sessao nº 3

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS, EM DEZ DE DEZEMBRO DE 2024.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário Paulo Lorenzoni, 
da Câmara Municipal de Domingos Martins, iniciou-se a terceira Sessão Extraordinária, convocada 
pela presidência conforme ofício de número cento e sessenta e dois de dezembro de dois mil e 
vinte e quatro, para deliberar o Projeto de Decreto n° onze de dois mil e vinte e quatro, que dispõe 
sobre a aprovação com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins relativas 
ao exercício de dois mil e vinte e dois, com base no Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas 
do estado do Espírito Santo. Solicitou que o senhor Secretário Gilmar Luiz Borlot realizasse a 
chamada dos senhores vereadores. Com a presença de onze vereadores e ausência justificada da 
senhora Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos e do senhor Vereador Edson Luiz Paganini, havendo
número legal para funcionamento dos trabalhos, declarou aberta a terceira Sessão Extraordinária às 
dezoito horas e dezesseis minutos. Passou para ordem do dia e solicitou ao Secretário a apresentação 
da matéria que será deliberada. Votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas n° cento e cinco 
de dois mil e vinte e quatro traço quatro, do parecer do Ministério Público de Contas dois mil, 
oitocentos e vinte e um de dois mil e vinte e quatro, da Instrução Técnica Conclusiva quatro 
mil, oitocentos e oitenta e dois de dois mil e vinte e três e do Relatório Técnico duzentos e 
noventa e seis de dois mil e vinte e três, prolatados no Processo do Tribunal de Contas nº quatro 
mil, setecentos e quarenta e sete de dois mil e vinte e três, que se trata de prestação de contas 
anual do Prefeito de Domingos Martins, referente ao exercício de dois mil e vinte e dois. Leitura 
e votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº onze de dois mil e vinte e quatro – de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento - dispõe sobre a aprovação com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins relativas ao exercício de dois mil e vinte e dois. Pela ordem, o senhor Vereador 
Júlio Maria dos Santos pediu que seja tirado de pauta este Projeto para vista. Pedido de vista negado 
pelo senhor Presidente Abel Fernando Kiefer. O senhor Vereador Júlio Maria dos Santos afirmou que 
é prerrogativa do parlamentar o pedido de vista, além de questionar o horário em que esta sessão está 
acontecendo e o horário em que este Projeto foi protocolado nesta Casa, reforçou assim o pedido de 
retirada de pauta para que este seja primeiramente apreciado por todos os parlamentares. O senhor 
Vereador Gilmar Luiz Borlot sugeriu que todos os parlamentares presentes informem se estão de 
acordo que aconteça a votação, esclareceu que independente do resultado desta votação o Órgão 
técnico responsável por analisar as contas aprovou e recomendou a aprovação. Lembrou ainda que o 
prazo para entrega do resultado da votação ao Tribunal de Contas deste Projeto é até vinte de fevereiro 
de dois mil e vinte e cinco e atrasos recairão sob responsabilidade desta Câmara. Esclareceu que os 
senhores Vereadores podem ficar à vontade para votar pela rejeição das contas pois o voto não é 
vinculado e independente do resultado o que importa é o parecer do Tribunal que já aprovou. O senhor 
Vereador Júlio Maria dos Santos reforçou seu pedido de vista justificando que regimentalmente ele 
tem esse direito e por ser esta a última sessão do ano não há impedimento em deixar para o próximo 
ano para que os demais parlamentares possam apreciar as referidas contas, ressaltou ainda que não 
há obrigação de seguir a recomendação do Tribunal, podendo votar contra a aprovação das contas
quem assim desejar. A senhora Vereadora Sandra Christina Nietzke informou que não há motivos para 
não realizar a votação neste dia, relatou que leu o Projeto e que a ressalva presente nele é 
exclusivamente sobre o IPASDM que realmente é de conhecimento de todos e precisa ser revisto pela 
nova gestão. O que lamentou é que ultimamente nesta Casa tem acontecido certas situações como a 
negativa do pedido de vista aos parlamentares. O senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot esclareceu que 
não é ilegal o senhor Presidente negar vista e informou que a intenção é unicamente limpar a pauta 
não deixando matérias pendentes para o próximo pleito. O senhor Presidente Abel Fernando Kiefer 
informou que de acordo com o artigo cento e noventa e cinco, inciso dois do Regimento Interno, a 
votação do Projeto de contas da Prefeitura referente ao exercício de dois mil e vinte e dois será 
nominal, portanto, os senhores Vereadores serão chamados por ordem alfabética e deverão expressar 
seu voto pela aprovação ou rejeição das contas. Em seguida passou para a deliberação da matéria:
Em discussão única o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e votação do Parecer 
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual número cento e cinco de dois mil e vinte e 
quatro, traço quatro, conforme processo do Tribunal de Contas número quatro mil, setecentos 
e quarenta e sete de dois mil e vinte e três. Leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº onze de dois mil e vinte e 
quatro – de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Dispõe sobre a aprovação com 
ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins relativas ao exercício de dois mil 
e vinte e dois. Colocou em discussão. O senhor Vereador Júlio Maria dos Santos pediu novamente 
vista do Projeto e teve seu pedido negado. O senhor Vereador Gilmar Luiz Borlot sugeriu 
primeiramente verificar se a maioria dos parlamentares estão de acordo com a realização da votação. 
O senhor Presidente Abel Fernando Kiefer solicitou que aqueles que concordam com a votação neste 
dia permaneçam sentados. Apenas o Vereador Júlio Maria dos Santos se levantou colocando-se 
contra. A senhora Vereadora Sandra Christina Nietzke lembrou a todos que se trata das contas do 
exercício do ano de dois mil e vinte dois o Projeto em questão. Não havendo mais discussão, o senhor 
Presidente Abel iniciou a votação chamando os parlamentares por ordem alfabética: senhor Vereador 
Arno Schmidt votou sim. Senhor vereador Francisco Sutil Braga votou sim. Senhor Vereador Gilmar 
Luiz Borlot votou sim. Senhor Vereador Jefferson Hand votou sim. Senhor Vereador Júlio Maria dos 
Santos votou não. Senhor Vereador Jhonei Cláudio Degen votou sim. Senhor Vereador José Marcos 
Simmer votou sim. Senhora Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta votou sim. Senhora 
Vereadora Sandra Christina Nietzke votou sim, com ressalvas. Senhor Vereador Silvestre Alves de 
Oliveira. Senhor Vereador Abel Fernando Kiefer votou sim. O senhor Presidente Abel declarou o 
resultado, dez votos a favor e um contra. Não havendo mais matérias a serem deliberadas encerrou a 
sessão às dezoito horas e vinte e seis minutos. Agradeceu a todos pela participação. Do que para 
constar, eu Giane Maria de Aguiar, servidora designada lavrei a presente Ata que será assinada por 
todos os vereadores presentes. 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de dezembro de 2024. 
Abel Fernando Kiefer 
 Presidente
José Marcos Simmer
 2º Vice-Presidente
Gilmar Luiz Borlot 
 1º Secretário 
Francisco Sutil Braga
 2º Secretário
Silvestre Alves de Oliveira
 Vereador
Arno Schmidt 
 Vereador 
Lorraine Maria Lampier Pimenta 
 Vereadora
 Jefferson Hand
 Vereador
Johnei Cláudio Degen
 Vereador 
Sandra Christina Neitzke 
 Vereadora