sessao nº 1

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Paulo Lorenzoni, 
da Câmara Municipal de Domingos Martins, iniciou-se a Primeira Sessão Extraordinária, convocada 
pela presidência conforme ofício de número nove de vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e 
cinco, para deliberação do Projeto de Lei número três de dois mil e vinte e cinco, de autoria de 
todos os vereadores e Projetos de Resolução números um, dois e três de dois mil e vinte e cinco, 
de autoria da Mesa Diretora. Solicitou que o senhor Secretário Júlio Maria dos Santos realizasse a 
chamada dos senhores vereadores. Com a presença de treze vereadores e havendo número legal para 
funcionamento dos trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a Primeira Sessão Extraordinária às 
dezoito horas e quarenta e três minutos. Agradeceu a presença de todos que acompanham pelas redes 
sociais e aos cidadãos que acompanham presencialmente nesta Casa de Leis. Destacou a presença do 
senhor Washington Henrique Machado, Secretário de desenvolvimento rural, senhor Frederico 
Sassemburg Pereira, Gerente Agropecuário, senhor Olavo de Barros, Gerente Regional de Aracê, 
senhora Daniele Ewald, representando a Comunidade de Alto Paraju, senhor Giovani Polli, 
representando a sede do município e Doutor Olavo dando-lhes boas-vindas. Solicitou ao Secretário 
Júlio Maria dos Santos a leitura do texto bíblico. Passou para o expediente do dia e solicitou ao 
Secretário a apresentação das matérias que serão deliberadas. Leitura e votação do parecer em 
conjunto das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e 
votação do Projeto de Lei nº três de dois mil e vinte e cinco – de autoria de todos os vereadores 
- altera a lei municipal nº dois mil, oitocentos e noventa e três, de treze de fevereiro de dois mil e 
dezenove, que “dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de 
Domingos Martins e define nomenclatura, referência, nível, vencimento, vagas, atribuições típicas e 
requisitos mínimos dos cargos de provimento em comissão.” Leitura e votação do parecer em 
conjunto das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e 
votação do Projeto de Resolução nº um de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora 
- Altera a redação dos incisos I e II, e do parágrafo segundo do art. segundo da resolução nº cento e 
quarenta e seis, de vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove, que estabelece critérios para 
concessão de diárias a servidor. Leitura e votação do parecer em conjunto das comissões de 
legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e leitura e votação do Projeto de 
Resolução nº dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora - Altera a redação dos 
incisos I e II, e do parágrafo segundo do art. segundo da resolução nº cento e quarenta e sete, de vinte 
e sete de fevereiro de dois mil e dezenove, que estabelece critérios para concessão de diárias a 
vereador. Leitura e votação do parecer em conjunto das comissões de legislação, justiça e redação 
final e finanças e orçamento e leitura e votação do Projeto de Resolução nº três de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora - Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES, nas condições que 
especifica, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente Diogo Endlich passou para a 
ordem do dia. Em discussão única o parecer em conjunto das comissões de legislação, justiça e 
redação final e finanças e orçamento e votação do projeto de lei nº três de dois mil e vinte e cinco 
– de autoria de todos os vereadores - Altera a lei municipal nº dois mil, oitocentos e noventa e três, 
de treze de fevereiro de dois mil e dezenove, que “dispõe sobre a estrutura administrativa e 
organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins e define nomenclatura, referência, nível, 
vencimento, vagas, atribuições típicas e requisitos mínimos dos cargos de provimento em comissão.”
