sessao nº 21

 
 
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM CINCO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do senhor Abel Fernando Kiefer, iniciaram-se os trabalhos da 
vigésima primeira sessão ordinária. O senhor Presidente convocou o Primeiro-Secretário, senhor Gilmar Luiz 
Borlot, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para o funcionamento, com a 
presença de treze vereadores o senhor Presidente declarou aberta a vigésima primeira sessão ordinária de dois mil 
e vinte e três, da quadragésima legislatura. Prosseguindo com as atividades, o senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro-Secretário para fazer as leituras do texto bíblico e das matérias integrantes do expediente e informou 
que as respostas das indicações e requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na unidade de 
comunicação administrativa, bem como as comunicações a esta Câmara relativas à liberação de recursos oriundos 
da União e outras instituições. Leitura e votação do parecer da comissão de legislação, justiça e redação final 
e leitura e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 – de autoria do Poder 
Executivo - Altera dispositivos do plano diretor municipal de Domingos Martins - Lei Complementar nº 25/2013 
e dá outras providências. Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final 
e finanças e orçamento e votação do Projeto de Lei nº 43/2023 – de autoria do Poder Executivo -
Regulamenta o art. 8º da Lei federal 11.079 de 2004 e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) 
em contratos de parceria pública-privada. Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação, justiça 
e redação final e finanças e orçamento e votação do Projeto de Lei nº 44/2023 – de autoria da Mesa Diretora 
- Institui gratificação mensal para agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio 
do Poder Legislativo de Domingos Martins. Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação, 
justiça e redação final e educação, saúde e assistência e votação do Projeto de Lei nº 45/2023 – de autoria 
do Poder Executivo - Inclui anexo IX à Lei Municipal nº 3.056/2022, que dispõe o plano de cargos, carreira e 
vencimentos do magistério público municipal de Domingos Martins, e dá outras providências. Somente leitura 
do Projeto de Lei nº 46/2023 – de autoria do Vereador Johnei Claudio Degen - Cria a Rota das Cavernas e 
Plantas Medicinais em São Floriano - Domingos Martins/ES. Leitura e votação do requerimento nº 15/2023 –
de autoria do Vereador Silvestre Alves de Oliveira - Requerendo ao executivo municipal, informações 
detalhadas, a respeito dos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal, referente aos valores repassados para 
construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal, conforme leis municipais anexadas. Leitura e votação 
do requerimento nº 16/2023 – de autoria do Vereador Silvestre Alves de Oliveira - Requerendo ao executivo 
municipal informações detalhadas relativas aos recursos gastos pela Prefeitura Municipal, para a realização do 
“Brilho de Natal”, cuja abertura aconteceu no dia 24 de novembro de 2023. Indicação nº 266/2023 - de autoria 
do Vereador José Marcos Simmer- Indicando ao senhor Prefeito, junto ao órgão competente, que seja realizada 
a construção de uma ponte no distrito de Aracê, próximo a propriedade do senhor Marcio Peterle. Moção nº 
64/2023 – de autoria do 1º Signatário Vereador Júlio Maria dos Santos - Requerendo ao plenário, com base 
nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, um voto de pesar pelo falecimento do senhor 
José Bickel Sobrinho, ocorrido na data do dia 1º de novembro de 2023. Moção nº 65/2023 – de autoria do 1º 
Signatário Vereador Júlio Maria dos Santos - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que 
seja registrado nos anais deste poder, um voto de pesar pelo falecimento da senhora Rita Arrivabene Kiefer, 
ocorrido na data do dia 1º de novembro de 2023. Moção nº 69/2023 – de autoria do 1º Signatário Vereador 
Júlio Maria dos Santos - Requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos 
anais deste poder, um voto de pesar pelo falecimento do senhor José Francisco Marques, ocorrido na data do dia 
13 de novembro de 2023. Moção nº 71/2023 – de autoria do 1º Signatário Vereador Júlio Maria dos Santos
- Requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, um voto 
 
