sessao nº 13

 
 
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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS, EM DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Paulo Lorenzoni, 
da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Diogo Endlich, 
iniciaram-se os trabalhos da décima terceira sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o 
Primeiro-Secretário, senhor Vereador Júlio Maria dos Santos, para fazer a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos, com a presença de treze
vereadores, o senhor Presidente declarou aberta a décima terceira sessão ordinária de dois mil e 
vinte e cinco, da quadragésima primeira Legislatura. Por unanimidade, a ata da décima sessão 
ordinária realizada no dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco foi aprovada por 
unanimidade e dispensada a leitura. Prosseguindo com as atividades desta sessão, solicitou ao 
Primeiro-Secretário para fazer a leitura do texto bíblico. Nomeou a todos os presentes dando-lhes 
boas-vindas. Antes de dar início à fase da Ordem e Expediente do Dia, convidou o senhor 
Vereador Daniel Florencio Reinholz conforme “Moção de Reconhecimento e Aplausos” número 
nove de dois mil e vinte e cinco, para prestar homenagem ao jovem Pedro Kuster Velten pela 
conquista do título de campeão Bóton de Ouro mirim na quadragésima segunda exposição 
nacional do cavalo manga larga machador, realizado no Parque da Gameleira em Belo Horizonte 
Minas Gerais. Com a palavra o senhor Vereador Daniel Florencio Reinholz, em nome da 
Câmara, homenageou o jovem Pedro Kuster Velten pela conquista do título de Campeão Bóton 
de Ouro Mirim na Exposição Nacional do Cavalo Mangalarga Marchador, realizada no Parque da 
Gameleira, em Belo Horizonte. Destacou a trajetória de três gerações da família Velten e Kuster, 
marcadas pelo amor ao campo e aos cavalos, e reconheceu o esforço, disciplina e tradição que 
levaram à vitória. O pai de Pedro, ao usar a tribuna, ressaltou que, mais que títulos, o cavalo 
representa união familiar e realização. Dando continuidade, o senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro-Secretário a leitura das matérias integrantes do Expediente da Ordem do Dia. Leitura e 
votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e 
Orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar número cinco de 
dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo municipal - dá nova redação ao item 
dois do artigo número vinte e cinco e ao artigo sessenta e cinco e inclui o artigo sessenta e seis -
A da Lei complementar número sessenta e dois de treze de julho de dois mil e vinte e três.
Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Finanças e Orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 
número seis de dois mil de vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - dá nova redação ao 
item três do artigo vinte e cinco e inclui os artigos setenta e oito A, setenta e oito B, setenta e oito 
C e setenta e oito D na Lei complementar número sessenta e dois, de treze de julho de dois mil e 
vinte e três. Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de Lei 
Complementar número sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - dá 
nova redação ao item quatro ponto dois do artigo número vinte e cinco e inclui o artigo cento e 
vinte e três - C, revoga o artigo cento e treze, que passa a constituir o artigo cento e vinte e três -
D da Lei Complementar número sessenta e dois, de treze de julho de dois mil e vinte e três.
Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Agricultura e Meio Ambiente e votação do Projeto de Lei número trinta e nove de dois mil e 
vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo municipal a 
implantar o programa de horas-máquina rural através de prestação de serviços e dá outras 
providências. Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número quarenta e 
quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - cria uma vaga para o cargo 
de provimento efetivo de Assistente Social, uma vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Psicólogo e duas vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Educação Social.
 
 
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Leitura e votação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número quarenta e cinco de dois mil e 
vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - cria duas vagas para o cargo de provimento 
efetivo de Médico Veterinário, com atuação no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.). Leitura 
e votação do pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Agricultura 
e Meio Ambiente e votação do Projeto de Lei número dezenove de dois mil e vinte e cinco, 
de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - ficam proibidos, em todo o município 
de Domingos Martins, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição 
sonora, com estouros ou estampidos. Leitura e votação do parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número quarenta e um de dois mil e 
vinte e cinco, de autoria dos senhores vereadores Johnei Cláudio Degen e Hélio Queiroz 
Alves - dispõe sobre o bem-estar sensorial das crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) nas escolas do município de Domingos Martins e dá outras providências. Leitura e 
votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do 
Projeto de Lei número quarenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do senhor 
Vereador Johnei Cláudio Degen - institui o “Dia da Mãe Atípica” no âmbito do município de 
Domingos Martins e dá outras providências. Leitura e votação do parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número quarenta e três de 
dois mil e vinte e cinco, de autoria dos senhores vereadores Johnei Cláudio Degen e Janaina 
Bermond Grecco - dispõe sobre a autorização de inclusão do símbolo mundial de 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do símbolo do girassol, de 
identificação de deficiências ocultas, nos uniformes dos estudantes da rede municipal de ensino 
de Domingos Martins, e dá outras providências. Leitura e votação do parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e votação da Emenda Modificativa número três de dois 
mil e vinte e cinco, de autoria do senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz - Emenda 
Modificativa número três de dois mil e vinte e cinco ao Projeto de Lei número trinta e nove de 
dois mil e vinte e cinco – modifica-se a redação do artigo quarto do Projeto de Lei número trinta 
e nove de dois mil e vinte e cinco. Somente leitura do Projeto de Lei Complementar número 
oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo Municipal – altera o inciso 
quarto do artigo cento e sessenta e cinco da Lei Complementar número quarenta e um de dois mil 
e dezessete, alterada pela Lei Complementar número cinquenta e dois de dois mil e vinte e um, 
altera o artigo cento e sessenta e sete da Lei Complementar número quarenta e um de dois mil e 
dezessete, alterada pela Lei Complementar número cinquenta e dois de dois mil e vinte e um, 
altera o item dois ponto seis do anexo I da Lei complementar quarenta e um de dois mil e 
dezessete, altera o artigo oitenta e sete da Lei Complementar número quarenta e um de dois mil e 
dezessete e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei Complementar número 
nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo Municipal – altera 
dispositivos do Plano Diretor Municipal de Domingos Martins – Lei Complementar número vinte 
e cinco de dois mil e treze e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei 
Complementar número dez de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo 
municipal – dá nova redação aos itens dois ponto três, dois ponto quatro e três ponto um do 
artigo número vinte e cinco e inclui os artigos sessenta e três - A e sessenta e três - B da Lei 
Complementar número sessenta e dois, de treze de julho de dois mil e vinte e três. Somente 
leitura do Projeto de Lei número quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do 
senhor Vereador Diogo Endlich – obriga os prestadores individuais e/ou as empresas de 
transportes de passageiros a possibilitarem o pagamento do serviço através de dinheiro em 
espécie, cartões de crédito/débito e pix e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de 
Lei número quarenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do senhor Vereador 
Johnei Cláudio Degen – dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
 
