sessao nº 22

 
 
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS, EM NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Paulo 
Lorenzoni, da Câmara Municipal de Domingos Martins, sob a Presidência do Senhor Diogo 
Endlich, iniciaram-se os trabalhos da vigésima sessão ordinária. O Senhor Presidente convocou o 
Primeiro-Secretário, senhor Vereador Júlio Maria dos Santos, para fazer a chamada dos senhores 
vereadores. Havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos. Com a presença de doze
senhores vereadores e ausência justificada do senhor Vereador Alexandro Kill conforme atestado 
protocolizado sobre número mil trezentos e noventa e quatro de dois mil e vinte e cinco e 
havendo número legal para o funcionamento dos trabalhos o senhor Presidente declarou aberta a 
vigésima segunda sessão ordinária de dois mil e vinte e cinco, da quadragésima primeira 
Legislatura. Na ausência do senhor Vereador Alexandro Kill, convidou para compor a Mesa 
Diretora o senhor Vereador Tiago Manegoni, na função de Segundo Vice-Presidente.
Prosseguindo com os trabalhos da sessão, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário a 
leitura do texto bíblico. Em seguida, saudou os presentes, os servidores da ativa homenageados, 
os servidores inativos, e agradeceu a presença da Polícia Militar, dando-lhes as boas-vindas. O 
senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para fazer a leitura das matérias integrantes do 
Expediente da Ordem do dia. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação em segundo turno do Projeto de 
Lei Complementar número oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo –
altera o inciso quarto do artigo cento e sessenta e cinco da Lei complementar número quarenta e 
um de dois mil e dezessete, alterada pela Lei Complementar número cinquenta e dois de dois mil 
e vinte e um, altera o artigo cento e sessenta e sete da Lei Complementar número quarenta e um 
dois mil e dezessete, alterada pela Lei Complementar número cinquenta e dois de dois mil e 
vinte e um, altera o item dois ponto seis do anexo um da Lei Complementar quarenta e um de 
dois mil e dezessete, altera o artigo oitenta e sete da Lei Complementar número quarenta e um de 
dois mil e dezessete e da outras providências. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação em segundo turno 
da proposta de Emenda Modificativa número seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar número oito de dois mil e vinte e cinco. Leitura e votação dos Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação em 
segundo turno do Projeto de Lei Complementar número dezesseis de dois mil e vinte e 
cinco, de autoria do Poder Executivo - cria uma vaga para o cargo de Assessor Técnico – CC -
dois, de livre nomeação e exoneração, altera o anexo dois da Lei Complementar número sessenta 
e dois de dois mil e vinte e três e dá outras providências. Leitura e votação dos Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Lei número setenta e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Executivo 
Municipal – dispõe sobre autorização para concessão de abono pecuniário aos inativos e 
pensionistas. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número setenta e oito de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria do Executivo Municipal - dispõe sobre a instituição do 
auxílio de custo de transporte para estudantes universitários no âmbito do município de 
Domingos Martins/ES. Leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final e votação do Projeto de Lei número setenta e nove de dois mil e vinte e cinco
– de autoria do Executivo Municipal - altera o artigo primeiro da Lei número três mil cento e 
dezoito de dois mil e vinte e três, de primeiro de agosto de dois mil e vinte e três. Leitura e 
 
 
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votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e 
Orçamento e votação do Projeto de Lei número oitenta de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria do Executivo Municipal - dispõe sobre a capacitação dos profissionais de saúde 
integrantes da atenção primária à saúde do município de Domingos Martins, em aleitamento 
materno, seus benefícios e o manejo clínico adequado. Leitura e votação dos Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e 
Orçamento e votação do Projeto de Lei número oitenta e um de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria do Executivo Municipal - dispõe sobre a regularização de edificações no município de 
Domingos Martins e dá outras providências. Leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e votação da proposta de Emenda Modificativa número 
oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei número oitenta e um de dois mil e vinte e cinco. Leitura e 
votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e 
Orçamento e votação do Projeto de Lei número setenta e quatro de dois mil e vinte e cinco –
de autoria de todos os senhores vereadores – institui abono aos servidores do Poder 
Legislativo. Leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação do Projeto de Lei número setenta e cinco de dois mil e vinte e cinco – de 
