sessao nº 21

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 Câmara Municipal de Domingos Martins
 Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS, EM TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário Paulo Lorenzoni, da 
Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Abel Fernando Kiefer, 
iniciaram-se os trabalhos da vigésima primeira sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o 
Primeiro-Secretário, Vereador Gilmar Luiz Borlot, para fazer a chamada dos senhores vereadores. 
Havendo número legal para o funcionamento, com a presença de dez vereadores, ausência do senhor 
Vereador Francisco Sutil Braga e ausência justificada dos Vereadores Edson Luiz Paganini e Jessica 
Aguiar Barcelos, o Senhor Presidente declarou aberta a vigésima primeira sessão ordinária de dois mil 
e vinte e quatro, da quadragésima Legislatura. o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário 
para fazer a leitura do texto bíblico e das matérias integrantes do expediente e informou que as respostas 
das indicações e requerimentos dos vereadores estarão disponibilizadas na Unidade de Comunicação 
Administrativa, bem como as comunicações a esta Câmara relativas à liberação de recursos oriundos 
da União e outras instituições. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: Leitura e votação do parecer da 
comissão de legislação, justiça e redação final e votação do Projeto de Lei nº quarenta e um de 
dois mil e vinte e quatro – de autoria do Poder Executivo - Autoriza o município de Domingos 
Martins/ES a desafetar e devolver área ao doador. Leitura e votação dos pareceres das comissões de 
legislação, justiça e redação final e educação, saúde e assistência e votação do Projeto de Lei nº 
quarenta e três de dois mil e vinte e quatro – de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier 
Pimenta - Institui o "programa de incentivo à leitura e à literatura" no município de Domingos Martins 
e dá outras providências. Leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação, justiça e 
redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do Projeto de Lei nº quarenta e cinco de 
dois mil e vinte e quatro – autoriza o Poder Executivo municipal a receber, através de doação, vinte e 
dois lotes integrantes do loteamento vivendas do imperador. Pela ordem, o senhor Vereador Júlio Maria 
dos Santos pediu vista deste Projeto. Vista negada pelo senhor Presidente Abel Fernando Kiefer. O 
senhor Vereador Júlio Maria dos Santos, com apoio da senhora Vereadora Sandra Christina Nietzke 
solicitou que seja suspensa a Sessão por dois minutos para consulta ao jurídico da Casa. Suspensão 
concedida. Somente leitura do Parecer Prévio TC cento e quinze de dois mil e vinte quatro, traço 
quatro, Segunda Câmara, do parecer do Ministério Público de contas dois mil, oitocentos e vinte 
e um de dois mil e vinte e quatro, da instrução técnica de conclusiva quatro mil, oitocentos e 
oitenta e dois de dois mil e vinte e três e do relatório técnico duzentos e noventa e seis de dois mil 
e vinte e três, prolatados no processo TC nº quatro mil, setecentos e quarenta e sete de dois mil e 
vinte e três, que se trata de prestação de contas anual do Prefeito de Domingos Martins, referente ao 
exercício de dois mil e vinte e dois. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: Em discussão única o 
parecer da comissão de legislação, justiça e redação final e votação do Projeto de Lei nº quarenta 
e um de dois mil e vinte e quatro – de autoria do Poder Executivo - Autoriza o município de 
Domingos Martins/ES a desafetar e devolver área ao doador. O senhor Vereador Júlio Maria dos Santos 
solicitou que seja lido o Projeto na íntegra pois o público que acompanha esta sessão não tem as 
informações sobre esta doação. O senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot esclareceu que é o terreno da 
creche de Paraju que o município está devolvendo ao proprietário e este regularizará a doação para a 
comunidade de Paraju. Mencionou que seria importante os parlamentares participarem das reuniões de 
Comissão, onde são lidos e esclarecidos todos os Projetos trazidos ao Plenário. O senhor Vereador Júlio 
Maria dos Santos falou que o questionamento é simplesmente para esclarecer aos munícipes que 
