sessao nº 14

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 Câmara Municipal de Domingos Martins
 Estado do Espírito Santo
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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS, EM VINTE E SETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E 
QUATRO.
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário Paulo Lorenzoni, 
da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Abel Fernando Kiefer, 
iniciaram-se os trabalhos da décima quarta sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o Primeiro￾Secretário, Vereador Gilmar Luiz Borlot, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo 
número legal para o funcionamento, com a presença de doze vereadores e a ausência justificada do 
Vereador Edson Luiz Paganini, conforme atestado protocolizado nesta Casa sob o número mil e vinte 
e cinco de dois mil e vinte e quatro, o Senhor Presidente declarou aberta a décima quarta sessão 
ordinária de dois mil e vinte e quatro, da quadragésima Legislatura. Prosseguindo com as atividades, o 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura do texto bíblico e das matérias 
integrantes do expediente e informou que as respostas das indicações e requerimentos dos vereadores 
estarão disponibilizadas na Unidade de Comunicação Administrativa, bem como as comunicações a 
esta Câmara relativas à liberação de recursos oriundos da União e outras instituições. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: Leitura e votação do parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e 
votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar nº três de dois mil e vinte e quatro 
– De autoria do Poder Executivo - Altera dispositivos do Plano Diretor Municipal de Domingos 
Martins - Lei Complementar nº vinte e cinco de dois mil e treze, e dá outras providências. Leitura e 
votação do parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e votação Projeto de Lei nº 
dezessete de dois mil e vinte e quatro – de autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen - Denominar 
de “Deoclecinio Cláudio do Nascimento”, o novo Centro Esportivo de Santa Isabel, Domingos 
Martins/ES. Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e 
educação, saúde e assistência e votação Projeto de Lei nº dezoito de dois mil e vinte e quatro – de 
autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes 
com Qr Code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, 
órgãos públicos ligados à saúde, educação, assistência social, e todos os locais públicos de grande 
circulação, no município de Domingos Martins. Somente leitura do Projeto de Lei nº trinta e um de 
dois mil e vinte e quatro – De autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Municipal nº dois mil, 
setecentos e quatro de dois mil e quinze, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. Somente leitura do veto total 
nº quatro de dois mil e vinte e quatro – De autoria do poder executivo, referente ao Projeto de 
Lei nº vinte e oito de dois mil e vinte e quatro – De autoria da Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos 
- Revoga o Artigo Nono-A da Lei Municipal nº dois mil, duzentos e sessenta e seis, de trinta e um de 
agosto de dois mil e dez. Leitura e votação do requerimento nº dezoito de dois mil e vinte e quatro 
– de autoria do Vereador Silvestre Alves de Oliveira - Requerendo ao Presidente da Casa, 
informações relativas ao estado de conservação dos notebooks devolvidos à Câmara Municipal de 
Domingos Martins, que foram disponibilizados aos vereadores. Leitura e votação do Requerimento 
nº dezenove de dois mil e vinte e quatro – De autoria da Vereadora Sandra Christina Neitzke -
Requerendo ao Executivo Municipal, que seja encaminhado ao DRE/ES (Departamento de Edificações 
e de Rodovias do Espírito Santo), uma solicitação, em caráter de urgência, para a construção de 
lombada com as devidas demarcações e placas de sinalização na rodovia estadual ES - Quatro Meia 
Cinco, em frente a Agro Fértil, no distrito de Melgaço, município de Domingos Martins para a 
precaução de acidentes, inclusive fatais, fato que tem ocorrido com extrema frequência devido ao 
excesso de velocidade dos condutores de veículos. Indicação nº trinta de dois mil e vinte e quatro -
De autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - Indicando ao senhor Prefeito a 
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possibilidade de que sejam feitas instalações de barra de segurança (corrimão) na ladeira de acesso à 
Secretaria de Ação Social até o centro de convivência da terceira idade. Indicação nº trinta e um de 
dois mil e vinte e quatro - de autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - Indicando 
ao senhor Prefeito, a possibilidade de implementar um Gabinete de Gestão Integrada (GGI) no 
município de Domingos Martins. Indicação nº noventa de dois mil e vinte e quatro - de autoria da 
Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta - Indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
aquisição da cartilha “Sou diferente e daí? tem lugar aí para mim?” escrita por Aline Campos, e 
posteriormente realizar a distribuição nas escolas municipais de Domingos Martins. Indicação nº 
noventa e seis de dois mil e vinte e quatro - De autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier 
Pimenta - Indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a revitalização do canteiro central 
de Pedra Azul, localizado no distrito de Aracê, bem como instalação de bancos na praça onde 
acontecem diversos eventos, como Páscoa, Natal etc. Indicação nº cento e quarenta e oito de dois 
mil e vinte e quatro - De autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos - Indicando ao senhor Prefeito 
a possibilidade de implantar a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) para a implementação de 
uma política pública de proteção de animais de pequeno e grande porte e objetivando a prevenção de 
doenças zoonóticas transmissíveis entre animais e humanos. Indicação nº cento e quarenta e nove de 
dois mil e vinte e quatro - De autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos - Indicando ao senhor 
Prefeito a possibilidade de criação e estruturação do centro municipal de bem-estar animal, objetivando 
uma área equipada com canis e gatis individuais e coletivos com solários, proporcionando um ambiente 
adequado e seguro. Indicação nº cento e cinquenta de dois mil e vinte e quatro - De autoria do 
Vereador Johnei Cláudio Degen - Indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de construção de 
quebra mola na Avenida Adelson Plaster, s/n em frente a empresa Agro Fértil em Melgaço. Indicação 
nº cento e cinquenta e um de dois mil e vinte e quatro - De autoria do Vereador Johnei Cláudio 
Degen - Indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de aumento de pontos de coleta de lixo no bairro 
Usina Jucu, distrito de Santa Isabel, bem como a transferência da lixeira metálica ao lado da ponte. 
Indicação nº cento e cinquenta e dois de dois mil e vinte e quatro - De autoria do Vereador Johnei 
Cláudio Degen - Indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de construção de quebra mola na estrada 
principal de Melgaço próximo à oficina do Ganso. Moção nº trinta e dois de dois mil e vinte e quatro 
– De autoria da Primeira Signatária Vereadora Sandra Christina Neitzke - Requerendo ao 
Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, um voto de pesar 
pelo falecimento do senhor Lair Schroeder, ocorrido na data do dia vinte e quatro de agosto de dois mil 
e vinte e quatro. Moção nº trinta e três de dois mil e vinte e quatro – De autoria da Primeira 
Signatária Vereadora Sandra Christina Neitzke - Requerendo ao Plenário, com base nas 
prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, um voto de pesar pelo falecimento de 
Igor Henrique Schroeder Pereira, ocorrido na data do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e 
quatro. Pela Ordem, a senhora Vice-Presidente Jéssica Aguiar Barcelos pediu vista dos Projetos de Lei 
Complementar de números três e dezessete de dois mil e vinte e quatro. Vista foi concedida pelo senhor 
Presidente Abel Fernando Kiefer. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: Em discussão única os 
pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final e educação, saúde e assistência e 
votação Projeto de Lei nº dezoito de dois mil e vinte e quatro – de autoria do Vereador Johnei 
Cláudio Degen - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com Qr Code para o acesso 
ao aplicativo “Infância Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à 
saúde, educação, assistência social, e todos os locais públicos de grande circulação, no município de 
Domingos Martins. Não havendo discussão colocou em votação, sendo aprovado por onze votos a 
favor e um contra. Em discussão única o requerimento nº dezoito de dois mil e vinte e quatro – de 
autoria do Vereador Silvestre Alves de Oliveira - Requerendo ao Presidente da Casa, informações 
relativas ao estado de conservação dos notebooks devolvidos à Câmara Municipal de Domingos 
Martins, que foram disponibilizados aos vereadores. Pela ordem, o senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot 
informou que todos os notebooks foram devolvidos e que a direção da Câmara está avaliando se há 
danos nos aparelhos, caso haja, será ressarcido pelo vereador responsável, não resultando prejuízo de 
erário público. Não havendo discussão colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 
discussão única o Requerimento nº dezenove de dois mil e vinte e quatro – De autoria da 
Vereadora Sandra Christina Neitzke - Requerendo ao Executivo Municipal, que seja encaminhado 
ao DER/ES (Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo), uma solicitação, em 