autoria dos senhores vereadores Diogo Endlich, Hélio Queiroz Alvez e Daniel Florêncio 
Reinholz – altera a redação dos parágrafos quarto e quinto da Lei dois mil novecentos e quarenta 
e sete de dois mil e vinte. Leitura e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final e votação do Projeto de Lei número setenta e seis de dois mil e vinte e cinco –
de autoria dos senhores vereadores Diogo Endlich, Hélio Queiroz Alves e Daniel Florêncio 
Reinholz - altera a redação dos parágrafos quarto e sexto da Lei dois mil oitocentos e trinta e um 
de dois mil e dezessete. Leitura e votação dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Resolução número dez de 
dois mil e vinte e cinco – de autoria dos senhores vereadores Tiago Manegoni, Janaina 
Bermond Grecco, Alexandro Kill, Edivaldo Erlacher, Johnei Cláudio Degen, José Marcos 
Simmer, Marcelo do Nascimento, Martiliano Borghardt e Hélio Queiroz Alves - dispõe sobre 
a concessão do auxílio alimentação aos senhores vereadores do município de Domingos 
Martins/ES, e dá outras providências. Leitura e votação do Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Leitura e votação do Projeto de Resolução número 
onze de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora - estabelece o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins. Indicação número quarenta de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao senhor 
Prefeito a possibilidade de realizar o recapeamento das ruas Padre Francisco Albers, Joanito 
Campos, Mário Hoffman e rodovia Francisco Christ Sobrinho, localizadas no distrito de Santa 
Isabel. Indicação número quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de recapear o 
percurso de estrada com início na descida do Pinheiro Bravo até o Vale da Estação, em Santa 
Isabel. Indicação número quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Johnei Cláudio Degen – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de substituir por 
manilhas a ponte do campo do Vila Isabel, em Santa Isabel. Indicação número quinhentos e 
oitenta e nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do 
Nascimento – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de criar um ponto de atendimento à 
saúde na comunidade do Galo, visando centralizar e melhorar os serviços prestados à população 
local. Indicação número oitocentos e quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria 
do senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
instalar um parquinho infantil, bem como construir uma cobertura na rampa de chegada e na 
parte frontal da escola EMPEF Fazenda Alberto Bringer, situada na comunidade de Tijuco Preto.
Indicação número oitocentos e quarenta e oito de dois mil e vinte cinco – de autoria do 
 
 
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senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
disponibilizar mão de obra para a pintura da escola EMPEF Fazenda Alberto Bringer localizada 
na comunidade de Tijuco Preto. Indicação número oitocentos e cinquenta de dois mil e vinte e 
cinco – de autoria do senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao senhor Prefeito 
a possibilidade de instalar um novo alambrado no campo de futebol São Bento Futebol Clube, 
situado em São Bento de Chapéu, nas proximidades da granja Dois Irmãos (Oi Frango).
Indicação número oitocentos e oitenta e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Marcelo do Nascimento – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar a operação tapa-buracos no asfalto localizado em frente à Igreja de São Bento do Chapéu 
(Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em São Bento do Chapéu). Indicação número 
novecentos e um de dois mil vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Professor Hélio 
Alves – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar um estudo técnico para a 
proibição da circulação de bicicletas elétricas na praça Doutor Arthur Gerhardt e na rua João 
Batista Wernersbach (Rua do Lazer). Indicação número novecentos e vinte e um de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Daniel Reinholz – indicando ao senhor Prefeito 
a adoção das medidas necessárias para a retirada de uma rocha localizada no meio da estrada da 
comunidade de Panelas, bem como a posterior correção do desnível no mesmo trecho, nas 
proximidades dos terrenos da família Endlich, Gilmar e Gilberto, próximo à descida pavimentada 
que dá acesso à residência do senhor Darcílio Kuhn. Indicação número novecentos e trinta e 
três de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich – indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de promover estudos técnicos visando a aquisição de um veículo 
adaptado, devidamente equipado para a realização de sessões de fisioterapia (reabilitação) e 
atendimento móvel nas comunidades do município de Domingos Martins. Indicação número 
novecentos e trinta e quatro de dois mil e vinte e cinco – de autoria dos senhores vereadores 
Diogo Endlich e Júlio Maria dos Santos – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
promover estudos técnicos visando a aquisição de um veículo adaptado, devidamente equipado 
para a realização de atendimento oftalmológico nas escolas da rede municipal de ensino.
