sessao nº 10

 
 
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ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, EM VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Paulo 
Lorenzoni, da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Diogo 
Endlich, iniciaram-se os trabalhos da décima sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o 
Primeiro-Secretário, Vereador Júlio Maria dos Santos, para fazer a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos, com a presença de treze 
vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a décima sessão ordinária de dois mil e vinte e 
cinco, da quadragésima primeira Legislatura. Por unanimidade, a ata da terceira e quartas sessões 
extraordinárias foi aprovada e dispensada a leitura. Prosseguindo com as atividades desta sessão, 
solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura do texto bíblico. O senhor Presidente nomeou 
a todos os presentes dando-lhes boas-vindas. Solicitou ao Primeiro-Secretário a leitura das
matérias integrantes do expediente da ordem do dia. Matérias do Expediente: Leitura e
votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação em 
segundo turno do Projeto de Lei complementar número dois de dois mil e vinte e cinco de
autoria do Poder Executivo - altera dispositivos do plano diretor municipal de Domingos 
Martins - lei complementar número vinte e cinco de dois mil e treze e dá outras providências.
Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação 
em segundo turno da emenda modificativa número um de dois mil e vinte e cinco– de 
autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves - modifica-se o artigo primeiro, do Projeto de 
Lei Complementar número dois de dois mil e vinte e cinco, que se refere ao texto do artigo 
duzentos e dezesseis e seu inciso quarto, da Lei Complementar número vinte e cinco de dois mil 
e treze. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 
votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número três de dois mil e vinte 
e cinco – de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a alteração da nomenclatura da 
secretaria de assistência e desenvolvimento social na Lei Complementar número sessenta e dois 
de dois mil e vinte e três de treze de julho de dois mil e vinte e três. Leitura e votação dos 
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e redação final, educação, saúde e 
assistência e finanças e orçamento e leitura e votação em primeiro turno do Projeto de Lei 
Complementar número quatro de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo -
dá nova redação ao item quatro ponto dois do artigo número vinte e cinco e inclui os artigos 
cento e vinte e três -A e cento e vinte e três -B da Lei Complementar número sessenta e dois de 
dois mil e vinte e três, de treze de julho de dois mil e vinte e três. Leitura e votação dos 
pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Agricultura e Meio 
Ambiente e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número vinte e seis de dois 
mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - cria uma vaga para o cargo de 
provimento efetivo de Engenheiro Florestal. Leitura e votação do parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número vinte e nove de dois 
mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill - dispõe sobre a inserção 
dos nomes dos vereadores e vice-prefeito da legislatura em vigor em todas as placas 
inaugurativas de obras públicas do município de Domingos Martins/ES, e dá outras providências. 
Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação 
do Projeto de Lei número trinta de dois mil e vinte e cinco– de autoria do Poder Executivo -
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. Leitura e 
votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do 
Projeto de Lei número trinta e um de dois mil e vinte e cinco – de autoria da senhora 
Vereadora Janaina Bermond Grecco - proíbe a contratação, pelo município de Domingos 
Martins/ES, de artistas e de shows, eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime organizado e/ou ao uso de drogas e dá 
outras providências. Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
 
 
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Redação Final e Cultura, Turismo e Desporto e votação do Projeto de Lei número trinta e 
dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Claudio Degen -
institui no calendário oficial de eventos e comemorações do município de Domingos Martins a 
programação e realização do evento denominado “Arraiá da rua do Sapo” e dá outras 
providências. Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Cultura, Turismo e Desporto e votação do Projeto de Lei número trinta e 
três de dois mil e vinte cinco– de autoria do senhor Vereador Johnei Claudio Degen - declara 
a “língua pomerana” patrimônio cultural imaterial do município de Domingos Martins / ES.
Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, 
Educação, Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento e leitura e votação do Projeto de Lei 
número trinta e seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo- cria novas 
vagas para os cargos de professor – PA dez vagas; professor – PB vinte vagas; professor – PP 
cincos vagas para os cargos de provimento efetivo de professores do município. Leitura e 
votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e 
Orçamento e leitura e votação do Projeto de Lei número trinta e sete de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do Poder Executivo - cria novas vagas para os cargos de servente seis vagas, 
motorista dez vagas, trabalhador braçal dez vagas, gari dez vagas, auxiliar de atividades 
educacionais vinte e seis vagas para os cargos de provimento efetivo do município. Leitura e 
votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e 
Orçamento e votação do Projeto de Resolução número sete de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria da Mesa Diretora - disciplina o estágio de estudantes e revoga disposições contrárias.
somente leitura do Projeto de Lei número trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a alteração de Projeto na Lei Municipal número três 
mil cento e quarenta e oito de dois mil e vinte e quatro, sobre autorizar o Poder Executivo 
municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do 
Departamento de Edificações e Rodovias do estado do Espírito Santo - DER-ES, no centro 
urbano de Domingos Martins-ES. Somente leitura do Projeto de Lei número trinta e oito de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - proíbe e penaliza o cidadão que 
obstruir ou dificultar os serviços de patrolamento das estradas municipais”. Somente leitura do 
Projeto de Lei número trinta e nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder 
Executivo- autoriza o Poder Executivo municipal a implantar o programa de horas-máquina rural 
através de prestação de serviços e dá outras providências. Leitura e votação do requerimento 
número dezessete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich 
– requerendo ao Executivo municipal, a apresentação de relatório detalhado sobre o serviço de 
iluminação pública no município de Domingos Martins. Indicação número cento e nove de dois 
mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento - indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de construir uma quadra ou um campo ‘bom de bola’ na 
comunidade do Galo, localizada à Sede do município. Indicação número duzentos e seis de 
dois mil e vinte e cinco- de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento - indicando 
ao senhor Prefeito a possibilidade de instalar uma placa de área escolar próximo a Escola 
Municipal Pluridocente de Ensino Fundamental (EMPEF) Floriano Augusto Dittrich, no Galo.
Indicação duzentos e nove duzentos e nove de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor 
Vereador Marcelo do Nascimento - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a 
troca da areia da praça Arthur Gerhardt, no centro da Sede. Indicação número duzentos e 
quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Marcelo do 
Nascimento - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a mudança da entrada que 
dá acesso aos veículos de transporte escolar à Escola Municipal de Biriricas de Cima. Indicação 
número duzentos e noventa e três de dois mil e vinte e cinco - de autoria dos senhores 
vereadores Tiago Manegoni e Alexandro Kill- indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
substituir a ponte de madeira por uma ponte de alvenaria localizada próximo a Igreja Católica na 
 
