| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-06-10 |
| native_id | 396 |
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ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, EM DEZ DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Paulo Lorenzoni, da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do senhor Diogo Endlich, iniciaram-se os trabalhos da nona sessão ordinária. O senhor Presidente convocou o Primeiro-secretário, Vereador Júlio Maria dos Santos, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Com a presença de doze vereadores, e ausência justificada do senhor Vereador Edivaldo José Erlacher, conforme atestado médico protocolizado sob o número quinhentos e sessenta e nove de dois mil e vinte e cinco e havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a nona sessão ordinária de dois mil e vinte e cinco, da quadragésima primeira Legislatura. Por unanimidade entre os senhores vereadores a ata da sétima Sessão Ordinária foi dispensada da leitura e aprovada. Prosseguindo com as atividades desta sessão, solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura do texto bíblico. Dando início a fase do expediente da ordem do dia. O senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura das matérias integrantes do Expediente da Ordem do dia. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Agricultura e Meio Ambiente e votação em segundo e último turno do Projeto de Lei complementar número um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - dá nova redação ao item quatro. seis inclui os artigos cento e setenta e sete A e cento e setenta e sete B da Lei Complementar número sessenta e dois, de treze de julho de dois mil e vinte e três. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e leitura e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - altera dispositivos do Plano Diretor Municipal de Domingos Martins - Lei Complementar número vinte e cinco de dois mil e treze e dá outras providências. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e leitura e votação em primeiro turno da emenda modificativa número um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves - modifica-se o artigo primeiro, do Projeto de Lei complementar número dois de dois mil e vinte e cinco, que se refere ao texto do artigo duzentos e dezesseis e seu inciso quarto, da Lei Complementar número vinte e cinco de dois mil e treze. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número vinte e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - dispõe sobre a permissão, padronização e execução dos serviços de transporte individual de passageiros e/ou bens por veículos táxis e dá outras providências. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e leitura e votação do Projeto de Resolução número oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora - institui a instrução normativa do sistema de compras, licitações, contratos e serviços (SCLCS) número zero/ zero/ seis de dois mil e vinte e cinco, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados a licitação nas modalidades de concorrência e pregão de que trata a Lei Federal número quatorze mil cento e trinta e três, de primeiro de abril de dois mil e vinte e um. Somente leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo -TCEES número um de dois mil e vinte e cinco - parecer prévio cento e cinquenta e um de dois mil e vinte e quatro/quatro segunda câmara, do parecer do Ministério Público de Contas seis mil duzentos e um de dois mil e vinte e quatro, da instrução técnica conclusiva quatro mil oitocentos e trinta e oito de dois mil e vinte e quatro/cinco e do relatório técnico duzentos e trinta e oito de dois mil e vinte e quatro/ um, prolatados no processo TC número quatro mil novecentos e setenta e sete de dois mil e vinte e quatro, que se trata de prestação de contas anual do prefeito de Domingos Martins, referente ao exercício de dois mil e vinte e três. Somente leitura do Projeto de Lei número vinte e nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill - dispõe sobre a inserção dos nomes dos senhores vereadores e Vice-Prefeito da legislatura em vigor em todas as placas de inaugiração de obras públicas do município de Domingos Martins/ES, e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei número trinta de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher (CMDM). Somente leitura do Projeto de Lei número trinta e um de dois mil e vinte e cinco - de autoria da senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco - proíbe a contratação, pelo município de Domingos Martins/ES, de artistas e de shows, eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime organizado e/ou ao uso de drogas e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei número trinta e dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Claudio Degen - institui no calendário oficial de eventos e comemorações do município de Domingos Martins a programação e realização do evento denominado “Arraiá da rua do sapo” e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei número trinta e três de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Claudio Degen - declara a “Língua Pomerana” Patrimônio Cultural Imaterial do município de Domingos Martins /ES. Somente leitura do Projeto de Lei número trinta e quatro de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - dispõe criação de cargos operacionais e de professores. Somente leitura do Projeto de Resolução número sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria da mesa diretora - disciplina o estágio de estudantes e revoga disposições contrárias. Leitura e votação do requerimento número dezesseis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill – requerendo ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Saúde, relatório detalhado com o número de agentes comunitários de saúde ativos na municipalidade e quais áreas ainda estão desassistidas por esses profissionais. Indicação número sessenta e seis de dois mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de providenciar a iluminação no trecho entre a Vila de Soído até as proximidades do condomínio Espelho d’água. Indicação número cento e trinta e três de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de construir uma quadra poliesportiva no Vivendas de Pedra Azul, em Pedra Azul distrito de Aracê. Indicação número cento e noventa e dois de dois mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni- indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento de aproximadamente de setecentos metros no trecho que liga a BR duzentos e sessenta e dois até o condomínio Parque das Águas, distrito de Aracê. Indicação número trezentos e cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a reforma ou substituição da ponte localizada entre a comunidade Sagrado Coração de Jesus e a propriedade do senhor Curuca, no distrito de Biriricas. Indicação número trezentos e sessenta e um de dois mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de construir um portal de entrada no distrito de Biriricas. Indicação número trezentos e sessenta e nove de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de elaborar Projeto de Lei, objetivando a implantação do monitoramento da glicemia para crianças com diabetes mellitus tipo um, que estejam matriculadas na rede municipal de ensino. Indicação número quatrocentos e setenta e dois de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor vereador Tiago Manegoni – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar o calçamento de um quilometro e trezentos metros, ligando BR duzentos e sessenta e dois até a comunidade de Vivendas, distrito de Aracê. Indicação número quatrocentos e setenta e cinco de dois mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de analisar junto a Cesan, a necessidade de extensão da rede de água e esgoto na rota do lagarto, distrito de Aracê. Indicação número quatrocentos e noventa e três de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill – indicando ao senhor Prefeito, que sejam adotadas as providências necessárias para a extensão do Projeto de Zumba, atualmente realizado em locais específicos do município, para o centro da cidade e para o distrito de Ponto Alto. Indicação número quinhentos e quinze de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de fazer a correção ou tapa-buracos na curva próximo à praça da Fazenda Schwanz. Indicação número quinhentos e quarenta de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a reforma do portal de entrada de Paraju, no distrito de Paraju. Indicação número quinhentos e quarenta e um de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar reparo do calçamento da Vila de Alto Paraju e o rebaixamento dos quebra-molas que estão fora do padrão estabelecidos. Indicação número quinhentos e quarenta e três de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação de iluminação pública na avenida Arthur Neitzke, comunidade de Rio Ponte. Indicação número quinhentos e quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de que os brinquedos do parquinho Osvaldo Schneider (atualmente em reforma), localizado na praça Dr. Arthur Gerhardt, sejam revitalizados e reinstalados em ambiente anexo a biblioteca municipal Argentina Lopes Tristão, na Sede. Indicação número quinhentos e quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco - de autoria da senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a demarcação de vagas no espaço de estacionamento localizado em frente a praça Dr. Arthur Gerhardt, na avenida Presidente Vargas, Sede do município. indicação número quinhentos e quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco e autoria da senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar o retoque da pintura no calçamento da rua de Lazer, na Sede. Indicação número quinhentos e quarenta e sete de dois mil e vinte - de autoria da vereadora Janaina Bermond Grecco – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de fornecer transporte municipal regular e adequado aos pacientes que realizam tratamento oncológico na região da Grande Vitória. Indicação número quinhentos e quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco - de autoria da senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a aquisição de computadores para as unidades de saúde e demais setores que prestam atendimento na área da saúde. Indicação número quinhentos e quarenta e nove de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de iluminação pública na estrada que liga Paraju a Ponto Alto. Indicação número quinhentos e cinquenta e um de dois mil e vinte e cinco - de autoria dos senhores vereadores Diogo Endlich, Janaina Bermond Grecco e Júlio Maria dos Santos – indicando ao senhor prefeito a possibilidade de realizar a ampliação de duas novas salas de aula e um espaço anexo multiuso na Escola Municipal Ensino Fundamental (EMEF) Eugênio Pinto Sant'anna, em São Miguel. Indicação número quinhentos e cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco - de autoria dos senhores vereadores Júlio Maria dos Santos, Janaina Bermond Grecco e Diogo Endlich – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a reforma geral da quadra de esportes da Escola Municipal Ensino Fundamental (EMEF) Eugênio Pinto Santanna, em São Miguel. Indicação número quinhentos e cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco - de autoria dos senhores vereadores Janaina Bermond Grecco, Diogo Endlich, e Júlio Maria dos Santos – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de novos pilares de sustentação do portão de acesso à Escola Municipal Ensino Fundamental (EMEF) Eugênio Pinto Santanna, em São Miguel. Indicação número quinhentos e cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Edivaldo Erlacher - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento de aproximadamente um quilometro e oitocentos metros de extensão, iniciando próximo a propriedade do senhor Geraldo Gomes, até a comunidade de Rasga Milho em Perobas. Indicação número quinhentos e cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Júlio Maria dos Santos – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de criar, dentro do programa melhor em casa, disponível no SUS (sistema único de saúde), os seguintes cargos: três cargos de técnico de enfermagem, três cargos de enfermeiro e três cargos de fisioterapeuta. Indicação número quinhentos e cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni– indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento de aproximadamente cento e vinte metros em São Bento II, com início na residência do Gil do espetinho e próximo a Igreja Resgate. Indicação número quinhentos e sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Márcio Lima Neitzke – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a operação tapa-buracos por toda a extensão de asfalto de Paraju a Perobas, descendo pela Vila Mariano. Indicação número quinhentos e sessenta e três de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Martiliano Borghardt– indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a manutenção do asfalto da Vila de Tijuco Preto. Indicação número quinhentos e sessenta e quatro de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Martiliano Borghardt – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a reforma do telhado da unidade de saúde da Vila de Tijuco Preto. Indicação número quinhentos e sessenta e cinco de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar extensão de iluminação pública em Alto Paraju, aproximadamente oitenta metros da residência do sr. Joelmo Falconi até próximo a residência do sr. Erenildo Helmer. Indicação número quinhentos e sessenta e seis de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a substituição dos quebra-molas da comunidade de Alto Paraju por faixas elevadas. Indicação número quinhentos e sessenta e sete de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a pintura das lombadas na Vila Paineiras, localizada em Alto Paraju. Indicação número quinhentos e sessenta e oito de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar reparos no calçamento de Alto Paraju, próximo a propriedade do senhor Elias Littig. Indicação número quinhentos e sessenta e nove de dois mil e vinte e cinco - de autoria dos senhores vereadores José Marcos Simmer e Janaina Bermond Grecco – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de dois bueiros nas proximidades da residência do senhor Deolindo Pereira, em São Rafael. Moção número quatro de dois mil e vinte e cinco – de autoria do primeiro signatário senhor Vereador Márcio Lima Neitzke - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, um voto de pesar pelo falecimento do senhor Vanildo Berndt, ocorrido na data do dia quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. Moção número seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do primeiro signatário senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - requerendo ao plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder, um voto de pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Aguiar, ocorrido na data do dia sete de junho de dois mil e vinte e cinco. Passou para a ORDEM DO DIA: Em discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Agricultura e Meio Ambiente e votação em segundo e último turno do Projeto de Lei Complementar número um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - dá nova redação ao item quatro. seis e inclui os artigos cento e setenta e sete A e cento e setenta e sete B da Lei Complementar número sessenta e dois, de treze de julho de dois mil e vinte e três. O senhor Presidente explanou sobre a recente alteração no organograma estrutural que se refere especificamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Domingos Martins. O Projeto foi aprovado em primeiro turno durante a quarta sessão extraordinária da Câmara Municipal e encontra-se disponível para consulta na página oficial da Câmara. Colocou o Projeto em discussão. O senhor vereador Hélio destacou a importância de um Projeto voltado à causa animal destacando a construção do Espaço do bem – Estar animal e a Gerência de Educação Ambiental. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - altera dispositivos do Plano Diretor Municipal de Domingos Martins - Lei Complementar número vinte e cinco de dois mil e treze e dá outras providências. O senhor Presidente explicou sobre o Plano Diretor Municipal (PDM), uma lei municipal elaborada com base no Estatuto da Cidade – uma Lei Federal que obriga os municípios com mais de vinte mil habitantes a elaborarem seu Plano Diretor Interno. Fez uma elucidação minuciosa sobre cada alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), disponível na página oficial da Prefeitura de Domingos Martins. Destacou-se a confiança de que todos os vereadores acompanharam as referidas mudanças. O senhor presidente esclareceu que as alterações do PDM municipal, disponível na página oficial da Prefeitura de Domingos Martins. Com a palavra, o senhor Vereador Hélio destacou a importância da escolha do conselho responsável por contribuir para a redução do gasto público. Atualmente, o município precisa deslocar-se até todos os distritos para realizar audiências públicas e selecionar os conselheiros, mesmo quando há apenas uma ou duas pessoas interessadas. A nova lei, que foi aprovada, visa reduzir esses custos. A partir da aprovação destas alterações, será aberto um período de inscrições e, caso haja apenas dois inscritos, o primeiro será automaticamente o titular e o segundo, o suplente, conforme a ordem de inscrição. Dessa forma, evita-se que a Secretaria de Planejamento tenha despesas desnecessárias com o envio de equipe técnica até os distritos apenas para conduzir audiências públicas com baixa participação. São mudanças sutis no Plano Diretor Municipal (PDM), mas que têm impacto importante especialmente no que diz respeito à economia de recursos públicos. Não havendo mais discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação em primeiro turno da Emenda Modificativa número um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves - modifica-se o artigo primeiro, do Projeto de Lei Complementar número dois de dois mil e vinte e cinco, que se refere ao texto do artigo duzentos e dezesseis e seu parágrafo quarto, da Lei Complementar número vinte e cinco de dois mil e treze. O senhor Vereador Hélio Ressaltou a importância do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para grandes empreendimentos, alertando que esses projetos geram custos ao Poder Público sem a devida compensação. Defendeu alterações na legislação para fortalecer o respaldo ao município, promovendo um crescimento urbano equilibrado e sustentável. Destacou a necessidade de parceria entre empresariado e Poder Público, visando políticas públicas que estruturem adequadamente os empreendimentos. Como exemplo, citou um projeto avaliado em quatrocentos mil, no qual apenas oito mil seriam destinados a investimentos em equipamentos públicos. Os vereadores Marcelo e Daniel se pronunciaram durante a sessão, cada um expondo sua opinião e manifestando discordância em relação ao assunto em pauta. O senhor Vereador Hélio defendeu a exigência de contrapartidas de um por cento a dois por cento para grandes empreendimentos, considerando-as justificáveis diante dos impactos gerados. Criticou falhas no cumprimento de condicionantes ambientais, citando a PCH São Pedro como exemplo. Reforçou que a proposta visa estruturar o município para um crescimento sustentável. Destacou ainda que avanços como o protocolo digital contribuem para agilizar processos e preparar Domingos Martins para estar bem estruturado e em pleno desenvolvimento nos próximos quatro anos. Facultada a palavra, o senhor vereador Márcio comentou que o projeto com a proposta de taxa de um por cento não deve ser travado por conta da emenda apresentada, sugerindo que a discussão sobre a porcentagem seja aprofundada em outro momento. O senhor Vereador Marcelo ressaltou que a ideia inicial deve ser atrair investidores, não aumentar as taxas. O senhor Presidente mencionou que o Projeto original foi votado e aprovado por unanimidade com a taxa de um por cento em cima do empreendimento total com estudo de impacto de vizinhança, após discussão foi colocado em votação a emenda modificativa alterando a taxa para dois por cento, sendo rejeitado por sete votos e quatro a favor em primeiro turno. O senhor Presidente transmitiu a presidência ao senhor Vice-presidente Alexandro Kill. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número vinte e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - dispõe sobre a permissão, padronização e execução dos serviços de transporte individual de passageiros e/ou bens por veículos táxis e dá outras providências. O senhor Vereador Diogo Endlich saudou os presentes e explicou o Projeto de Lei número vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, que foi aprovado e transformado na Lei Ordinária número três mil cento e noventa e três. Destacou que o objetivo do Projeto de Lei foi unificar as normas sobre permissões e concessões de placas em uma única legislação. Reconheceu que alguns pontos ficaram de fora da redação final, sendo identificados logo após a aprovação. Como exemplo, mencionou a Lei Federal número doze mil quatrocentos e sessenta e oito de dois mil e onze, que exige apenas a categoria “B” para o exercício da atividade de taxista. Criticou a exigência anterior do município pelas categorias “D” e “E”, classificando-a como um equívoco, já que essas são voltadas a especializações não necessárias para a condução de táxis. Explicou que, por se tratar de uma lei recente, optou-se por revogar a Lei número três mil cento e noventa e três e votar uma nova, com praticamente o mesmo conteúdo, corrigindo os pontos que haviam sido deixados de fora, mantendo o objetivo de unificar a regulamentação em uma única norma. Não havendo discussão colocou o mesmo em votação. Aprovado por unanimidade. Retornou a presidência ao senhor Vereador Diogo Endlich. