sessao nº 12

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 Câmara Municipal de Domingos Martins
 Estado do Espírito Santo
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Abel Fernando Kiefer, iniciaram-se os trabalhos 
da décima segunda sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o Primeiro-Secretário, Vereador Gilmar 
Luiz Borlot, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número legal para o funcionamento, com 
a presença de doze vereadores e a ausência justificada do Vereador Edson Luiz Paganini, conforme atestado 
protocolizado nesta Casa sob o número novecentos e um de dois mil e vinte e quatro, o Senhor Presidente 
declarou aberta a décima segunda sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, da quadragésima legislatura. 
Prosseguindo com as atividades, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura do 
texto bíblico e das matérias integrantes do expediente e informou que as respostas das indicações e 
requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na Unidade de Comunicação Administrativa, bem como 
as comunicações a esta Câmara relativas à liberação de recursos oriundos da União e outras instituições.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: Leitura e Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Votação Projeto de Lei número vinte e oito de dois mil e vinte e quatro - Revoga o artigo 
nono-A da Lei Municipal número dois mil, duzentos e sessenta e seis, de trinta e um de agosto de dois mil e dez, 
de autoria da Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos; Somente Leitura do Projeto de lei número vinte e nove de 
dois mil e vinte e quatro - Dispõe Sobre Regime de Suprimentos de Fundos no Âmbito do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS – IPASDM, de autoria do
Poder Executivo Municipal; Somente leitura do Projeto de Lei número trinta de dois mil e vinte e quatro -
Institui a Olimpíada Martinense de Matemática na Rede de Ensino do Município de Domingos Martins e Revoga 
a Lei Municipal número dois mil, oitocentos e cinquenta um de dois mil e dezoito de autoria do Poder Executivo 
Municipal; Somente leitura do Projeto de Resolução número cinco de dois mil e vinte e quatro - Acrescenta 
o inciso IV (quatro) e modifica a redação do Parágrafo único do artigo trinta e sete e cria o artigo trinta e sete-A 
à Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços – SCLCS, número cinco de 
dois mil e vinte e três, de autoria da Mesa Diretora; Leitura e votação do Requerimento número dezessete 
de dois mil e vinte e quatro - REQUEIRO ao Executivo Municipal, relatório detalhado relativo aos contratos 
firmados pela Prefeitura Municipal durante o ano de dois mil e vinte e quatro, até a presente data, bem como 
seus respectivos aditivos, de autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos; Indicação número quatorze de dois 
mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto ao órgão competente, a 
possibilidade de instalar novos coletores de lixo suspensos em pontos estratégicos nas localidades de Paraju e 
Ponto Alto, de autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta; Indicação número dezenove de dois 
mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto ao órgão competente, que 
avalie a necessidade de instalar placas de sinalização na Rua das Gardênias – Sede, de autoria da Vereadora 
Lorraine Maria Lampier Pimenta; Indicação número vinte e quatro de dois mil e vinte e quatro - INDICO 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto ao órgão competente, a possibilidade de construir um abrigo 
no ponto de ônibus próximo ao Piscina’s Bar, na Vila Verde, Sede, de autoria da Vereadora Lorraine Maria 
Lampier Pimenta; Indicação número vinte e seis de dois mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, junto ao órgão competente, a possibilidade de realizar a reparação do asfalto que se 
inicia no Bar do Sufoca - na Avenida Kurt Lewin - sentido a estrada velha, na Sede, de autoria da Vereadora 
Lorraine Maria Lampier Pimenta; Indicação número cento e trinta e nove de dois mil e vinte e quatro -
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao setor competente, a possibilidade de construir faixa 
elevada em frente ao Posto de Saúde de Ponto do Alto, de autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos; Indicação 
número cento e quarenta de dois mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao 
setor competente, a possibilidade de construir duas faixas elevadas em Ponto do Alto II (dois), com 
distanciamento de 250 (duzentos e cinquenta) metros entre elas, de autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos; 
Indicação número cento e quarenta e um de dois mil e vinte e quatro, INDICO ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, junto ao setor competente, a possibilidade de instalar na Rua de Lazer, Sede do município, um painel 
digital touch screen para busca de informações e referências turísticas. Autor: Vereador Edson Luiz Paganini; 