Indicação número novecentos e trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
senhor Vereador Júlio Maria dos Santos – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de 
realizar, em caráter de urgência, a implantação do centro de controle de zoonoses no município de 
Domingos Martins. Indicação número novecentos e trinta e seis de dois mil e vinte e cinco –
de autoria dos senhores vereadores Júlio Maria dos Santos e Diogo Endlich – indicando ao 
senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos visando à viabilidade da construção 
de um recuo em frente a EMEFM Mariano Ferreira de Nazareth, na Sede do município.
Indicação número novecentos e trinta e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do
senhor Vereador Diogo Endlich – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar a 
construção de uma quadra poliesportiva anexa a EMUEF Califórnia. Indicação número 
novecentos e trinta e oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador José 
Marcos Simmer – indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar, em parceria com o 
DER-ES (Departamento de Edificações e de Rodovias do estado do Espírito Santo), estudos 
técnicos visando a construção de um recuo na rodovia ES- quatrocentos e setenta, em frente a 
fábrica de ração das granjas do Otávio Bickel, na localidade de Paraju, destinado à parada de 
veículos de carga que aguardam a travessia da pista. Indicação número novecentos e trinta e 
nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen –
indicando ao senhor Prefeito a possibilidade de realizar o patrolamento da estrada que integra 
parte da Rota Imperial, compreendendo os marcos trinta e oito, trinta e sete e trinta e seis, com 
início nas proximidades da pizzaria do Tony, localizada na Sede do município. Moção número 
três de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Johnei Cláudio Degen –
requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste 
poder, Voto de Reconhecimento e Aplausos em homenagem ao estudante Davi Ferreira Miranda, 
 
 
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que foi campeão estadual de xadrez, em vinte e nove de março de dois mil e vinte e cinco.
Moção número vinte e oito de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor Vereador Tiago 
Manegoni – requerendo ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos 
anais deste poder, voto de Reconhecimento e Aplausos à senhora Késsia Pires Tristão, pelo 
notável desempenho em Competições Regionais e Nacionais de Enduro de Regularidade –
categoria moto, conquistando diversas premiações e elevando o nome do município de Domingos 
Martins ao patamar de destaque no cenário esportivo nacional. Antes de prosseguir com a fase do 
dia, o senhor Presidente convidou o senhor Vereador Johnei Cláudio Degen, autor da Moção de 
Reconhecimento e Aplausos número três de dois mil e vinte e cinco em homenagem ao estudante 
Davi Ferreira Miranda que foi campeão estadual de xadrez, em vinte e nove de março de dois 
mil e vinte e cinco. O senhor Vereador Johnei Cláudio Degen cumprimentou a todos os presentes 
nesta última sessão do ano, bem como todos os Secretários, em nome da Secretária de Saúde, 
senhora Daysi Behning, e, em nome da população martinense, o estudante Davi, a quem tem a 
honra de homenagear. Cumprimentou ainda a senhora Késsia, que será homenageada em seguida 
pelo senhor Vereador Tiago Manegoni. Iniciou sua homenagem ao estudante Davi Ferreira 
Miranda, do segundo ano da Escola de Ponto Alto, vencedor do primeiro lugar na Copa Espírito 
Santo de Xadrez Sub-dezesseis, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e 
cinco, no Shopping Unikmou, em Jardim Camburi, na cidade de Vitória, no Estado do Espírito 
Santo. Destacou a importância da conquista, evidenciando estratégia, concentração e preparo, e 
ressaltou que o xadrez contribui para o desenvolvimento pessoal e cognitivo. Entregou a Moção 
de Aplausos, agradecendo aos senhores vereadores que votaram favoravelmente. Em seguida, 