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acompanham a sessão do que se trata o Projeto em votação. Não havendo mais discussão colocou em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de 
legislação, justiça e redação final e educação, saúde e assistência e votação do Projeto de Lei nº 
quarenta e três de dois mil e vinte e quatro – de autoria da vereadora Lorraine Maria Lampier 
Pimenta - Institui o "programa de incentivo à leitura e à literatura" no município de Domingos Martins 
e dá outras providências. Não havendo discussão colocou em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em discussão única os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final 
e finanças e orçamento e votação do Projeto de Lei nº quarenta e cinco de dois mil e vinte e quatro
– autoriza o Poder Executivo municipal a receber, através de doação, vinte e dois lotes integrantes do 
loteamento vivendas do imperador. O senhor Vereador Júlio Maria dos Santos questionou sobre a 
localização destes lotes. Pediu que seja informado a numeração dos lotes para melhor identificação e 
entendimento sobre a doação. O senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot mencionou que se trata de uma 
doação para o município e que no Projeto consta todas as informações. A senhora Vereadora Sandra 
Christina Neitzke questionou o motivo da urgência em colocar este Projeto em votação sendo que não 
foi apresentado na sessão anterior. O senhor Presidente Abel Fernando Kiefer esclareceu que se trata 
apenas de querer limpar a pauta não deixando Projeto pendente para o próximo ano. O senhor Vereador 
Silvestre Alves de Oliveira concordou que o município deve estar disposto a receber doações, porém 
mencionou a entrada do Projeto em caráter de urgência, sendo que ainda haverá mais uma sessão neste 
ano, sugeriu que poderia ser lido nesta sessão e colocado em votação na próxima, dando assim mais 
esclarecimentos à população. O senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot esclareceu que é da vontade do 
senhor presidente Abel limpar a pauta para na próxima e última sessão não ter projetos pendentes e 
fazer um momento de agradecimento a todos. Não havendo discussão colocou em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Passou para o GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra o senhor 
Vereador Júlio Maria dos Santos saudou a todos que acompanham esta sessão presencialmente ou pelas 
redes sociais. Pediu um minuto de silêncio em homenagem a todos os falecidos nos últimos dias. 
Iniciou sua pauta agradecendo e homenageando o senhor Vereador Edson Luiz Paganini pelo brilhante 
trabalho desenvolvido em seu mandato, infelizmente nos últimos sete meses ele teve de se afastar 
devido enfermidade. Em relação ao Projeto de doação de lotes, relatou que não entende a urgência em 
colocá-lo para votação pois se a doação é ao município independe dos parlamentares que aprovarão.
Relatou as más condições do asfalto de Melgaço, mencionou todo o período de seca que houve e 
nenhum serviço de melhoria foi realizado, apenas, desnecessariamente pintaram uma faixa na lateral 
neste trajeto, sendo que a necessidade é o tapa buraco. Outro assunto foi a construção da quadra de 
Melgaço que tanto já foi falada nas sessões no decorrer do ano, esta obra necessitou ser desmanchada 
e refeita e informou que recentemente um caminhão encostou lá e levou embora o material que havia 
disponível no local, questionou se esse material é pertencente à Prefeitura ou a empresa que atuou na 
obra, que não foi finalizada até então. Mencionou também o calçadão da comunidade Mariano à Paraju 
que não foi finalizado também. Falou sobre a grande quantidade de materiais, comprados com dinheiro 
público, espalhados pelas beiras de estrada e estão sumindo. Por fim, parabenizou a senhora Ethel 
Leonor Noia Maciel, cientista, secretária de vigilância em saúde e meio ambiente no Ministério da 
saúde, considerada uma das principais personalidades científicas na atualidade. A senhora Ethel foi 
convidada a participar do governo atual em Brasília e recebeu o Prêmio Amélia Império Hamburger, 
