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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2025-04-15
native_id391

Documents (2)

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 Câmara Municipal de Domingos Martins
 Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
 CEP: 29260-000 – Telefone: (27) 4042-4849
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ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM QUINZE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Paulo Lorenzoni, da 
Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do senhor Diogo Endlich, iniciaram-se 
os trabalhos da sexta sessão ordinária. O senhor Presidente convocou o Primeiro-secretário, Vereador 
Júlio Maria dos Santos, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Com a presença de treze
vereadores e havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos, o senhor Presidente declarou 
aberta a sexta sessão ordinária de dois mil e vinte e cinco, da quadragésima primeira Legislatura.
Prosseguindo com as atividades desta sessão, solicitou ao Primeiro-secretário para fazer a leitura do 
texto bíblico. O senhor Presidente Diogo Endlich cumprimentou a todos presentes, dando início a 
fase do expediente da ordem do dia. O senhor Presidente solicitou ao Primeiro-secretário para fazer 
a leitura das matérias integrantes do expediente da ordem do dia. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Comissão de Finanças e Orçamento e votação do Projeto número onze e dois mil e vinte 
e cinco – de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre alterações do Plano Plurianual de dois mil 
e vinte e dois – dois mil e vinte e cinco e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) dois mil e vinte e 
cinco do município de Domingos Martins – Espírito Santo. Leitura e votação do parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento e 
votação do Projeto número doze de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo -
autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município de Domingos 
Martins – ES. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
e Comissão de Obras e Serviços Públicos e votação do Projeto de Lei número treze de dois mil 
e vinte e cinco –de autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves - dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do município de Domingos Martins/ES
realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que 
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Leitura e votação do 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência e votação do Projeto número quinze de dois mil e vinte e cinco – de autoria dos
senhores vereadores Janaina Bermond Grecco e Diogo Endlich - dispõe sobre a obrigatoriedade 
do atendimento prioritário no âmbito do município de Domingos Martins a pessoa diagnosticada com 
câncer e dá outras providências. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final e votação Projeto de Resolução número seis de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria da Mesa Diretora - institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do 
planejamento estratégico da Câmara Municipal de Domingos Martins. Somente leitura do Projeto 
de Lei número dezesseis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo 
Endlich - dispõe sobre a denominação da rua “Ilka Kleim Schwambach”, localizada em Ponto Alto, 
Domingos Martins. Leitura e votação do Requerimento número nove de dois mil e vinte e cinco 
– de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni - requerendo ao Executivo Municipal, 
informações detalhadas referentes à frota de automóveis e maquinários pertencentes à Secretaria 
Municipal de Interior e Transporte de Domingos Martins. Indicação número três de dois mil e vinte 
e cinco- de autoria dos senhores vereadores Diogo Endlich e Júlio Maria dos Santos- indicando 
ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a pavimentação (preferencialmente por PAVIs) onde 
ainda não existe, bem como a substituição da ponte de madeira por uma de concreto próximo a igreja, 
da estrada principal de acesso que liga as comunidades de Chapéu e São Bento do Chapéu. Indicação 
número quatro de dois mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich￾indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar estudo técnico junto aos órgãos competentes, 
para municipalizar o trânsito de Domingos Martins-ES. Indicação número setenta e três de dois 
mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves - indicando ao senhor 
Prefeito, a possibilidade de demarcar as vagas para veículos no estacionamento localizado atrás do 
 
 
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antigo Hotel Imperador, na Sede do município. Indicação número duzentos e quarenta de dois mil 
e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - indicando ao senhor Prefeito, a 
necessidade de realizar manutenção, com nivelamento, e substituição da pavimentação da rua das 
flores, localizada no bairro Vila Verde, Domingos Martins. Indicação número trezentos e quatorze 
de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - indicando ao senhor 
Prefeito, a possibilidade de construir uma lombada/redutor de velocidade na localidade de Pedra 
Branca, tendo como referência a propriedade do sr. Gilson Schaefer. Indicação número trezentos e 
quarenta e seis de dois mil e cinte e cinco - de autoria do Senhor Vereador Daniel Reinholz -
indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de instalar uma defensa metálica em trecho dentro da 
mata, no corte de pedra e penhasco, localizado no lado direito do sentido Centro/Panelas. Indicação 
número trezentos e cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador
Júlio Maria dos Santos - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar melhorias na 
estruturação de trechos relevantes localizados na Sede do município, com a instalação de redes de 
iluminação pública. Indicação número trezentos e oitenta e três de dois mil e vinte e cinco - de 
autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de 
realizar a ampliação e ordenação do estacionamento do CMEI Jutta Batista e da escola de Pedra Azul, 
ambas localizadas em Pedra Azul, distrito de Aracê. Indicação número trezentos e oitenta e nove 
de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao 
senhor Prefeito, a possibilidade de executar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no distrito 
de Santa Isabel. Indicação número trezentos e noventa e sete de dois mil e vinte e cinco - de 
autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de 
realizar o calçamento de um trecho de aproximadamente dois quilômetros, no loteamento Estrela 
Cadente, localizado em Barcelos, no distrito de Aracê. Indicação número trezentos e noventa e oito 
de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de criar um cargo para médico do trabalho no município. Indicação 
número quatrocentos de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Daniel 
Reinholz - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a limpeza da pista na estrada de 
Biriricas e o desentupimento dos bueiros existentes, contando com o apoio do caminhão-pipa. 
Indicação número quatrocentos e um de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador
Daniel Reinholz - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar o serviço de dedetização 
nos bueiros da localidade de Soído. Indicação número quatrocentos e dois de dois mil e vinte e 
cinco - de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz - indicando ao senhor Prefeito, a 
possibilidade de executar a Lei Municipal número dois mil oitocentos e nove de dois mil e dezessete , 
que trata do recolhimento de veículos, carcaças, chassis e similares abandonados em vias públicas do 
município. Indicação número quatrocentos e quatro de dois mil e vinte e cinco - de autoria do 
senhor Vereador Johnei Claudio Degen - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de incluir 
no calendário municipal, uma feira de roupas e acessórios nos períodos de mudança de estação 
(períodos de meia estação). Indicação número quatrocentos e seis de dois mil e vinte e cinco- de 
autoria do senhor Vereador Johnei Claudio Degen - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade 
de realizar a substituição de todas as pontes de madeira de dois a oito metros por pontes de concreto, 
em todo o município. Indicação número quatrocentos e oito de dois mil e vinte e cinco - de autoria 
do senhor Vereador Tiago Manegoni - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a 
implantação de quebra-molas ou redutores de velocidade na rota do Carmo, distrito de Aracê. 
indicação número quatrocentos e nove de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor 
Vereador Alexandro Kill - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de construir um abrigo no 
ponto de ônibus situado na região conhecida especificamente como rasga milho, localizada na estrada 
de acesso a comunidade de Perobas, distrito de Paraju. Indicação número quatrocentos e dezessete 
de dois mil e vinte e cinco - de autoria dos senhores vereadores José Marcos Simmer e Tiago 
Manegoni - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de executar a operação tapa-buracos na 
 