Indicação número cento e quarenta e dois de dois mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, junto ao setor competente, a possibilidade de instalar um bebedouro ao lado do Posto da Polícia Militar, 
localizado no portal de entrada da Sede do município, de autoria do Vereador Edson Luiz Paganini; Indicação 
número cento e quarenta e três de dois mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
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junto ao setor competente, que avalie a necessidade urgente de instalação de uma estação de recarga de carro 
elétrico na Sede do município, de autoria do Vereador Edson Luiz Paganini; Indicação número cento e 
quarenta e quatro de dois mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto ao órgão 
competente, a possibilidade de realizar a substituição de dois mata-burros de madeira por dois de concreto 
próximo a propriedade do senhor José Henrique Kill, em Alto Paraju, de autoria do Vereador José Marcos 
Simmer;Indicação número cento e quarenta e cinco de dois mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de realizar a construção de um mata-burro próximo 
à propriedade do Senhor Inácio Ribet, em Ribeirão Capixaba, Aracê, de autoria do Vereador José Marcos 
Simmer; Indicação número cento e quarenta e seis de dois mil e vinte e quatro - INDICO ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de construir um parquinho para Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Aracê, localizada no distrito de Aracê, de autoria do Vereador José Marcos Simmer;
Indicação número cento e quarenta e sete de dois mil e vinte e quatro, INDICO ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, junto ao órgão competente, a possibilidade de instalar iluminação pública entre a Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Aracê e o cemitério, ambos localizados no distrito de Aracê de autoria do Vereador José 
Marcos Simmer; Ofício número trezentos e quarenta e sete de dois mil e vinte e quatro da Secretária 
Municipal de Gabinete -Prefeitura Municipal de Domingos Martins – Encaminha relatório resumido da 
execução orçamentária - demonstrativo da receita corrente líquida referente ao terceiro bimestre de dois mil e 
vinte e quatro, julho de dois mil e vinte e três e julho de dois mil e vinte e quatro. MATÉRIAS DA ORDEM 
DO DIA: em discussão única o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final número 
trinta e três de dois mil e vinte e quatro e Votação do Projeto de Lei número vinte e oito de dois mil e vinte 
e quatro - Parecer ao Projeto de Lei número vinte e oito de dois mil e vinte e quatro - Relatório: Projeto de Lei 
número vinte e oito de dois mil e vinte e quatro, de autoria da vereadora Jéssica de Aguiar Barcelos que revoga 
o artigo nono-A da Lei Municipal número dois mil, duzentos e sessenta e seis de trinta e um de agosto de dois 
mil e dez. Pela ordem, tomando a palavra, a Vereadora Sandra Christina Neitzke justificou o voto contra pelo 
motivo desse projeto ter sido elaborado para beneficiar interesse pessoal sobre o projeto de alteração do nome 
da nova Unidade de Saúde de Santa Isabel que fora vetado pelo Executivo Municipal e salientou que, consoante 
ao regimento interno da Câmara Municipal, o veto deveria estar incluído na pauta para ser votado na presente 
sessão. Em contrapartida, o Vereador Gilmar disse que a proposição do projeto visa facilitar a nomeação de 
imóveis e logradouros, tendo em conta cedências relativas a projetos anteriores com inexistência de 
documentos, contrariando o exigido no artigo nono. Explicou ainda que a revogação do artigo nono-A servirá 
para corrigir pendências antecedentes. Em suma, a Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos concordou que o projeto 
é de sua autoria e da mesa Diretora e explicou que a alteração corrigirá infrações levando, portanto, a um exame 
mais aprofundado da situação da construção de imóvel público em terreno irregular, onde consta, possivelmente, 
um termo de doação sem escritura. Fazendo um aparte, a Vereadora Sandra Christina Neitzke enfatizou que seu 
voto seria contra pelo fato da irregularidade estar vinculada à não inclusão do veto do Executivo Municipal na 
pauta daquela noite. Solicitando a palavra, o Vereador Júlio Maria dos Santos corroborou as palavras da 
Vereadora Sandra, dizendo-se contrário a aprovação da proposição, uma vez que nenhuma lei retroage; assim 
sendo, muitos projetos outrora aprovados deverão ser reestruturados e alertou às famílias doadoras dos terrenos, 
que procurem reavê-los. Salientou, ainda, que nada tem contra a nomeação da Unidade de Saúde. Retornando a
fala, o Vereador Gilmar Luiz Borlot explicou as razões do veto do Executivo Municipal não estar na pauta do 
dia, lendo um trecho do regimento interno da Casa: abre aspas “ ….Compete ao Presidente das Comissões
Permanentes: Inciso VI (sexto) - conceder vista de matéria, por até 30 (trinta) dias, ao membro de Comissão ou 
qualquer Vereador que o solicitar…” fecha aspas. Disse que o veto foi solicitado pela Vereadora Jéssica para 