 
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comunidade de São Roque, distrito de Aracê. Indicação número trezentos e quarenta de dois 
mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – indicando ao senhor 
Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação de lombadas/redutores de velocidade ao longo da 
rua Goese em Soído de Cima, Domingos Martins. Indicação número quatrocentos e cinquenta 
e cinco de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento -
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar melhorias com o patrolamento e 
cascalhamento na estrada de Chapéu, partindo da entrada do restaurante Delícias da Tilápia até a 
Escola Família Agrícola, e na localidade de Pedra Branca, partindo da residência do sr. Ricardo 
Simon até a ponte do Sítio tia Terezinha, estendendo-se até o entroncamento da propriedade da 
sra. Gilda Hehr. Indicação número quatrocentos e noventa e seis de dois mil e vinte e cinco -
de autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves – indicando ao senhor Prefeito, a 
possibilidade de um bônus tecnológico no valor de cinco mil reais aos professores da rede 
municipal de ensino. Indicação número quinhentos e trinta e um de dois mil e vinte e cinco -
de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade 
de ampliação da iluminação pública na localidade de Canarinho, distrito de Aracê, com 
implantação de postes. Indicação número quinhentos e trinta e três de dois mil e vinte e cinco
- de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni – indicando ao senhor Prefeito, a 
possibilidade de implantação de uma Escola Família Agrícola na Fazenda do Estado, distrito de 
Aracê, nas dependências do INCAPER. Indicação número quinhentos e trinta e oito de dois 
mil vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni – indicando ao senhor 
Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), no 
acesso à escola de Barcelos. Indicação número quinhentos e cinquenta e oito de dois mil e 
vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni – indicando ao senhor Prefeito, 
a possibilidade de realizar um calçamento de, aproximadamente, um quilômetro e quatrocentos 
metros, ligando a BR duzentos e sessenta e dois à ES cento e sessenta e quatro, passando pelo 
INCAPER na Fazenda do Estado. Indicação número quinhentos e setenta de dois mil e vinte e 
cinco - de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – indicando ao senhor Prefeito, a 
possibilidade de realizar a cobertura da galeria pluvial já construída no córrego do Gordo, além 
de dar continuidade às obras para a construção da galeria com a cobertura no trecho restante, que 
se estende até a área localizada atrás da Adega Schwambach, na Sede. Indicação número 
quinhentos e setenta e oito de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Hélio 
Queiroz Alves – indicando ao senhor Prefeito, a possibilidade de realizar melhorias na estrada de 
Alto Biriricas, partindo da residência do senhor Hermínio Schaffer até a Igreja Luterana.
Indicação número quinhentos e setenta e nove de dois mil e vinte e cinco - de autoria do
senhor Vereador Johnei Claudio Degen – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de
solicitar junto ao setor responsável pela gestão do vale-alimentação fornecido pela empresa face 
card, a verificação de possíveis irregularidades relativas ao descumprimento das cláusulas 
contratuais, especialmente os artigos sete ponto nove, sete ponto doze e sete ponto dezesseis do
contrato de prestação de serviços número zero sessenta e nove de dois mil e vinte e dois, sobre 
atrasos nos repasses de pagamentos aos comerciantes credenciados, que deveriam ocorrer nos 
dias quinze e vinte e nove de cada mês. Indicação número quinhentos e oitenta e um de dois 
mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer – indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar calçamento na comunidade de Santa Luzia, distrito de 
Aracê, da ponte próximo ao orquidário até a Igreja Batista próximo a casa do senhor Gilson 
Trabach. Indicação número quinhentos e oitenta e dois de dois mil e vinte e cinco - de 
autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer – indicando ao senhor Prefeito a 
possibilidade realizar a construção de uma calha para escoamento da chuva próximo a casa do 
senhor Dega Simmer na comunidade de São Rafael. Indicação número quinhentos e oitenta e 
três de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Edivaldo Erlacher –
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a limpeza dos bueiros do distrito de 
 
