, FORNECENDO 
APOIO MECÂNICO) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA, 
LOCALIZADO NA SEDE DE DOMINGOS MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 244/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS 
SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE ESTUDO VISANDO INSTALAR UM 
POSTO DA POLÍCIA MILITAR NA VILA DE SOÍDO – DOMINGOS MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 246/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS 
SIMMER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CALÇAMENTO DE
APROXIMADAMENTE 7KM TENDO COMO PONTO DE INÍCIO A FÁBRICA DA 
CACHAÇA MAIS UMA, PASSANDO PELA “ÁGUA PARAJU”, SEGUINDO EM 
FRENTE AOS “VINHOS GILLES” E TENDO COMO PONTO FINAL AS 
PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DO SENHOR ERALDO HAESE, NO 
DISTRITO DE PARAJU DESTE MUNICÍPIO.
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INDICAÇÃO Nº 247/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS 
SIMMER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO 
COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA OU A CONSTRUÇÃO DE 
UMA NOVA PONTE NO DISTRITO DE ARACÊ, PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO 
SENHOR DIDI GRECCO.
INDICAÇÃO Nº 249/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO SETOR 
COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS EM TODO O 
ESPAÇO DA EMPEF ALTO TIJUCO PRETO II, LOCALIZADA EM TIJUCO PRETO.
MOÇÃO Nº 48/2023 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO 
MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS 
PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE 
PODER, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR FLORENTINO 
LOOSE, OCORRIDO NA DATA DO DIA 3 DE SETEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 50/2023 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO 
MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS 
PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE 
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PODER, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR AARÃO DEPS, 
OCORRIDO NA DATA DO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 60/2023 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JOHNEI 
CLAUDIO DEGEN - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS 
PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE 
PODER, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR IVAN CARLOS 
DEGEN, OCORRIDO NA DATA DO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
10 DE OUTUBRO DE 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER - PRESIDENTE