convidado a fazer uso da palavra, Davi Ferreira Miranda agradeceu ao senhor Vereador Johnei 
Cláudio Degen, aos seus pais, a Deus, à Prefeitura de Domingos Martins e aos senhores 
vereadores, destacando que continuará os treinos com o objetivo de alcançar melhores resultados 
em futuras competições. O senhor Presidente parabenizou o senhor Vereador proponente pela 
justa homenagem, o estudante Davi Ferreira Miranda pela dedicação e seus pais pelo incentivo à 
prática do xadrez, destacando tratar-se de modalidade que exige disciplina e preparo. Ressaltou 
que, apesar do nervosismo durante a fala, o estudante honrou aqueles que o apoiam, mencionando 
seus pais e a Deus pela capacidade concedida para alcançar as vitórias. Finalizou desejando 
bênçãos e sucesso ao jovem, destacando o orgulho do município pela sua representatividade. Na 
sequência, o senhor Vereador Johnei Cláudio Degen realizou a entrega do diploma de 
homenagem ao estudante, convidando-o, juntamente com seus pais e senhores vereadores, para o 
registro fotográfico oficial. O senhor Presidente convidou o senhor Vereador Tiago Manegoni, 
autor da Moção de Reconhecimento número vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, e Késsia 
Pires Tristão pelo destaque em competições regionais e nacionais de Enduro de Regularidade –
categoria moto, elevando o nome de Domingos Martins no esporte nacional. O senhor Vereador 
Tiago Manegoni cumprimentou todos os presentes, a homenageada senhora Késsia Pires Tristão 
e seu esposo senhor Igor Fazolo Bergamin, conhecido como Roia, os Secretários e o público que 
acompanha a sessão pelas redes sociais. Iniciou uma explanação sobre a trajetória da 
homenageada Késsia Pires Tristão, nascida em dez de abril de mil novecentos e oitenta e sete, 
filha de Rutileia Filgueira Pires e José Carlos Tristão, formada em Agronomia, residente há nove 
anos em Domingos Martins e casada com Igor Fazolo Bergamin. Destacou que o esporte sempre 
fez parte de sua vida, iniciando no futsal e no handebol, até descobrir o Enduro de Regularidade, 
modalidade que pratica há doze anos e na qual se profissionalizou, superando dificuldades 
iniciais. Ressaltou que a homenageada compete em campeonatos brasileiros e capixabas, bem 
como em etapas de outros estados, destacando-se no Espírito Santo por disputar a categoria 
masculina, devido à ausência de categoria feminina. Informou que atualmente ocupa a primeira 
colocação no ranking da Confederação Brasileira de Motociclismo, com o maior número de 
vitórias e títulos, totalizando oito títulos nacionais. Em dois mil e vinte e três, integrou a equipe 
oficial da GasGas Brasil, dedicando-se integralmente ao esporte, e em dois mil e vinte e cinco 
 
 
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venceu todas as provas nacionais, contando com apoio da Secretaria de Estado de Esportes e 
Lazer. Entre suas principais conquistas, destacam-se: oito vezes campeã brasileira de Enduro de 
Regularidade, campeã do Enduro da Independência, nove vezes campeã do Ibitipoca Off Road e 
campeã do Rally Piocerá. Finalizou-se informando que, em dois mil e vinte e seis, a atleta busca 
repetir seus resultados em competições nacionais e enfrentar desafios internacionais, justificando 
a concessão da Moção de Aplausos à homenageada. Em seguida, Késsia Pires Tristão fez uso da 
palavra, agradecendo a homenagem da Câmara, ao senhor Vereador Tiago Manegoni e a todos 
que a apoiam, destacando a alegria de ser campeã brasileira e a honra de ser reconhecida pelo 
município. Finalizou dedicando a homenagem ao esposo, à família, aos patrocinadores e a todos 
que a acompanham nas competições. O senhor Vereador Tiago Manegoni realizou a entrega do 
diploma de homenagem e registrou a cerimônia em fotografia com os presentes. O senhor 
Presidente parabenizou a homenageada, ressaltando a prática de esporte de alto risco e a 
importância de continuar representando Domingos Martins no Brasil e internacionalmente, 