 
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Paraju, com prioridade aos seguintes pontos: estrada de Rapadura ao Sítio Canta Galo; Sítio Boa 
Vista, sentido Paraju a Alto Paraju. Indicação número quinhentos e oitenta e quatro de dois 
mil e vinte e cinco - de autoria dos vereadores Janaina Bermond Grecco e Edivaldo 
Erlacher - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de refazer o bueiro da rua Vital Erlarcher, 
em Perobas, distrito de Paraju, próximo ao Sítio Espíndula. Moção número seis de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do primeiro signatário Vereador Johnei Claudio Degen -
requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste 
poder, um voto de pesar pelo falecimento do senhor Firmiano Ferreira, ocorrido na data do dia 
quinze de junho de dois mil e vinte e cinco. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: Em discussão 
única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação em segundo 
turno do Projeto de Lei Complementar número dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria 
do Poder Executivo - altera dispositivos do Plano Diretor Municipal de Domingos Martins -
Lei Complementar número vinte e cinco de dois mil e treze e dá outras providências. O 
senhor Presidente explicou que toda Lei Complementar segue um rito de análise e aprovação 
mais rigoroso, exigindo dois turnos de votação. O mesmo ocorre com o Plano Diretor Municipal 
(PDM), que foi votado em primeiro turno na nona sessão. Fez uma breve explanação sobre a 
matéria, disponível na íntegra na página oficial da Prefeitura de Domingos Martins, citando as 
alterações do Projeto propostas pelo Executivo. Não havendo discussão, colocou em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e votação em segundo turno da Emenda Modificativa número um 
de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Hélio Queiroz Alves - modifica￾se o artigo primeiro, do Projeto de Lei Complementar número dois de dois mil e vinte e 
cinco, que se refere ao texto do artigo duzentos e dezesseis e seu parágrafo quarto, da Lei 
Complementar número vinte e cinco de dois mil e treze. O Senhor Presidente esclareceu que o
Executivo entende como adequado, na criação do parágrafo quarto, que o percentual de um por
cento do valor total do empreendimento seja suficiente, considerando a análise do impacto de 
vizinhança. No entanto, o senhor Vereador Hélio apresentou uma Emenda propondo que esse 
percentual seja elevado para dois por cento do valor total do empreendimento. O senhor Vereador 
Hélio Queiroz Alves defendeu a Emenda como forma de aumentar a arrecadação do município e 
fortalecer secretarias, especialmente a de Planejamento e impedir o crescimento desordenado.
Elogiou a digitalização dos processos, destacou a importância da tecnologia e reforçou a 
necessidade de captar mais recursos para o desenvolvimento de Domingos Martins. Os senhores 
vereadores Marcelo e Márcio argumentaram que é preciso primeiro estruturar o município antes 
de buscar atrair investidores, afirmando que a taxa de um por cento é o suficiente. Citou como
exemplo a cidade de Viana, onde grandes empresas estão se instalando. Com base nesse 
posicionamento, votaram contra a Emenda Modificativa. O senhor Vereador Hélio destacou que 
Domingos Martins não deve ser comparado a cidades com perfil logístico diferente, como Viana 
cortada pelas rodovias Br duzentos e sessenta e dois e cento e um. Defendeu a valorização do 
município e alertou que a burocracia, e não as taxas, podem afastar investimentos. Não havendo 
mais discussão, colocou em votação, sendo rejeitada por sete votos e cinco a favor, mantendo-se 
o Projeto original. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número três 
de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a alteração da 
nomenclatura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social na Lei Complementar 
número sessenta e dois de dois mil e vinte e três de treze de julho de dois de dois mil e vinte 
e três. O senhor Presidente citou que atualmente a nomenclatura é: Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social, que está inserida dentro do Organograma da Prefeitura, passando a ser 
Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social. Apresentou a 
justificativa sobre a mudança da nomenclatura, disponível na íntegra na página oficial da 
Prefeitura municipal de Domingos Martins. Não havendo discussão, colocou o mesmo em 
 
 
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votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento 
e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número quatro de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - dá nova redação ao item quatro ponto dois
do artigo número vinte e cinco e inclui os artigos cento e vinte e três - A e cento e vinte e 
três- B da Lei Complementar número sessenta e dois de dois mil e vinte e três, de treze de 
julho de dois mil e vinte e três. O senhor Presidente da Câmara explicou que a Lei 
Complementar sessenta e dois de dois mil e vinte e três, trata de todo o organograma da 
Prefeitura Municipal, abrangendo desde o Gabinete do Prefeito até a última secretaria inserida na 
legislação. Destacou o artigo vinte e cinco, que descreve os órgãos que compõem a Prefeitura. No 
item quatro ponto dois, informou que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social passa 
a se chamar Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social. Dentro do 
organograma dessa secretaria, estão sendo criados os artigos cento e vinte e três - A e cento e 
vinte e três- B, que estabelecem as atribuições da Gerência de Políticas Públicas e Proteção à 
Mulher e da Coordenação de Políticas Públicas e Proteção à Mulher. Realizou a leitura dos 
incisos destes Artigos que estão disponíveis na íntegra no site oficial da Prefeitura. Não havendo 
discussão, colocou o mesmo em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única 
os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Agricultura e Meio 
Ambiente e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número vinte e seis de dois 
mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - cria uma vaga para o cargo de 
provimento efetivo de Engenheiro Florestal. O senhor Presidente mencionou que houve uma 
alteração na Lei número três mil e cinquenta e cinco, criando mais uma vaga para um cargo já 
existente no Anexo um da referida Lei. Essa criação visa proporcionar um atendimento mais ágil 
e eficiente aos cidadãos. Não havendo discussão, colocou em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação do Projeto de Lei número trinta de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
Poder Executivo - dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM. O Senhor Presidente citou que está sendo criado um Conselho Municipal voltado para 
tratar, de forma ampla, dos direitos das mulheres. A senhora Vereadora Janaína declarou apoio a
criação do Conselho em defesa das mulheres, destacando que este é o primeiro passo para 
implementar políticas públicas voltadas ao público feminino, algo inédito no município até então. 
O senhor Vereador Hélio também apoiou a proposta, celebrando a eleição da primeira reitora do 
Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e reforçando a importância do avanço representado 
pela criação do Conselho. Não havendo mais discussão, colocou em votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Educação, Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento e votação do Projeto 
de Lei número trinta e seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo- cria 
novas vagas para os cargos de professor – PA dez vagas; professor – PB vinte vagas; 
professor – PP cinco vagas para os cargos de provimento efetivo de professores do 
município. O Executivo identificou a necessidade de criação de trinta e cinco novos cargos 
efetivos de professores, após análises realizadas pela atual gestão sobre as deficiências na 
educação. Os professores PA atuam do primeiro ao quinto ano; os PB lecionam disciplinas 
específicas a partir do quinto ano; e os PP (pedagogos) exercem funções de orientação e 
supervisão pedagógica. A contratação temporária desses profissionais está prevista na legislação 
vigente. A medida visa suprir a carência de docentes nas escolas e melhorar os índices 
educacionais do município. O senhor Vereador Daniel elogiou a iniciativa, destacando que a 
contratação de mais professores era uma necessidade já apontada anteriormente, e que agora está 
sendo atendida para fortalecer a qualidade do ensino. O senhor Vereador Hélio destacou o 
aumento de alunos da Educação Especial e a necessidade de profissionais e salas multifuncionais. 
O senhor Presidente reforçou que a proposta responde a dados concretos e ao baixo desempenho 
 