caráter de urgência, para a construção de lombada com as devidas demarcações e placas de sinalização 
na rodovia estadual ES – Quatro Meia Cinco, em frente a Agro Fértil, no distrito de Melgaço, município 
de Domingos Martins para a precaução de acidentes, inclusive fatais, fato que tem ocorrido com 
extrema frequência devido ao excesso de velocidade dos condutores de veículos. Não havendo 
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discussão colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para 
serem deliberadas passou para o GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra a senhora Vereadora 
Sandra Christina Neitzke saudou a todos presentes e iniciou falando que é uma vergonha ter uma 
representante que se retirou da mesa neste momento, a senhora Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos, que 
nunca a viu fazendo algo para ajudar alguém, esclareceu que o Projeto de número três, o qual a senhora 
Vereadora Jéssica pediu vista não é para benefício próprio da senhora vereadora Sandra, apesar de que 
também atenderá sua família. Informou que juridicamente fará o que for necessário pois desde o ano 
de dois mil e treze a senhora Vereadora Sandra vem correndo atrás de resolver esta questão que trata￾se da tentativa de regularizar um loteamento na região de Melgaço, Domingos Martins, inclusive foi 
aprovado em Audiência Pública em dezembro, e ao chegar nesta Casa com todo o processo concluído, 
por questões pessoais a senhora Vereadora Jéssica está tentando impedir o andamento deste Projeto, 
disse que em nada esta parlamentar agrega ao município e vem tentando prejudicar. Outro assunto foi 
o requerimento de lombada e sinalização na rodovia quatro meia cinco, em frente a Agro Fértil onde 
ocorreu acidente recentemente com dois motociclistas que foram à óbito. Solicitou ainda adiantamento 
da obra das ruas de Ponto Alto pois já passam de dois meses as ruas fechadas e transtornos aos 
moradores e que estão causando prejuízo aos comerciantes locais, pediu que seja coloca placa 
informando o nome da empresa responsável e discriminação dos valores gastos. Pela ordem, a senhora 
Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos pediu a palavra por ter seu nome citado. Esclareceu que todo 
vereador tem direito de pedir vista dos Projetos apresentados, e se a questão for pessoal tem provas 
para resolver o caso e que tem vergonha de estar ao lado da senhora Vereadora Sandra neste contexto. 
Com a palavra o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos saudou a todos presentes e aos que 
acompanham pelas redes sociais. Pediu um minuto de silêncio pelos falecidos dos últimos dias. Iniciou 
sua pauta solicitando ao senhor Presidente que libere todos os Projetos que estão paralisados, que sejam 
deixados os problemas pessoais de lado e dê andamento aos trabalhos pois ele mesmo esteve na 
Comissão e afirma que não há algo que impeça o andamento dos Projetos que estão parados nesta Casa. 
Lembrou que os parlamentares nesta Câmara deveriam estar representando as necessidades dos trinta 
e três mil habitantes do município e o que tem ouvido por todos os lugares onde passa é que muito foi 
prometido e pouco foi feito. Apresentou imagens de um trecho de cerca de três quilômetros com 
material destinado à pavimentação deixado às beiras de uma estrada de pouca circulação de veículos, 
esclareceu que não tem nada contra pavimentar qualquer estrada no município, mas que deveria ser 
dada prioridade às estradas de maior movimento, citando o trecho Ponto Alto a Perobas que há tantos 
anos aguarda por este serviço. Relatou a deficiência na saúde pública pois falta ambulância, falta 
atendimento de resgate e cuidados com animais de rua, demora no atendimento e marcação de exames 
como tomografia e ressonância. Informou que novamente a Cesan está realizando obras pela Sede, que 
esta prática tem sido recorrente e aparentemente sem fiscalização pois muitas vezes fica aberto por dias 
o local a ser reparado. Cobrou prestação de contas de material que está sendo levado para localidades 
do interior do município para obras de promessa de campanha, relatou que anteriormente solicitou 
pavimentação nas Vilas Gaiote e Canarinho e obteve resposta negativa pois alegaram que eram vilas 
clandestinas, porém agora aliados do executivo estão realizando reuniões nestas localidades para 
realizar a pavimentação. Relatou que ao término deste mandato sairá desta Casa com o sentimento de 
dever cumprido pois realizou seu papel como representante do povo e sugeriu que mais mulheres se 
interessem em entrar para política buscando o ideal de fazer a diferença, citou o excelente trabalho 
realizado pela senhora Vereadora Sandra como Presidente desta Casa. Sobre sua indicação de um centro 
de bem-estar animal, informou que é uma questão de saúde pública tirar os animais da rua e oferecer 
tratamento pois muitas doenças são transmitidas para o homem. Pediu que os senhores Vereadores 