 
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(TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e 
utensílios de uso pessoal e dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei número 
quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da senhora Vereadora Janaina Grecco 
– institui o dia municipal do Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate a Endemias e 
dá outras providências. Somente leitura do Projeto de Lei número cinquenta de dois mil e 
vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo Municipal – cria seis vagas para o cargo de 
provimento efetivo de Enfermeiro, uma vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Farmacêutico, cinco vagas para o cargo de provimento efetivo de Cirurgião Dentista, três vagas 
para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Saúde Bucal, duas vagas para o cargo de 
provimento efetivo de Assistente Social, duas vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Psicólogo e duas vagas para o cargo de provimento efetivo de Nutricionista. Indicação número 
sessenta e quatro de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio 
Degen - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar melhorias em todo o espaço da 
EMPEF Alto Tijuco Preto II, localizada em Tijuco Preto. Indicação número duzentos e 
cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Marcelo do 
Nascimento - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a reforma e reestruturação 
dos banheiros públicos, feminino e masculino, localizados na praça Dr. Arthur Gerhardt, Centro 
de Domingos Martins. Indicação número duzentos e noventa e nove de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento, indicando ao senhor Prefeito a 
possibilidade de realizar a revitalização e modernização da praça Dr. Arthur Gerhardt, localizada 
na Sede do município. Indicação número trezentos e noventa e seis de dois mil e vinte e cinco
– de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni, indicando ao senhor Prefeito a possibilidade 
de executar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas comunidades de São Bento, São 
Bentinho, União e Canarinho, distrito de Aracê. Indicação número quatrocentos e quatorze de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni - indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar a reabertura e ordenação no acesso para a comunidade 
de Aparecidinha, na ES cento e sessenta e cinco, próximo à residência da família Pereira Pinto.
Indicação número quatrocentos e trinta e nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Marcelo do Nascimento, indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar, junto às Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, estudos a respeito da 
construção de um espaço com piscina pública na Sede do município. Indicação número 
quatrocentos e sessenta e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador 
Tiago Manegoni - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de calçamento de 
aproximadamente sessenta metros na rua da caixa d’água, com início em frente à padaria Pão de 
Antônio, em vivendas de Pedra Azul, distrito de Aracê. Indicação número quatrocentos e 
setenta e um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni -
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de providenciar calçamento de aproximadamente 
cem metros, com início na ES - cento e sessenta e cinco, próximo ao posto de gasolina Cathu, na 
estrada de São Bento, distrito de Domingos Martins. Indicação número quinhentos e três de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento - indicando 
ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a pavimentação do morro situado nas proximidades 
do bar da Curva e da propriedade do senhor Cipó Schultz, localizado na comunidade do Galo.
Indicação número quinhentos e seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Marcelo do Nascimento, indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de refazer a 
pintura das plaquinhas artesanais em bauernmalerei, fixadas nas pilastras das luminárias da rua 
do Lazer em Domingos Martins. Indicação número quinhentos e sessenta de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Tiago Manegoni - indicando ao senhor Prefeito a 
possibilidade de realizar a instalação de iluminação pública em uma extensão de sessenta metros 
na rua Geraldo Pedro, comunidade de vivendas, em Aracê. Indicação número quinhentos e 
setenta e seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria da senhora Vereadora Janaina Grecco -
 
 
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indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de refazer o calçamento da rua João Manoel de 
Carvalho, na Sede do município. Indicação número seiscentos e vinte e dois de dois mil e vinte 
e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao senhor Prefeito 
a possibilidade de realizar a doação de kits de uniformes e calçados para as crianças participantes 
do projeto Criança Cidadã nas Artes e nos Esportes. Indicação número seiscentos e sessenta e 
cinco de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Alexandro kill - indicando 
ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar as devidas melhorias na ponte localizada na estrada 
de acesso à comunidade de Alto Paraju, nas proximidades das propriedades dos senhores Rogério 
Wolkers e Afonso Pereira Wolkers. Indicação número seiscentos e sessenta e seis – de autoria 
do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar estudos técnicos visando à adesão e implantação do projeto piloto de ambiente 
regulatório experimental (sandbox) da anatel, que permite o uso legal e facilitado de repetidores 
externos e reforçadores de sinais internos do serviço móvel pessoal. Indicação número 
seiscentos e sessenta e nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador 
Diogo Endlich, indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de adotar e implantar lixeiras 
subterrâneas nas áreas urbanas de nosso município. Indicação número seiscentos e setenta de 
dois mil e vinte e cinco - de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - indicando ao senhor
Prefeito que avalie a necessidade de notificar os proprietários, nos termos do artigo vinte e um da 
Lei municipal número dois mil oitocentos e dezenove de dois mil e dezessete, para que realizem 
as devidas adequações, principalmente no que se refere à conservação e manutenção dos passeios 
(calçadas), em frente a seus imóveis nas áreas urbanas do município de Domingos Martins.
Indicação número seiscentos e setenta e três de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Professor Hélio Alves indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de executar 
o calçamento na entrada da via secundária anterior à ponte, próximo à Fazenda Imperial, na Sede.
Indicação número seiscentos e setenta e cinco de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Professor Hélio Alves indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar 
a reurbanização paisagística combinada com placas de conscientização sobre preservação do 
meio ambiente, bem como o aumento do número de vagas de estacionamento no entorno do 
portal de entrada da Sede. Indicação número seiscentos e setenta e seis de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Professor Hélio Alves - indicando ao senhor Prefeito a 
possibilidade de instalar um contentor fechado para lixo na esquina da Escola Mariano Ferreira 
de Nazareth, Sede do município. Indicação número seiscentos e setenta e nove de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz - indicando ao senhor Prefeito 
a possibilidade de realizar avaliação técnica das condições de trabalho das serventes públicas 
municipais, com o objetivo de garantir, quando caracterizado, o pagamento do adicional de 
insalubridade, conforme prevê a legislação vigente. Indicação número seiscentos e oitenta de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz - indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de adotar a concessão do adicional de periculosidade aos Agentes 
de Trânsito do município de Domingos Martins, conforme previsto na Lei Municipal número mil 
setecentos e setenta e sete de dois mil e seis e em consonância com a Lei Federal número 
quatorze mil seiscentos e oitenta e quatro de dois mil e vinte e três. Indicação número seiscentos 
e oitenta e um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador José Marcos 
Simmer - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a substituição da areia do 
campo de areia da localidade de Paraju. Indicação número seiscentos e oitenta e dois de dois 
mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador José Marcos Simmer - indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar manutenção com patrolamento e cascalhamento nas 
estradas de acesso às comunidades de Santa Terezinha e Santa Luzia, bem como a construção de 
bueiros próximos às propriedades dos senhores Nildo Leite e Marcelo Tonoli. Indicação número 
seiscentos e oitenta e três de dois mil e vinte e cinco – de autoria da senhora Vereadora 
Janaina Grecco - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a ampliação e reforma 
 
 
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da unidade de saúde de Pedra Azul. Indicação número seiscentos e oitenta e oito de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - indicando ao senhor Prefeito a 
possibilidade de realizar a aquisição de uma miniusina de asfalto, para realização de trabalhos de 
pequeno e médio porte nas estradas pavimentadas do município de Domingos Martins. Indicação 
número seiscentos e oitenta e nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Edivaldo Erlacher - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a reforma 
do campo society no Miguel Schneider, localidade do Pena. Indicação número seiscentos e 
noventa de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Edivaldo Erlacher, 
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de executar obras de infraestrutura voltadas ao 
sistema de tratamento de esgoto na comunidade de Vila Mariano, localizada no distrito de Paraju.
Indicação número seiscentos e noventa e um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Júlio Maria dos Santos. Indicando ao senhor prefeito a possibilidade de 
realizar a adesão ao programa de atendimento móvel oftalmológico no espírito santo. Indicação 
número seiscentos e noventa e dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Márcio Lima Neitzke - indicando ao senhor Prefeito que verifique, junto ao DER, a 
possibilidade de realizar a instalação de um semáforo nas proximidades da Escola Estadual 
Gisela Salloker Fayet, em Paraju. Indicação número seiscentos e noventa e quatro de dois mil 
e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Edivaldo Erlacher - indicando ao senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar as obras de ampliação da EMEFM Antônio Francisco Erlacher
e melhorias da quadra de esportes, na localidade de Perobas. Indicação número seiscentos e 
noventa e cinco de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Edivaldo 
Erlacher - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a manutenção da estrada de 
Ponto Alto sentido Rio Ponte, mais precisamente no trecho próximo à propriedade do senhor Levi 
Kruger. Indicação número seiscentos e noventa e seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria 
do senhor Vereador Edivaldo Erlacher - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar o calçamento com início nas proximidades da propriedade do senhor Galdino Erlacher 
até próximo à casa do senhor Claírio Braum, na região de Perobas sentido Paraju. Indicação 
número seiscentos e noventa e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Márcio Lima Neitzke - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar, em 
caráter de urgência, a instalação de guarda-corpo na ponte conhecida como “ponte da dona Ana”, 
localizada na estrada que liga Perobas a Rio Ponte. Indicação número seiscentos e noventa e 
oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Júlio Maria dos Santos, 
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de implementar aulas de voleibol e taekwondo na 
quadra da Vila Verde, na Sede do município. Indicação número seiscentos e noventa e nove de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Martiliano Borghardt - indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar a manutenção urgente no corrimão instalado nas 
dependências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Tijuco Preto. Indicação 
número setecentos de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Martiliano 
Borghardt - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de duas 
lombadas nas proximidades do comércio do senhor João Fernandes Christ, localizado na estrada 
principal da localidade de Alto Rio Ponte. Indicação número setecentos e um de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Martiliano Borghardt - indicando ao senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar a construção de um bueiro na via de acesso à propriedade do 
senhor Teodoro Schroeder, situada na localidade de Alto Tijuco Preto. Indicação número 
setecentos e dois de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Júlio Maria dos 
Santos - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de projetar uma área com infraestrutura 
para a prática de bocha, malha e tiro com arco no espaço da antiga LBA, na Sede do município. 
Sugere-se, ainda, a ampliação da arquibancada do campo bom de bola localizado no mesmo 
espaço. Indicação número setecentos e oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador José Marcos Simmer - indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a 
 