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Resolução número oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora - institui a instrução normativa do sistema de compras, licitações, contratos e serviços SCLCS número seis de dois mil e vinte e cinco , que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados a licitação nas modalidades de concorrência e pregão de que trata a Lei Federal número quatorze mil cento e trinta e três , de primeiro de abril de dois mil e vinte e um. O senhor Presidente destacou que a ementa do projeto é autoexplicativa e ressaltou a mudança significativa na Legislação Federal. Informou que todas as compras e licitações realizadas pelo Poder Público agora devem seguir a Lei número quatorze mil cento e trinta e três de dois mil e vinte e um, que unificou os processos licitatórios ao substituir a antiga Lei número oito mil seiscentos e sessenta e seis e a Lei do Pregão número dez mil quinhentos e vinte. Explicou que a Câmara Municipal, a Prefeitura e todos os órgãos públicos devem seguir as diretrizes da nova Lei Federal ao realizarem contratações, compras e serviços. Destacou a necessidade de a Casa de Leis elaborar uma instrução normativa técnica interna para garantir que os procedimentos sejam realizados de forma legal e adequada. Não havendo discussões, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão única o requerimento número dezesseis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill – requerendo ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Saúde, relatório detalhado com o número de agentes comunitários de saúde ativos na municipalidade e quais áreas ainda estão desassistidas por esses profissionais. O senhor Vereador Alexandro Kill relatou o recebimento de uma demanda relacionada à quantidade de prontuários no município, que possui cerca de trinta e cinco mil habitantes. Informou que, na próxima sessão, apresentará um requerimento, em conjunto com os vereadores Thiago e Martiliano, para obter dados oficiais sobre o número de prontuários existentes. Segundo informações preliminares, esse número seria de aproximadamente noventa mil, o que levanta questionamentos diante da discrepância em relação à população estimada. Destacou a importância de identificar possíveis áreas desassistidas por agentes de saúde e solicitou o apoio dos demais vereadores à iniciativa. O vereador Johnei parabenizou a proposta, mencionando que acompanha o tema desde a gestão anterior. Enfatizou que é ideal que os agentes de saúde sejam da própria comunidade, citando Alto Paraju e regiões próximas como possíveis áreas sem cobertura. Sugeriu ao Executivo a realização de uma nova chamada para identificar moradores locais com formação técnica ou superior na área da saúde. O vereador Júlio Pequiá comentou a Audiência Pública recentemente realizada, onde foram prestados esclarecimentos sobre o tema. Destacou que, graças a um trabalho eficaz em parceria com a empresa de informática e a Secretaria de Saúde, foi possível reduzir o número de prontuários para quarenta e três mil. Não havendo mais discussão o Projeto de Lei foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O senhor Presidente comunicou que seriam encaminhados à Unidade de Comunicação Administrativa desta Casa de Leis, o Projeto de Lei complementar, e a emenda modificativa, para votação em segundo turno, prevista para o dia vinte e quatro de junho, os demais projetos aprovados para a elaboração dos autógrafos ao Poder Executivo para as devidas sanções, bem como o requerimento para obtenção de resposta. Dando início ao GRANDE EXPEDIENTE, Com a palavra o senhor vereador Júlio Maria dos Santos solicitou um minuto de silêncio pelos munícipes falecidos, reafirmou seu compromisso com a verdade e apresentou a Indicação número quinhentos e cinquenta e seis, que propõe a implantação do programa do Governo Federal "Melhor em Casa" no município. Em parceria com a Secretaria de Saúde, sugeriu a criação de equipes regionais compostas por três técnicos de enfermagem, três enfermeiros e três fisioterapeutas para atendimento domiciliar a pacientes que necessitam de cuidados contínuos, visando evitar hospitalizações desnecessárias. O projeto está em tramitação e será em breve apreciado pela Câmara. Agradeceu à equipe da Secretaria de Obras, representada pelo secretário senhor Walter, pela atuação rápida e comprometida na realização de reparos emergenciais em Melgaço, após os estragos causados pelas fortes chuvas, destacando a importância desse trabalho para minimizar os impactos à população e recuperar as áreas afetadas. Informou que foi questionado sobre as ambulâncias compradas na gestão anterior que não estão em operação, afirmou que havia suspeitas de irregularidades. Com base no relatório e documentos, confirmou que, na verdade, foram adquiridos baús adaptados modelo Transit, com valor inferior ao de ambulâncias completas do modelo Sprinter licitado. Apesar do valor pago por cada unidade ter sido duzentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais, foram adquiridos baús adaptados e não ambulâncias completas, evidenciando irregularidades. O relatório apontou falhas no cumprimento do contrato de Registro de Preço número cinquenta e cinco de dois mil e vinte e quatro, vinculadas ao Processo Administrativo zero trinta e cinco de dois mil e vinte e quatro. Após quase um ano, constatou-se que o seguro, a vistoria e o emplacamento dos veículos foram feitos em nome da empresa contratada, e não da municipalidade. A empresa se comprometeu a reembolsar os valores pagos e a custear um novo seguro para viabilizar a vistoria técnica no INMETRO e regularizar a propriedade dos veículos, buscando corrigir as falhas contratuais e proteger o interesse público. O senhor Presidente destacou que o relatório aponta possíveis irregularidades graves, recomendando uma investigação aprofundada. Ressaltou que a Casa Legislativa tem prerrogativas legais para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos, identificar responsabilidades e garantir a transparência no uso dos recursos públicos. Com a palavra o senhor Vereador Johnei Claudio Degen, saudou a todos. Apresentou sua indicação número trezentos e sessenta e nove, sugerindo ao prefeito a criação de um Projeto de Lei para implantar o monitoramento da glicemia em crianças com diabetes tipo um matriculadas na rede municipal. A proposta foi inspirada na experiência do senhor Vereador Leonardo Bom Jardim, de Vitória, que implementou o uso do sensor de glicose libre, um adesivo que permite verificar o nível de glicose pelo celular. A proposta baseia-se em um cadastro da prefeitura que inclui crianças de quatro a dezesseis anos matriculadas na educação fundamental e ensino médio, visando garantir o monitoramento contínuo da glicose para melhorar a qualidade de vida dos estudantes diabéticos. O custo estimado é cerca de setecentos reais a cada quinze dias por criança, representando um investimento acessível para o município. Foi encaminhado ao Executivo Municipal um anteprojeto, inspirado na experiência do município de Vitória e outros municípios, para avaliação e possível implementação do fornecimento do sensor de glicose libre a crianças e adolescentes com diabetes da rede pública de ensino, visando saúde e bem-estar. Agradeceu os gerentes Andinho e Renato pelo trabalho na operação tapa-buracos em Santa Isabel e pediu a compreensão da população devido às dificuldades causadas pelas condições climáticas recentes, reforçando o compromisso com melhorias contínuas para as comunidades. O senhor presidente parabenizou a indicação do anteprojeto, lembrando que ele está alinhado à Lei Municipal número dois mil novecentos e cinquenta e um de dois mil e vinte, de sua autoria, que ainda não foi implementada. Solicitou ao senhor Prefeito Eduardo Ramos que analise o tema com atenção e sensibilidade, ressaltando a necessidade de priorizar o atendimento às pessoas diagnosticadas com diabetes, doença silenciosa, e reforçou a importância da efetiva implementação