 
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de congratulação ao mestre Frank que, em favor daqueles que podem ter uma participação positiva na sociedade 
com autonomia e liberdade, iniciou em 2013 na APAE de Domingos Martins, um dedicado ensinamento 
mostrando que a capoeira é um grande veículo de educação, qualidade de vida e inclusão social. Em seguida 
passou para a deliberação das matérias: Em discussão única o parecer da comissão de legislação, justiça e 
redação final e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 – de autoria do Poder 
Executivo - Altera dispositivos do plano diretor municipal de Domingos Martins - Lei Complementar nº 25/2013 
e dá outras providências. Não havendo discussão, o senhor Presidente realizou a votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Informou que o Projeto de Lei Complementar será enviado para votação em segundo turno, prevista 
para doze de dezembro de dois mil e vinte e três. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, 
justiça e redação final e finanças e orçamento e votação do Projeto de Lei nº 43/2023 – de autoria do Poder 
Executivo - Regulamenta o art. 8° da Lei Federal 11.079 de 2004 e autoriza a vinculação das receitas advindas 
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 
(COSIP/CIP) em contratos de parceria pública-privada. Não havendo discussão, o senhor Presidente realizou a 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, 
justiça e redação final e finanças e orçamento e votação do Projeto de Lei nº 44/2023 – de autoria da Mesa 
Diretora - Institui gratificação mensal para agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe 
de apoio do Poder Legislativo de Domingos Martins. Não havendo discussão, o senhor Presidente realizou a 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, 
justiça e redação final e educação, saúde e assistência e votação do Projeto de Lei nº 45/2023 – de autoria 
do Poder Executivo - Inclui anexo IX à Lei Municipal nº 3.056/2022, que dispõe o plano de cargos, carreira e 
vencimentos do magistério público municipal de Domingos Martins, e dá outras providências. Não havendo 
discussão, o senhor Presidente realizou a votação, sendo aprovado por unanimidade. Informou que o projeto de 
lei aprovado será encaminhado ao executivo municipal para sanção. Em discussão única o requerimento nº 
15/2023 – de autoria do Vereador Silvestre Alves de Oliveira- Requerendo ao executivo municipal, 
informações detalhadas, a respeito dos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal, referente aos valores 
repassados para construção e ou aquisição da Sede da Câmara Municipal, conforme Leis Municipais anexadas.
O senhor Vereador Silvestre explicou que este requerimento solicita informação do que foi feito com o valor 
repassado nos anos de dois mil e dezenove e dois mil e vinte para construção ou aquisição da nova sede da Câmara 
Municipal de Domingos Martins. Não havendo discussão, o senhor Presidente realizou a votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Em discussão única o requerimento nº 16/2023 – de autoria do Vereador Silvestre Alves 
de Oliveira- Requerendo ao executivo municipal informações detalhadas relativas aos recursos gastos pela 
Prefeitura Municipal, para a realização do “Brilho de Natal”, cuja abertura aconteceu no dia 24 de novembro de 
2023. O senhor Vereador Silvestre disse que devido a grande diferença no valor investido para a realização do 
Brilho de Natal do ano anterior para este ano surgiu a necessidade de ter acesso às informações detalhadas de 
exatamente onde e como foi gasto o dinheiro. O senhor Vereador Edson reforçou a opinião de incluir a população 
e comércio na participação da execução deste evento, o que economizaria muito o dinheiro público. O senhor 
Vereador Júlio aproveitou o espaço para questionar sobre o trailer da cervejaria instalado no pátio público, área 
onde estão localizados os brinquedos infantis. O senhor Vereador Gilmar esclareceu que é inconstitucional a 
Câmara vincular verba devolvida, pois esta vai para o caixa geral da Prefeitura, não cabe à Câmara definir o 
destino deste valor. O senhor Vereador Júlio esclarece que o que se pede neste requerimento é que a Prefeitura 
preste conta do valor que a Câmara devolveu nos últimos anos com o intuito de realizar a construção da nova 
Câmara. A senhora Vereadora Sandra disse que quando presidente desta Casa também devolveu verba e esclareceu 
que faz parte deste processo identificar o motivo da devolução e indicar sugestão de uso desta verba, mas que não 
necessariamente significa que será realizado pela Prefeitura tal sugestão. Não havendo mais discussão, o senhor 
Presidente realizou a votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para serem 
deliberadas, passou para o Grande Expediente, para fazer uso da Tribuna, o senhor Vereador Abel transmitiu 
 