 
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educacional do município. Não havendo mais discussão, colocou em votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número trinta e sete de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do Poder Executivo - cria novas vagas para os cargos 
de: servente seis vagas, motorista dez vagas, trabalhador braçal dez vagas, gari dez vagas, 
auxiliar de atividades educacionais vinte e seis vagas para os cargos de provimento efetivo 
do município. O senhor Presidente destacou que a criação de novos cargos segue o organograma 
da Lei número três mil e cinquenta e cinco para melhorar os serviços públicos. Os senhores 
vereadores Márcio, Júlio, Hélio e Alexandro destacaram a falta de mão de obra nas áreas 
administrativas, braçal e escolares e parabenizaram o Executivo pelo compromisso em atender 
essa demanda. Os senhores vereadores do interior relataram vivenciar a carência de pessoal nas 
unidades e reforçaram a importância da criação de novos cargos para melhorar os serviços 
públicos. O senhor Presidente esclareceu que o Projeto é iniciativa do Executivo, que se 
apresenta dentro dos limites legais e sem impacto fiscal. Não havendo mais discussão, colocou 
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número vinte e nove de dois 
mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Alexandro Kill - dispõe sobre a inserção 
dos nomes dos vereadores e Vice-Prefeito da legislatura em vigor em todas as placas 
inaugurativas de obras públicas do município de Domingos Martins/ES, e dá outras 
providências. O senhor Vereador Alexandro Kill, ao fazer uso da palavra, parabenizou o senhor 
Vereador Hélio pela inauguração do parquinho da praça, destacando a alegria das crianças ao 
utilizarem o espaço, lamentou que a votação de sua proposta tenha ocorrido apenas agora. 
Explicou que o objetivo do Projeto de Lei, que propõe incluir os nomes dos vereadores e do vice￾prefeito nas placas de inauguração, não é promover vaidade, mas sim registrar para as futuras 
gerações quem participou da legislatura e contribuiu para o desenvolvimento do município. O
senhor Vereador Márcio e o senhor Presidente Diogo parabenizaram o senhor Vereador 
Alexandro pela iniciativa de seu Projeto de Lei, manifestando total apoio à proposta. Destacaram 
que a medida valoriza o trabalho coletivo e reconhece, de forma transparente, a contribuição de 
todos na realização das obras. Não havendo mais discussão, colocou em votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final e votação do Projeto de Lei número trinta e um de dois mil e vinte e cinco –
de autoria da senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco - proíbe a contratação, pelo 
município de Domingos Martins/ES, de artistas e de shows, eventos abertos ao público que 
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime 
organizado e/ou ao uso de drogas e dá outras providências. A senhora Vereadora Janaina 
Bermond Grecco destacou que o Projeto, já adotado em outros estados, foi adaptado à realidade 
local e tem respaldo legal. Informou que sua proposta ganhou inclusive atenção de vereadores de 
cidades vizinhas. O Projeto proíbe a contratação, com recursos públicos, de eventos e 
manifestações culturais que incentivem drogas, crimes, armas ou violência. Alertou sobre a 
influência negativa das redes sociais e de certos estilos musicais na formação de crianças e 
adolescentes, defendendo medidas de prevenção e proteção. Ressaltou que, mesmo sem 
ocorrências no município, prevenir é mais eficaz e menos custoso. Os senhores vereadores
Márcio e Diogo parabenizaram a senhora Vereadora Janaína pela iniciativa e manifestaram total 
apoio ao Projeto de Lei. O senhor Presidente destacou que considera incoerente financiar eventos 
que incentivem drogas, crime ou desrespeito às normas. Não havendo mais discussão, colocou 
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final e Cultura, Turismo e Desporto e votação do Projeto 
de Lei número trinta e dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador 
Johnei Claudio Degen - institui no calendário oficial de eventos e comemorações do 
município de Domingos Martins a programação e realização do evento denominado 
 