estendendo bênçãos à sua família. Deu continuidade aos trabalhos da vigésima segunda sessão 
ordinária. Em discussão única os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento e votação em segundo turno do Projeto de Lei Complementar 
número oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo – altera o inciso quarto 
do artigo cento e sessenta e cinco da Lei complementar número quarenta e um de dois mil e 
dezessete, alterada pela Lei Complementar número cinquenta e dois de dois mil e vinte e um, 
altera o artigo cento e sessenta e sete da Lei Complementar número quarenta e um dois mil e 
dezessete, alterada pela Lei Complementar número cinquenta e dois de dois mil e vinte e um, 
altera o item dois ponto seis do anexo um da Lei Complementar quarenta e um de dois mil e 
dezessete, altera o artigo oitenta e sete da Lei Complementar número quarenta e um de dois mil e 
dezessete e da outras providências. O senhor Presidente explanou aos demais senhores 
vereadores presentes a proposta deste Projeto, e alterações no Código Tributário de dois mil e 
dezessete, muito bem discutido na sessão passada e que está disponível na página oficial da 
Prefeitura. O senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz cumprimentou os presentes, os 
Secretários e o público que acompanha a sessão pelas redes sociais. Destacou que, desde o dia 
primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco, os senhores vereadores juraram cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e demais leis, 
exercendo o mandato com dedicação em prol do progresso do município e do bem de seu povo.
Esclareceu que utilizou a tribuna não para se manifestar contra a taxa de lixo em si, mas porque 
considera o Projeto de Lei inconstitucional, por estender a cobrança a áreas que não recebem o 
serviço, caracterizando imposto disfarçado, e por não apresentar critérios claros sobre cálculo, 
frequência de coleta e proporcionalidade entre áreas urbanas e rurais. Explicou que o aumento de 
cinquenta por cento no ITBI, passando de um por cento para um vírgula cinco por cento, 
representa efetivamente aumento real nos valores pagos, impactando especialmente famílias de 
menor renda, e ressaltou que não foram apresentados estudos técnicos ou econômicos que 
justificassem a medida. Destacou que, embora tenha sido concedida oportunidade ao Poder 
Executivo para retirar e ajustar o Projeto, isso não ocorreu. Por fim, reiterou seu voto contrário, 
enfatizando que sua posição se baseia em legalidade, responsabilidade e coerência, e não em 
motivações políticas ou pessoais. O senhor Presidente esclareceu que não chamou o senhor 
Vereador Daniel de mentiroso, destacando que houve interpretação equivocada sobre publicações 
referentes a aumento de impostos. Reafirmou que o aumento de cinquenta por cento no ITBI, de 
um por cento para um vírgula cinco por cento, não se aplica à taxa de lixo. Explicou que o 
Projeto da taxa de lixo busca ampliar o cadastro, redistribuir a cobrança de forma mais justa e 
corrigir distorções decorrentes da cobrança separada do IPTU, promovendo isonomia e possível 
redução do valor para contribuintes já cadastrados. Mencionou ainda indicação de sua autoria 
para implantação de lixeiras subterrâneas em áreas urbanas, visando otimizar a coleta. Finalizou 
ressaltando que a cobrança indireta é inconstitucional quando não há prestação efetiva do serviço 
 
 
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e que a principal questão é a justiça na cobrança, especialmente para produtores rurais. Reforçou 
que a confusão sobre aumento de cinquenta por cento na taxa de lixo decorreu de divulgação 
equivocada, já que o Projeto não prevê majoração, apenas redistribuição mais justa. Em seguida, 
o senhor Vereador Professor Hélio Queiroz Alves cumprimentou os presentes e o público virtual, 
afirmando que houve manipulação das informações divulgadas sobre aumento da taxa de lixo. 