 
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a presidência para a senhora Vereadora Vice-presidente Jéssica. Com a palavra o senhor Vereador Abel saudou a 
todos os presentes e público que acompanha pela FanPage e iniciou lendo um texto sobre o dia da acessibilidade, 
comemorado em cinco de dezembro e inclusão social comemorado em dez de dezembro, em seguida, dia onze de 
dezembro foi comemorado o dia das APAE’S, instituições que trabalham em busca da conquista e manutenção 
dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, garantindo a qualidade de vida destas pessoas. 
Homenageou o servidor Aristeu Rodrigues Klipel e a estagiária Elize Duarte Brito. A senhora Vereadora Jéssica 
retornou a presidência ao senhor Presidente Abel. Com a palavra o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos saudou 
a todo público presente e aos que acompanham pela fanpage e agradeceu a presença de senhora Rita, presidente 
da APAE de Domingos Martins e leu uma homenagem ao Mestre Frank que há dezessete anos tem se dedicado 
ao ensino da arte e cultura da capoeira no município de Domingos Martins e o convidou a receber o certificado 
com voto de congratulação. Com a palavra o senhor Vereador Edson Luiz Paganinni saudou a todos os presentes 
e público que acompanha online. Parabenizou os servidores Aristeu e Elize pela homenagem recebida. Sobre a 
Cordial, empresa de transporte público que atende o município, o senhor Vereador informou que não obteve 
retorno do requerimento que fez solicitando dados da empresa e contratação, então entrou com representação 
judicial junto ao Tribunal de Contas e assim recebeu a confirmação de que a empresa não tem a documentação 
necessária para contratação municipal. Sobre o espaço público municipal onde hoje é utilizado como 
estacionamento, informou que fez requerimento solicitando detalhes do processo que deu acesso dois
determinados trailers de cervejaria e parque de diversão neste espaço. Disse também que está em busca de 
informação sobre uma nova taxa que está sendo cobrada de quem atua com carrinho de comida nas festas como
pipoca, batata frita, etc pois destas pessoas já é cobrada uma taxa anual que lhes dá o direito de atuar. Falou sobre 
a obra da escola de Nova Almeida que foi abandonada e agora há possibilidade de trazerem detentos para 
trabalharem no local, o que tem gerado muita preocupação aos moradores locais. A respeito do abono aos 
servidores desta Casa o senhor Vereador sugeriu que do valor que será devolvido ao cofre público seja acertado 
com o senhor Prefeito uma quantia para o abono aos servidores. Com a palavra o senhor Vereador Júlio Maria 
dos Santos saudou a todos os presentes e público que acompanha online. Pediu um minuto de silêncio a todos os 
falecidos dos últimos dias. Iniciou parabenizando os profissionais da saúde pois neste dia foi comemorado o dia 
do médico da família, lembrou também que neste mesmo dia no ano de mil novecentos e oito foi criado a cruz 
vermelha e parabenizou toda a equipe da APAE, principalmente citando a senhora Rita, Presidente do Instituto, 
além dos jovens servidores homenageados da noite. Parabenizou o fiscal de obras, senhor Djalma pela qualidade 
nos serviços prestados. Relatou que próxima a entrada de Caramuru um bueiro foi muito danificado pela chuva e 
parte do asfalto ficou oca, e mesmo sendo rodovia do DER solicitou vistoria para realização de reparo.
Parabenizou o hospital Santa Casa de Domingos Martins por estar iniciando atendimento cirúrgico, realizando
algumas cirurgias eletivas. Pediu que o senhor presidente sugira ao senhor Prefeito que parte do valor que será 
devolvido pela Câmara seja encaminhado para a APAE e também para a reabertura da Maternidade do Hospital 
Santa Casa de Domingos Martins. Informou que está faltando fraldas e alguns medicamentos nos postos de saúde 
do município e solicitou que seja feito levantamento de tudo que está faltando para realização de licitação para o 
município adquirir e atender às famílias que necessitam. Outra questão da pauta do senhor Vereador foi sobre a 
deficiência de profissionais da área da saúde mental, o que tem demandado muito tempo de espera para 
agendamento de consulta. Com a palavra o senhor Vereador Silvestre Alves de Oliveira saudou a todos presentes 
e público que acompanha online. Ressaltou que o motivo dos requerimentos solicitando detalhes dos valores 
gastos com o Brilho de Natal e informações sobre o destino dos valores devolvidos por esta Casa para a construção 
da nova sede da Câmara é simplesmente porque cabe aos vereadores fiscalizarem os investimentos feitos com o 
dinheiro público. Outra questão da pauta do senhor Vereador é em relação aos professores municipais que até o 
momento não tiveram definição sobre a chamada para o ano letivo de dois mil e vinte e quatro. Com a palavra o 
senhor Vereador Francisco Sutil Braga saudou a todos os presentes e público que acompanha pela fanpage. Iniciou 
agradecendo ao senhor Prefeito Wanzete, ao Vice Fabinho e ao Secretário Ézio pelos serviços que estão sendo 
 