 
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estrada de acesso à vila de Aracê, partindo da BR-262 (duzentos e sessenta e dois). Indicação número 
quatrocentos e dezenove de dois mil e vinte e cinco - de autoria dos senhores vereadores José 
Marcos Simmer e Tiago Manegoni - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de instalar 
iluminação do campo Society da comunidade de Santa Luzia, distrito de Aracê. Indicação número
quatrocentos e vinte de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Márcio Lima 
Neitzke - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar patrolamento, cascalhamento e 
remoção de barreiras na comunidade de Rio Ponte, nos seguintes trechos: estrada do Leonidio Kuhn 
até os Potin, estrada dos Wruck, estrada de acesso à EMEF (Escola Municipal de Ensino 
Fundamental) Rio Ponte, distrito de Melgaço. Indicação número quatrocentos e vinte e um de dois 
mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Júlio Maria dos Santos - indicando ao senhor 
Prefeito, a possibilidade de incluir um kit de primeiros socorros em todos os veículos da frota 
municipal, como também, nas unidades básicas de saúde. Indicação número quatrocentos e vinte 
e dois de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer -
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de substituir as lâmpadas queimadas em postes 
localizados nas proximidades do lavador do Geraldinho, em Paraju. Indicação número quatrocentos 
e vinte e três de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer -
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a manutenção, por meio de patrolamento e 
cascalhamento, da estrada de acesso à Associação dos Maias, na região de Goiabeiras, distrito de 
Ponto Alto. Indicação número quatrocentos e vinte e quatro de dois mil e vinte e cinco - de 
autoria dos senhores vereadores Janaina Bermond Grecco e Tiago Manegoni - indicando ao 
senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a manutenção da ponte de Aracê que dá acesso a Córrego 
Dantas. Indicação número quatrocentos e vinte e cinco de dois mil e vinte e cinco - de autoria do 
senhor Vereador Márcio Lima Neitzke - indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar 
patrolamento, cascalhamento e remoção de barreiras no morro do Julimar, nas proximidades de 
Areinha, em Ponto Alto. Indicação número quatrocentos e vinte e sete de dois mil e vinte e cinco 
- de autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke - indicando ao senhor Prefeito, a 
possibilidade de realizar patrolamento, cascalhamento e remoção de barreiras caídas no trecho entre 
Rio Ponte e Alto Rio Ponte, sentido ao comércio do senhor João Christ, distrito de Melgaço. 
Indicação número quatrocentos e vinte e oito de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor 
Vereador Márcio Lima Neitzke - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar 
patrolamento, cascalhamento e remoção de barreiras caídas na comunidade do Pena e do Alto Pena, 
no distrito de Melgaço. Indicação número quatrocentos e vinte e nove de dois mil e vinte e cinco￾de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade 
de realizar a limpeza do córrego localizado atrás da EEEFM (Escola Estadual de Ensino Fundamental 
e Médio) de Paraju. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA : Em discussão única o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento e 
votação do Projeto de Lei número onze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder 
Executivo - dispõe sobre alterações do plano plurianual de dois mil e vinte e dois - dois mil e vinte 
e cinco e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) dois mil e vinte e cinco do município de Domingos 
Martins - ES. Com o uso da palavra, o senhor Presidente Diogo ressaltou que os vereadores tiveram 
a oportunidade de estudar o projeto antes da votação. Ele relembrou que o Plano Plurianual (PPA), 
aprovado em dois mil e vinte e um, define as diretrizes para quatro anos de gestão, sendo o último 
ano executado na administração seguinte e que agora, já está sendo preparado o próximo PPA para o 
período dois mil e vinte e seis a dois mil e vinte e nove. Explicou que no orçamento original, não 
havia previsão de um recurso estadual para a reforma da Igreja Luterana, um patrimônio municipal
localizado na Praça Doutor Arthur Gerhardt. Para garantir essa verba, o senhor Prefeito enviou um 
Projeto de Lei ajustando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de dois mil e vinte e 
cinco, permitindo que o município receba o recurso via fundo cultural estadual. O senhor Presidente
Diogo disse que esse dinheiro não é um empréstimo, mas uma destinação financeira legal do Governo 
 
 
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do Estado e que a adequação do orçamento segue o princípio da legalidade, esperando, portanto, que 
os vereadores estivessem cientes do conteúdo do Projeto de Lei número onze de dois mil e vinte e 
cinco antes da votação. Ainda em discussão, o senhor Vereador Hélio destacou a relevância do 
restauro da Igreja Luterana, um processo complexo e oneroso que exige estudos detalhados para sua 
execução. Trata-se de um ponto turístico de grande importância, cuja restauração vem sendo 
aguardada há muito tempo pela comunidade luterana. O senhor Presidente leu o artigo segundo do 
Projeto de Lei onde ficaram incluídas as seguintes alterações no Plano Plurianual dois mil e vinte e 
dois a dois mil e vinte e cinco: recurso para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Fundo 
Municipal de Cultura, Cultura, Difusão Cultural, Estruturação dos atrativos turísticos e restauração 
da Igreja de Confissão Luterana no valor de oitocentos e setenta e um mil novecentos e setenta e nove 
reais e vinte e seis centavos. Com a palavra, o senhor Vereador Daniel fez um adendo dizendo que a
partir do tombamento da igreja, em mil novecentos e oitenta e três, o processo de restauração começou 
a tramitar em dois mil e quatorze e onze anos depois esse recurso do Governo do Estado está sendo 
repassado. Após discussão, o Projeto de Lei foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
e Comissão de Finanças e Orçamento e votação do Projeto número doze de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do Poder Executivo - autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente do município de Domingos Martins – Espírito Santo. O Presidente explicou que 
as leis aprovadas se complementam respeitando os princípios constitucionais. E que, dentro da 
legalidade, o Poder Executivo estava solicitando a alteração do Plano Plurianual (PPA) aprovado em 
dois mil e vinte e um. No ano passado, os vereadores desta Casa de Leis aprovaram a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para execução neste último ano da gestão. 
Conforme o artigo primeiro, o Poder Executivo está autorizado, nos termos dos artigos quarenta, 
quarenta e um, quarenta e dois e quarenta e três da Lei Federal número quatro mil, trezentos e vinte 
do ano de um mil, novecentos e sessenta e quatro a abertura de um crédito adicional de oitocentos e 
setenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos para a restauração da Igreja 
Luterana, sendo necessária a inclusão de uma rubrica orçamentária no orçamento vigente para 
viabilizar o recebimento e, conforme artigo segundo, o recurso deverá ser proveniente do Governo 
Estadual e não de empréstimos, sendo viabilizado por intermédio do apoio do Governador Renato 
Casagrande e da Secretaria Estadual de Cultura. Após discussão, o Projeto de Lei foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Obras e Serviços Públicos e votação do 
Projeto de Lei número treze de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Vereador Hélio Queiroz 
Alves - dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do município 
de Domingos Martins, Espírito Santo, realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos 
postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá 
outras providências. Facultada a palavra, o senhor Vereador Hélio destacou a importância do Projeto 
de Lei, que busca reduzir a poluição visual na cidade e oferecer ferramentas para que o Poder 
Executivo possa atuar nesse problema. Explicou que o projeto propõe que a concessionária, 
responsável pelo serviço, seja notificada e exerça suas atribuições, exigindo das empresas a retirada 
dos fios e cabos obsoletos e ajuste no alinhamento da fiação, tanto na Sede quanto em diversas 
comunidades, o que impacta diretamente o comércio, o turismo e até a instalação de novas empresas, 
já que a legislação estipula limites para quantidade de cabeamento e carga suportada. Após consulta 
à Procuradoria, o senhor Vereador Hélio disse que houve respaldo jurídico para a proposta. Antes de 
colocar o Projeto em votação, o senhor Presidente reforçou as palavras do colega Vereador Hélio, 
observando que a legislação dará o devido respaldo ao Executivo Municipal para que faça as devidas 
notificações a EDP (Espírito Santo Distribuição de Energia Elétrica Sociedade Anônima) para que 
exerça suas atribuições, minimizando os impactos de sobrecarga visual em uma cidade turística e sem 
planejamento estrutural para a realização de cabeamento subterrâneo. Após discussão, o Projeto de 
 
