sessao nº 9

 
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins
 Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
 CEP: 29260-000 – Telefone: (27) 4042-4849
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ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário Paulo Lorenzoni, 
da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do senhor Abel Fernando Kiefer, 
iniciaram-se os trabalhos da nona sessão ordinária. O senhor Presidente convocou o Primeiro￾Secretário, senhor Gilmar Luiz Borlot, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo 
número legal para o funcionamento, com a presença de treze vereadores, o senhor Presidente declarou 
aberta a nona sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, da quadragésima legislatura. Prosseguindo 
com as atividades solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura do texto bíblico e leitura das 
matérias integrantes do expediente e informou que as respostas das indicações e requerimentos dos 
vereadores estarão disponibilizadas na unidade de comunicação administrativa, bem como as 
comunicações a esta Câmara relativas à liberação de recursos oriundos da União e outras instituições.
Leitura e votação do parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e votação do 
Projeto de Lei nº 23/2024 - de autoria do Poder Executivo - Autoriza o poder executivo municipal 
a receber, através de doação com encargos, a área das vias de acesso ao Parque Natural Municipal de 
Domingos Martins, e as vias de acesso às áreas e locais que, por suas características, são apropriadas 
ao desenvolvimento de atividades turísticas, ambientais e educacionais, e dá outras providências.
Leitura e votação do parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e votação do 
Projeto de Lei nº 14/2024 - de autoria da Mesa Diretora - Denominar de “Doutor Manoel de 
Oliveira Barcelos Junior”, a nova unidade básica de saúde, localizada na Rua São Judas Tadeu – Santa 
Isabel, Domingos Martins/ES. Somente leitura do Projeto de Lei nº 25/2024 - de autoria do Poder 
Executivo - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar e permutar imóvel com 
particular. Indicação nº 129/2024 - de autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos - Indicando ao 
Senhor Prefeito, junto ao setor competente, a possibilidade de realizar instalação de uma placa na 
ponte do Rio Jucu, na localidade do Galo, indicando o sentido a Domingos Martins e BR 262.
Indicação nº 130/2024 - de autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos - Indicando ao Senhor 
Prefeito, junto ao setor competente, a possibilidade de realizar instalação de uma placa na ponte do 
Rio Jucu, na localidade do Galo, indicando o sentido a Melgaço e Santa Maria de Jetibá. Indicação 
nº 131/2024 - de autoria do Vereador José Marcos Simmer - Indicando ao Senhor Prefeito, junto 
ao setor competente, a possibilidade de realizar construção de um bueiro na saída do asfalto do Parque 
do China, sentido a Santa Terezinha, Distrito de Aracê. Indicação nº 132/2024 - de autoria do 
Vereador José Marcos Simmer - Indicando ao Senhor Prefeito, junto ao setor competente, a 
possibilidade de realizar a construção de bueiro próximo a propriedade do senhor Sebastião Doro, na 
localidade de Santa Terezinha, Distrito de Aracê. Indicação nº 133/2024 - de autoria da 
Vereadora Sandra Christina Neitzke - Indicando ao Senhor Prefeito, junto ao setor competente, a 
possibilidade de realizar manutenção em bueiro no calçamento de Ponto Alto a Tijuco Preto, próximo 
a propriedade do Senhor Teobaldo Baungartem. Moção nº 22/2024 - de autoria do 1º Signatário
Júlio Maria dos Santos - Requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja 
registrado nos anais deste poder, um voto de pesar pelo falecimento da Senhora Sebastiana da Silva,
Quiqui, ocorrido na data do dia 27 de maio de 2024. Em seguida passou para a deliberação das 
matérias: Em discussão única o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e 
votação do Projeto de Lei nº 23/2024 - de autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos, a área das vias de acesso ao Parque 
Natural Municipal de Domingos Martins, e as vias de acesso às áreas e locais que, por suas 
características, são apropriadas ao desenvolvimento de atividades turísticas, ambientais e 
educacionais, e dá outras providências. Não havendo discussão colocou em votação, sendo aprovado 
 