 
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“Arraiá da rua do Sapo” e dá outras providências. O Vereador Johnei Cláudio Degen 
destacou a importância de reinserir a tradicional festa “Arraiá da Rua do Sapo” no calendário 
oficial do município. Explicou que o evento ocorre desde mil novecentos e noventa e dois, 
inicialmente como "Festa da Adolfo Hüller", e passou a ser organizado pelo Esporte Clube 
Campinho, que manteve a tradição. Ressaltou que a festa já integrou o calendário municipal, mas 
foi retirada, e sua proposta visa resgatar e valorizar esse evento cultural e histórico da 
comunidade. O senhor Vereador Johnei Cláudio Degen parabenizou a todos os presidentes do 
Esporte Clube Campinho, especialmente o atual, pelo esforço em manter viva a tradicional festa 
“Arraiá da Rua do Sapo”, reconhecendo os altos custos de sua realização. Explicou que procurou 
a diretoria do clube e colaboradores para propor, por meio de um Projeto de Lei, a inclusão 
definitiva do evento no calendário oficial do município, impedindo sua exclusão arbitrária pelo 
Executivo. Não havendo discussão, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 
discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Cultura, Turismo e Desporto e votação do Projeto de lei número trinta e três de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Claudio Degen - declara a “Língua 
Pomerana” Patrimônio Cultural Imaterial do município de Domingos Martins / ES. O 
senhor Vereador Johnei Cláudio Degen apresentou a história da cultura pomerana no município e 
destacou sua atuação na Comissão de Cultura. Mencionou três projetos de sua autoria que 
valorizam a tradição pomerana, como o reconhecimento dos tocadores de concertina, o 
casamento pomerano e a criação do Dia do Casamento Pomerano. Destacou que seus projetos 
viraram Leis número três mil cento e dezesseis/ três mil cento e dezessete e três mil cento e vinte 
e dois em dois mil e vinte e três e reforçou a importância de dar visibilidade à cultura pomerana, 
até então sem reconhecimento formal nesta Casa de Leis. Inspirado pela Associação de Melgaço, 
defendeu também a valorização da língua pomerana. Citou a professora Lili como incentivadora 
e destacou as dificuldades na formação pedagógica para o ensino da língua. Fez um apelo ao 
Executivo e à Secretaria de Educação por parcerias que levem o ensino da língua pomerana às 
escolas, promovendo a preservação cultural e o combate ao preconceito. O senhor Presidente 
parabenizou o senhor Vereador Johnei e lembrou ser autor da Lei que criou o Dia do Imigrante 
Pomerano. Sugeriu revisar o Hino Municipal para incluir todas as etnias, destacando a 
importância da representatividade pomerana. A senhora Vereadora Janaina parabenizou o senhor 
Vereador Johnei e destacou o projeto de alunas da Multivix sobre a cultura pomerana em 
Domingos Martins. As estudantes criaram uma página no Instagram com aulas gratuitas de 
pomerano, promovendo o resgate cultural. Não havendo discussão, colocou em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Resolução número 
sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora - disciplina o estágio de 
estudantes e revoga disposições contrárias. O senhor Presidente explicou que, com base na Lei 
número onze mil setecentos e oitenta e oito, é necessário ampliar a resolução da Câmara sobre 
estágios para permitir contratações e cessões, inclusive a instituições filantrópicas e sem fins 
lucrativos do município. A mudança no artigo quarto visa formalizar essa ampliação, 
beneficiando entidades como a APAE. A alteração foi feita para ampliar a cessão de estagiários, 
antes limitada a poucos órgãos, permitindo atuação em outras entidades do município, como o 
Hospital e a APAE. Não havendo discussão, colocou em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O senhor Presidente Diogo Endlich transmitiu a presidência ao senhor Vereador 
Alexandro Kill para apresentação do Requerimento de sua autoria e do senhor Vereador e Johnei 
Cláudio Degen. Em discussão única o Requerimento número dezessete de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – requerendo ao Executivo Municipal, 
a apresentação de relatório detalhado sobre o serviço de iluminação pública no município 
de Domingos Martins. Os senhores vereadores Diogo Endlich e Johnei Cláudio Degen relataram 
reunião com representantes da EDP sobre iluminação pública, abordando arrecadação, custos, 
 
 
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manutenção e expansão da rede. Destacaram demandas frequentes, especialmente na zona rural, 
por segurança e melhorias na infraestrutura. Destacou-se a responsabilidade conjunta do 
município e da EDP na iluminação pública, especialmente na zona rural. Moradores cobram o 
serviço mesmo isentos pela lei. Há pedidos por expansão da rede, e foi feito requerimento à 
Secretaria de Obras sobre recursos disponíveis. Com o equilíbrio financeiro, propôs-se parceria 
entre município e EDP para realocar postes e melhorar a acessibilidade nas calçadas. O senhor 
Vereador Diogo destacou dificuldades enfrentadas por moradores e cobrou a execução de lei 
firmada em TAC com o Ministério Público. O senhor Vereador Daniel criticou a demora do 
Executivo em responder aos requerimentos, citando atrasos de até cinco meses, e cobrou dos 
demais vereadores uma postura mais firme para garantir o cumprimento dos prazos legais. O 
senhor Vereador Márcio esclareceu dúvidas sobre a taxa de iluminação rural com base na Lei 
Complementar número trinta e sete de dois mil e dezessete, reforçou indicações feitas por 
segurança e mencionou recursos destinados à iluminação enviados pelo senador Magno Malta. O
senhor Vereador Hélio parabenizou os colegas pelo requerimento sobre iluminação pública e 
destacou a recente aprovação de sua Lei número três mil cento e noventa e cinco, que trata da 
poluição visual e remoção de fios em desuso. Não havendo discussão, colocou o mesmo em 
votação, aprovado por unanimidade. Em seguida, o senhor Presidente Interino Alexandro Kill, 
retornou a presidência ao senhor Vereador Diogo Endlich. Não havendo mais discussão, colocou 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Informou que os projetos aprovados serão 
encaminhados à unidade de comunicação administrativa os Projetos de Lei Complementar para 
votação em segundo turno, os Projetos Aprovados para elaboração dos autógrafos e 
encaminhamento ao Poder Executivo para devidas providencias, o Requerimento será 
encaminhado para obtenção de respostas. O senhor Presidente Diogo Endlich transmitiu a 
presidência ao senhor Vereador Alex Kill. Em seguida, deu-se início ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Com a palavra o senhor Vereador Diogo Endlich reafirmou o compromisso com 
os usuários da rodovia ES- quatrocentos e sessenta e cinco/trezentos e sessenta e oito, informou 
avanços nos trâmites, restando apenas a assinatura da ordem de serviço pelo Governador Renato 
Casagrande para início das obras e explicou sua ausência em evento oficial como protesto pela 
falta de melhorias na via. Alertou contra o uso eleitoral da obra da rodovia, cobrou mais respeito 
ao município e lembrou promessas feitas em período eleitoral. Informou que o processo 
licitatório foi concluído e que o consórcio vencedor aguarda autorização para iniciar. Destacou a 
dificuldade orçamentária e parabenizou o Deputado senhor Messias Donato pelo apoio.
Agradeceu a destinação de cem mil reais à APAE para a construção de um segundo pavimento e 
parabenizou a equipe da instituição. Apresentou a indicação de instalação de lombadas na Rua 
Goese em Soído de Cima e cobertura e extensão da galeria pluvial no Córrego do Gordo na Sede.
Relatou visita à SEDURB com o senhor Prefeito Eduardo Ramos, onde apresentaram projeto e 
receberam apoio para análises técnicas. Em seguida, o Presidente Interino Alexandro Kill
retornou a presidência ao Vereador Diogo Endlich. Com a palavra O senhor Vereador Márcio 
Lima Neitzke agradeceu às secretarias pelos trabalhos em Ponto Alto e em outras localidades, 
destacou serviços de limpeza, patrolamento e reparos realizados, e solicitou a remoção de ferros 
da antiga estação de esgoto. Agradeceu o conserto da ponte perto do Tuti Litmann e destacou os 
serviços de limpeza, lavagem de asfalto e patrolamento em Rio Ponte, Leonidio Kunn e Paraju
após a festa de Corpus Christi. Reforçou o pedido por soluções para a rodovia ES- quatrocentos e 
sessenta e cinco/trezentos e sessenta e oito, ressaltando sua importância e a mobilização já feita 
ao governador. Também se ausentou da comemoração do Dia do Município em protesto e 
solidariedade aos usuários da via. Com a palavra o senhor Vereador Jose Marcos Simmer 
cumprimentou a todos. Agradeceu a manutenção da ponte de Aracê, uma indicação sua e dos 
senhores vereadores Janaina e Tiago e apresentou as indicações de calçamento em Santa Luzia e 
construção de calha para escoamento de águas pluviais em São Rafael. Com a palavra o senhor
Vereador Hélio Queiroz Alves agradeceu a reforma do parquinho na Praça Doutor Arthur 
 