vista e que ele, como Presidente da Comissão de Justiça e Legislação, concedeu o requerido com base no 
Regimento Interno que, inclusive fora modificado pelo então Presidente da Comissão no ano de dois mil e treze, 
época em que o Vereador Júlio ocupava a cadeira de Presidente da Câmara. Em seguida, o Presidente Abel 
Fernando Kiefer colocou em votação o referido projeto: Com oito votos a favor, três votos contra e zero 
abstenções - Resultado: Aprovado na décima segunda Sessão Ordinária, com votos contrários dos vereadores 
Sandra Christina Neitzke, Johnei Cláudio Degen e Júlio Maria dos Santos. Em discussão única o 
Requerimento número dezessete de dois mil e vinte e quatro - REQUEIRO ao Executivo Municipal, relatório 
detalhado relativo aos contratos firmados pela Prefeitura Municipal durante o ano de dois mil e vinte e quatro, 
até a presente data, bem como seus respectivos aditivos, de autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos. O 
Vereador proponente, Júlio Maria dos Santos, explicou que elaborou o documento com o objetivo de tomar 
conhecimento sobre obras cujos contratos estão sofrendo aditivos com emendas para construção em outras 
localidades que não aquelas inerentes ao objeto do contrato. Pediu informações relativas ao Requerimento 
oficiado ao Poder Executivo em vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três, que trata de apresentação das 
notas fiscais emitidas pelas empresas MACONSIL Material de Construção e Acabamentos e PREMAR Pré￾Moldados, cuja resposta está sendo aguardada há um ano. Em seguida, o Presidente Abel Fernando Kiefer 
colocou em votação o referido requerimento: com onze votos a favor, zero contra e zero abstenções - Resultado: 
Aprovado por unanimidade na décima segunda Sessão Ordinária. Não havendo mais matérias a serem 
deliberadas, o Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, dando a palavra ao Vereador Júlio Maria 
dos Santos. Cumprimentando a todos, dentre vereadores, servidores, público presente e internautas, solicitou um 
minuto de silêncio como forma de homenagem aos falecidos na última quinzena. Em seguida, relembrou as 
observações registradas em sessões anteriores a respeito do Condomínio Jefferson de Aguiar, cujas vias de 
acesso estão intransitáveis tanto para veículos como para pedestres. Solicitou que o Poder Executivo realizasse 
uma vistoria no local, considerando-se que, outras regiões receberam a visita específica do Prefeito e do Vice-
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prefeito, acompanhados de representante do Poder Legislativo Estadual, para renovarem promessas firmadas há 
vinte anos. Expressou que poderiam ser executadas grandes melhorias em locais cujo recolhimento de impostos 
ultrapassam vinte mil reais mensais e que, a exemplo desse Condomínio, existem tantas outras ações passíveis 
de atenção, cujas promessas são renovadas a cada período eleitoral. Em referência às pré-campanhas, citou a 
rapidez e o beneficiamento no atendimento de solicitações e carecimentos em determinados setores da 
Prefeitura. Alertou ao Ministério Público, naquele momento, acerca de tais condutas e no tocante a mediação do 
Executivo em favor de pré-candidatos, e espera uma resposta do órgão referente aos acontecimentos. Frisou 
novamente em relação a promessas esquecidas, vide pavimentação da pracinha onde acontece a Pommerfest 
Festa Melgaço, anunciada no ano de dois mil e dezoito, cuja empreitada deu-se início nesse ano sem qualquer 
identificação quanto a licitação da obra. O Vereador Júlio se reportou a protocolos de indicações de sua autoria 
que propõem o calçamento das estradas do Morro do Vitão e Serra do Schwambach, cujos riscos iminentes 
podem prejudicar seriamente os moradores daquelas áreas. Pediu que o Executivo avaliasse as prioridades para 
que nada fique abaixo das expectativas. Complementando a observação, o Vereador Júlio falou sobre a 
interrupção da construção da Ponte de Panelas, situação que levou a comunidade a se mobilizar por meio de 
manifestações, atualmente esquecidas, e culminando na iniciativa de construção de uma passagem para a 
locomoção de veículos de menor porte. Ressaltou a desatenção do Executivo em relação às estradas que, no 
período de quatro anos, não receberam manutenção de motoniveladoras e cascalhamento. Comparou a atenção 
dispensada em um condomínio na região de Pedra Azul onde a Prefeitura Municipal realizou um quilômetro de 
asfalto e o Governo do Estado construiu uma rotatória, ambos dando acesso ao empreendimento, à desatenção 
da municipalidade quanto a pavimentação de seiscentos metros de estrada para facilitar o direito de ir e vir de 
moradores do interior. Fez um alerta quanto as antigas promessas de campanha referentes a pavimentação de 
estradas, cujo material, já adquirido, encontra-se parado contrariando, portanto, os trâmites de destinação do 
mesmo. Advertiu, também, sobre compromissos eleitorais de colegas parlamentares acompanhados de pré￾candidatos, se antepondo ao período das eleições e propiciando a insatisfação da população que sempre 