levem o processo de eleição de forma leve, que sejam resolvidas as pendências pessoais e que sejam 
liberadas todas as matérias que ficaram paradas nesta Casa. Com a palavra o senhor Vereador José 
Marcos Simmer saudou a todos os presentes e iniciou sua pauta agradecendo ao senhor Prefeito e Vice￾Prefeito e Secretário Ézio o atendimento da indicação duzentos e dois do ano dois mil e vinte e um que 
pedia calçamento próximo a escola de Alto Paraju. Outra indicação sua atendida foi a de número 
noventa e quatro do ano dois mil e vinte e quatro que solicitava calçamento nas proximidades da quadra 
de Ribeirão Capixaba. Com a palavra o senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot saudou a todos os 
presentes e público que acompanha online. Agradeceu ao senhor Senador Fabiano Contarato e ao 
senhor Nelson (Peito Liso) que estão trazendo ao município o total de dois mil e quatrocentos metros 
de pavimentação que atenderá a parte de Domingos Martins que dá acesso ao Ifes de Caramuru, 
informou que devido o processo eleitoral as obras não terão início imediato, mas garantiu que já foi 
licitado e o valor de quatro milhões de reais já está empenhado. Agradeceu também ao senhor Prefeito 
Wanzete pela sua articulação política buscando o recurso e executando as obras, além do senhor Waldir
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de Mello, reitor do Ifes que tem conduzido o processo juntamente com as autoridades. Relatou que não 
tem ideologia política, que o município precisa de estrada, precisa do bem-estar e é necessário o diálogo 
independe de partido, pois se isolando não é possível conquistar qualquer objetivo. Agradeceu também 
ao Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura, que se comprometeu a custear o restante 
da quilometragem, aproximadamente sete milhões de reais. O senhor vereador Júlio questionou 
quantos quilômetros de pavimentação já foram realizados e se o valor direcionado para esta obra seria 
o mesmo valor informado para realizar a pavimentação de Melgaço. O senhor Vereador Gilmar 
confirmou que por enquanto não começaram as obras e em relação à pavimentação de Melgaço o 
problema foi com a empresa contratada, mas o valor destinado a aquela obra está intacto aguardando 
outra empresa que pegará o serviço. Passou para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, com a palavra o senhor 
Vereador Júlio Maria dos Santos, saudou a todos e deixou claro que independe de ser oposição ou 
aliado o que importa é trabalhar com a verdade, lembrou que neste dia deveria ter sido aberta licitação 
para o asfaltamento de Melgaço, porém nada aconteceu, disse que caso esteja equivocado com a data 
corrigirá em uma próxima oportunidade. Relatou que neste momento é nítida a pressa em ao menos 
dar início às obras que foram prometidas em Campanha, mencionou indicação sua nos primeiros três 
anos deste mandato de mata burro na localidade de Barra de Tijuco Preto e que recentemente ao ser 
realizado o serviço outro Vereador veio à Tribuna agradecer como sendo sua indicação. Outra questão 
trazida pelo senhor Vereador Júlio foi sobre a taxa de iluminação exorbitante cobrada em todo 
município. Comentou também sobre as escrituras de imóveis prometidas em campanha e até então 
poucas foram entregues e só agora foi contratada empresa para agilizar este processo. Relatou que na 
Vila do Cuia, por trás da escola da Comunidade de Soído há mais de setenta e nove imóveis sem 
registro, que desta forma o município deixa de recolher IPTU e outras taxas. Falou sobre a falta de 
investimento na agricultura para manter o munícipe nas lavouras e a burocracia para abrir um negócio. 
Com a palavra o senhor Vereador Francisco Sutil Braga saudou a todos e agradeceu o atendimento de 
sua indicação de iluminação pública na Avenida Jailson Plaster. Em relação ao asfaltamento do senhor
Zibel até o Ifes, informou que esteve no local, passou por todas as propriedades pedindo permissão e 
verificando onde poderia colocar as manilhas para escoamento da água, agradeceu ao Governo do 
Estado, aos senhores Prefeito Wanzete e Vice Prefeito Fabinho pelo atendimento das indicações e 
articulação com o Estado. Não havendo mais matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, o
Presidente, senhor Abel Fernando Kiefer, agradeceu a Deus pelas orientações e aossenhores vereadores 
pela participação, bem como aos servidores da Casa pelo desempenho dos trabalhos realizados, e 
convidou aos senhores vereadores para a décima quinta sessão ordinária, prevista para o dia dez de 
setembro às dezoito horas. Saudando ao público em geral, o Presidente declarou encerrada a sessão às 
dezoito horas e cinquenta e oito minutos. Do que constar, eu, Giane Maria de Aguiar, servidora 
designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de setembro de 2024.
Abel Fernando Kiefer 
 Presidente
 Jéssica Aguiar Barcelos
 Vereadora
 