 
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Gerhardt, destacou o trabalho conjunto dos senhores vereadores e afirmou que seu mandato tem 
sido de aprendizado. Comentou com maturidade a rejeição de uma emenda de sua autoria.
Destacou a importância dos debates no Parlamento, reafirmou seu compromisso com a Educação 
e mencionou apoios dos senhores Senadores Fabiano Contarato e Magno Malta para melhorias no 
IFES. Reforçou que busca resultados concretos, acima de disputas partidárias. Defendeu união e 
foco nas necessidades atuais, especialmente na educação. Apresentou indicação para aporte 
tecnológico inicial de cinco mil reais para professores, alinhado ao Plano Municipal de Educação 
e à demanda pela digitalização escolar, a importância da informatização e apresentou indicação 
para melhorias e possível calçamento na estrada de Alto Biriricas, no trecho que vai da residência 
do Senhor Hermínio Schaffer até a Igreja Luterana, que sediará uma festa local e é vital para a 
produção agrícola. Destacou um dia produtivo com inauguração do parquinho e aprovação de 
projetos, explicou a reestruturação no Meio Ambiente para maior eficiência e reafirmou 
compromisso com o projeto do "Pracão". Com a palavra, o senhor Vereador Júlio Maria dos 
Santos cumprimentou a todos e solicitou um minuto de silêncio em homenagem às pessoas 
falecidas na última quinzena. Pediu desculpas e destacou, ao ver uma matéria, a situação precária 
das BRs cento e um / duzentos e sessenta e dois, chamou atenção para estradas entre Melgaço, 
Garrafão e Santa Maria, cobrando ações urgentes para melhorar o acesso dos moradores.
Destacou sua experiência no serviço público, defendeu a atual administração e criticou boatos 
infundados. Relatou conversa sobre ambulâncias ainda em nome da fornecedora e informou que a 
empresa deve regularizar a documentação sob pena de sanções, alertou sobre possíveis 
irregularidades na compra das ambulâncias e se colocou à disposição para acionar o Ministério 
Público de Contas, afirmando que, se preciso, fará a denúncia sozinho. O senhor Presidente 
Diogo destacou que os deputados Edilson Espíndola, Madureira e Zé Preto seguem cobrando 
respostas sobre a ES quatrocentos e sessenta e cinco na Assembleia. Com a palavra, o senhor
Vereador Alexandro Kill cumprimentou a todos agradeceu aos senhores Prefeito e Vice, destacou 
a importância da educação e defendeu a criação de novos cargos para suprir demandas. Informou 
reunião com a senhora Deputada Janete sobre o calçamento da estrada Paraju/Alto Paraju.
Relatou a correção de um erro antigo no desvio de um rio, resolvido com apoio do Executivo e da 
Secretaria de Obras. A obra incluiu bueiro e reparos, destacando a importância do diálogo. 
Também mencionou acordo com o senhor Renato Schunk para limpeza de caixas secas. 
Agradeceu ao senhor Renato pela colaboração na correção do rio, ao senhor Prefeito Eduardo 
pelo empenho e parceria no desenvolvimento do município, e à Secretária de Saúde Dayse 
Behning pelo trabalho que tem gerado avanços e melhorias na comunidade. Destacou conquistas 
na saúde em Ponto Alto, como a farmacinha e atendimentos de fisioterapia. Comentou uma 
publicação que o chamou de “ex-Alex do Pronaf” e afirmou que é gratificante ser lembrado, 
reforçando que o trabalho com dedicação deixa um legado. Com a palavra a senhora Vereadora 
Janaina Bermond Grecco cumprimentou a todos. Agradeceu a aprovação do Projeto em defesa 
das crianças e elogiou o senhor Vereador Hélio pela indicação da reforma do parquinho. Também 
agradeceu a reforma da ponte em Aracê, fruto de indicação número quatrocentos e vinte e quatro
conjunta com os senhores vereadores Tiago e José Marcos, reconhecendo a eficiência da 
administração. Externou gratidão ao apoio às pautas femininas, destacou a adesão ao programa 
“Mulher Viva Mais”, a reativação da Procuradoria da Mulher e defendeu estrutura adequada para 
atender às mulheres. Mencionou ainda a criação da primeira feira de Aracê após visita à 
associação local. Com a palavra o senhor Vereador Johnei Cláudio Degen cumprimentou a todos. 
Agradeceu o Deputado, senhor José Esmeraldo pelo apoio a pedidos de calçamento, entregou 
convite da Corrida pela Causa Autista em visita à capital e elogiou as comunidades de Santa 
Isabel e Paraju pelas celebrações de Corpus Christi e atrações turísticas. Apoiou o senhor 
Vereador Júlio Pequiá a ação conjunta sobre a compra de ambulâncias, agradeceu ao Prefeito 
Eduardo, parabenizou o Vereador Hélio pelo parquinho e anunciou a futura inauguração da praça 
de Santa Isabel. Destacou o apoio à APAE com recursos de duzentos mil reais destinados pelos 
 