tanto do anteprojeto quanto da lei. O senhor vereador Johnei citou a elaboração de um projeto para o mês de novembro, dedicado à conscientização sobre diabetes, ressaltando que o tratamento da doença não é barato. Com a palavra o senhor Vereador Alexandro Kill saudou os presentes e apresentou fotos relacionadas à sua indicação para rebaixar os quebra-molas e realizar manutenção na vila de Alto Paraju, que está sem reparos há anos. Também destacou uma emenda da senhora Deputada Janete, fruto de sua solicitação, já paga, para aquisição de uma pick-up destinada à Secretaria de Agricultura. Informou que comunicou ao senhor Prefeito sobre a conquista do veículo, que será entregue em breve para atender a Associação da comunidade de Goiabeiras. Agradeceu ao chefe de gabinete da senhora Deputada Janete, o senhor Fabiano, pelo empenho e dedicação em atender às demandas do município, destacando sua colaboração constante com o município e os vereadores, contribuindo para o desenvolvimento local. Manifestou insatisfação com um servidor desta Casa, ex-funcionário da prefeitura e indicado como Assessor de outro colega vereador, que tem feito críticas contrárias ao trabalho conjunto pelo progresso do município. Ressaltou que essas críticas não atingem apenas um vereador, mas todo o corpo legislativo, gerando desconforto. Defendeu um projeto que visa reconhecer o trabalho conjunto dos parlamentares, incluindo seus nomes nas placas de finalização de obras, uma prática que existia antes e foi retirada na gestão passada. Alertou sobre o uso responsável das redes sociais e ressaltou que não busca fama. Reforçou seu compromisso de trabalhar com o Executivo pelo bem da população, destacando que um bom prefeito não apenas coloca placas, mas executa e finaliza obras, e que deixar dinheiro em caixa não resolve os problemas da cidade. O senhor Presidente apoiou o senhor Vereador Alexandro concordando com sua indignação. Com a palavra o senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz saudou a todos e apresentou fotos referentes à indicação número trezentos e cinquenta e quatro, solicitando com urgência a reforma ou substituição da ponte entre a comunidade Sagrado Coração de Jesus e a propriedade do senhor Curuca, no distrito de Biriricas. A reivindicação, feita pelos moradores no início do ano, destaca as condições precárias da ponte, que colocam em risco a segurança de quem depende dela para o escoamento agrícola e atividades diárias. Também falou sobre a indicação número trezentos e sessenta e um, que propõe a construção de um portal de entrada no distrito de Biriricas, visando valorizar a região e aumentar sua visibilidade. Mencionou que o senhor Prefeito se comprometeu a fazer uma visita técnica para avaliar as melhorias necessárias na entrada do distrito, com foco na segurança. Destacou o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em cinco de junho, como um momento de reflexão sobre a importância da preservação ambiental para as futuras gerações. Apresentou foto da grande quantidade de lixo acumulado em uma cachoeira próxima à sede do município, após o Centro de Tratamento da Cesan, que deságua no Rio Jucu. Criticou a situação, ressaltando que um local de beleza natural e lazer foi transformado em depósito de resíduos. Enfatizou que a preservação ambiental é dever de todos os cidadãos, não apenas dos órgãos públicos. Alertou sobre a grave situação do saneamento básico no município, destacando que em algumas localidades não há serviço de esgoto e que mais de quinhentos mil litros de esgoto são lançados diariamente no rio Jucu, caracterizando um crime ambiental e um descaso com a saúde pública. Criticou a falta de políticas públicas eficazes, ressaltando que ações educativas realizadas na Semana do Meio Ambiente são importantes, mas insuficientes. O senhor Presidente Diogo Endlich se colocou à disposição do senhor Vereador Daniel e atribuiu à Cesan a responsabilidade pelos problemas de saneamento básico, destacando que o município apenas administra estações do Pró-Rural. Sugeriu a realização de uma Audiência Pública com a participação da Cesan para esclarecer a situação atual e buscar soluções dentro dos órgãos responsáveis. Recordou que, em sua gestão anterior, várias audiências foram realizadas sobre o tema, mas o então gestor municipal não participou. Reafirmou seu apoio a qualquer requerimento relacionado ao saneamento e garantiu o suporte dos demais vereadores. Com a palavra o senhor Vereador Márcio Lima Neitzke saudou a todos, destacou suas indicações e ações em benefício do município, como a operação tapa-buracos em Paraju, Mariano e Perobas. Reforçou a necessidade de melhorias na iluminação pública entre Paraju e Ponto Alto, visando à segurança dos pedestres. Também comentou sobre a Avenida Arthur Neitzke, informando que o Executivo prevê a chegada de verbas para a iluminação destas vias. Ressaltou a relevância do tema segurança pública e mencionou ter ouvido informações importantes nas falas do delegado, do comandante, do prefeito, do vice-prefeito e dos demais vereadores durante a Tribuna Livre realizada também nesta noite. Citou uma indicação sobre a recuperação de vias na Fazenda Schwans, destacando que pedidos como tapa-buraco, patrolamento e construção de pontes são recorrentes. No entanto, defendeu que essas demandas operacionais sejam acompanhadas regularmente pelas secretarias competentes, por meio de visitas técnicas periódicas, permitindo ao Legislativo focar em pautas mais estratégicas e pontuais. Mencionou o senhor Vereador Daniel, que teve suas palavras endossadas ao defender que os vereadores devem focar na busca de emendas parlamentares e recursos voltados a temas estruturais. O objetivo é transformar a imagem da cidade, tornando-a moderna e atrativa para turistas e principalmente aos investidores, superando a visão limitada do passado. Em nome próprio e dos demais vereadores, o vereador manifestou preocupação com a situação da rodovia ES - quatrocentos e sessenta e cinco, que liga Melgaço ao distrito da Sede, destacando o elevado número de acidentes, inclusive com vítimas fatais. Ressaltou que a demanda pelo recapeamento do trecho é antiga, sendo discutida desde dois mil e dezesseis, e até o momento não houve uma solução definitiva à esta questão. Reconheceu o empenho dos demais vereadores na busca por melhorias na rodovia ES- quatrocentos e sessenta e cinco, destacando o compromisso com a segurança da população. No entanto, demonstrou insatisfação ao saber da realização de uma reunião com o diretor do DER-ES e outras autoridades, da qual nem todos os vereadores participaram. Informou ter recebido notícias de que os projetos e a licença ambiental para a obra já estariam prontos. Mencionou que, em sete de maio, o senhor Governador Renato Casagrande anunciou em vídeo que quarenta e quatro milhões estavam reservados para o recapeamento da rodovia ES- quatrocentos e sessenta e cinco e que o edital só seria publicado após a garantia dos recursos. Embora o edital tenha sido lançado, o valor inicial não correspondeu ao esperado, gerando novas incertezas sobre a viabilidade da obra. Reforçou a necessidade de mais transparência e união entre os poderes, e reafirmou o compromisso de continuar cobrando a execução urgente da obra, em respeito à população que utiliza diariamente a rodovia em condições precárias. Fez uma explanação sobre as diversas ações realizadas por moradores e autoridades locais ao longo dos anos em busca do recapeamento da rodovia ES - quatrocentos