prêmio mulheres na ciência. Lembrou que a senhora Ethel é irmã da senhora Rita, diretora da APAE￾DM. Agradeceu a todos que confiaram em seu trabalho permitindo-lhe o retorno ao próximo mandato, 
pediu que a população tenha paciência com a nova equipe de administração pois é um desafio muito 
grande atualizar e colocar a casa em dia. Mencionou o quanto é importante investir no turismo 
organizando festivais, deixando a cidade atrativa e recebendo também aqueles que desejam investir 
pois grande parte da renda do município vem do turismo. Com a palavra o senhor Vereador Silvestre 
Alves de Oliveira saudou a todos e iniciou solicitando ao Excelentíssimo senhor Prefeito informações 
a respeito do andamento do processo seletivo dos professores do magistério para o ano de dois mil e 
vinte e cinco. Pediu ainda que quaisquer informações sejam divulgadas no site e Instagram Oficial da 
Prefeitura Municipal para que seja de conhecimento de todos da área. Informou que atua como 
professor de matemática e outras prefeituras já começaram os processos seletivos e neste município 
não há ainda nenhuma informação referente ao processo. Mencionou que é um período desgastante aos 
professores por não terem informação alguma sobre onde atuarão no próximo ano. Para a próxima 
sessão trará um resumo de todas as suas conquistas e realizações dos seus oito anos de mandato como 
vereador. Não havendo mais matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, o Presidente, senhor Abel 
Fernando Kiefer, agradeceu a Deus pelas orientações e aos senhores vereadores pela participação, bem 
como aos servidores da Casa pelo desempenho dos trabalhos realizados, e convidou aos senhores 
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vereadores para a vigésima segunda sessão ordinária, prevista para o dia dez de dezembro de dois mil 
e vinte e quatro. Saudando ao público em geral, o Presidente declarou encerrada a sessão. Do que 
constar, eu, Giane Maria de Aguiar, servidora designada, lavrei a presente Ata, que será assinada 
por todos os vereadores presentes.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de dezembro de 2024.
Abel Fernando Kiefer 
 Presidente
 José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
 
 Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
Arno Schmidt
 Vereador
Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora
 
 Júlio Maria dos Santos 
 Vereador
Silvestre Alves de Oliveira
 Vereador
 Jefferson Hand
 Vereador
 
 Johnei Cláudio Degen 
 Vereador 
 Lorraine Maria Lampier Pimenta
 Vereadora
 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/12/2024 - 18:00
Encerramento: 03/12/2024 - 19:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito Municipal 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES A
DESAFETAR E DEVOLVER ÁREA AO
DOADOR. 
Protocolizado
2 - Projeto de Lei nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Vereadora Lorraine Maria
Lampier Pimenta 
Institui o "Programa de Incentivo à
Leitura e à Literatura" no município
de Domingos Martins e dá outras
providências. 
Protocolizado
3 - Projeto de Lei nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito Municipal 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS
DE DOAÇÃO, 22 LOTES
INTEGRANTES DO LOTEAMENTO
VIVENDAS DO IMPERADOR. 
Protocolizado
4 - Parecer Comissão Legislação,
Justiça Redação Final nº 49 de 2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
41/2024 RELATÓRIO: Trata-se de
análise do projeto de lei nº41/2024, de
autoria do Poder Executivo que
autoriza a desafetação e devolução de
área doada ao doador. 
Emitido Parecer
5 - Parecer Comissão Legislação,
Justiça Redação Final nº 50 de 2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
43/2024 RELATÓRIO: Projeto de Lei
de nº43/2024 de autoria da vereadora
Lorraine Maria Lampier Pimenta, que
Institui o "Programa de Incentivo à
Leitura e à Literatura" no município
de Domingos Martins e dá outras
providências. 
Emitido Parecer
6 - Parecer Comissão Edução, Saúde e
Assistência nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 43/2024 RELATÓRIO:
Projeto de Lei de nº 43/2024 de
autoria da vereadora Lorraine Maria
Lampier Pimenta, que Institui o
"Programa de Incentivo à Leitura e à
Literatura" no município de Domingos
Martins e dá outras providências. 