 
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senhores, Gilvan da Federal e pelo Deputado Federal Gilson Daniel e agradeceu à senhora Rita 
pelo reconhecimento à Câmara. À parte, o senhor Vereador Márcio comemorou recursos 
liberados pelo senhor Gilvan da Federal e informou sobre emenda do senhor deputado Polese. O 
senhor vereador Johnei destacou a Indicação número quinhentos e setenta e nove, que propõe o 
encerramento do convênio com a Facecard por descumprimento contratual e falhas no repasse a 
comerciantes, solicitando notificação da empresa e possível nova licitação. Com a palavra o 
senhor Vereador Edivaldo Erlacher cumprimentou a todos. Apresentou suas indicações de
limpeza de bueiros em Paraju e outra, com a senhora Vereadora Janaina, para reconstrução de 
bueiro em Perobas. Destacou a importância das ações preventivas e parabenizou o senhor 
Vereador Hélio pela inauguração do parquinho, agradeceu aos envolvidos na Festa de Corpus 
Christi em Paraju. Com a palavra o senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz cumprimentou a 
todos. Parabenizou o Executivo e o senhor Vereador Hélio pelo parquinho, agradeceu o 
atendimento às suas demandas e o apoio do Deputado, senhor Gilson Daniel à APAE. Defendeu o 
saneamento básico como solução real, criticando o uso de galerias pluviais que poluem o Rio 
Jucu. Alertou sobre os riscos da falta de saneamento, que favorece doenças e prejudica o meio 
ambiente. Fez apelo por conscientização, propôs uma Audiência Pública e cobrou ações da 
CESAN, da Prefeitura e do Estado para buscar soluções efetivas. O senhor Presidente cobrou 
ações da CESAN, criticou a omissão da gestão anterior e defendeu melhorias urgentes no 
sistema, como a canalização do córrego do Gordo. O senhor Vereador Daniel defendeu a 
preservação do riacho no centro da cidade, criticou o despejo de esgoto no Rio Jucu e alertou 
para um possível colapso ambiental. O senhor Vereador Johnei defendeu ações conjuntas com o 
Estado para enfrentar o problema do saneamento e destacou a necessidade de acesso à galeria do 
córrego. O senhor Vereador Daniel propôs uma Audiência Pública abrangente, com apoio do 
senhor Presidente, que convidou os demais a assinarem o requerimento. Não havendo mais 
matéria a ser deliberada e nem oradores inscritos o Sr. presidente informou que a décima primeira 
sessão ordinária está prevista para o dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, com início as 
dezoito horas. Por fim, agradeceu a todos pela participação e deu por encerrada a sessão às vinte 
e uma horas e cinquenta e sete minutos. Do que constar, eu, Giane Maria de Aguiar, servidora 
designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes. 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de agosto de 2025. 
Diogo Endlich
 Presidente
 Alexandro Kill
1º Vice-Presidente
 Tiago Manegoni
 2º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos
 1º Secretário
Johnei Cláudio Degen
 2º Secretário
Janaina Bermond Grecco
 Vereadora
Edivaldo Erlacher
 Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
 Vereador
 Hélio Queiroz Alves
 Vereador
José Marcos Simmer
 Vereador
Marcelo do Nascimento
 Vereador
 Márcio Lima Neitzke
 Vereador 
 
 Martiliano Borghardt
 Vereador

MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 24 DE JUNHO DE 2025.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO QUEIROZ ALVES - MODIFICA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025, QUE SE REFERE AO TEXTO DO ART.216 E SEU §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº: 62/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS ARTIGOS 123-A E 123-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 26/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO FLORESTAL.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILL - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES E VICE-PREFEITO DA LEGISLATURA EM VIGOR EM TODAS AS PLACAS INAUGURATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2025 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA BERMOND GRECCO - PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, DE ARTISTAS E DE SHOWS, EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA A CRIMES, AO CRIME ORGANIZADO E/OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E CULTURA, TURISMO E DESPORTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 32/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A PROGRAMAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO “ARRAIÁ DA RUA DO SAPO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E CULTURA, TURISMO E DESPORTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 33/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - DECLARA A “LÍNGUA POMERANA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS / ES.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR – PA (10) VAGAS; PROFESSOR – PB (20) VAGAS; PROFESSOR – PP (05) VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE (06) VAGAS, MOTORISTA (10) VAGAS, TRABALHADOR BRAÇAL (10) VAGAS, GARI (10) VAGAS, AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (26) VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - DISCIPLINA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 35/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROJETO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, NO CENTRO URBANO DE DOMINGOS MARTINS-ES