e sessenta e cinco, destacando inúmeras reuniões, muitas sem resultados concretos, e promessas de repasse de recursos desde dois mil e vinte e quatro. Apesar do anúncio do edital, da realização do pregão eletrônico e da definição da empresa vencedora, a obra ainda não foi iniciada. Diante disso, propôs a formação de uma comitiva com todos os vereadores para ir ao Palácio do Governo, visando cobrar diretamente a emissão da ordem de início dos serviços, assim como o término da obra da quadra de Rio Ponte. O senhor Presidente Diogo Endlich informou que, a convite da senhora Vereadora Janaina, visitou a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Eugênio Pinto Santana junto com o senhor Vereador Pequiá. Durante a visita, ouviram as demandas da escola, que resultaram em três encaminhamentos. Um deles foi a Indicação número quinhentos e cinquenta e um, solicitando ao Poder Executivo uma visita à unidade para avaliar a viabilidade da construção de duas novas salas de aula, devido à superlotação causada pelo aumento no número de alunos. Destacou o abandono e a falta de manutenção da rodovia ES- quatrocentos e sessenta e cinco ao longo dos anos, ressaltando que, na gestão anterior, nem mesmo uma operação tapa-buracos foi realizada, o que agravou as condições de tráfego e aumentou os riscos para os usuários. Com a nova gestão, procurou o prefeito Eduardo Ramos para juntos, buscarem os órgãos competentes e solicitarem providências urgentes, ao menos com ações paliativas para aliviar o sofrimento da população. Como resultado da mobilização, no dia vinte de janeiro, a empresa Zorzal iniciou os primeiros serviços na rodovia. Ao visitar a obra, gravou um vídeo no qual, de forma espontânea e esperançosa, afirmou: “se Deus permitir, essas obras começam em breve”. Contudo, seu comentário gerou críticas e interpretações maldosas. Também expressou frustração pela falta de precisão em algumas informações divulgadas anteriormente sobre o início definitivo das obras. Esclareceu que não usou a obra como promessa de campanha, mas que, eleito, tem o dever de lutar pelos interesses da população. Informou ter participado de quatro reuniões com o DER-ES, onde foi informado que os projetos executivos e os licenciamentos ambientais já estão prontos. O que falta, neste momento, é a ordem de serviço do governador, que, segundo ele, já garantiu os recursos para a execução da obra. O vereador afirmou que a rodovia não suporta mais soluções paliativas, como remendos ou operações tapa-buracos, sendo necessária uma intervenção definitiva e imediata. Reiterou seu compromisso de seguir cobrando e fiscalizando até que a ordem de serviço seja emitida e as obras comecem efetivamente. Em repúdio à ausência de representantes do Governo Estadual, considerada uma demonstração de desrespeito com os moradores, produtores e usuários da via, e em respeito ao senhor Prefeito Eduardo Ramos, declarou que, sabendo da ausência do senhor Governador e da falta de autorização para envio de outros representantes caso a ordem de serviço não estivesse na pauta, decidiu não participar da solenidade do Dia do Município, comemorado em doze de junho, quando se transfere simbolicamente a capital do Estado para Domingos Martins, em homenagem ao herói Domingos José Martins. Com a palavra o senhor Vereador Hélio Queiroz Alves saudou os presentes e iniciou sua fala defendendo a verdade diante de informações incorretas que circulam sobre um suposto atraso de quatro meses no pagamento do transporte dos estudantes do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) – Campus Centro Serrano. Esclareceu que o pagamento é de responsabilidade do próprio Instituto, com recursos do Governo Federal, e não das prefeituras de Domingos Martins, Santa Maria de Jetibá ou Santa Leopoldina. Alertou que esse tipo de desinformação prejudica os estudantes, e a educação do município como um todo. Destacou que, embora não seja responsabilidade direta do Poder Executivo municipal, a Prefeitura tem buscado formas de colaborar com o transporte dos estudantes do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES). Retomando sua proposta sobre o Mercado Municipal, relatou que, durante um evento no Parque do China, encontrou-se com o ex-prefeito de Miguel Pereira (RJ), cidade que recebe mais de um milhão de turistas por ano. Inspirado pela experiência e pelo sucesso do projeto do Espaço do Agricultor implementado naquele município, afirmou que essa vivência motivou sua proposta de criar uma iniciativa semelhante em Domingos Martins. Informou que entrou em contato com as autoridades de Miguel Pereira para conhecer melhor o funcionamento do projeto e, com respeito, solicitou autorização ao vice-prefeito para dar andamento à proposta. Defendeu que a criação de um espaço adequado para os feirantes é uma questão de dignidade, respeito e valorização do trabalhador. Destacou a importância do feirante, que presta um serviço essencial à comunidade, garantindo acesso a alimentos frescos, movimentando a economia local e preservando a cultura das feiras livres. Ressaltou a necessidade de oferecer uma estrutura coberta, com água, energia e banheiros, evitando que esses profissionais fiquem expostos ao sol e à chuva. Afirmou que, caso a proposta de implantar o projeto na região da Biquinha não seja considerada a mais adequada, está aberto ao diálogo e disposto a discutir alternativas com a população. Destacou que o essencial é construir soluções de forma coletiva, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento do município e com a participação popular na formulação de políticas públicas. Citou ainda a visita do plenário à cidade de Baixo Guandu para conhecer um exemplo bem-sucedido de organização do trânsito, visando avaliar sua possível aplicação em Domingos Martins. Parte superior do formulárioParte superior do formulárioDestacou estar aberto ao diálogo e ao aprendizado, inclusive sobre a Emenda Modificativa recentemente rejeitada. Dando continuidade, apresentou a indicação número quinhentos e quarenta e quatro, que propõe a construção de um "Parquinho de Memórias Afetivas" no espaço da biblioteca. Informou que, em conversa com o Secretário de Obras, Walter Márcio, foi confirmado que os antigos brinquedos da praça principal serão reformados e instalados nesse novo espaço, com garantia de higienização periódica da areia para evitar contaminação. Também mencionou que, em diálogo com profissionais da área, foi definida a criação de um parquinho sensório-motor, com foco em crianças atípicas. O senhor Vereador Johnei, defensor da causa do autismo, citou como exemplo o projeto implementado pelo Prefeito Pasolini em Vitória, que inclui não apenas recursos sensoriais, mas também uma "caixa de abelhas", permitindo que as crianças conheçam o processo de produção do mel. Destacou que, devido à presença de área verde ao lado da biblioteca, é possível adaptar essa proposta ao município. Ressaltou que toda mudança gera insegurança, mas lembrou o caso da implantação da Rua de Lazer, inicialmente rejeitada por muitos, mas hoje amplamente aprovada, especialmente por quem se beneficia com os comércios gerados. Encerrou afirmando que a gestão atual tem feito um excelente trabalho e conta com o apoio de todos. O senhor Vereador José Marcos Simmer saudou a todos, e iniciou sua fala apresentando uma foto de uma indicação feita em doze de maio, solicitando reparo urgente em uma ponte localizada em Aracê, essencial para os moradores e o transporte escolar. Relatou que, durante recente