 
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por unanimidade. Em discussão única o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final 
e votação do Projeto de Lei nº 14/2024 - de autoria da Mesa Diretora - Denominar de “Doutor 
Manoel de Oliveira Barcelos Junior”, a nova unidade básica de saúde, localizada na Rua São Judas 
Tadeu – Santa Isabel, Domingos Martins/ES. O senhor Vereador Edson Luiz Paganini esclareceu que
este Projeto fere o artigo quarenta e quatro da Lei Orgânica Municipal. Outra questão é que deveria 
ter sete proponentes e tem apenas cinco. Além do parecer jurídico contrário do advogado Drº Emerson 
que exige para fins de validação de abaixo assinado o mínimo de sessenta por cento de moradores da 
localidade, acompanhado de guia do IPTU que comprove residência, e no abaixo assinado 
apresentado foi identificado inclusive assinatura em duplicidade de morador de Marechal Floriano. 
Informou seu voto contrário e buscará recorrer às medidas cabíveis. A senhora Vereadora Sandra 
Christina Neitzke informou que considera inadmissível que este Projeto seja aprovado nesta Casa de 
Leis pois há o respaldo do parecer legal do jurídico que expõe a ilegalidade, da inconstitucionalidade 
do Projeto, falou sobre o homem íntegro que foi o Doutor Manoel e nos deixou um legado enorme e 
que muitas outras oportunidades hão de vir para homenageá-lo. Mas não se prestaria a tirar a honra 
da família da Senhora Leonor Gomes Campos, a primeira homenageada que tem seu nome na 
Unidade de Saúde em questão. O senhor Vereador Johnei informou que seu voto também é contrário 
ao Projeto esclarecendo que além das irregularidades pensa também na família da Senhora Leonor 
que realizou muitas ações sociais na localidade de santa Isabel, inclusive a doação do prédio onde 
funcionou a primeira unidade de saúde, que recebeu esta homenagem de nomeação em Projeto de Lei 
aprovado no ano de dois mil e um. O senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot esclareceu que se há algo 
errado no Projeto é apenas formal porque é praticamente unânime pelos moradores de Santa Isabel a 
aprovação do nome de Drº Manoel para a nova sede da unidade de saúde e apenas por um equívoco 
do senhor Procurador a Lei número mil, quinhentos e cinquenta não foi revogada que nomeou a 
unidade de Saúde homenageando a senhora Leonor. Destacou ainda que o imóvel cedido por dona 
Leonor não está regularizado em nome da Prefeitura de Domingos Martins. Reforçou o mérito de 
nomear a nova Unidade de Saúde com o nome de Drº Manoel por todos os seus feitos em todo o 
município. A senhora Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos informou que desde que se formou médico, 
no ano mil, novecentos e oitenta e quatro Drº Manoel começou a servir o município e mesmo durante 
a pandemia e com direito à aposentadoria nunca deixou de atender a população, por fim vindo à óbito 
devido complicações da Covid. Fez um breve relatório demonstrando o quanto Drº Manoel era 
dedicado à profissão. O senhor Vereador Edson Luiz Paganini esclareceu que a discussão em pauta é 
sobre a legalidade do Projeto, não se trata de questão pessoal até porque não há o que discutir sobre 
o ser humano que foi o senhor Drº Manoel. Não havendo discussão colocou em votação, sendo 
aprovado por oito votos a favor e quatro contra. Não havendo mais matérias para serem 
deliberadas, passou para o Grande Expediente. Com a palavra a senhora Vereadora Sandra 
Christina Neitzke saudou a todos os presentes e público que acompanha pelas redes sociais
agradecendo a presença de todos. Iniciou sua pauta pedindo urgência para atender a indicação de 
reparos na ponte do Pena pois já aconteceram dois acidentes que resultaram na queda de cidadãos. 
Solicitou a reforma dos bueiros no calçamento de Ponto Alto a Tijuco Preto pois inclusive apresenta 
perigo para a população, devido ao trabalho mal feito ao instalar as manilhas e se deslocaram indo 
parar em uma propriedade particular. Relatou que um morador de Santa Luzia entrou em contato 
pedindo a manutenção da estrada que dá acesso à rodovia BR dois, meia dois pois nesta localidade 
além dos moradores que dependem desta estrada, existe ainda um importante orquidário que 
desenvolve o turismo na região. Com a palavra o senhor Vereador Edson Luiz Paganini saudou a 
todos os presentes e público que acompanha online. Iniciou apresentando imagens do protesto que 
ocorreu na ponte de Panelas, derrubada há oito meses e até então a população segue sem atenção 
sobre a obra que foi abandonada pela empresa que deveria realizar a construção. Relatou que uma 
moradora que faz parte do Conselho de Turismo, indagou o senhor Prefeito sobre a construção desta 
ponte e a resposta que obteve é que apenas a partir de janeiro, e demonstrou sua insatisfação com a 
 