 
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realizados em Melgaço, principalmente o “tapa buraco” feito pela equipe do encarregado Gilberto. Agradeceu 
também ao Diretor do DER (Departamento de edificações e de Rodovias do espírito Santo) pela manutenção no 
asfalto de Campinho a Melgaço enquanto não é iniciado o recapeamento. Agradeceu ao senhor Vanderley, 
encarregado das máquinas que tem atendido as solicitações de serviços e por fim agradeceu ao senhor Prefeito e 
Secretária Zuleide pelo auxílio prestado no atendimento de uma criança que sofreu acidente e necessitou de 
atendimento urgente para cirurgia na perna e veículo para locomoção até o Hospital Infantil. Com a palavra o 
senhor Vereador José Marcos Simmer que saudou a todos os presentes e público que acompanha pela fanpage. 
Iniciou agradecendo a licitação da quadra de Alto Paraju, obra com valor de novecentos e noventa e quatro mil, 
quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos e pediu que a empresa contratada realize a obra pois 
tem ocorrido muito de as empresas ganharem licitação e não executarem o serviço, atrasando demais a realização 
das obras em todo o município pois deve-se refazer todo o processo de licitação e contratação. Agradeceu a 
senhora Paulina e familiares que no dia vinte e um de novembro assinou um termo de doação do terreno onde 
está o posto de saúde de Alto Paraju, a doação já havia sido acordada verbalmente pelo falecido esposo da senhora 
Paulina o senhor Anervino Simmer. O termo de doação foi registrado em Cartório com Assinatura do senhor 
Prefeito, e como testemunhas o senhor Guilherme, Engenheiro, sua filha Marilza e o senhor Vereador José Marcos 
Simmer. Agradeceu também ao Sub Encarregado Alexandre Poli de Pedra Azul e toda sua equipe pelos serviços 
realizados na região. Com a palavra o senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot iniciou saudando o público presente e 
aos que acompanham pela fanpage. Iniciou falando sobre a visita à obra da Unidade de Saúde em Tijuco Preto e 
elogiou muito o novo espaço. Fez uma correção sobre o valor desta obra pois na forma como foi informado em 
reunião anterior deu a entender que foram gastos mais de um milhão de reais, quando na verdade foram investidos
setecentos e trinta e um mil reais, sendo quinhentos e trinta e três mil reais advindos de verba federal, de emenda 
e o restante foi dado em contrapartida pela Prefeitura. Alertou sobre as prestações de conta esclarecendo que o 
valor discutido não se deve levar em consideração que todo investimento não é proveniente apenas de recursos 
internos, pois estes não seriam suficientes para atender a todas as necessidades do município e munícipes e 
informou que a administração tem sido muito elogiada tanto em âmbito federal quanto estadual pois além da 
transparência nas informações sobre o dinheiro público também tem otimizado os recursos e conseguido entregar 
as obras, dados fornecidos nas prestações de conta e metas fiscais. Passou-se então à Explicação Pessoal, com a 
palavra o senhor Vereador Edson Luiz Paganini que iniciou dizendo que o papel dos vereadores é também 
fiscalizar o dinheiro público e citando alguns serviços como a praça da Biquinha, a coleta de lixo, entre outros, 
disse que de acordo com o valor investido deveria ter mais qualidade esses serviços, porém não há fiscalização. 
Alertou sobre as condições insalubres na cozinha do colégio Mariano tamanho é o calor que as merendeiras têm 
enfrentado lá dentro e também o CRAS de Ponto Alto que necessita de reforma pois o corrimão está caindo 
colocando em risco as pessoas que frequentam o local. Em relação ao abono que não será concedido aos 
funcionários da prefeitura o senhor Vereador disse que é provável que o valor que seria repassado para este fim 
seja utilizado em campanha para a próxima eleição. Criticou as obras inacabadas na sede que deveriam ter 
finalizado antes do Brilho de Natal. Com a palavra o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos que agradeceu e 
parabenizou os homenageados deste dia por cumprirem também seu papel de cidadãos permanecendo no auditório
até o fim da sessão. Corrigindo o valor da obra da Unidade de Saúde de Tijuco Preto, informou que houve três 
aditivos ao projeto inicial. Também sobre o valor das quadras poliesportivas construídas no município, o senhor 
Vereador informou que estão todas saindo por volta de um milhão e quatrocentos mil reais, o que deixa alerta 
sobre o projeto que o senhor Vereador José Marcos Simmer informou para Alto Paraju. Parabenizou a formação 
do PROERD e citou a Lei Municipal número dois mil trezentos e trinta e nove, de sua autoria, que obriga o 
município a realizar palestras nas escolas trimestralmente, orientando os alunos sobre os malefícios do uso de 
drogas lícitas e ilícitas, porém o senhor Vereador disse que não está sendo cumprida tal Lei. A formação do 
PROERD é outro projeto da Polícia Militar, não tendo ligação com a Lei Municipal. Finalizou também solicitando 
que da verba que esta Casa irá devolver ao Cofre Público seja estabelecido um abono para os servidores. Com a 
 