 
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manutenção da estrada localizada nas proximidades do Sítio das Flores e da propriedade da 
senhora Jania Ribett, em São Rafael. Moção número nove de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria do senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz – requerendo ao Plenário, com base nas 
prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder um Voto de Reconhecimento e 
Aplausos em homenagem ao jovem Pedro Kuster Velten, pela conquista do título de campeão 
boton de ouro mirim na quadragésima segunda Exposição Nacional do Cavalo Mangalarga 
Marchador, realizada no Parque da Gameleira, em Belo Horizonte (MG), entre os dias dezenove 
de julho e dois de agosto de dois mil e vinte e cinco. Moção número dez de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – requerendo ao Plenário, com base nas 
prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste poder um Voto de Pesar pelo 
falecimento do senhor Walter Lindomar Braun, ocorrido na data do dia três de agosto de dois mil 
e vinte e cinco. Moção número onze de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Márcio Lima Neitzke – requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, 
que seja registrado nos anais deste poder um Voto de Pesar pelo falecimento do senhor 
Agostinho José Hoffmann, ocorrido na data do dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Moção número doze de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei 
Cláudio Degen – requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado 
nos anais deste poder um Voto de Reconhecimento e Aplausos em homenagem à senhora 
Amélia Helmer Barbosa que, no dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e cinco, completará 
cem anos de idade. Prosseguindo, o Senhor Presidente Diogo, nos termos do parágrafo primeiro,
artigo cento e oitenta e oito do Regimento Interno, adiou a discussão e votação do Projeto de Lei 
número trinta e nove, bem como de sua Emenda Modificativa, pelo prazo de até trinta dias, 
fazendo uso do direito de pedido de vistas. Convidou os senhores vereadores Márcio, Daniel e os 
demais interessados a promoverem as devidas correções nas inconsistências apontadas no 
referido Projeto, se possível até o dia vinte e seis de agosto, data da próxima sessão, a fim de que 
o texto esteja devidamente ajustado para discussão e votação. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: Em discussão única dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de Lei 
Complementar número cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo 
municipal - dá nova redação ao item dois do artigo número vinte e cinco e ao artigo sessenta e 
cinco e inclui o artigo sessenta e seis - A da Lei complementar número sessenta e dois de treze de
julho de dois mil e vinte e três. O senhor Presidente esclareceu que conforme explicado 
anteriormente um dos projetos de reestruturação da Prefeitura, proposto na Lei Complementar 
número sessenta e dois, cria a Gerência de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde. Não 
havendo discussão, colocou o mesmo em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 
discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Finanças e Orçamento e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 
número seis de dois mil de vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - dá nova redação ao 
item três do artigo vinte e cinco e inclui os artigos setenta e oito A, setenta e oito B, setenta e oito 
C e setenta e oito D na Lei complementar número sessenta e dois, de treze de julho de dois mil e 
vinte e três. Assim como ocorreu com o Projeto anterior, recentemente votado e aprovado, este 
também trata da reestruturação da Prefeitura Municipal por meio de suas secretarias.
Especificamente, este projeto propõe mudanças na Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano, com a criação das seguintes unidades administrativas e suas 
respectivas competências, por meio da inclusão dos seguintes artigos: Artigo setenta e oito - A: 
Criação da Chefia de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Artigo setenta e oito- B: Criação 
da Gerência de Apoio Administrativo; Artigo setenta e oito - C: Criação da Gerência de Projetos;
Artigo setenta e oito- D: Criação da Gerência de Análises Técnicas. As mudanças visam 
fortalecer a Secretaria para melhor executar políticas de planejamento urbano. O senhor Vereador 
Hélio explicou que o objetivo é viabilizar a reforma do Plano Diretor Municipal (PDM) e a 
 
 
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regularização fundiária, destacando a informalidade na negociação de imóveis e a falta de 
segurança jurídica e arrecadação. Destacou a falta de estrutura da Secretaria de Planejamento 
como entrave e pediu apoio para mudanças. O senhor Presidente da Câmara reforçou a 
importância da pasta, prevista em lei, e explicou a proposta da Prefeitura de criar cargos de chefia 
e gerência para melhorar os serviços. Não havendo mais discussão, foi colocado em discussão, 
sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação em primeiro turno 
do Projeto de Lei Complementar número sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do 
Poder Executivo - dá nova redação ao item quatro ponto dois do artigo número vinte e cinco e 
inclui o artigo cento e vinte e três - C, revoga o artigo cento e treze, que passa a constituir o artigo 
cento e vinte e três - D da Lei Complementar número sessenta e dois, de treze de julho de dois 
mil e vinte e três. O senhor Presidente esclareceu que foi aprovada a criação da Chefia de Gestão 
do SUAS, vinculada à Secretaria de Assistência Social, e a reorganização da estrutura da área, 
com a revogação do Artigo cento e treze e redistribuição de suas atribuições no novo Artigo cento 
e vinte e três -D. As mudanças visam otimizar a gestão, modernizar a legislação e esclarecer a 
hierarquia interna. Não havendo discussão, colocou em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número quarenta e 
quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - cria uma vaga para o cargo 
de provimento efetivo de Assistente Social, uma vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Psicólogo e duas vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Educação Social. Foi 
informado que a Lei Municipal número três mil e cinquenta e cinco, que trata do Plano de Cargos 
e Carreiras dos servidores de Domingos Martins, está passando por alteração para incluir novos 
cargos ,os mesmos que foram lidos aos vereadores durante a sessão. A criação dos novos cargos 
na Assistência Social visa ampliar e fortalecer os serviços prestados à população diante dos 
desafios sociais do município. Não havendo discussão, colocou em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número quarenta e 
cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo - cria duas vagas para o cargo 
de provimento efetivo de Médico Veterinário, com atuação no Serviço de Inspeção Municipal 
(S.I.M.). Foi apresentada mais uma alteração na Lei número três mil e cinquenta e cinco de dois 
mil e vinte e dois, com a criação de duas vagas para o cargo de Médico Veterinário no quadro de 
servidores do município. O objetivo da proposta para apoiar a agroindústria local com suporte 
técnico e certificações, fortalecendo o setor e promovendo o desenvolvimento econômico 
sustentável. Não havendo discussão, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 
discussão única os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Agricultura e Meio Ambiente e votação do Projeto de Lei número dezenove de dois mil e 
vinte e cinco, de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen - ficam proibidos, em 
todo o município de Domingos Martins, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, 
o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que 
causem poluição sonora, com estouros ou estampidos. O senhor Vereador Johnei explicou que o 
projeto não proíbe fogos, apenas restringe o uso daqueles com barulho, visando proteger autistas, 
idosos, acamados e animais. Com apoio da AMAR e AMOAVES, a proposta mantém os efeitos 
visuais e segue base na Lei Estadual número onze mil setecentos e três. Pediu apoio e 
fiscalização. O senhor Vereador Daniel votou contra o projeto, por já existir Lei Estadual sobre o 
tema, e criticou o excesso de leis não cumpridas. O senhor Vereador Márcio, embora apoie a 
intenção do projeto, votou contra por falta de fiscalização, apontando falhas como a proibição do 
uso, mas não do comércio temendo que a lei não seja aplicada. Sugeriu reformulação para 
garantir sua aplicabilidade e evitar que se torne mais uma "lei morta". O senhor Vereador Daniel 
destacou que a Lei Estadual já proíbe fabricação, comércio e uso de fogos, mas não é fiscalizada.
 