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
 Francisco Sutil Braga
 2º Secretário
 Arno Schmidt 
 Vereador 
Silvestre Alves de Oliveira
 Vereador
 Jefferson Hand
 Vereador
 
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
Júlio Maria dos Santos 
 Vereador
 
Lorraine Maria Lampier Pimenta
 Vereadora
 
Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora
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MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 27 DE AGOSTO DE 2024.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 17/2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - DENOMINAR DE “DEOCLECINIO CLAUDIO DO NASCIMENTO”, O NOVO CENTRO ESPORTIVO DE SANTA ISABEL, DOMINGOS MARTINS/ES.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 18/2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM QR CODE PARA O ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 31/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.704/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO VETO TOTAL Nº 4/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024 – DE AUTORIA DA VEREADORA JÉSSICA AGUIAR BARCELOS - REVOGA O ARTIGO 9º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.



LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 18/2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA - REQUERENDO AO PRESIDENTE DA CASA, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS NOTEBOOKS DEVOLVIDOS A CMDM, QUE FORAM DISPONIBILIZADOS AOS VEREADORES.



LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 19/2024 – DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA CHRISTINA NEITZKE - REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADO AO DER/ES (DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO), UMA SOLICITAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA COM AS DEVIDAS DEMARCAÇÕES E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RODOVIA ESTADUAL ES-465, EM FRENTE A AGRO FÉRTIL, NO DISTRITO DE MELGAÇO, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. PARA A PRECAUÇÃO DE ACIDENTES, INCLUSIVE FATAIS, FATO QUE TEM OCORRIDO COM EXTREMA FREQUÊNCIA DEVIDO AO EXCESSO DE VELOCIDADE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.



INDICAÇÃO Nº 30/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM FEITAS INSTALAÇÕES DE BARRA DE SEGURANÇA (CORRIMÃO) NA LADEIRA DE ACESSO À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL ATÉ O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE.



INDICAÇÃO Nº 31/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR UM GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA (GGI) NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 90/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA CARTILHA “SOU DIFERENTE E DAÍ? TEM LUGAR AÍ PARA MIM?” ESCRITA POR ALINE CAMPOS, E POSTERIORMENTE REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 96/2024- DE AUTORIA DA VEREADORA LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DE PEDRA AZUL, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ARACÊ, BEM COMO INSTALAÇÃO DE BANCOS NA PRAÇA ONDE ACONTECEM DIVERSOS EVENTOS, COMO PÁSCOA, NATAL ETC.



INDICAÇÃO Nº 148/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR A UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES (UVZ) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE E OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS ZOONÓTICAS TRANSMISSÍVEIS ENTRE ANIMAIS E HUMANOS.



INDICAÇÃO Nº 149/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, OBJETIVANDO UMA ÁREA EQUIPADA COM CANIS E GATIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS COM SOLÁRIOS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE ADEQUADO E SEGURO.



INDICAÇÃO Nº 150/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLA NA AVENIDA ADELSON PLASTER, S/N EM FRENTE A EMPRESA AGRO FÉRTIL MELGAÇO.



INDICAÇÃO Nº 151/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE PONTOS DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO USINA JUCU, DISTRITO DE SANTA ISABEL, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DA LIXEIRA METÁLICA AO LADO DA PONTE.



INDICAÇÃO Nº 152/2024- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLA NA ESTRADA PRINCIPAL DE MELGAÇO PRÓXIMO À OFICINA DO GANSO.



MOÇÃO Nº 32/2024 – DE AUTORIA DA 1º SIGNATÁRIA VEREADORA SANDRA CHRISTINA NEITZKE - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR LAIR SCHROEDER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2024.





MOÇÃO Nº 33/2024 – DE AUTORIA DA 1º SIGNATÁRIA VEREADORA SANDRA CHRISTINA NEITZKE - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE IGOR HENRIQUE SCHROEDER PEREIRA, OCORRIDO NA DATA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2024.



CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

27 DE AGOSTO DE 2024.

ABEL FERNANDO KIEFER - PRESIDENTE