reivindica a presença regular de governantes e candidatos e não somente de quatro em quatro anos. Continuando 
os trabalhos, o Presidente Abel convidou o Vereador Francisco Sutil Braga para fazer uso da palavra. 
Cumprimentando a todos, o Vereador se declarou agradecido pelas ações realizadas no município. Disse que 
periodicamente visita todas as regiões de Domingos Martins e procura registrar o dinamismo das obras em 
andamento. Exemplificou, com elogios, os calçamentos da Fazenda Schwanz, em Rio Ponte, de Areinha a Alto 
Areinha, sentido Tijuco Preto, de Cristo Rei sentido a BR 262 (Rodovia Federal duzentos e sessenta e dois), em 
Aracê. Aludiu a quadra poliesportiva da Fazenda Schwanz, já terminada e entregue à comunidade. Da mesma 
forma, comentou sobre o desenvolvimento do calçamento do pátio localizado entre a Escola Gustavo Guilherme 
João Plaster e a Associação de Melgaço, em fase final de acabamento, que tem gerado contentamento entre os 
populares do distrito. Dando sequência, o Presidente Abel passou a palavra ao Vereador Gilmar Luiz Borlot que 
esclareceu sobre o processo de construção da ponte de Panelas, informando que a Prefeitura procedeu o distrato 
de contrato para extinguir formalmente o vínculo firmado com a empresa infratora. Acrescentou que já se 
encontra em fase de conclusão o contrato da nova empresa que finalizará a obra. Exaltando a fala do Vereador 
Francisco Sutil Braga, disse que o Senhor Wanzete Kruger foi um dos Prefeitos mais atuantes no Estado do 
Espírito Santo. Concordou com a importância da atuação da oposição como agente fiscalizadora dos processos 
em andamento. Fez saber que Domingos Martins não é um caso isolado no tocante a obras não consumadas,
sendo esse um fato recorrente em todo o estado que muito tem prejudicado os municípios, que são obrigados a 
refazer todo o procedimento de contrato de novas empresas. Destacou que, diferentemente de outros municípios, 
Domingos Martins possui saldo financeiro para a efetivação do objeto e corroborou a relevância da parceria da 
administração com o Governo do Estado, referente às contrapartidas para a operação de ações, como a aquisição 
de seis mil metros de material para o início do calçamento de Perobas a Ponto do Alto. Enalteceu o envolvimento 
de comunidades, como Biriricas, no que se refere as operações de planos do Governo Municipal. Passando para 
o PEQUENO EXPEDIENTE, o Presidente Abel Fernando Kiefer citou o Vereador Júlio Maria dos Santos para 
uso da palavra. O Vereador externou o desejo de que a obra de calçamento de Melgaço seja realizada com base 
em projeto que atenda a detalhes como: rede pluvial, bueiros e demais estruturações que atendam a comunidade;
diferentemente do ocorrido em Cristo Rei, cuja precariedade do calçamento se resultou em buracos e defeitos, 
não refletindo às expectativas dos usuários e moradores. Assim como a Escola de Rio Ponte que teve a
inauguração da quadra suspensa em razão de não cumprimento no cronograma de construção. Expôs sobre o 
calçamento com início referenciado próximo ao terreno de Senhora Ida Plaster até as cercanias da propriedade 
do Senhor Marinho Pereira, cuja promessa de início de mandato seria de quatro quilômetros (sendo um 
quilômetro a cada ano), e que, até a presente data, foram construídos apenas duzentos e cinquenta metros. 
Registrou que as obras estão deficientes e que o período das chuvas iria corroborar a sua avaliação. Reforçou 
que a missão dos políticos eleitos de ajudar o município jamais pode ser esquecida e que todos devem fazer jus 
a avaliação realizada recentemente a nível estadual por determinado meio de comunicação impresso, cujos 
resultados positivos apontam Wanzete Kruger como um dos prefeitos mais atuantes do Estado do Espírito Santo. 
Cenário esse que não pode ser contestado, visto que está no poder há mais de dezesseis anos; tempo que o 
obrigaria a realizar grandes feitos. Mencionou a liberação de seiscentos e vinte milhões, oriundos do Governo 
Estadual, aos municípios que, em seu entendimento, é uma prévia para a campanha das eleições de dois mil e 
vinte e seis. Disse que, apesar de não ter registrado, os feitos durante seus mandatos foram maiores comparados 
aos de prefeitos anteriores. Cumprimentando a todos, o Vereador Júlio Maria dos Santos finalizou o uso da 
palavra. Não havendo mais matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, o Presidente, senhor Abel Fernando 
Kiefer, agradeceu a Deus pelas orientações e aos senhores vereadores pela participação, bem como aos 
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servidores da Casa pelo desempenho dos trabalhos realizados, e convidou aos senhores vereadores para a décima 
terceira sessão ordinária, prevista para o dia treze de agosto às dezoito horas. Saudando ao público em geral, o 
Presidente declarou encerrada a sessão às dezenove horas e dez minutos. Do que constar, eu, Giane Maria de 
Aguiar, servidora designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de agosto de 2024.
Abel Fernando Kiefer 
 Presidente
 Jéssica Aguiar Barcelos
 1º Vice-Presidente
 