 
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Lei foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o senhor Presidente 
transferiu a presidência ao senhor Vice-presidente Alexandro Kill para apresentação de dois projetos, 
sendo o primeiro com a coautoria da senhora Vereadora Janaína Bermond Grecco e o segundo de 
autoria da Mesa Diretora. A senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco destacou a importância do 
diagnóstico precoce do câncer e a necessidade de uma política municipal voltada aos pacientes 
oncológicos. Salientou a respeito da lei federal que garante direitos aos pacientes oncológicos com 
atendimentos prioritários nos centros de referência mais próximos. A Senhora Vereadora disse que 
atualmente, o município não possui centros especializados, e os munícipes são encaminhados a 
hospitais externos, sem um acompanhamento adequado e que junto ao senhor vereador Diogo, busca 
alinhar essa legislação federal a uma política municipal, uma vez que ainda não há uma iniciativa 
local voltada para esses pacientes. Com base em sua experiência na área da saúde, destacou que, após 
o encaminhamento inicial feito pela unidade de saúde ou pela Agência Municipal de Agendamento, 
não há um controle sobre a evolução no tratamento. A nova lei irá considerar os serviços que o 
município pode oferecer, incluindo exames de sua competência, casos urgentes e especialidades, via 
consórcio, garantindo suporte social e psicológico, além de maior controle sobre os tratamentos. Por 
fim, destacou a necessidade de orientação sobre os direitos sociais garantidos por lei, já que muitos 
desconhecem esses benefícios. Em continuidade à fala da senhora Vereadora Janaína, o Senhor 
Vereador Diogo Endlich explicou que o objetivo da Lei Municipal não é criar obrigações à 
municipalidade, uma vez que o estado do Espírito Santo possui hospitais de referência, mas, sim, que 
seja proporcionado um atendimento prioritário humanizado ao paciente, bem como um suporte aos 
familiares. Enfatizou os artigos terceiro e quarto dizendo que cabe ao Poder Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, realizar o levantamento, cadastramento de pessoas já diagnosticadas 
com câncer com a criação de grupos de apoio e acompanhamento de profissionais, religiosos e de 
pessoas com diagnóstico de cura, e artigo quinto que cita a criação de uma carteira de identificação à 
pessoa acometida com neoplasia maligna. Após discussão, o Projeto de Lei foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e votação Projeto de Resolução número seis de dois mil e vinte e cinco 
– de autoria da Mesa Diretora - institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento 
do planejamento estratégico da Câmara Municipal de Domingos Martins. O Presidente Diogo Endlich 
esclareceu que esse projeto, respeitando o princípio constitucional da legalidade, deixa claro que 
todos os atos administrativos que acontecem em cada setor dessa Casa de Leis são submetidos à 
responsabilização e transparência por meio do PCM (Prestações de Contas Mensais) e da PCA 
(Prestação de Contas Anual). Esse plano institui as diretrizes para coordenação, monitoramento e
planejamento estratégico, dando legalidade e publicidade a todos os atos administrativos e legislativos 
que acontecem dentro dessa Casa de Leis. Não havendo discussão, o Projeto de Resolução foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Neste momento o senhor Vice -Presidente 
Alexandro Kill transferiu a presidência ao senhor Vereador Diogo que agradeceu o auxílio na 
condução dos trabalhos. Em discussão única o Requerimento número nove de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do Vereador Tiago Manegoni - requerendo ao Executivo Municipal, informações 
detalhadas referentes à frota de automóveis e maquinários pertencentes à Secretaria Municipal de 
Interior e Transporte do município de Domingos Martins. Saudando a todos, o vereador Tiago 
Manegoni explicou que o requerimento visa obter informações detalhadas sobre a frota municipal, 
incluindo a quantidade de máquinas por distrito, relatório fotográfico, estado de conservação dos 
veículos e custos mensais com combustível e manutenção. Além disso, reforçou a necessidade de um 
cronograma de serviços para a conservação das estradas, conforme já mencionado anteriormente 
pelos vereadores Johnei e Márcio, a ser organizado pela Secretaria Municipal de Interior e Transporte.
O Presidente ressaltou a importância de cada secretaria apresentar, por meio de vídeos, a realidade 
encontrada ao assumir a nova gestão. Ele destacou que a situação atual evidencia insuficiências que
contrastam com a administração anterior, que não atendeu às expectativas quanto à aplicação dos 
 