O senhor Presidente esclareceu a todos que após as eleições de dois mil e vinte e quatro, dez novos 
vereadores compõem os quadros desta casa e automaticamente se vislumbrou a necessidade de 
alterações no que se diz respeito a estrutura administrativa desta casa de Leis para o bom feito dos 
trabalhos tanto internos como também na prestação de serviços aos cidadãos martinenses. Não 
havendo discussão, o senhor Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 
discussão única o parecer em conjunto das comissões de legislação, justiça e redação final e 
finanças e orçamento e votação do Projeto de Resolução nº um de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria da Mesa Diretora - Altera a redação dos incisos I e II, e do parágrafo segundo do art. segundo 
da resolução nº cento e quarenta e seis, de vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove, que 
estabelece critérios para concessão de diárias a servidor. O senhor Presidente esclareceu que esta é 
uma resolução interna que estabelece os critérios para que tanto vereadores quanto servidores tenham 
direito a diárias, lembrou que diária exige a pernoite, exige a necessidade de que o vereador ou 
servidor em alguma atividade oficial em nome da Câmara Municipal de Domingos Martins passe 
pernoite fora do município, porém há também dentro desta mesma resolução a ajuda de custo, que é 
o entendimento do Tribunal de Contas para Vereador e servidor que se ausentarem em atividade oficial 
fora do município de Domingos Martins por mais de seis horas. Não havendo discussão, o senhor 
Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer em 
conjunto das comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento e votação 
do Projeto de Resolução nº dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora - Altera 
a redação dos incisos I e II, e do parágrafo segundo do art. segundo da Resolução, neste momento o 
senhor Presidente desculpou-se não finalizando a leitura e não colocou em votação. Seguiu a pauta.
Em discussão única o parecer em conjunto das comissões de legislação, justiça e redação final e 
finanças e orçamento e votação do Projeto de Resolução nº três de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria da Mesa Diretora - Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES, nas condições que especifica, e dá 
outras providências. Esclareceu que a alteração desta Resolução é no que diz respeito aos valores, ao 
haver entendimento de que é cabível e direito do servidor o seu vale alimentação e uma forma de 
valorização do servidor da Câmara Municipal de Domingos Martins é dando um reajuste para que 
todos fiquem satisfeitos no que diz respeito à realização de seus trabalhos nesta Casa de Leis. Não 
havendo discussão, o senhor Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. O 
senhor Presidente Diogo Endlich informou que o Projeto de Lei será encaminhado à Unidade de 
Comunicação Administrativa para elaboração dos respectivos Autógrafos e encaminhamento ao Poder 
Executivo para sanção. E o Projeto de Resolução à Unidade de Comunicação Administrativa para 
promulgação das Resoluções. Desculpou-se por possíveis falhas pois está em recuperação das vistas 
após cirurgia. Não havendo mais matérias a serem deliberadas encerrou esta Primeira Sessão
Extraordinária às dezoito horas e cinquenta e dois minutos e convidou a todos para a Segunda Sessão 
Extraordinária que acontecerá em seguida. Do que para constar, eu Giane Maria de Aguiar, servidora 
designada lavrei a presente Ata que será assinada por todos os vereadores presentes. 
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de janeiro de 2025. 
Diogo Endlich
 Presidente
 Alex Kill
1º Vice-Presidente
Tiago Manegoni
2º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos
 1º Secretário
Johnei Cláudio Degen
 2º Secretário
Janaina Bemond Grecco
 Vereadora
Edivaldo Erlacher
 Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
 Vereador
 Hélio Queiroz Alves 
 Vereador
José Marcos Simmer
 Vereador
Marcelo do Nascimento
 Vereador
 Márcio Lima Neitzke
 Vereador 
 Martiliano Borghardt
Vereador
 

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MATÉRIAS INTEGRANTES DA ORDEM DO DIA DA 1ª 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3/2025 – DE AUTORIA 
DE TODOS OS VEREADORES - ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 2.893, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS E DEFINE NOMENCLATURA, 
REFERÊNCIA, NÍVEL, VENCIMENTO, VAGAS, 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E REQUISITOS MÍNIMOS DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.”
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LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2025 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA A REDAÇÃO DOS 
INCISOS I E II, E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA 
RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
A SERVIDOR.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2025 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA A REDAÇÃO DOS 
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INCISOS I E II, E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA 
RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
A VEREADOR.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2025 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA - INSTITUI O AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS/ES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
4
22 DE JANEIRO DE 2025
DIOGO ENDLICH
PRESIDENTE