 
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O senhor Vereador Hélio defendeu reforçar a Lei Estadual no âmbito municipal, e declarou apoio 
ao senhor Vereador Johnei, destacando a importância da questão sonora para crianças autistas e 
votando favoravelmente ao projeto. O senhor Presidente da Câmara reafirmou o direito dos 
senhores vereadores de legislar, desde que respeitem a Constituição e leis superiores. Defendeu o 
respeito e a formalidade no Plenário, reforçou que, conforme o Regimento Interno, os senhores 
vereadores devem pedir a palavra "pela ordem" e se dirigir aos colegas com respeito, 
preferencialmente usando o termo "Vossa Excelência”, destacou a soberania do voto. Não 
havendo mais discussão, colocou em votação, sendo aprovado com dez votos favoráveis e dois 
contrários. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação do Projeto de Lei número quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de 
autoria dos senhores vereadores Johnei Cláudio Degen e Hélio Queiroz Alves - dispõe sobre 
o bem-estar sensorial das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas do 
município de Domingos Martins e dá outras providências. O senhor Vereador Hélio Queiróz
Alves destacou que o projeto vem sendo discutido há anos e visa substituir sinais sonoros nas 
escolas por alternativas mais inclusivas, beneficiando especialmente crianças com TEA, TDAH, 
TOD e sensibilidade auditiva, além da comunidade ao redor. O senhor Vereador Johnei Claudio 
Degen destacou o sucesso da retirada do sinal na Escola Teófilo Paulino e agradeceu o apoio do
senhor Vereador Hélio. Informou que a Escola Mariano de Nazareth terá prazo para adaptação. O 
senhor Vereador Hélio reforçou que o prazo de cento e oitenta dias foi pensado para coincidir 
com o novo ano letivo, garantindo uma transição cuidadosa. O senhor Presidente Diogo destacou 
sua atuação anterior na causa do autismo, sendo de sua autoria a Lei número dois mil novecentos 
e oitenta de dois mil e vinte, apoiou o projeto e defendeu o reconhecimento municipal para 
promover empatia e adaptação nas escolas. Não havendo mais discussão, colocou em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número quarenta e dois de dois mil e 
vinte e cinco, de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen – institui o “Dia da Mãe 
Atípica” no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências. O senhor
Vereador Johnei propôs instituir o Dia das Mães Atípicas no terceiro domingo de maio, com 
ações de apoio e valorização. Inspirado em iniciativa de São Paulo, o projeto reconhece mães que 
enfrentam jornadas desafiadoras, especialmente com filhos com sensibilidade auditiva. Defendeu 
apoio do Executivo para fortalecer o Dia das Mães Atípicas permitindo parcerias com a Gerência 
proposta pela senhora Vereadora Janaína, e com o Governo do Estado, visando ampliar, a partir 
de dois mil e vinte e seis, os trabalhos sociais voltados às pessoas que mais precisam de 
acolhimento. Não havendo mais discussão, colocou em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em discussão única o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação do Projeto de Lei número quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de 
autoria dos senhores vereadores Johnei Cláudio Degen e Janaina Bermond Grecco - dispõe 
sobre a autorização de inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e do símbolo do girassol, de identificação de deficiências ocultas, nos 
uniformes dos estudantes da rede municipal de ensino de Domingos Martins, e dá outras 
providências. A senhora Vereadora Janaina Grecco cumprimentou a todos, destacou que o projeto 
complementa iniciativas anteriores aprovados nesta sessão e reforça a inclusão de alunos autistas. 
Defendeu o uniforme como forma de identificação e conscientização, especialmente para 
crianças que não conseguem usar o cordão por desconforto. Parabenizou o senhor Vereador 
Johnei por sua dedicação à causa da inclusão, destacando sua generosidade em compartilhar 
projetos. O senhor Vereador Johnei agradeceu, explicou que o projeto não tem custo e propõe um 
símbolo no uniforme para identificar alunos com necessidades específicas, promovendo empatia 
e inclusão, como já ocorre em Vitória. O senhor Presidente parabenizou os autores do projeto e 
destacou o apoio unânime da Câmara à causa. Explicou que o uso do símbolo no uniforme será 
autorizado pelos pais e não alterará o padrão. Não havendo mais discussão, colocou em votação, 
 
 
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sendo aprovado por unanimidade. Os Projetos de Lei Complementar serão encaminhados para 
votação em segundo turno, prevista para o dia vinte e seis de agosto, os demais projetos serão
enviados à Unidade de Comunicação Administrativa para elaboração do autógrafo e posterior 
encaminhamento ao Poder Executivo para sanção. Prosseguindo, deu-se início ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Com a palavra, o senhor Vereador Alexandro Kill cumprimentou a todos.
Iniciou agradecendo a Deus e parabenizando o senhor Vereador Johnei, destacando seu 
envolvimento anterior na causa do autismo. Relatou ter um filho com TEA, emocionando-se ao 
falar da importância de leis que ampliem a visão da sociedade. Citou o número de crianças 
diagnosticadas no município e elogiou o trabalho da APAE. Apresentou fotos de uma visita com 
alunos à Assembleia Legislativa, junto aos senhores, Prefeito e Secretários, onde o senhor
Secretário de Educação Rêndrick Schwambach foi homenageado. Encerrou agradecendo o 
convite e parceria, destacando a importância da união entre educação e esporte, desejando mais 
conquistas nas áreas da saúde e da educação. Parabenizou o senhor Vereador Martiliano pela 
indicação de reparo de uma ponte em São Rafael e lamentou ato de vandalismo ocorrido no local, 
informando que a ponte foi refeita no dia seguinte. Prosseguindo mencionou o senhor Vereador 
Tiago, elogiou o trabalho das equipes dos senhores Ernande, Léleu e Preto no distrito de Aracê, 
destacando a satisfação da população. Agradeceu à Prefeitura, especialmente ao Secretário de 
Interior e Transporte, senhor Ademiro Dettmann, pelo empenho em atender às demandas. Relatou 
conversa com o senhor Prefeito sobre a necessidade de mais equipamentos para atender à grande 
demanda do município. Criticou servidores que realizam trabalhos mal-feitos ou sabotam 
equipamentos. Destacou que, apesar das críticas, os elogios são gratificantes. Parabenizou os que 
trabalham com comprometimento e reforçou que, se um servidor não está satisfeito, deve dar 
lugar a quem queira trabalhar. O senhor Presidente parabenizou o Executivo pela obra na ponte 
localizada na região dos senhores vereadores Alexandro, José Marcos e Tiago, e criticou a falta 
de reconhecimento público após a conclusão, destacando que muitos preferem apenas criticar. 
Alertou o senhor Prefeito sobre a confiança em alguns servidores e pediu atenção às demandas 
urgentes, questionando se os servidores daquela região estavam cientes das condições precárias 
da ponte. O senhor Vereador Alexandro reforçou que, apesar das críticas no domingo, apenas o 
senhor Zemar Wolkers agradeceu após o reparo, evidenciando a falta de reconhecimento. A 
senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco cumprimentou a todos os presentes. Apresentou foto 
da indicação número quinhentos e setenta e seis, indicando a possibilidade de refazer para o 
recapeamento da rua João Manoel de Carvalho, na Sede, pois encontra-se em más condições.
Indicação número seiscentos e oitenta e três, possibilidade de reformar e ampliar a Unidade de 
Saúde de Pedra Azul. Destacou a "Corridinha dos Autistas", realizada em vinte e sete de julho
marcada por inclusão e emoção, agradecendo aos apoiadores. Reforçou o compromisso com as 
mães atípicas e a importância de respeito e visibilidade contínuos às pessoas com autismo.
Apresentou fotos do evento "Mais Saúde", parabenizando a senhora Secretária de Saúde Daysi 
Behning e os Agentes Comunitários. Destacou a ação contra o bullying nas escolas de Soído e 
São Miguel, com participação de profissionais da saúde e assistência social. A iniciativa teve 
repercussão positiva nas redes sociais e reforçou a importância da integração entre saúde e 
educação. Agradeceu e parabenizou os Agentes de Saúde pelo trabalho dedicado e respeitável.
Destacou o agosto Lilás e reafirmou seu compromisso no combate à violência contra a mulher. 
Agradeceu a criação da Gerência da Mulher, com apoio dos senhores, Prefeito, Vice, vereadores e 
Secretarias. Informou que o município receberá em breve um kit de estruturação (veículo, 
notebooks e data show) para iniciar os trabalhos. Reconheceu o apoio da Polícia, da Procuradoria 
da Mulher e das secretárias senhoras, Marlene Luz e Daysi Behning. Finalizou com mensagem de 
conscientização e compromisso até o fim do mandato. O senhor Vereador Johnei cumprimentou a 
todos os presentes. Apresentou indicação número seiscentos e sessenta e seis, destacou a 
possibilidade do projeto "Interior Conectado" como solução acessível para ampliar a 
conectividade no interior. Informou que a Anatel autorizou o cadastramento da Prefeitura para 
 