 
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recursos financeiros provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos e das contrapartidas estaduais e 
federais, afetando investimentos em infraestrutura e outros benefícios essenciais ao município. Em 
observação, o senhor Vereador Márcio realçou a importância da criação de cronograma mensal das 
obras e atividades via secretaria, podendo ser alterado conforme alguma emergência. Sugeriu que, 
não optando por tornar público, o cronograma seja encaminhado para conhecimento da Câmara 
Municipal. Participando da discussão, o senhor Vereador Hélio, exemplificou a falta de informações 
referente a determinada demanda de uma secretaria e que, com o acesso ao cronograma, os 
parlamentares teriam a possibilidade de buscar recursos e soluções para a prestação de um serviço de 
qualidade. Não havendo mais discussão, o Requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade. O Presidente comunicou que seriam encaminhados à Unidade de Comunicação 
Administrativa desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução para promulgação, e demais projetos 
aprovados para a elaboração dos autógrafos ao Poder Executivo para as devidas sanções, bem como
o requerimento para obtenção de resposta. Dando início ao GRANDE EXPEDIENTE, o senhor 
Presidente Diogo Endlich facultou a palavra ao senhor Vereador Hélio Queiroz Alves que externou 
gratidão aos colegas pela aprovação do Projeto de Lei de sua autoria. Agradeceu, também, ao Poder 
Executivo pelo atendimento de suas proposições e enfatizou a importância do bem-estar animal,
colocando-se à disposição para o que fosse necessário. Fez saber a todos que esteve em reunião com 
Secretário de Obras, Senhor Walter Marcio Rodrigues de Araújo, quando debateram sobre problemas
recorrentes no calçamento da estrada velha e às vagas de estacionamento na Sede. Pontuou a respeito 
do processo de licitação das novas instalações do CMEI (Centro Municipal de Ensino Infantil) da 
Sede no espaço da antiga LBA (Legião Brasileira Assistência). Manifestou gratidão pela atenção 
recebida em reunião com o Prefeito e Secretária de Finanças com pauta relativa à ajuda de custo para
estudantes universitários. Tomando a palavra, o senhor Vereador Alexandro Kill saudou a todos, e 
agradeceu a Deus por mais um ano de vida, destacou sua gratidão por poder estar contribuindo com 
o trabalho legislativo em prol da população. Dando continuidade fez menção ao Secretário de Obras, 
Senhor Walter Marcio Rodrigues de Araújo durante visitas às comunidades, foram identificadas 
diversas demandas já solicitadas, em andamento e executadas sendo fundamental para avaliar o 
progresso das ações e planejar as próximas etapas. Citou que a gestão anterior deixou recursos em 
caixa, mas também um cenário de obras inacabadas e mal executadas, comprometendo o uso eficiente 
dos recursos disponíveis, é essencial unir esforços e buscar parcerias com o Governo Federal para 
captar recursos e retomar essas obras. Durante recentes visitas às comunidades, foram identificadas 
condições alarmantes nas Estações de Tratamento de Água (ETAs), com presença de larvas de 
mosquito em água destinada ao consumo humano. Esse cenário é inaceitável, pois a água é um bem 
essencial à saúde pública. Diferente das gestões anteriores, a atual administração tem demonstrado 
agilidade e comprometimento com as demandas comunitárias. Enfatizou que colaboração entre os 
secretários e o senhor Prefeito tem sido fundamental para a implementação de projetos essenciais, 
como a construção do galpão festivo em Alto Paraju, que teve seu alvará liberado em tempo recorde
pelo então Secretário de Planejamento André Luiz Serafini Vargas, essa postura é um reflexo do 
compromisso com o desenvolvimento local e o bem-estar da população. É essencial que essa 
dinâmica de trabalho continue buscando sempre a melhoria contínua e a transparência na Gestão 
Pública. Em outra ocasião, agradeceu à Secretária de Saúde Daysi Böning, que foi procurada por ele 
para apurar um equívoco e, com agilidade, respondeu prontamente à sua demanda. Com a palavra o 
senhor Vereador Johnei Claudio Degen, saudou a todos. Iniciou com a indicação trezentos e noventa 
e oito solicitando a criação do cargo do médico do trabalho. Relatou que a empresa terceirizada, que 
atua há quase um ano no município, vem apresentando diversas dificuldades relacionadas à 
insalubridade dos funcionários. Diante disso, propõe-se a criação do cargo de Médico do Trabalho, 
visando à contratação de um profissional que possa avaliar as condições laborais e, assim, possibilitar 
a concessão de adicional de insalubridade, que pode variar entre vinte por cento e quarenta por cento.
Mencionou também as dificuldades enfrentadas por mães de crianças com autismo, que necessitam 
 
 
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fazer o acompanhamento dos filhos, sendo que o município, por limitações legais, não tem autonomia 
para resolver determinadas situações de forma direta. Diante disso, solicitou ao senhor Prefeito que 
analise com atenção essa proposta, considerando a criação do novo cargo como uma medida 
importante para melhorar o atendimento aos servidores municipais e às crianças que dependem desse 
tipo de acompanhamento especializado. Na indicação número quatrocentos e quatro propôs a criação 
de feiras sazonais no município, a serem realizadas nas viradas das estações primavera/verão e 
outono/inverno, com o objetivo de fortalecer o comércio local. Citou exemplos bem-sucedidos como 
a Feira de Goiabeiras, em Vitória, e a Feira Exagerado, na Serra, destacando que lojistas do município 
atualmente participam desses eventos fora da cidade, levando suas mercadorias para expor e vender.
Ressaltou que já existe uma feira com modelo semelhante realizada no Rancho, pelo menos duas 
vezes ao ano, a qual gera boa visibilidade e rentabilidade. No entanto, destacou que os comerciantes 
participantes, em sua maioria, são de São Paulo e de outros estados, o que limita os benefícios diretos 
ao comércio local. Diante disso, defendeu a importância de uma parceria entre o município e a 
Associação Comercial, a fim de fortalecer politicamente a proposta, unificar esforços e buscar 
referências que permitam ao município sediar uma das primeiras grandes feiras das Montanhas
Capixabas, promovendo o desenvolvimento econômico regional e valorizando os empreendedores 
locais. Apresentou fotos referentes à Indicação número quatrocentos e seis, solicitando a substituição 
de todas as pequenas pontes de madeira existentes no entorno do município por pontes de concreto.
A solicitação baseia-se na necessidade de reduzir a demanda por mão de obra e minimizar as 
dificuldades de manutenção recorrentes, ocasionadas pelo desgaste das estruturas de madeira ao longo 
do tempo. Ressaltou que a troca por pontes de concreto garantirá maior durabilidade, segurança e 
economia aos cofres públicos a médio e longo prazo. Finalizou agradecendo ao senhor Prefeito e aos 
senhores Secretários não apenas pela substituição dos pranchões da ponte, mas também pelas diversas 
melhorias realizadas na estrada da Vila Gaiote, também conhecida como Vila Benção. Enfatizou, no 
entanto, que ainda há muito a ser feito. Destacou que o aumento da receita municipal contribui 
significativamente para o crescimento financeiro do município, permitindo que ele se torne menos 
dependente do Governo Estadual na execução de obras e melhorias. Informou que encaminhará um 
ofício ao senhor Secretário Alexandre Roberto Mariano, solicitando a inauguração oficial do 
campinho de areia e do campo Society do Complexo Esportivo de Santa Isabel. A obra foi concluída 
há um ano e, apesar de ainda não ter sido inaugurada formalmente, já vem sendo utilizada pela 
comunidade local e por moradores da Sede. Ressaltou que a quadra já apresenta necessidade de alguns 
reparos, por ser um dos poucos ou talvez o único espaço público onde é possível praticar esportes 
como vôlei de praia e futevôlei no mesmo ambiente. Por fim, agradeceu ao Deputado José Esmeraldo 
pelo envio de um kit de uniformes em apoio ao projeto esportivo local, bem como pelos investimentos 
destinados ao município, reforçando a importância do incentivo ao esporte martinense. Fazendo uso
da palavra a senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco, saudou a todos os presentes e agradeceu 
a aprovação do projeto, destacando especialmente o senhor Vereador Diogo, cuja contribuição com 
seus conhecimentos jurídicos foi fundamental para o desenvolvimento da proposta. Esclareceu que, 
por conta dos anos dedicados à área da saúde, sente um compromisso pessoal com os pacientes 
oncológicos, e reafirmou sua promessa de lutar por eles. Ressaltou que o primeiro passo já foi dado 
com a aprovação do projeto e sugeriu a criação de um grupo de apoio mensal, voltado a pacientes 
oncológicos, com a realização de palestras com nutricionistas, orientações de cuidados com a saúde 
e dicas de beleza, visando o bem-estar integral. Destacou também a importância de incluir líderes 
religiosos, como pastores e padres, para oferecer suporte espiritual em um momento tão sensível da 
vida dos pacientes. Por fim, agradeceu à Secretária de Saúde Dayse Böning, pelo acolhimento e fez 
dois pedidos: que haja um olhar mais atento da gestão para com os funcionários da linha de frente da 
saúde e que se tenha um cuidado especial com pacientes oncológicos. Encerrando, o senhor 
Presidente manifestou sua expectativa em ver o projeto colocado em prática, reconhecendo sua 
relevância. Reforçou o desejo de que nenhum serviço deixe de ser prestado e que os esforços 
 