Destacou que o Projeto, debatido por seis meses com Secretários e em diversas reuniões, visa 
corrigir injustiças fiscais, eliminando o critério do raio de quinhentos metros que penaliza 
famílias tradicionais, sitiantes e proprietários rurais. Ressaltou que a ampliação do número de 
contribuintes tende a reduzir o valor individual da taxa e que cabe a cada senhor Vereador optar 
por corrigir injustiças ou mantê-las, reafirmando seu compromisso com a Constituição, a Lei 
Orgânica e a justiça social. Sobre o ITBI, esclareceu que, segundo o artigo quatro do Projeto de 
Lei, que remete ao artigo oitenta e sete da Lei Complementar quarenta e um de dois mil e sete, a 
alíquota será de um por cento para imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de 
Habitação ou Sistema de Cooperação Habitacional. Destacou que essa medida beneficia famílias 
de menor renda que recorrem ao financiamento para adquirir imóveis, enquanto os contribuintes 
de maior poder aquisitivo contribuirão de forma proporcional, promovendo justiça fiscal. Citou 
exemplos de estudantes universitários que passaram a receber auxílio financeiro de trezentos e 
quinze reais no segundo semestre, podendo chegar a seiscentos reais no próximo ano, e ressaltou 
a importância da reestruturação fundiária em andamento, para regularizar imóveis ainda 
negociados por recibo e garantir escritura aos cidadãos de menor renda. Enfatizou que o objetivo 
é possibilitar futura titulação dos imóveis e reduzir a taxa de lixo considerada excessiva, 
afirmando tratar-se de escolha entre legislar com visão de futuro ou manter práticas antigas. O 
senhor Presidente ressaltou observação feita pelo senhor Vereador Hélio, esclarecendo que, 
embora haja a previsão de alteração da alíquota do ITBI de um por cento para um vírgula cinco 
por cento, o Projeto contempla a possibilidade de manutenção da alíquota de um por cento nas 
aquisições e transferências de imóveis destinadas às pessoas de baixa renda, como forma de 
incentivo e proteção social. O senhor Vereador Márcio Lima Neitzke cumprimentou os presentes 
e afirmou que é fácil manifestar voto contrário sem compreender o conteúdo da matéria. 
Destacou que o Projeto não prevê aumento de cinquenta por cento da taxa de lixo já instituída em 
dois mil e vinte e dois, nem majoração sobre circulação de mercadorias, vestuário, calçados ou 
insumos, e que informações equivocadas difundidas nas redes sociais geraram confusão e 
percepção distorcida entre os cidadãos. Enfatizou a necessidade de responsabilidade no debate 
público para evitar impactos negativos à imagem da Casa e afirmou posicionar-se ao lado dos 
contribuintes que, desde dois mil e vinte e dois, arcando sozinhos com a cobrança, enfrentam 
desigualdades, como pontos de coleta sobrecarregados e utilizados por diversos usuários. 
Ressaltou que o aumento da frequência da coleta melhorou o serviço em sua região, reforçando a 
necessidade de que todos que utilizam o serviço contribuam, esclarecendo que a Casa busca 
apenas corrigir distorções existentes. Destacou que a proposta decorre da Lei Federal quatorze 
mil e vinte e seis, que institui o Marco do Saneamento e obriga os municípios a implementarem a 
taxa de lixo de forma ampla. Ressaltou que o Projeto visa corrigir distorções, evitando que apenas 
parte da população arque com a cobrança, enquanto outros utilizam o serviço sem contribuir. 