 
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levar sinal móvel a regiões sem cobertura, como Biriricas, Cristo Rey, Fazenda Germano 
Schwans, Melgaço de Baixo, São Floriano e São Miguel. A proposta inclui parcerias com UFES, 
IFES e empresas privadas, com uso de equipamentos de baixo custo e pouca burocracia. Citou a 
possível parceria com a Vivo para levar sinal de Santa Isabel a Biriricas, aproveitando a 
infraestrutura de fibra óptica já existente. Destacou a importância de a Prefeitura se cadastrar no 
Projeto Piloto de Conectividade Nacional até março de dois mil e vinte e oito. O projeto prevê 
parcerias com UFES e IFES, com a Prefeitura responsável apenas pela manutenção, sendo uma 
oportunidade estratégica para tornar o município referência em inclusão digital. Prosseguindo, 
ressaltou a Corridinha dos Autistas como um evento humanizado e coletivo. Agradeceu aos 
senhores, Vereador Marcelo, ao Prefeito Eduardo, ao Secretário de Esportes Alexandre e equipe,
Nelson, que representou o Senador senhor Fabiano Cantarato, Vereador Monjardim, de Vitória, 
Deputado Estadual Fábio Duarte e patrocinadores. Reconheceu o apoio do PL Esportes, pela 
doação das medalhas, União das Mães de Domingos Martins (UMA) e de todos que contribuíram 
para a realização do evento. Afirmou que a Corridinha foi um marco inicial para o avanço da 
causa do autismo no município. Destacou o papel do Serviço Especializado em Reabilitação para 
Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista (SERDIA) e o compromisso do senhor
Prefeito em ampliar o atendimento com profissionais especializados. Ressaltou que o trabalho já 
começou e seguirá focado no cuidado e na inclusão das crianças. Agradeceu aos senhores, 
Prefeito, aos vereadores e ao SICOOB pelo apoio à causa do autismo, com expectativa de que em 
dois mil e vinte e seis todas as crianças recebam tratamento adequado. Parabenizou o Executivo 
pela entrega das ambulâncias e reconheceu o esforço dos profissionais da saúde, lamentando a 
demora na disponibilização dos veículos, ressaltando que muitas pessoas poderiam ter sido 
atendidas mais rapidamente se os veículos já estivessem em operação. Relatou a conquista de 
uma retroescavadeira para a agricultura familiar, fruto de articulação com o senhor Prefeito e o 
senhor Deputado José Esmeraldo. Destacou que o município é o segundo maior fornecedor da 
Ceasa e ressaltou a importância do investimento. Mencionou a entrega de mais de dezesseis
milhões em máquinas no evento em Carapina, com presença de autoridades como o Vice￾Governador Ricardo Ferraço, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Washington 
Machado, o Vice-Prefeito. Agradeceu ao senhor Deputado Esmeraldo pelo apoio em diversas 
áreas e encerrou com gratidão.Homenageou a senhora Amélia Helmer Barbosa, de Santa Isabel, 
que completará cem anos em agosto. Destacou sua atuação voluntária no hospital onde dedicava 
tempo a cuidar de pacientes que, muitas vezes, não tinham familiares presentes durante a 
enfermidade, e sua alegria nas atividades da terceira idade, tendo recebida o título de “Rainha do 
Município”. Anunciou que seu filho, Serginho Barbosa, organizará uma celebração especial em 
sua homenagem. O senhor Vereador Edivaldo Erlacher cumprimentou a todos os presentes,
inclusive do senhor Secretário Leonardo Borlot, manifestou pesar pelo falecimento de Alex 
Littmann e solidarizou-se com a família. Destacou a reunião em Perobas com senhores 
Secretários municipais, onde foram discutidas melhorias na escola e na quadra local. Solicitou 
atenção às quadras de Miguel Schneider e Melgaço. Elogiou o comprometimento dos secretários 
de Esporte, Saúde, Interior e Transporte pelo atendimento às demandas da comunidade de 
Perobas. O senhor Vereador José Marcos Simmer agradeceu a presença do senhor Secretário de 
Meio Ambiente e destacou a importância da ponte entre São Rafael e Tijuco Preto. Parabenizou o 
senhor Vereador Martiliano pela indicação e o Executivo pela resposta rápida após ato de 
vandalismo, ressaltando que a substituição dos pranchões foi essencial para a segurança e o 
acesso das comunidades. Prosseguindo falou da indicação de número seiscentos e oitenta e um, 
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade da substituição da areia do campo de Paraju por uma 
mais fina e limpa, devido a sujeira e ferimentos causados pela areia grossa. Apresentou foto da 
indicação número seiscentos e oitenta e dois, solicitando manutenção nas estradas de Santa 
Terezinha e Santa Luzia, com patrolamento, cascalhamento e construção de bueiros próximos às 
propriedades senhores Nildo Leite e Marcelo Tonoli para melhorar o escoamento e a segurança, 
 
 
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considerando o intenso tráfego de caminhões e transporte escolar. Com a palavra, o senhor 
Vereador Tiago Manegoni cumprimentou a todos, e solicitou um minuto de silêncio em 
homenagem às pessoas falecidas nos últimos dias incluindo sua sogra. Iniciou agradecendo e 
citou a frase “Não existe general sem tropa” para destacar a importância da equipe na gestão do
senhor Prefeito Eduardo. Enalteceu o trabalho conjunto e comprometido dos senhores Eliézio 
Petterle, Línderson Thomas e Ernandes Velten, especialmente em Pedra Azul e Aracê. Agradeceu 
ao senhor Governador Renato Casagrande e à senhora Secretária Maria Emanuela pela presença 
na Festa do Morango em Pedra Azul. Destacou o anúncio da obra da galeria, um antigo sonho da 
comunidade, finalmente sairá do papel, com projeto previsto para estar pronto até o fim do mês. 
Agradeceu aos Secretários senhores, Leonardo Borlot e Walter de Araújo pelo empenho,
conduzindo os trabalhos necessários para que essa realização se concretize o quanto antes, aos 
senhores Prefeito pelo esforço mesmo com dificuldades, e ao senhor Deputado José Esmeraldo 
pelo apoio com uma retroescavadeira para os serviços à população. Com a palavra o senhor
Vereador Márcio Lima Neitzke cumprimentou a todos. Agradeceu ao senhor Secretário Leonardo 
Borlot e sua equipe pelo atendimento à comunidade de Rio Ponte e Alto Tijuco Preto. Ressaltou o 
trabalho dos servidores, reconhecendo dúvidas sobre prioridades, mas elogiando o cumprimento 
dos papéis. Afirmou que não busca competir por indicações, mas atuar com lealdade e princípios. 
Parabenizou os senhores vereadores pelas propostas e agradeceu ao senhor Prefeito Eduardo 
Ramos pela visita e presença nas comunidades, destacando a importância da fiscalização 
conjunta, especialmente em áreas com falhas no cumprimento das metas. Com a palavra o senhor
Vereador Daniel Florencio Reinholz cumprimentou a todos. Reafirmou seu compromisso que 
assumiu com o povo de Domingos Martins: fazer a diferença. Iniciou afirmando que não está na 
Câmara para repetir padrões ou “fazer mais do mesmo”. Disse que votará contrapropostas
redundantes e defendeu inovação, responsabilidade e diálogo nas votações, destacando que seu 
compromisso é com o povo, não com simbolismos. Defendeu diálogo e análise prévia dos 
projetos antes das votações, destacando que leis já existentes devem ser cumpridas, e não 
repetidas. Ressaltou a importância de legislar com responsabilidade e verdade, colocando-se à 
disposição para debater propostas. Também mencionou sua indicação número seiscentos e setenta 
e nove, para avaliação técnica das condições de trabalho das serventes municipais, visando 
garantir o pagamento de adicional de insalubridade, quando devido. Solicitou que o Executivo 
revise com urgência a aplicação da NR quinze sobre insalubridade, cobrando transparência e 
respeito aos servidores. Falou da indicação número seiscentos e oitenta, indicando a concessão 
do adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito, conforme legislação municipal e federal, 
ressaltando que, mesmo com poucos agentes, a lei garante esse direito. Citou que como 
Presidente da Comissão de Turismo, Cultura e Esportes, junto aos senhores vereadores Marcelo
(Secretário) e Johnei (Relator), relatou reuniões com os senhores, Secretário de Esportes, o Major 
Abeldt e a Liga de Futebol Amador de Domingos Martins para melhorar a organização e 
segurança do Campeonato Municipal. Destacou que, com apoio da Secretaria de Esportes, já 
houve reforço no policiamento nos jogos e avanços perceptíveis na gestão do esporte local.
Reafirmou seu compromisso com a melhoria da vida da população e informou sobre uma 
próxima reunião com a Comissão Organizadora do Campeonato Municipal, Polícia Militar e 
clubes semifinalistas para garantir segurança e organização nas etapas finais. Destacou os bons 
resultados já alcançados pela Comissão e reforçou que o diálogo e a união trazem benefícios. 
Anunciou também futuras reuniões com as Secretarias de Cultura e Turismo para promover um 
mandato mais cultural, esportivo e voltado ao bem-estar da comunidade. O senhor Vereador 
Hélio Queiroz Alves cumprimentou a todos. Iniciou agradecendo a homenagem pelo Dia dos Pais 
e parabenizou todos os pais. Apresentou um vídeo de campanha para inspirar esperança e mostrar 
que, com diálogo e união com o Executivo, é possível implantar políticas públicas. Destacou que, 
mesmo diante de dificuldades passadas, articulou recursos e apoio do senhor Prefeito Eduardo, 
viabilizando um projeto antes considerado inviável, que já beneficiou cento e doze estudantes 
 