 
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conjuntos contribuam para alcançar a tão sonhada cura. Com a palavra, o senhor Vereador Márcio 
Lima Neitzke saudou a todos os presentes e agradeceu em nome dos moradores das comunidades de 
Paraju e Ponto Alto, à Secretaria de Interior e Transporte pelos serviços de patrolamento realizados 
no Sítio da Ressaca até o asfalto e Viradouro, bem como no morro próximo à propriedade do senhor 
Julimar, em Ponto Alto, sentido Areinha. Ressaltou a importância da autonomia de cada Poder, 
destacando que o Legislativo é responsável por receber as demandas da população e encaminhá-las 
aos Secretários, que têm se empenhado em atendê-las, cabendo ao Executivo a execução e a gestão 
dos serviços e questões do município. Citou que protocolou uma indicação referente à localidade de 
Alto Pena, devido à ausência de patrolamento na região, que requer atenção urgente por ser trajeto do 
transporte escolar e não ter recebido a devida assistência. Ao visitar as comunidades de Rio Ponte e 
Alto Rio Ponte, constatou que diversas estradas utilizadas pelo transporte escolar ainda não foram 
devidamente atendidas. Informou que, em contato telefônico com o encarregado responsável pela 
área, foi comunicado de que uma equipe executará os serviços de patrolamento na estrada sentido à 
propriedade do senhor João Christ. Aproveitou a ocasião para solicitar ao encarregado que, se 
possível, realize um serviço mais completo, incluindo não apenas o patrolamento, mas também o 
cascalhamento, a fim de garantir maior durabilidade e segurança nas vias. Lamentou por boatos com 
seu nome em que é sugerido que a população não o procure para solucionar alguma demanda e 
ressaltou que o Vereador é eleito como representante do povo, agradeceu pelo convite a participar da 
reunião com a Associação de Moradores de Ponto Alto com a presença do senhor Prefeito Eduardo 
Ramos, onde sugeriu que a Associação convidasse também outros vereadores, relatou a importância 
da coletividade, de todos os senhores vereadores estarem unidos sem agendas paralelas e unificarem 
a pauta para juntos realizarem as solicitações das comunidades. Finalizou agradecendo os Secretários 
de Obra Walter Márcio Rodrigues de Araújo e de Interior Transportes Ademiro Dettmann pela 
limpeza na Avenida Arthur Neitzke, reparo no bueiro em frente ao posto Plaster em Melgaço e o 
patrolamento em Goiabeiras. Com a palavra, o senhor Vereador Edivaldo Erlarcher saudou a todos 
os presentes e iniciou sua fala destacando uma solicitação da comunidade de Paraju ao Poder 
Executivo quanto à organização da tradicional Festa de Corpus Christi, que se aproxima. Reforçou a 
importância do apoio do município para a realização do evento, que é culturalmente significativo para 
a região. Agradeceu também a passagem do carro fumacê na comunidade de Perobas, a relevância da 
ação para o controle de endemias e o bem-estar da população. Ao mencionar o senhor Vereador 
Márcio, manifestou interesse em participar de reuniões conjuntas, visando unir esforços na busca por 
melhorias para o município, destacando a importância da cooperação entre os vereadores em prol da 
comunidade. Tomando a palavra, o senhor Vereador José Marcos Simmer saudou a todos os presentes 
e iniciou sua fala apresentando fotos referentes à indicação número quatrocentos e dezessete de sua 
autoria e do senhor Vereador Tiago, na qual solicitam a execução da operação tapa-buracos e o 
calçamento da estrada de acesso à Vila de Aracê, partindo da BR dois meia dois até o cemitério local.
Em seguida, mencionou a Indicação número quatrocentos e dezenove, também de sua autoria em 
conjunto com o senhor Vereador Tiago, que trata da possibilidade de instalação de iluminação no 
campo society da comunidade de Santa Luzia, no distrito de Aracê. Destacou ainda a Indicação 
quatrocentos e vinte e dois que solicita a substituição de lâmpadas queimadas em postes localizados 
nas proximidades do lavador do Geraldinho, em Paraju, uma demanda recorrente da população local.
Na Indicação número quatrocentos e vinte e três, apresentou imagens e solicitou a realização de 
manutenção da estrada de acesso à Associação dos Maias, na região de Goiabeiras, distrito de Ponto 
Alto, por meio de patrolamento e cascalhamento. Relatou que moradores têm enfrentado dificuldades 
no trajeto, especialmente alunos que dependem do transporte escolar para se deslocarem. Na 
Indicação número quatrocentos e vinte e nove pediu a limpeza do córrego localizado atrás da EEEFM
(Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio) de Paraju, que se encontra em estado de abandono 
e acúmulo de sujeira, representando risco à saúde pública. Adiantou que apresentará, na próxima 
sessão, nova indicação solicitando o patrolamento da estrada que liga Paraju a Alto Paraju, destacando 
 