ação de limpeza na região, moradores reforçaram a cobrança, já que o problema ainda não foi resolvido. Embora reconheça as múltiplas demandas na área de infraestrutura, pediu prioridade do Poder Executivo para esse caso. Exibiu um vídeo dos serviços de roçagem realizados na estrada entre São Rafael e Paraju, em um trecho de aproximadamente doze quilômetros. Agradeceu ao Poder Executivo pelo envio da equipe responsável pelos serviços de roçagem e ao vereador Alexandro pelo acompanhamento dos trabalhos. Em seguida, mencionou a Indicação número quinhentos e sessenta e cinco, na qual solicita ao senhor Prefeito a extensão da iluminação pública em Alto Paraju, no trecho entre as residências do Sr. Joelmo Falconi e do Sr. Erenildo Helmer, com cerca de oitenta metros de extensão. Justificou o pedido destacando que a escuridão no local compromete a segurança e o bem-estar de moradores e transeuntes durante a noite. Apresentou duas indicações ao prefeito: a número quinhentos e sessenta e seis, que sugere substituir os quebra-molas atuais em Alto Paraju por faixas elevadas de pedestres, visando maior segurança, acessibilidade e melhor fluidez no trânsito; e a número quinhentos e sessenta e sete, que pede a pintura das lombadas na Vila Paineiras, em Alto Paraju, destacando que, embora as placas de sinalização já tenham sido instaladas, a falta da pintura dificulta a visualização, especialmente à noite, representando risco para motoristas e pedestres . Apresentou a Indicação número quinhentos e sessenta e oito, solicitando ao prefeito reparos no calçamento de Alto Paraju, nas proximidades da propriedade do Sr. Elias Littig. Também mencionou a Indicação número quinhentos e sessenta e nove, feita em conjunto com a senhora Vereadora Janaina, solicitando a construção de dois bueiros próximos à residência do Sr. Deolindo Pereira, em São Rafael, destacando que a necessidade foi identificada durante a limpeza da estrada entre São Rafael e São Roque, devido à estreiteza da via. Finalizou agradecendo ao vereador Tiago pelo apoio na realização dos serviços de limpeza da estrada. O vereador Tiago Manegoni saudou a todos, e compartilhou a alegria de participar da entrega da quadra esportiva revitalizada da Escola Municipal Ensino Fundamental (EMEF) José Uliana, em Barcelos. Relatou que esteve presente ao lado dos secretários de Esporte, Alexandre Mariano, e de Educação, Rendrick Schwambach, que foram essenciais para a realização da obra. Destacou que, no início do ano letivo, a quadra estava em condições precárias, mas os secretários se comprometeram com a revitalização, que agora foi concluída e entregue oficialmente à comunidade. Agradeceu o excelente trabalho realizado na revitalização da quadra da Escola Municipal Ensino Fundamental (EMEF) José Uliana, destacando a emoção de ver a alegria das crianças ao reencontrar o espaço renovado. Para celebrar a entrega, os alunos participaram de um torneio, valorizando o esporte e a educação em um ambiente digno. Registrou ainda seu encontro com o Sr. Célio Uliana, a quem agradeceu a significativa contribuição à comunidade de Barcelos, incluindo a doação dos terrenos onde foram construídos a escola, a quadra, o posto de saúde e, mais recentemente, um novo espaço destinado à construção de um Campo Society. Não havendo mais matéria a ser tratada e nem oradores inscritos, o senhor Presidente Diogo Endlich, agradeceu a Deus pelas orientações e aos senhores vereadores pela participação harmoniosa, bem como aos servidores da Casa pelo desempenho dos trabalhos realizados, agradeceu a todos que acompanharam presencialmente e pelas redes sociais e convidou aos senhores vereadores para a décima ordinária, prevista para o dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco as dezoito horas. O senhor Presidente declarou encerrada a sessão às vinte e três horas e seis minutos, encerrou com um boa noite, forte abraço e obrigado a todos. Do que constar, eu, Giane Maria de Aguiar, servidora designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de julho de 2025.
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Diogo Endlich
Presidente
Alexandro Kill
1º Vice-Presidente
Tiago Manegoni
2º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos
1º Secretário
Johnei Cláudio Degen
2º Secretário
Janaina Bermond Grecco
Vereadora
Martiliano Borghardt
Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
Vereador
Hélio Queiroz Alves
Vereador
José Marcos Simmer
Vereador
Marcelo do Nascimento
Vereador
Márcio Lima Neitzke
Vereador
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MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 10 DE JUNHO DE 2025. LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E VOTAÇÃO EM 2º E ÚLTIMO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.6 E INCLUI OS ART 177-A E 177-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 13 DE JULHO DE 2023. LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E LEITURA E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E LEITURA E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO QUEIROZ ALVES - MODIFICA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025, QUE SE REFERE AO TEXTO DO ART.216 E SEU §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013. LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, PADRONIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E/OU BENS POR VEÍCULOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2025 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS SCLCS Nº. 006/2025, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS A LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA E PREGÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. SOMENTE LEITURA DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCEES Nº 1/2025 - PARECER PRÉVIO 151/2024-4 - 2ª CÂMARA, DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 6201/2024, DA INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 4838/2024-5 E DO RELATÓRIO TÉCNICO 238/2024-1, PROLATADOS NO PROCESSO TC Nº 4977/2024, QUE SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO DE DOMINGOS MARTINS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 29/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES E VICE-PREFEITO DA LEGISLATURA EM VIGOR EM TODAS AS PLACAS INAUGURATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 31/2025 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA BERMOND GRECCO - PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, DE ARTISTAS E DE SHOWS, EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA A CRIMES, AO CRIME ORGANIZADO E/OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A PROGRAMAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO “ARRAIÁ DA RUA DO SAPO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 33/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - DECLARA A “LÍNGUA POMERANA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS / ES. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 34/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE CRIAÇÃO DE CARGOS OPERACIONAIS E DE PROFESSORES. SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - DISCIPLINA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS. LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 16/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL – REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, RELATÓRIO DETALHADO COM O NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATIVOS NA MUNICIPALIDADE E QUAIS ÁREAS AINDA ESTÃO DESASSISTIDAS POR ESSES PROFISSIONAIS. INDICAÇÃO Nº 66/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A ILUMINAÇÃO NO TRECHO ENTRE A VILA DE SOÍDO ATÉ AS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO ESPELHO D’ÁGUA. INDICAÇÃO Nº 133/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO VIVENDAS DE PEDRA AZUL, EM PEDRA AZUL DISTRITO DE ARACÊ. INDICAÇÃO Nº 192/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE DE 700 (SETECENTOS METROS) NO TRECHO QUE LIGA A BR 262 ATÉ O CONDOMÍNIO PARQUE DAS ÁGUAS, DISTRITO DE ARACÊ. INDICAÇÃO Nº 354/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA OU SUBSTITUIÇÃO DA PONTE LOCALIZADA ENTRE A COMUNIDADE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E A PROPRIEDADE DO SENHOR CURUCA, NO DISTRITO DE BIRIRICAS. INDICAÇÃO Nº 361/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM PORTAL DE ENTRADA NO DISTRITO DE BIRIRICAS. INDICAÇÃO Nº 369/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO MONITORAMENTO DA GLICEMIA PARA CRIANÇAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, QUE ESTEJAM MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INDICAÇÃO Nº 472/2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO DE UM QUILOMETRO E TREZENTOS METROS, LIGANDO A BR-262 ATÉ A COMUNIDADE DE VIVENDAS, DISTRITO DE ARACÊ. INDICAÇÃO Nº 475/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE ANALISAR JUNTO A CESAN, A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO NA ROTA DO LAGARTO, DISTRITO DE ARACÊ. INDICAÇÃO Nº 493/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXTENSÃO DO PROJETO DE ZUMBA, ATUALMENTE REALIZADO EM LOCAIS ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO DA CIDADE E PARA O DISTRITO DE PONTO ALTO. INDICAÇÃO Nº 515/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE FAZER A CORREÇÃO OU TAPA-BURACOS NA CURVA PRÓXIMO À PRAÇA DA FAZENDA SCHWANZ. INDICAÇÃO Nº 540/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA DO PORTAL DE ENTRADA DE PARAJU, NO DISTRITO DE PARAJU. INDICAÇÃO Nº 541/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPARO DO CALÇAMENTO DA VILA DE ALTO PARAJU E O REBAIXAMENTO DOS QUEBRA-MOLAS QUE ESTÃO FORA DO PADRÃO ESTABELECIDOS. INDICAÇÃO Nº 543/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ARTHUR NEITZKE, COMUNIDADE DE RIO PONTE. INDICAÇÃO Nº 544/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO QUEIROZ ALVES – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE QUE OS BRINQUEDOS DO PARQUINHO OSVALDO SCHNEIDER (ATUALMENTE EM REFORMA), LOCALIZADO NA PRAÇA DR. ARTHUR GERHARDT, SEJAM REVITALIZADOS E REINSTALADOS EM AMBIENTE ANEXO A BIBLIOTECA MUNICIPAL ARGENTINA LOPES TRISTÃO, NA SEDE. INDICAÇÃO Nº 545/2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA BERMOND GRECCO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE VAGAS NO ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM FRENTE A PRAÇA DR. ARTHUR GERHARDT, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, SEDE DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO Nº 546/2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA BERMOND GRECCO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O RETOQUE DA PINTURA NO CALÇAMENTO DA RUA DE LAZER, NA SEDE. INDICAÇÃO Nº 547/2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA BERMOND GRECCO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE FORNECER TRANSPORTE MUNICIPAL REGULAR E ADEQUADO AOS PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NA REGIÃO DA GRANDE VITÓRIA. INDICAÇÃO Nº 548/2025- DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA BERMOND GRECCO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS SETORES QUE PRESTAM ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE. INDICAÇÃO Nº 549/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA QUE LIGA PARAJU A PONTO ALTO. INDICAÇÃO Nº 551/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES DIOGO ENDLICH, JANAINA BERMOND GRECCO E JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AMPLIAÇÃO DE 2 (DUAS) NOVAS SALAS DE AULA E UM ESPAÇO ANEXO MULTIUSO NA EMEF EUGÊNIO PINTO SANT'ANNA, EM SÃO MIGUEL. INDICAÇÃO Nº 552/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES JÚLIO MARIA DOS SANTOS, JANAINA BERMOND GRECCO E DIOGO ENDLICH – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA GERAL DA QUADRA DE ESPORTES DA EMEF EUGÊNIO PINTO SANTANNA, EM SÃO MIGUEL. INDICAÇÃO Nº 554/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES JANAINA BERMOND GRECCO, DIOGO ENDLICH, E JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVOS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO PORTÃO DE ACESSO À EMEF EUGÊNIO PINTO SANT’ANNA, EM SÃO MIGUEL. INDICAÇÃO Nº 555/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO ERLACHER– INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE UM QUILOMETRO E OITOCENTOS METROS DE EXTENSÃO, INICIANDO PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR GERALDO GOMES, ATÉ A COMUNIDADE DE RASGA MILHO EM PEROBAS. INDICAÇÃO Nº 556/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAR, DENTRO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA, DISPONÍVEL NO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), OS SEGUINTES CARGOS: 3 (TRÊS) CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 3 (TRÊS) CARGOS DE ENFERMEIRO E 3 (TRÊS) CARGOS DE FISIOTERAPEUTA. INDICAÇÃO Nº 557/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI– INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE 120 M (CENTO E VINTE METROS) EM SÃO BENTO II, COM INÍCIO NA RESIDÊNCIA DO GIL DO ESPETINHO E PRÓXIMO A IGREJA RESGATE. INDICAÇÃO Nº 562/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS POR TODA A EXTENSÃO DE ASFALTO DE PARAJU A PEROBAS, DESCENDO PELA VILA MARIANO. INDICAÇÃO Nº 563/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MARTILIANO BORGHARDT– INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA VILA DE TIJUCO PRETO. INDICAÇÃO Nº 564/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MARTILIANO BORGHARDT– INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA DO TELHADO DA UNIDADE DE SAÚDE DA VILA DE TIJUCO PRETO. INDICAÇÃO Nº 565/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR EXTENSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ALTO PARAJU, APROXIMADAMENTE 80 M (OITENTA METROS) DA RESIDÊNCIA DO SR. JOELMO FALCONI ATÉ PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR.ERENILDO HELMER. INDICAÇÃO Nº 566/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DOS QUEBRA-MOLAS DA COMUNIDADE DE ALTO PARAJU POR FAIXAS ELEVADAS. INDICAÇÃO Nº 567/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PINTURA DAS LOMBADAS NA VILA PAINEIRAS, LOCALIZADA EM ALTO PARAJU. INDICAÇÃO Nº 568/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS NO CALÇAMENTO DE ALTO PARAJU, PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR ELIAS LITTIG. INDICAÇÃO Nº 569/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ MARCOS SIMMER E JANAINA BERMOND GRECCO– INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE DOIS BUEIROS NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR DEOLINDO PEREIRA, EM SÃO RAFAEL. MOÇÃO Nº 4/2025 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE- REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR VANILDO BERNDT, OCORRIDO NA DATA DO DIA 4 DE JUNHO DE 2025. MOÇÃO Nº 6/2025 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ CARLOS AGUIAR, OCORRIDO NA DATA DO DIA 7 DE JUNHO DE 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 10 DE JUNHO DE 2025. DIOGO ENDLICH - PRESIDENTE