 
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com cento e cinquenta vagas abertas. Destacou o anúncio surpreendente do senhor Prefeito de 
que, no próximo ano, o município fará esforço para custear cem porcento do transporte 
universitário, reforçando que educação é um investimento. Em seguida, apresentou a indicação 
número seiscentos e setenta e três, solicitando o calçamento da entrada de uma via secundária 
próxima à Fazenda Imperial, na Sede. Mostrou fotos do local e alertou sobre o risco de 
assoreamento do rio em dias de chuva, pedindo atenção ao senhor Secretário de Meio Ambiente, 
Leonardo Borlot, para que, ao menos, a entrada da via seja calçada como medida de preservação 
ambiental. Apresentou a indicação número seiscentos e setenta e cinco, sugerindo a 
reurbanização paisagística e instalação de placas de conscientização ambiental no entorno do 
portal de entrada da Sede, além do aumento de vagas de estacionamento, visto que moradores que 
trabalham fora ocupam as vagas destinadas ao comércio local. Também apresentou a indicação 
número seiscentos e setenta e seis, solicitando a instalação de um contentor fechado para lixo na 
esquina da Escola Mariano Ferreira de Nazareth, visando melhorar a limpeza e organização do 
local. Apresentou uma foto do local em questão, sugeriu após conversa com o senhor Secretário 
de Obras, a construção de uma laje no local da caixa d’água para melhor acondicionamento do 
lixo, permitindo a instalação de um contentor com tampa, solução de baixo custo, que traria mais 
higiene e organização. Em seguida, desabafou sobre ofensas recebidas em rede social, onde foi 
chamado de “idiota”, “maluco” e “retardado” por uma pessoa, que já ocupou a Vice-Presidência 
da Câmara. Ressaltou que esse último termo é ofensivo às famílias de crianças atípicas e que a 
educação deve vir pelo exemplo, lamentando os ataques que tem sofrido. Declarou ter saído de 
grupos de WhatsApp usados para fofocas e ataques, afirmando que prefere focar em trabalho 
sério e ações em prol da população. Reforçou que está à disposição para o diálogo, mas que não 
participa de politicagem e brigas. Finalizou pedindo um ambiente respeitoso e desejando uma 
semana de paz. Com a palavra, o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos cumprimentou a todos.
Parabenizou o senhor Secretário de Meio Ambiente, Leonardo Borlot, e sua equipe, e criticou a 
inveja diante da evolução de alguns servidores. Rebateu ataques em grupos de WhatsApp, 
apontando desinformações e perfis falsos, citou que um deles, inclusive, merece investigação da 
polícia por possível fornecimento de material ilícito. Criticou a demora para regularizar 
ambulâncias, atribuindo a ineficiência à gestão anterior. Lamentou alianças políticas que, 
segundo ele, prejudicam a região. Lamentou não poder mais afirmar que renunciaria diante de 
políticos com vinte anos de mandato, devido a alianças políticas como a de Lula e Alckmin, que, 
segundo ele, prejudicam a região. Citou o hospital entregue à Santa Casa, que em mil novecentos 
e setenta foi idealizado por líderes locais como Pastor Schneider, Schwambach e Seu Willy, um
bem comum de Domingos Martins e Marechal Floriano, mas que, desde a emancipação de 
Marechal, ninguém assumiu a responsabilidade pela instituição. Criticou promessas não 
cumpridas e a falta de responsabilidade de certas lideranças. Alertou sobre o prejuízo de mais de 
cinco milhões e quinhentos mil no Instituto de Previdência, colocando em risco a aposentadoria 
dos servidores em dez a doze anos, não ter mais garantia de aposentadoria. Inclusive, o mesmo 
que está chegando nessa fila. Denunciou calçamentos mal executados que estão sendo refeitos, 
além de obras paradas com quase todo o valor pago, como o Posto de Saúde e a Casa Lar, na 
Sede. Informou que as irregularidades foram levadas ao Ministério Público de Contas. Fez
críticas à atuação de antigos gestores que agora se apresentam como "salvadores da pátria", 
apesar do histórico de promessas não cumpridas e obras paradas. Questionou o uso eleitoreiro de 
ações como o asfaltamento de Melgaço, que agora deve finalmente sair do papel, e o calçamento 
entre Perobas e Ponto Alto, iniciadas sem planejamento adequado. Alertou para o risco de 
manipulação da população por interesses políticos. Finalizou parabenizando o senhor Secretário 
de Obras Walter de Araújo pela construção de um bueiro que recuperou uma via antes 
intransitável. Relatou contato com a senhora Secretária de Saúde, Daysi Behning, criticou a 
dificuldade na liberação de exames e a falta de exames preventivos, além da gestão da Santa 
Casa, embora tenha elogiado os profissionais comprometidos. Reprovou promessas eleitorais não 
 