 
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a importância da via para a mobilidade dos moradores. Por fim, agradeceu ao Secretário de Obras
Walter Márcio Rodrigues de Araújo pela realização do reparo no bueiro localizado em Alto Paraju.
Com a palavra o senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz. Saudou a todos, iniciou com a indicação 
quatrocentos e dois sugerindo o cumprimento da Lei que trata do recolhimento de veículos 
abandonados no município pois esta ação refletirá diretamente no aumento de vagas para 
estacionamento. Lembrou que uma das pautas de campanha do senhor Prefeito Eduardo foi a melhoria 
na mobilidade urbana e, no entanto, nos últimos quarenta dias aproximadamente o que ocorreu foi a 
redução de sessenta vagas de estacionamento em frente à Praça principal da Sede devido decoração 
para a Páscoa. Prosseguindo com sua fala, o senhor vereador citou a indicação quatrocentos, na qual 
solicita o apoio de um caminhão-pipa para lavar a rodovia após a realização de um mutirão de limpeza 
na estrada da comunidade de Biriricas, feito em conjunto com a Prefeitura e moradores locais. 
Explicou que, apesar da limpeza, restou uma fina camada de terra sobre a pista, o que compromete a 
segurança dos usuários. Solicitou também a desobstrução dos bueiros existentes ao longo do trecho.
Na indicação quatrocentos e um, ressaltou a realização de serviço de dedetização nos bueiros da 
localidade de Soído, que enfrenta uma grave infestação de baratas. Destacou a importância do 
saneamento básico como medida fundamental para combater esse tipo de problema, alertando que a 
presença de baratas está diretamente ligada à sua ausência. Reforçou o pedido à Vigilância Sanitária 
para que dê atenção especial ao caso, e ao Poder Executivo, a necessidade urgente de investimentos 
nessa área, não apenas em Soído, mas em todo o município. Referente à indicação número trezentos 
e quarenta e seis, apresentou fotos e solicitou às Secretarias de Obras e de Interior e Transportes a 
instalação de uma defensa metálica em um penhasco localizado em trecho da estrada dentro da mata, 
na comunidade de Panelas, no lado direito do sentido Centro /Panelas. Ressaltou que se trata de uma 
área extremamente perigosa, com tráfego constante de veículos leves e pesados, além de ser rota de 
turistas, representando risco iminente à vida. Por fim, relatou ter recebido vídeos de moradores da 
comunidade de Melgaço denunciando a presença de esgoto correndo a céu aberto. Informou que, 
embora a Secretaria de Obras tenha realizado ações paliativas, o problema persiste. Reforçou ao 
senhor Prefeito Eduardo José Ramos a urgência de investimentos definitivos em saneamento básico 
na comunidade, considerando a gravidade da situação. Com a palavra, o senhor Vereador Júlio Maria 
dos Santos saudou a todos os presentes e solicitou um minuto de silêncio em homenagem aos 
munícipes que faleceram nos últimos dias. Iniciou sua fala parabenizando o Secretário de Obras, 
senhor Walter Márcio Rodrigues de Araújo, pelos serviços paliativos realizados na comunidade de 
Melgaço, especialmente pela limpeza e conserto das galerias. Relatou que, quando a infraestrutura da 
localidade foi projetada, em mil novecentos e oitenta e sete, foi instalado apenas um cano de cento e 
cinquenta milímetros, sem a devida construção de galerias de esgoto, o que compromete o 
escoamento adequado e agrava os problemas de saneamento. Diante disso, solicitou ao Secretário que 
seja feito um estudo técnico no local, a fim de viabilizar uma solução definitiva para a infraestrutura 
de esgoto da comunidade, promovendo melhores condições de saúde e qualidade de vida para os 
moradores. Ressaltou que outras comunidades do município também necessitam de atenção e 
tratamento semelhante, mencionou a existência de uma lei de sua autoria que torna obrigatória a 
realização de limpeza dessas estruturas pelo menos duas vezes ao ano, reforçou a necessidade de que 
o Poder Executivo coloque em prática o que determina a referida lei, estendendo os serviços de 
manutenção a todas as comunidades que enfrentam dificuldades semelhantes. Parabenizou os 
Secretários Ademiro Dettmann, Leonardo Borlot e André Seraffini pela condução e continuidade dos 
trabalhos em suas respectivas pastas, reconhecendo o empenho da equipe administrativa. Mesmo sem 
apresentar requerimento formal, solicitou à atual Administração que envie, para a próxima sessão, o 
extrato bancário contendo o valor em caixa deixado pela gestão anterior na Secretaria de Finanças. 
Requereu também que sejam especificadas as rubricas correspondentes, bem como informações 
detalhadas sobre os bens adquiridos e as obras que foram executadas ou que estão em andamento.
Enfatizou que esse pedido tem como objetivo assegurar um trabalho pautado na transparência e na 
 