 
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palavra o senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot esclareceu que onde houver algum funcionário da Prefeitura 
realizando serviço da Cesan é porque há um acordo e parceria entre a Prefeitura e a Cesan. Parabenizou os 
homenageados desta sessão. Com a palavra o senhor Presidente Abel Fernando Kiefer que por não haver mais 
matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, agradeceu a Deus pelas orientações, aos senhores vereadores 
pela participação e aos servidores e estagiários desta Casa pelo desempenho dos trabalhos realizados. O senhor 
Presidente convidou os senhores vereadores para a vigésima segunda sessão ordinária prevista para o dia doze de 
dezembro às dezoito horas que se realizará nesta Casa. Saudando ao público em geral, o Presidente declarou 
encerrada a sessão. Do que para constar, eu, Giane Maria de Aguiar servidora designada, lavrei a presente 
Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes. 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 02 de janeiro de 2024.
Abel Fernando Kiefer 
 Presidente
 Jéssica Aguiar Barcelos
 1º Vice-Presidente
 
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
 Francisco Sutil Braga
 2º Secretário
 Arno Schmidt 
 Vereador 
Edson Luiz Paganini
 Vereador
 Jefferson Hand
 Vereador
 
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
Júlio Maria dos Santos 
 Vereador
 Lorraine Maria Lampier Pimenta
 Vereadora
 
Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora
 
 
 Silvestre Alves de Oliveira 
 Vereador
 
 
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MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E LEITURA E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - REGULAMENTA O ART. 8° DA LEI FEDERAL 11.079 DE 2004 E AUTORIZA A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP) EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO DE DOMINGOS MARTINS.





LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - INCLUI ANEXO IX À LEI MUNICIPAL Nº 3.056/2022, QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 46/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - CRIA A ROTA DAS CAVERNAS E PLANTAS MEDICINAIS EM SÃO FLORIANO - DOMINGOS MARTINS/ES.



LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 15/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA - REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS, A RESPEITO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AOS VALORES REPASSADOS PARA CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME LEIS MUNICIPAIS ANEXADAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 16/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA - REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS AOS RECURSOS GASTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO “BRILHO DE NATAL”, CUJA ABERTURA ACONTECEU NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023.



INDICAÇÃO Nº 266/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO DISTRITO DE ARACÊ, PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR MÁRCIO PETERLE.



MOÇÃO Nº 64/2023 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ BICKEL SOBRINHO, OCORRIDO NA DATA DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2023.



MOÇÃO Nº 65/2023 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA RITA ARRIVABENE KIEFER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2023.



MOÇÃO Nº 69/2023 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ FRANCISCO MARQUES, OCORRIDO NA DATA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023.



MOÇÃO Nº 71/2023 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO MESTRE FRANK QUE, EM FAVOR DAQUELES QUE PODEM TER UMA PARTICIPAÇÃO POSITIVA NA SOCIEDADE COM AUTONOMIA E LIBERDADE, INICIOU EM 2013 NA APAE DE DOMINGOS MARTINS, UM DEDICADO ENSINAMENTO MOSTRANDO QUE A CAPOEIRA É UM GRANDE VEÍCULO DE EDUCAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL. 



CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

5 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABEL FERNANDO KIEFER - PRESIDENTE