 
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cumpridas, como o asfaltamento de Melgaço e Santa Maria de Jetibá, e alertou sobre promessas 
reaparecendo em ano eleitoral. Defendeu atuação firme em favor dos eleitores e reafirmou que 
jamais será omisso. Parabenizou o senhor Presidente e os demais senhores vereadores e afirmou 
que só não caminha junto quem não quer, e que nunca pediria nada errado. Criticou candidatos 
com campanhas milionárias enquanto trabalhadores enfrentam perdas salariais e lutam por 
reajustes mínimos. Comentou sobre a questão da insalubridade e a contratação de empresa para 
avaliação, com emissão de laudo para evitar precatórios. Relatou o caso de um servidor que caiu 
de um poste e cuja família, vivendo com menos de um salário-mínimo, ainda aguarda 
indenização ou decisão judicial. O senhor Presidente Diogo Endlich transmitiu a Presidência ao 
senhor Vereador Alexandro Kill. O senhor Vereador Diogo Endlich cumprimentou a todos.
Ressaltou que como senhor Presidente destacou seu compromisso com a harmonia e o respeito 
entre os senhores vereadores, mesmo diante de opiniões divergentes. Citou o senhor Vereador 
Daniel, lembrando que todos vieram com a missão de fazer o novo e que a responsabilidade de 
melhorar o município é coletiva, não individual. Afirmou acreditar no compromisso conjunto da 
Câmara. Relembrou sua atuação entre dois mil e dezessete a dois mil e vinte, marcada por rigor e 
compromisso com a correção. Destacou que o atual senhor Prefeito respeita o Legislativo e 
elogiou o senhor Vereador Daniel por ser o único remanescente entre os que apoiaram o antigo 
gestor, afirmando que seu retorno à Câmara é fruto de trabalho prestado, ao contrário de outros 
que foram fiéis e não conseguiram se reeleger. Criticou a forma como problemas antigos de 
Domingos Martins são tratados como recentes e destacou a necessidade de apontar suas 
verdadeiras origens. Citou a indicação número seiscentos e setenta, sugerindo que o senhor 
Prefeito notifique proprietários para manutenção das calçadas, conforme prevê a Lei Municipal 
número dois mil oitocentos e dezenove de dois mil e dezessete. Apresentou fotos e questionou se 
os problemas nas calçadas urbanas surgiram apenas em dois mil e vinte e cinco, destacando que 
são falhas antigas não enfrentadas por gestões anteriores. Citou as dificuldades de mobilidade 
para idosos e pessoas com deficiência mencionando o senhor Carlinhos, defensor da causa na 
APAE e lembrou a existência da Lei número dois mil novecentos e dezenove de dois mil e 
dezessete, originada de um TAC com o Ministério Público, que prevê padronização das calçadas. 
Criticou a omissão do antigo gestor e cobrou ação do atual senhor Prefeito Eduardo, apontando 
que o artigo vinte e um da lei exige notificações que nunca foram feitas. Reforçou que o 
problema persiste e exige providências urgentes. Prosseguindo apresentou foto da indicação
número seiscentos e sessenta e nove, sugeriu ao senhor Prefeito a implantação de lixeiras 
subterrâneas nas áreas urbanas, reconhecendo os desafios, mas apresentando um modelo viável. 
Citou o senhor Vereador Hélio e o problema recorrente do lixo. Comentou a chegada de um 
Projeto de Lei Complementar que altera a taxa de lixo, buscando amenizar impactos aos 
contribuintes. Reforçou a importância da conscientização sobre o horário correto para o descarte, 
pois coletas fora do horário elevam os custos e, consequentemente, a taxa. Enfatizou que a 
responsabilidade é coletiva, começando por ele mesmo. Indicação número seiscentos e oitenta e 
oito, sugeriu ao senhor Prefeito a aquisição de uma miniusina de asfalto para atender com 
agilidade as demandas de pequeno e médio porte nas estradas pavimentadas de Domingos 
Martins. Destacou que a medida reduziria a dependência de licitações e terceirizações, trazendo 
mais eficiência à manutenção das vias. Apresentou uma foto ilustrativa do equipamento como 
exemplo de viabilidade. Parabenizou os vereadores pelo trabalho e defendeu o debate respeitoso. 
Criticou a falta de coragem de alguns em assumir responsabilidades, citando problemas na 
entrega das ambulâncias, atribuídos à gestão atual, mas decorrentes de falhas no processo 
anterior. Agradeceu aos senhores, Prefeito Eduardo, ao Vice, Secretários e Servidores, por meio 
do senhor Secretário de Meio Ambiente, Leonardo Borlot. Destacou a fala do senhor Vereador 
Hélio sobre a importância da união entre os treze vereadores em prol de Domingos Martins. 
Reafirmou a importância de "fazer o novo", desde que voltado aos reais interesses da população.
Desejou prosperidade a Domingos Martins e criticou a falta de união de antigos gestores, 
 
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins
 Estado do Espírito Santo
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responsabilizando-os por possíveis perdas na relevância da instituição hospitalar, que sempre 
atendeu dois municípios, questionou a quem realmente serve essa aliança, da qual afirmou não 
compactuar. Fazendo uso da palavra o senhor Presidente Interino Alexandro Kill, finalizou 
agradecendo aos senhores, Secretários, por meio do Secretário de Meio Ambiente Leonardo 
Borlot, e devolveu a Presidência ao senhor Vereador Diogo Endlich. Com a palavra o senhor o 
Presidente agradeceu aos senhores vereadores presentes, servidores desta Casa de Leis. Não 
havendo mais matéria a ser deliberada e nem oradores inscritos o senhor Presidente informou que 
a décima quarta sessão ordinária está prevista para o dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte 
e cinco, com início as dezoito horas, estendeu o convite a todos para acompanharem a 
apresentação do Relatório da Secretaria de Governo, referente ao primeiro semestre de dois mil 
vinte e cinco a ser realizada no mesmo dia, vinte e seis de agosto as quinze horas, convidou para 
a Audiência Pública que acontecerá dia dois de setembro as dezoito horas, onde será discutido o 
tema Meio Ambiente e Saneamento Básico na esfera municipal, de sua autoria e do senhor 
Vereador Daniel. Por fim, agradeceu a todos pela participação e deu por encerrada a sessão às 
vinte e uma horas e quarenta minutos. Do que constar, eu, Giane Maria de Aguiar, servidora 
designada, lavrei a presente Ata, que será assinada por todos os vereadores presentes. 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de outubro de 2025. 
Diogo Endlich
 Presidente
 Alexandro Kill
1º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos 
 1º Secretário 
Johnei Cláudio Degen
 2º Secretário
Tiago Manegoni
2ºVice-Presidente
Janaina Bermond Grecco
 Vereadora
Edivaldo Erlacher
 Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
 Vereador
 Hélio Queiroz Alves
 Vereador
José Marcos Simmer
 Vereador
Marcelo do Nascimento
 Vereador
 Márcio Lima Neitzke
 Vereador 
Martiliano Borghardt
 Vereador

MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 12 DE AGOSTO DE 2025.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DO ARTIGO Nº 25 E AO ARTIGO N° 65 E INCLUI O ARTIGO 66-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 13 DE JULHO DE 2023.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO ART. 25 E INCLUI OS ARTS. 78-A, 78-B, 78-C E 78-D NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 13 DE JULHO DE 2023.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI O ART. 123-C, REVOGA O ART. 113, QUE PASSA A CONSTITUIR O ART. 123-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 13 DE JULHO DE 2023.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HORAS-MÁQUINA RURAL ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO SOCIAL.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO, COM ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.).



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN - FICAM PROIBIDOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, ABERTOS OU FECHADOS, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COM ESTOUROS OU ESTAMPIDOS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOHNEI CLÁUDIO DEGEN E HÉLIO QUEIROZ ALVES - DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR SENSORIAL DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN - INSTITUI O “DIA DA MÃE ATÍPICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOHNEI CLÁUDIO DEGEN E JANAINA BERMOND GRECCO - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DO SÍMBOLO DO GIRASSOL, DE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ - EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2025 – MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 39/2025.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA O §4º DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ITEM 2.6 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 041/2017, ALTERA O ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS – LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.3, 2.4 E 3.1 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS ARTIGOS 63-A E 63-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 13 DE JULHO DE 2023.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 46/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – OBRIGA OS PRESTADORES INDIVIDUAIS E/OU AS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A POSSIBILITAREM O PAGAMENTO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E PIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 47/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – DISPÕE SOBRE PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCO – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SOMENTE LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 50/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – CRIA 06 (SEIS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO, 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACÊUTICO, 05 (CINCO) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA, 03 (TRÊS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA.



INDICAÇÃO Nº 64/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGENINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS EM TODO O ESPAÇO DA EMPEF ALTO TIJUCO PRETO II, LOCALIZADA EM TIJUCO PRETO.



INDICAÇÃO Nº 255/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS, FEMININO E MASCULINO, LOCALIZADOS NA PRAÇA DR. ARTHUR GERHARDT, CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 299/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA DR. ARTHUR GERHARDT, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 396/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONIINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NAS COMUNIDADES DE SÃO BENTO, SÃO BENTINHO, UNIÃO E CANARINHO, DISTRITO DE ARACÊ.





INDICAÇÃO Nº 414/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONIINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REABERTURA E ORDENAÇÃO NO ACESSO PARA A COMUNIDADE DE APARECIDINHA, NA ES 165, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PEREIRA PINTO.