Emitido Parecer
Câmara Municipal de Domingos
Martins - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro - Domingos Martins ES Tel.: (27) 4042-4849
http://www.domingosmartins.es.leg.br - E-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Parecer Comissão Legislação,
Justiça Redação Final nº 51 de 2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
45/2024 RELATÓRIO: Trata-se de
análise do projeto de lei nº45/2024, de
autoria do Prefeito Municipal que
autoriza o Poder Executivo municipal
a receber, através de doação 22 (vinte
e dois) lotes integrantes do
Loteamento Vivendas do Imperador. 
Emitido Parecer
8 - Parecer Comissão de Finanças e
Orçamento nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 45/2024 RELATÓRIO:
Trata-se de análise do projeto de lei
nº45/2024, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza o Poder
Executivo municipal a receber, através
de doação 22 (vinte e dois) lotes
integrantes do Loteamento Vivendas
do Imperador. 
Emitido Parecer
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Comissão Legislação,
Justiça Redação Final nº 49 de
2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
41/2024 RELATÓRIO: Trata-se de
análise do projeto de lei nº41/2024, de
autoria do Poder Executivo que
autoriza a desafetação e devolução de
área doada ao doador. 
Emitido Parecer
2 - Projeto de Lei nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito Municipal 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES A
DESAFETAR E DEVOLVER ÁREA AO
DOADOR. 
Protocolizado
3 - Parecer Comissão Legislação,
Justiça Redação Final nº 50 de
2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
43/2024 RELATÓRIO: Projeto de Lei
de nº43/2024 de autoria da vereadora
Lorraine Maria Lampier Pimenta, que
Institui o "Programa de Incentivo à
Leitura e à Literatura" no município
de Domingos Martins e dá outras
providências. 
Emitido Parecer
4 - Parecer Comissão Edução,
Saúde e Assistência nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 43/2024 RELATÓRIO:
Projeto de Lei de nº 43/2024 de
autoria da vereadora Lorraine Maria
Lampier Pimenta, que Institui o
"Programa de Incentivo à Leitura e à
Literatura" no município de Domingos
Martins e dá outras providências. 
Emitido Parecer
5 - Projeto de Lei nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Vereadora Lorraine Maria
Lampier Pimenta 
Institui o "Programa de Incentivo à
Leitura e à Literatura" no município
de Domingos Martins e dá outras
providências. 
Protocolizado
Câmara Municipal de Domingos
Martins - ES
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro - Domingos Martins ES Tel.: (27) 4042-4849
http://www.domingosmartins.es.leg.br - E-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
Página 2
Matéria Ementa Situação
6 - Parecer Comissão Legislação,
Justiça Redação Final nº 51 de
2024
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
45/2024 RELATÓRIO: Trata-se de
análise do projeto de lei nº45/2024, de
autoria do Prefeito Municipal que
autoriza o Poder Executivo municipal
a receber, através de doação 22 (vinte
e dois) lotes integrantes do
Loteamento Vivendas do Imperador. 
Emitido Parecer
7 - Parecer Comissão de Finanças e
Orçamento nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 45/2024 RELATÓRIO:
Trata-se de análise do projeto de lei
nº45/2024, de autoria do Prefeito
Municipal que autoriza o Poder
Executivo municipal a receber, através
de doação 22 (vinte e dois) lotes
integrantes do Loteamento Vivendas
do Imperador. 
Emitido Parecer
8 - Projeto de Lei nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito Municipal 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS
DE DOAÇÃO, 22 LOTES
INTEGRANTES DO LOTEAMENTO
VIVENDAS DO IMPERADOR. 
Protocolizado
___________________________________________ 
Vereador Abel Fernando Kiefer
Presidente 
Câmara Municipal de Domingos
Martins - ES
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