 
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verdade, valores fundamentais para a boa gestão pública e o respeito aos munícipes. Parabenizou a 
decisão tomada pelo senhor Prefeito e pela Secretária de Saúde em relação à Doutora Valcimeria, 
destacando o carinho e o comprometimento com que ela atende os pacientes em praticamente todo o 
município. Fez, ainda, um apelo aos profissionais responsáveis pela remoção de pacientes, 
especialmente aqueles que estão de plantão após as 17 horas e nos finais de semana, para que atendam 
prontamente às ligações. Ressaltou que, em situações de urgência, é fundamental agir com rapidez, 
prestando o socorro necessário antes de buscar identificar responsabilidades. Encerrou dizendo que é 
preferível “pecar por excesso do que por omissão”, especialmente quando vidas estão em risco. Neste 
momento, o senhor Presidente transferiu a Presidência ao senhor Vice-Presidente Alexandro Kill para 
que pudesse fazer uso da Tribuna. O senhor Alexandro Kill passou a palavra ao senhor Vereador 
Diogo Endlich, que saudou a todos os presentes e iniciou sua fala fazendo menção ao pronunciamento 
do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke, afirmando que faz das palavras dele as suas, referindo-se 
às questões abordadas anteriormente, reforçando o apoio e alinhamento às demandas apresentadas. O 
senhor vereador citou alguns Secretários, manifestando sua torcida pelo sucesso da gestão da qual 
fazem parte. Ressaltou que tem no senhor Prefeito Eduardo um amigo pessoal, com quem já dividiu 
a Mesa Diretora em uma outra legislatura, e destacou que a população, muitas vezes, não tem noção 
da realidade em que a nova gestão encontrou a Prefeitura, descrevendo o município como estagnado 
nos últimos vinte anos. Observou que, diante desse cenário, é impossível reorganizar toda a estrutura 
municipal em tão pouco tempo, pois, na prática, os desafios são muito maiores do que se imagina. 
Reconheceu, contudo, que muitas ações já vêm sendo executadas e diversos serviços estão sendo 
realizados pela atual administração. Fez, porém, um alerta ao senhor Prefeito quanto à confiança 
depositada em algumas pessoas que, segundo ele, podem estar atrapalhando a gestão. Mencionou 
haver membros da própria equipe que torcem contra o sucesso do governo. Sem citar nomes, 
exemplificou situações envolvendo secretários, gerentes que ocupam cargos de confiança por 
indicação política, reforçando que é essencial que esses servidores respeitem todos os vereadores, 
independentemente de posicionamentos, pois cada um representa um mandato legítimo concedido 
pelo povo. Destacou que as demandas e pedidos apresentados pelos vereadores têm como objetivo 
somar e contribuir com o avanço do município, e não devem ser interpretados como críticas negativas. 
Afirmou que, havendo interesses políticos, é preciso que cada um saiba respeitar o tempo e "esperar 
a vez chegar", reforçando a importância do respeito às instituições e à ordem democrática. Frisou que 
esta Casa Legislativa respeita a gestão do senhor Prefeito Eduardo José Ramos e do senhor Vice￾Prefeito Wagner Darci, reconhecendo o esforço da atual administração e reafirmando o compromisso 
do Legislativo com a colaboração construtiva em prol da população. Prosseguiu sua fala com a 
indicação cinco, na qual sugere a aquisição de um terreno no distrito da Sede para a construção de 
um novo cemitério municipal e de uma Capela Mortuária. Reconheceu que esse tipo de aquisição 
envolve maior complexidade, especialmente por depender de liberações ambientais e de outros 
trâmites legais, mas ressaltou a necessidade de iniciar o planejamento o quanto antes. Solicitou 
também ao senhor Prefeito que sejam feitas intervenções no cemitério municipal da comunidade de 
Melgaço, que se encontra em condições precárias, especialmente durante períodos chuvosos, quando 
o acesso se torna bastante difícil. Reforçou a importância de que o município providencie novos 
espaços para sepultamentos, não apenas na Sede, mas também em outras localidades do interior. 
Destacou que, atualmente, apenas as igrejas Católicas e Luteranas mantêm cemitérios, e que, devido 
ao crescimento do número de fiéis, têm restringido o uso dos espaços aos membros de suas respectivas 
comunidades. Indicação de número três solicitando ao Poder Executivo a viabilidade da 
pavimentação e a substituição da ponte de madeira por uma ponte de concreto na estrada principal de 
acesso que liga as comunidades de Chapéu e São Bento do Chapéu, nas proximidades da igreja. 
Destacou a importância da obra, tanto para a segurança e mobilidade dos moradores, quanto para o 
fortalecimento da economia local, especialmente no que diz respeito à escoação da produção agrícola. 
Solicitou que o Executivo busque recursos junto ao Governo Estadual e Federal para a execução do 
 
 
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projeto. Indicação de número quatro solicitando ao Poder Executivo a possibilidade de realizar 
estudos técnicos para a municipalização do trânsito no município de Domingos Martins. Relatou que, 
durante uma caminhada realizada em fevereiro com o então Diretor do Detran, senhor Coronel 
Alexandre Quintino, foram identificados diversos problemas relacionados à mobilidade urbana, à 
rotatividade de veículos e à escassez de vagas de estacionamento na Sede. Segundo informações 
repassadas pelo órgão, todas as intervenções viárias já haviam sido executadas durante a gestão 
anterior, sendo que, no momento, o órgão estaria priorizando demandas de outros municípios. Diante 
disso, reforçou a necessidade de o município assumir a gestão do seu próprio sistema viário por meio 
da municipalização do trânsito, o que possibilitaria maior autonomia para implementar melhorias, 
criar novas vagas de estacionamento e atender às necessidades específicas da população. Solicitou 
que seja realizado um estudo técnico em parceria com os órgãos competentes para avaliar a 
viabilidade e os seus impactos. Neste momento o senhor Vice -Presidente Alexandro Kill transferiu a 
presidência ao senhor Vereador Diogo. Não havendo mais matéria a ser tratada e nem oradores 
inscritos, o senhor Presidente Diogo Endlich, agradeceu a Deus pelas orientações e aos senhores 
vereadores pela participação harmoniosa, bem como aos servidores da Casa pelo desempenho dos 
trabalhos realizados, agradeceu a todos que acompanharam presencialmente e pelas redes sociais e 
convidou aos senhores vereadores para a sétima sessão ordinária, prevista para o dia treze de maio de 
dois mil e vinte e cinco as dezoito horas. O senhor Presidente declarou encerrada a sessão às vinte e 
uma horas e quatorze minutos. Do que constar, eu, Giane Maria de Aguiar, servidora designada, 
lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de maio de 2025. 
Diogo Endlich
 Presidente
 Alexandro Kill
1º Vice-Presidente
 Tiago Manegoni
 2º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos
 1º Secretário
Johnei Cláudio Degen
 2º Secretário
Janaina Bermond Grecco
 Vereadora
Edivaldo Erlacher
 Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
 Vereador
 Hélio Queiroz Alves
 Vereador
José Marcos Simmer
 Vereador
Marcelo do Nascimento
 Vereador
 Márcio Lima Neitzke
 Vereador 
 Martiliano Borghardt
 Vereador