INDICAÇÃO Nº 439/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR, JUNTO ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, ESTUDOS A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO COM PISCINA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 467/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONIINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CALÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE 60 METROS NA RUA DA CAIXA D’ÁGUA, COM INÍCIO EM FRENTE À PADARIA PÃO DE ANTÔNIO, EM VIVENDAS DE PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARACÊ.



INDICAÇÃO Nº 471/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONIINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR CALÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE 100 METROS, COM INÍCIO NA ES-165, PRÓXIMO AO POSTO DE GASOLINA CATHU, NA ESTRADA DE SÃO BENTO, DISTRITO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 503/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO DO MORRO SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BAR DA CURVA E DA PROPRIEDADE DO SENHOR CIPÓ SCHULTZ, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO GALO.



INDICAÇÃO Nº 506/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTOINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REFAZER A PINTURA DAS PLAQUINHAS ARTESANAIS EM BAUERNMALEREI, FIXADAS NAS PILASTRAS DAS LUMINÁRIAS DA RUA DO LAZER EM DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 560/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONIINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM UMA EXTENSÃO DE 60 METROS NA RUA GERALDO PEDRO, COMUNIDADE DE VIVENDAS, EM ARACÊ.



INDICAÇÃO Nº 576/2025 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCOINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REFAZER O CALÇAMENTO DA RUA JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 622/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DOAÇÃO DE KITS DE UNIFORMES E CALÇADOS PARA AS CRIANÇAS PARTICIPANTES DO PROJETO CRIANÇA CIDADÃ NAS ARTES E NOS ESPORTES.



INDICAÇÃO Nº 665/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRO KILLINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR AS DEVIDAS MELHORIAS NA PONTE LOCALIZADA NA ESTRADA DE ACESSO À COMUNIDADE DE ALTO PARAJU, NAS PROXIMIDADES DAS PROPRIEDADES DOS SENHORES ROGÉRIO WOLKERS E AFONSO PEREIRA WOLKERS.



INDICAÇÃO Nº 666/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À ADESÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX) DA ANATEL, QUE PERMITE O USO LEGAL E FACILITADO DE REPETIDORES EXTERNOS E REFORÇADORES DE SINAIS INTERNOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL.



INDICAÇÃO Nº 669/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICHINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ADOTAR E IMPLANTAR LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS NAS ÁREAS URBANAS DE NOSSO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 670/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICHINDICANDO AO SENHOR PREFEITO QUE AVALIE A NECESSIDADE DE NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.819 DE 2017, PARA QUE REALIZEM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS (CALÇADAS), EM FRENTE A SEUS IMÓVEIS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 673/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR HÉLIO QUEIROZ ALVES - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR O CALÇAMENTO NA ENTRADA DA VIA SECUNDÁRIA ANTERIOR À PONTE, PRÓXIMO À FAZENDA IMPERIAL, NA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 675/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR HÉLIO QUEIROZ ALVES - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REURBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA COMBINADA COM PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DO PORTAL DE ENTRADA DA SEDE.



INDICAÇÃO Nº 676/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR HÉLIO QUEIROZ ALVES - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM CONTENTOR FECHADO PARA LIXO NA ESQUINA DA ESCOLA MARIANO FERREIRA DE NAZARETH, SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 679/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS SERVENTES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR, QUANDO CARACTERIZADO, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE.



INDICAÇÃO Nº 680/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2006 E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.684/2023.



INDICAÇÃO Nº 681/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA AREIA DO CAMPO DE AREIA DA LOCALIDADE DE PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 682/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO COM PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS DE ACESSO ÀS COMUNIDADES DE SANTA TEREZINHA E SANTA LUZIA, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE BUEIROS PRÓXIMOS ÀS PROPRIEDADES DOS SENHORES NILDO LEITE E MARCELO TONOLI.



INDICAÇÃO Nº 683/2025 – DE AUTORIA DA VEREADORA JANAINA GRECCOINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DE PEDRA AZUL.



INDICAÇÃO Nº 688/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICHINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A AQUISIÇÃO DE UMA MINIUSINA DE ASFALTO, PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NAS ESTRADAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 689/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO ERLACHERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA DO CAMPO SOCIETY NO MIGUEL SCHNEIDER, LOCALIDADE DO PENA.



INDICAÇÃO Nº 690/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO ERLACHERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA VOLTADAS AO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NA COMUNIDADE DE VILA MARIANO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 691/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ADESÃO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ESPÍRITO SANTO.



INDICAÇÃO Nº 692/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKEINDICANDO AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE, JUNTO AO DER, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA ESTADUAL GISELA SALLOKER FAYET, EM PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 694/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO ERLACHERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA EMEFM ANTÔNIO FRANCISCO ERLACHER E MELHORIAS DA QUADRA DE ESPORTES, NA LOCALIDADE DE PEROBAS.



INDICAÇÃO Nº 695/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO ERLACHERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DE PONTO ALTO SENTIDO RIO PONTE, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO PRÓXIMO À PROPRIEDADE DO SENHOR LEVI KRUGER.



INDICAÇÃO Nº 696/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO ERLACHERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CALÇAMENTO COM INÍCIO NAS PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DO SENHOR GALDINO ERLACHER ATÉ PRÓXIMO À CASA DO SENHOR CLAÍRIO BRAUM, NA REGIÃO DE PEROBAS SENTIDO PARAJU.



INDICAÇÃO Nº 697/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKEINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NA PONTE CONHECIDA COMO “PONTE DA DONA ANA”, LOCALIZADA NA ESTRADA QUE LIGA PEROBAS A RIO PONTE.



INDICAÇÃO Nº 698/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR AULAS DE VOLEIBOL E TAEKWONDO NA QUADRA DA VILA VERDE, NA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 699/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARTILIANO BORGHARDT - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO URGENTE NO CORRIMÃO INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DE TIJUCO PRETO.



INDICAÇÃO Nº 700/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARTILIANO BORGHARDT - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NAS PROXIMIDADES DO COMÉRCIO DO SENHOR JOÃO FERNANDES CHRIST, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE ALTO RIO PONTE.



INDICAÇÃO Nº 701/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARTILIANO BORGHARDT - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NA VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SENHOR TEODORO SCHROEDER, SITUADA NA LOCALIDADE DE ALTO TIJUCO PRETO.



INDICAÇÃO Nº 702/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS - INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROJETAR UMA ÁREA COM INFRAESTRUTURA PARA A PRÁTICA DE BOCHA, MALHA E TIRO COM ARCO NO ESPAÇO DA ANTIGA LBA, NA SEDE DO MUNICÍPIO. SUGERE-SE, AINDA, A AMPLIAÇÃO DA ARQUIBANCADA DO CAMPO BOM DE BOLA LOCALIZADO NO MESMO ESPAÇO.



INDICAÇÃO Nº 708/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMERINDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ESTRADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO SÍTIO DAS FLORES E DA PROPRIEDADE DA SENHORA JANIA RIBETT, EM SÃO RAFAEL.



MOÇÃO Nº 9/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ – REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS EM HOMENAGEM AO JOVEM PEDRO KUSTER VELTEN, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO BOTON DE OURO MIRIM NA 42ª EXPOSIÇÃO NACIONAL DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR, REALIZADA NO PARQUE DA GAMELEIRA, EM BELO HORIZONTE (MG), ENTRE OS DIAS 19 DE JULHO E 2 DE AGOSTO DE 2025.



MOÇÃO Nº 10/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR WALTER LINDOMAR BRAUN, OCORRIDO NA DATA DO DIA 3 DE AGOSTO DE 2025.



MOÇÃO Nº 11/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO LIMA NEITZKE– REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR AGOSTINHO JOSÉ HOFFMANN, OCORRIDO NA DATA DO DIA 5 DE AGOSTO DE 2025.

	

MOÇÃO Nº 12/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER UM VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS EM HOMENAGEM À SENHORA AMÉLIA HELMER BARBOSA QUE, NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2025, COMPLETARÁ 100 ANOS DE IDADE



CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

12 DE AGOSTO DE 2025.

DIOGO ENDLICH - PRESIDENTE