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
 Francisco Sutil Braga
 2º Secretário
 Arno Schmidt 
 Vereador 
Silvestre Alves de Oliveira
 Vereador
 Jefferson Hand
 Vereador
 
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
Júlio Maria dos Santos 
 Vereador
 
Lorraine Maria Lampier Pimenta
 Vereadora
 
Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora

MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 30 DE JULHO DE 2024.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 28/2024 – DE AUTORIA DA VEREADORA JÉSSICA AGUIAR BARCELOS - REVOGA O ARTIGO 9º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 29/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS – IPASDM.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 30/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - INSTITUI A OLIMPÍADA MARTINENSE DE MATEMÁTICA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2851/2018.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - ACRESCENTA O INCISO IV E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.37 E CRIA O ART.37-A À INSTRUÇÃO NORMATIVA SCLCS Nº 5/2023.



LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 17/2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATÓRIO DETALHADO RELATIVO AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 2024, ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS



INDICAÇÃO Nº 14/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR NOVOS COLETORES DE LIXO SUSPENSOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NAS LOCALIDADES DE PARAJU E PONTO ALTO.



INDICAÇÃO Nº 19/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE AVALIE A NECESSIDADE DE INSTALAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA DAS GARDÊNIAS – SEDE.



INDICAÇÃO Nº 24/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS PRÓXIMO AO PISCINA’S BAR, NA VILA VERDE, SEDE.



INDICAÇÃO Nº 26/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPARAÇÃO DO ASFALTO QUE SE INICIA NO BAR DO SUFOCA - NA AV. KURT LEWIN - SENTIDO A ESTRADA VELHA, NA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 139/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR FAIXA ELEVADA EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE DE PONTO DO ALTO.



INDICAÇÃO Nº 140/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DUAS FAIXAS ELEVADAS EM PONTO DO ALTO II, COM DISTANCIAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS ENTRE ELAS.



INDICAÇÃO Nº 141/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR NA RUA DE LAZER, SEDE DO MUNICÍPIO, UM PAINEL DIGITAL TOUCH SCREEN PARA BUSCA DE INFORMAÇÕES E REFERÊNCIAS TURÍSTICAS.



INDICAÇÃO Nº 142/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM BEBEDOURO AO LADO DO POSTO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NO PORTAL DE ENTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 143/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON LUIZ PAGANINI - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE AVALIE A NECESSIDADE URGENTE DE INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE RECARGA DE CARRO ELÉTRICO NA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 144/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE DOIS MATA-BURROS DE MADEIRA POR DOIS DE CONCRETO PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ HENRIQUE KILL, EM ALTO PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 145/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM MATA-BURRO PRÓXIMO À PROPRIEDADE DO SENHOR INÁCIO RIBET, EM RIBEIRÃO CAPIXABA, ARACÊ.



INDICAÇÃO Nº 146/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM PARQUINHO PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ARACÊ, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ARACÊ.



INDICAÇÃO Nº 147/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTRE A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ARACÊ E O CEMITÉRIO, AMBOS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ARACÊ.



OFÍCIO Nº 347/2024/PMDM/SECGAB- ENCAMINHANDO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, REFERENTE AO 3º BIMESTRE DE 2024 – JULHO DE 2023 A JUNHO DE 2024. 



CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

30 DE JULHO DE 2024.

ABEL FERNANDO KIEFER - PRESIDENTE