 
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administração que parece não se importar com a população. Informou que a empresa será penalizada 
por esta obra e estranhou o fato de ela ainda estar ativa no município realizando uma outra obra em 
Melgaço. Outra questão é a Ponte do Pena reivindicada desde o ano dois mil e dezessete, onde 
inclusive já ocorreu óbito. Com a palavra o senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot saudou a todos os 
presentes e público que acompanha pelas redes sociais, iniciou sua pauta falando sobre o protesto que 
houve na ponte de Panelas, evento segundo ele proposto pela oposição à administração e que foi o 
mínimo de pessoas da comunidade. Confirmou que houve problema na execução desta obra em 
relação à empresa contratada, mas a população está ciente do processo e afirmou que o dinheiro 
destinado à esta ponte não foi desviado para outra obra. Com a palavra o senhor Vereador José Marcos 
Simmer saudou a todos e iniciou sua pauta agradecendo o atendimento de suas indicações, citando a 
construção da ponte próximo ao senhor Didi Grecco, no distrito de Aracê, outra indicação atendida 
foi a instalação de iluminação pública na Comunidade de Ribeirão Capixaba. Com a palavra o senhor 
Vereador Júlio Maria dos Santos saudou a todos e pediu um minuto de silêncio aos falecidos nos 
últimos dias, e iniciou sua agenda falando sobre a manifestação que ocorreu na ponte de Panelas, 
informando que esteve juntamente com trinta e cinco moradores da região presente no ato. Frisou a 
falha ou falta de planejamento em relação a esta ponte pois ao decidirem construir uma nova ponte, 
primeiro derrubaram a ponte antiga mesmo antes de iniciar a construção, o que gerou todo esse 
conflito e dificuldade no acesso aos moradores. Outra questão trazida pelo senhor Vereador foi o 
pedido de filtros no tratamento de água de Melgaço e Melgacinho. Mencionou a estrada que liga 
Ponto Alto a Perobas, praticamente intransitável de tão esburacada, além de citar que os bairros 
Perobas e Ponto Alto estão abandonados pela administração municipal. Lembrou que como estamos 
há dezesseis anos com a mesma administração e em maioria os mesmos secretários, estes deveriam 
ter recebido algum treinamento para continuar atuando. Relatou que servidores da Prefeitura 
depositaram caçambas de cascalho no meio da rua em frente ao Posto de Saúde de Tijuco Preto e isso 
causou um acidente com motociclista que caiu no local. Explicação Pessoal: Com a palavra o senhor 
Vereador Edson Luiz Paganini, informou que antes de ir ao movimento que aconteceu na ponte de 
Panelas esteve com o secretário Guilherme e obteve a informação de que está abrindo o processo 
licitatório para esta obra. Com a palavra a senhora Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta que 
saudou a todos e parabenizou o senhor Divino Souza Fernandes que esteve na Tribuna Livre deste 
dia discutindo o tema “Meio Ambiente” e frisou que mais importante que falar sobre o tema é adotar 
atitudes concretas que promovam a sustentabilidade. Convidou a todos para a “Semana do Meio 
Ambiente”, evento na Biblioteca Municipal promovido pelo Instituto Coroa durante a semana com 
vários projetos, palestras, feira de orgânicos e adoção de animais do Canil Municipal e da AMAR. 
Com a palavra o senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot saudou a todos, iniciou agradecendo ao senhor 
Prefeito pelo calçamento na região de Biriricas, na subida que vai para a comunidade do Galo. 
Informou que outros trechos de calçamentos em Biriricas também serão entregues. Agradeceu 
também pelo serviço de tapa buracos que está sendo realizado em toda a comunidade. Com a palavra 
a senhora Vice-Presidente Jéssica Aguiar Barcelos, saudou a todos e iniciou sua pauta se desculpando 
com todos os martinenses por suas atitudes anos atrás nas eleições para Presidente da República em 
que houve uma disputada acirrada entre direita e esquerda. Sobre a discussão nesta Sessão em relação 
ao Projeto de Lei de sua autoria esclareceu que seu posicionamento não é por ser viúva e mãe de dois 
filhos de Drº Manoel, mas sim por ter consciência de que ele merece esta homenagem pela pessoa 
que foi o por tanto que serviu à comunidade atendendo a todos independente de horário e lugar. 
Agradeceu a todos os colegas Parlamentares que votaram aprovando seu Projeto. Pediu desculpa a 
família da senhora Leonor, mas justificou que Drº Manoel deixou seu legado como parlamentar e 
principalmente como médico que se doou à toda população martinense. Com a palavra o senhor 
Presidente Abel Fernando Kiefer que por não haver mais matéria a ser tratada e nem oradores
inscritos, agradeceu a Deus pelas orientações, aos senhores vereadores pela participação e aos 
servidores e estagiários desta Casa pelo desempenho dos trabalhos realizados. O senhor Presidente 
 
 
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convidou os senhores vereadores para a décima sessão ordinária prevista para o dia vinte e oito de 
junho às dezoito horas que se realizará nesta Casa. Saudando ao público em geral, o Presidente 
declarou encerrada a sessão às dezenove horas e quarenta e três minutos. Do que para constar, eu, 
Giane Maria de Aguiar servidora designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os 
vereadores presentes. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de julho de 2024.
Abel Fernando Kiefer 
 Presidente
 Jéssica Aguiar Barcelos
 1º Vice-Presidente
 
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
 Francisco Sutil Braga
 2º Secretário
 Arno Schmidt 
 Vereador 
Edson Luiz Paganini
 Vereador
 Jefferson Hand
 Vereador
 
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
Júlio Maria dos Santos 
 Vereador
 
Lorraine Maria Lampier Pimenta
 Vereadora
 
Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora
 Silvestre Alves de Oliveira
 Vereador