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - PROÍBE E PENALIZA O CIDADÃO QUE OBSTRUIR OU DIFICULTAR OS SERVIÇOS DE PATROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS”.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HORAS-MÁQUINA RURAL ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 17/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 109/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA QUADRA OU UM CAMPO ‘BOM DE BOLA’ NA COMUNIDADE DO GALO, LOCALIZADA À SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 206/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA PLACA DE ÁREA ESCOLAR PRÓXIMO A EMPEF FLORIANO AUGUSTO DITTRICH, NO GALO.



INDICAÇÃO Nº 209/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DA AREIA DA PRAÇA ARTHUR GERHARDT, NO CENTRO DA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 245/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MUDANÇA DA ENTRADA QUE DÁ ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR À ESCOLA MUNICIPAL DE BIRIRICAS DE CIMA.



INDICAÇÃO Nº 293/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES TIAGO MANEGONI E ALEXANDRO KILL- INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PONTE DE MADEIRA POR UMA PONTE DE ALVENARIA LOCALIZADA PRÓXIMO A IGREJA CATÓLICA NA COMUNIDADE DE SÃO ROQUE, DISTRITO DE ARACÊ.



INDICAÇÃO Nº 340/2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE AO LONGO DA RUA GOESE EM SOÍDO DE CIMA, DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 455/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS COM O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DE CHAPÉU, PARTINDO DA ENTRADA DO RESTAURANTE DELÍCIAS DA TILÁPIA ATÉ A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA, E NA LOCALIDADE DE PEDRA BRANCA, PARTINDO DA RESIDÊNCIA DO SR. RICARDO SIMON ATÉ A PONTE DO SÍTIO TIA TEREZINHA, ESTENDENDO-SE ATÉ O ENTRONCAMENTO DA PROPRIEDADE DA SRA. GILDA HEHR.



INDICAÇÃO Nº 496/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO QUEIROZ ALVES – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE UM BÔNUS TECNOLÓGICO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.



INDICAÇÃO Nº 531/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE CANARINHO, DISTRITO DE ARACÊ, COM IMPLANTAÇÃO DE POSTES.



INDICAÇÃO Nº 533/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA NA FAZENDA DO ESTADO, DISTRITO DE ARACÊ, NAS DEPENDÊNCIAS DO INCAPER.



INDICAÇÃO Nº 538/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), NO ACESSO À ESCOLA DE BARCELOS.



INDICAÇÃO Nº 558/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM CALÇAMENTO DE, APROXIMADAMENTE, UM QUILÔMETRO E QUATROCENTOS METROS, LIGANDO A BR 262 À ES 164, PASSANDO PELO INCAPER NA FAZENDA DO ESTADO.



INDICAÇÃO Nº 570/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A COBERTURA DA GALERIA PLUVIAL JÁ CONSTRUÍDA NO CÓRREGO DO GORDO, ALÉM DE DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA GALERIA COM A COBERTURA NO TRECHO RESTANTE, QUE SE ESTENDE ATÉ A ÁREA LOCALIZADA ATRÁS DA ADEGA SCHWAMBACH, NA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 578/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO QUEIROZ ALVES – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NA ESTRADA DE ALTO BIRIRICAS, PARTINDO DA RESIDÊNCIA DO SENHOR HERMÍNIO SCHAFFER ATÉ A IGREJA LUTERANA.



INDICAÇÃO Nº 579/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE  DE SOLICITAR JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA EMPRESA FACE CARD, A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 7.9, 7.12 E 7.16 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 069/2022, SOBRE ATRASOS NOS REPASSES DE PAGAMENTOS AOS COMERCIANTES CREDENCIADOS, QUE DEVERIAM OCORRER NOS DIAS 15 E 29 DE CADA MÊS.



INDICAÇÃO Nº 581/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE   DE REALIZAR CALÇAMENTO NA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, DISTRITO DE ARACÊ, DA PONTE PRÓXIMO AO ORQUIDÁRIO ATÉ A IGREJA BATISTA PRÓXIMO A CASA DO SENHOR GILSON TRABACH.



INDICAÇÃO Nº 582/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CALHA PARA ESCOAMENTO DA CHUVA PRÓXIMO A CASA DO SENHOR DEGA SIMMER NA COMUNIDADE DE SÃO RAFAEL.



INDICAÇÃO Nº 583/2025- DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO ERLACHER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DOS BUEIROS DO DISTRITO DE PARAJU, COM PRIORIDADE AOS SEGUINTES PONTOS: * ESTRADA DE RAPADURA AO SÍTIO CANTA GALO; * SÍTIO BOA VISTA, SENTIDO PARAJU A ALTO PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 584/2025- DE AUTORIA DOS VEREADORES JANAINA BERMOND GRECCO E EDIVALDO ERLACHER - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REFAZER O BUEIRO DA RUA VITAL ERLARCHER, EM PEROBAS, DISTRITO DE PARAJU, PRÓXIMO AO SÍTIO ESPÍNDULA.



MOÇÃO Nº 6/2025 – DE AUTORIA DO 1º SIGNATÁRIO VEREADOR JOHNEI CLAUDIO DEGEN - REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR FIRMIANO FERREIRA, OCORRIDO NA DATA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2025.



CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

24 DE JUNHO DE 2025.

DIOGO ENDLICH - PRESIDENTE