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

1
MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 6ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 15 DE ABRIL DE 2025.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO N° 11/2025 –DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025 E LDO/2025 DO MUNICÍPIO 
DE DOMINGOS MARTINS - ES.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO N° 12/2025 –DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS – ES.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 –DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO QUEIROZ 
ALVES - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE 
2
ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES REALIZAR O 
ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS 
DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS 
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E 
VOTAÇÃO DO PROJETO Nº 15/2025 –DE AUTORIA DOS VEREADORES JANAINA 
BERMOND GRECCO E DIOGO ENDLICH - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS 
MARTINS A PESSOA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 –DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA - INSTITUI AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, 
COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
3
SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – DE AUTORIA DO 
VEREADOR DIOGO ENDLICH - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA “ILKA 
KLEIM SCHWAMBACH”, LOCALIZADA EM PONTO ALTO, DOMINGOS MARTINS.
LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 9/2025 – DE AUTORIA DO 
VEREADOR TIAGO MANEGONI - REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES À FROTA DE AUTOMÓVEIS E 
MAQUINÁRIOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E 
TRANSPORTE DE DOMINGOS MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 3/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES DIOGO ENDLICH E 
JULIO MARIA DOS SANTOS-INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE
DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO (PREFERENCIALMENTE POR PAVIS) ONDE AINDA 
NÃO EXISTE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA POR UMA DE 
CONCRETO PRÓXIMO A IGREJA, DA ESTRADA PRINCIPAL DE ACESSO QUE LIGA AS 
COMUNIDADES DE CHAPÉU E SÃO BENTO DO CHAPÉU.
INDICAÇÃO Nº 4/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH￾INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO 
4
TÉCNICO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO 
DE DOMINGOS MARTINS-ES. 
INDICAÇÃO Nº 73/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO QUEIROZ ALVES -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE DEMARCAR AS VAGAS 
PARA VEÍCULOS NO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO ATRÁS DO ANTIGO HOTEL 
IMPERADOR, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 240/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A NECESSIDADE DE REALIZAR 
MANUTENÇÃO, COM NIVELAMENTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA 
DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA VERDE, DOMINGOS MARTINS
INDICAÇÃO Nº 314/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA 
LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA, 
TENDO COMO REFERÊNCIA A PROPRIEDADE DO SR. GILSON SCHAEFER.
5
INDICAÇÃO Nº 346/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA 
DEFENSA METÁLICA EM TRECHO DENTRO DA MATA, NO CORTE DE PEDRA E 
PENHASCO, LOCALIZADO NO LADO DIREITO DO SENTIDO CENTRO/PANELAS.
INDICAÇÃO Nº 359/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS 
SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
MELHORIAS NA ESTRUTURAÇÃO DE TRECHOS RELEVANTES LOCALIZADOS NA 
SEDE DO MUNICÍPIO, COM A INSTALAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
INDICAÇÃO Nº 383/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AMPLIAÇÃO 
E ORDENAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO CMEI JUTTA BATISTA E DA ESCOLA DE 
PEDRA AZUL, AMBAS LOCALIZADAS EM PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ. 
INDICAÇÃO Nº 389/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO DISTRITO DE SANTA ISABEL.
6
INDICAÇÃO Nº 397/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O 
CALÇAMENTO DE UM TRECHO DE APROXIMADAMENTE 2 KM (DOIS 
QUILÔMETROS), NO LOTEAMENTO ESTRELA CADENTE, LOCALIZADO EM 
BARCELOS, NO DISTRITO DE ARACÊ.
INDICAÇÃO Nº 398/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM 
CARGO PARA MÉDICO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO
INDICAÇÃO Nº 400/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA 
PISTA NA ESTRADA DE BIRIRICAS E O DESENTUPIMENTO DOS BUEIROS 
EXISTENTES, CONTANDO COM O APOIO DO CAMINHÃO-PIPA. 
INDICAÇÃO Nº 401/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADEDE REALIZAR O SERVIÇO DE 
DEDETIZAÇÃO NOS BUEIROS DA LOCALIDADE DE SOÍDO, TENDO EM VISTA O 
AUMENTO DA PRESENÇA DE BARATAS E OUTROS INSETOS.
7
INDICAÇÃO Nº 402/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.809/2017, QUE TRATA DO RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, 
CARCAÇAS, CHASSIS E SIMILARES ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 404/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES JOHNEI CLAUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO 
CALENDÁRIO MUNICIPAL, UMA FEIRA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS NOS PERÍODOS 
DE MUDANÇA DE ESTAÇÃO (PERÍODOS DE MEIA ESTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 406/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO 
DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A 
SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PONTES DE MADEIRA DE DOIS A OITO METROS 
POR PONTES DE CONCRETO, EM TODO O MUNICÍPIO. 
8
INDICAÇÃO Nº 408/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS OU REDUTORES DE VELOCIDADE NA ROTA DO 
CARMO, DISTRITO DE ARACÊ.
INDICAÇÃO Nº 409/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM ABRIGO 
NO PONTO DE ÔNIBUS SITUADO NA REGIÃO CONHECIDA ESPECIFICAMENTE 
COMO RASGA MILHO, LOCALIZADA NA ESTRADA DE ACESSO A COMUNIDADE DE 
PEROBAS, DISTRITO DE PARAJU. 
INDICAÇÃO Nº 417/2025- DE AUTORIA DO VEREADORES JOSÉ MARCOS 
SIMMER E TIAGO MANEGONI - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A 
POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA ESTRADA DE 
ACESSO À VILA DE ARACÊ, PARTINDO DA BR-262.
INDICAÇÃO Nº 419/2025- DE AUTORIA DO VEREADORES JOSÉ MARCOS 
SIMMER E TIAGO MANEGONI - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A 
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POSSIBILIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO DO CAMPO SOCIETY DA 
COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, DISTRITO DE ARACÊ.
INDICAÇÃO Nº 420/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E REMOÇÃO DE BARREIRAS NA 
COMUNIDADE DE RIO PONTE, NOS SEGUINTES TRECHOS: ESTRADA DO LEONIDIO 
KUHN ATÉ OS POTIN, ESTRADA DOS WRUCK, ESTRADA DE ACESSO À EMEF RIO 
PONTE, DISTRITO DE MELGAÇO.
INDICAÇÃO Nº 421/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO MARIA DOS 
SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE INCLUIR UM 
KIT DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
INDICAÇÃO Nº 422/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER 
- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR AS 
LÂMPADAS QUEIMADAS EM POSTES LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO 
LAVADOR DO GERALDINHO, EM PARAJU.
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INDICAÇÃO Nº 423/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER 
- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A 
MANUTENÇÃO, POR MEIO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO, DA ESTRADA 
DE ACESSO À ASSOCIAÇÃO DOS MAIAS, NA REGIÃO DE GOIABEIRAS, DISTRITO DE 
PONTO ALTO. 
INDICAÇÃO Nº 424/2025- DE AUTORIA DO VEREADORES JANAINA BERMOND 
GRECCO E TIAGO MANEGONI - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA PONTE DE ARACÊ QUE DÁ 
ACESSO A CÓRREGO DANTAS.
INDICAÇÃO Nº 425/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E REMOÇÃO DE BARREIRAS NO MORRO DO 
JULIMAR, NAS PROXIMIDADES DE AREINHA, EM PONTO ALTO. 
INDICAÇÃO Nº 427/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E REMOÇÃO DE BARREIRAS CAÍDAS NO 
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TRECHO ENTRE RIO PONTE E ALTO RIO PONTE, SENTIDO AO COMÉRCIO DO 
SENHOR JOÃO CHRIST, DISTRITO DE MELGAÇO.
INDICAÇÃO Nº 428/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE -
INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E REMOÇÃO DE BARREIRAS CAÍDAS NA 
COMUNIDADE DO PENA E DO ALTO PENA, NO DISTRITO DE PARAJU 
INDICAÇÃO Nº 429/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER 
- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA 
DO CÓRREGO LOCALIZADO ATRÁS DA EEEFM DE PARAJU.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
15 DE ABRIL DE 2025.
DIOGO ENDLICH - PRESIDENTE

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