Afirmou que a legislação não permite tratamento desigual entre moradores, sendo a ampliação da 
base de contribuintes a única forma de reduzir o impacto financeiro. Reafirmou seu voto 
favorável, por entender que a proposta busca justiça distributiva e não imposição arbitrária de 
nova cobrança. Em seguida, o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos cumprimentou os 
presentes, o público virtual e os Secretários Municipais, em especial o secretário de Planejamento 
e Desenvolvimento Urbano, senhor André Vargas. Destacou que a pauta da sessão é pertinente à 
referida Secretaria, reconhecendo o trabalho intenso e responsável do Secretário desde sua posse, 
sem prejuízo das demais pastas. Ressaltou, por fim, que o tema da noite é de responsabilidade do 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.Agradeceu a Deus pelo dia e pela 
 
 
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oportunidade de exercer o mandato com responsabilidade, juízo e dignidade, pautando sua 
atuação pelo interesse coletivo e pela justiça. Destacou que não repetiria o discurso anterior, 
mencionou críticas dirigidas aos senhores, Presidente e vereadores e ressaltou o direito de ir e vir 
dos cidadãos. Esclareceu os requisitos legais para candidatura, fez referência à legislação de 
resíduos sólidos e à necessidade de lixeiras adequadas à realidade turística do município, 
mencionando o Secretário de Obras, senhor Walter de Araujo, e parabenizando chefes de divisão 
pelo trabalho desenvolvido. Abordou a redução da taxa de lixo, afirmando confiança de que 
ocorrerá, e informou que o ITBI terá alíquota de um vírgula cinco por cento, inferior à média dos 
municípios vizinhos, com possibilidade de quitação em parcela única com desconto. Ressaltou a 
importância de agir para o futuro, investir em calçamentos e infraestrutura urbana e priorizar o 
melhor para os munícipes, em vez de críticas ao passado. Elogiou o Secretário de 
Desenvolvimento Rural, senhor Washington Machado, e destacou que todos os secretários têm 
oportunidade de atuação. Citou o chefe de Gabinete, Paulo Hertz, ressaltando sua dedicação e 
formação, e enfatizou que críticas devem ser construtivas. Relatou experiências com 
acompanhamento de Projetos Governamentais, incluindo o Projeto Minerva, que divulga 
votações do Congresso e do Senado. Comentou sobre a importância da taxa de lixo para a 
limpeza do município, destacando a distribuição justa dos recursos e o aumento de cadastros, 
reafirmando seu compromisso com os munícipes. Quanto à distribuição de escrituras e ao Projeto 
do ITBI, explicou que, ao iniciar uma obra, o interessado deve protocolar requerimento junto à 
Prefeitura para obtenção do alvará de construção e receberá um cadastro único com deveres a 
serem cumpridos, possibilitando o habite-se ao final. Destacou que muitas edificações não 
possuem regularização devido a embargos e entraves de gestões anteriores, ressaltando que a 
atual administração tem promovido a regularização de obras antes negadas. Concluiu 
agradecendo a Deus pela oportunidade, pedindo consciência no cumprimento dos deveres e 
desejando a todos Feliz Natal e próspero Ano Novo. O senhor Vereador Marcelo do Nascimento 
cumprimentou os presentes e manifestou que o Projeto deveria ter sido apresentado 
separadamente, mas, considerando o encaminhamento conjunto, fez observações sobre a taxa de 
lixo. Defendeu que produtores rurais contribuam desde que o caminhão de coleta atenda a um 
raio adequado aos pontos de coleta, ressaltando a necessidade de ampliação desses pontos para 
evitar acúmulo de resíduos e injustiças na cobrança. Solicitou maior atenção dos gerentes das 
localidades de Ponto Alto, Perobas e Melgaço às demandas encaminhadas pelos vereadores e 
informou dificuldades de contato desde o início do ano. Ao final, declarou voto contrário à taxa 
de lixo. Em resposta, o senhor Presidente esclareceu que o tema já havia sido amplamente 
debatido na sessão anterior, da qual o senhor Vereador não participou. Destacou que o manejo de 
resíduos envolve coleta, transporte, transbordo e destinação final, não se restringindo à coleta 
porta a porta, e que é injusto que apenas parte dos usuários arque com os custos do serviço, 
lembrando que o descarte irregular configura crime ambiental. Ressaltou a necessidade de 
isonomia, igualdade e análise das inconsistências existentes desde dois mil e vinte e dois, 
concordando com a ampliação do raio de atendimento e implantação de novos pontos de coleta.
Manifestou preocupação quanto aos critérios adotados em gestões anteriores, destacando que, 
dentro do mesmo raio de atendimento, alguns imóveis pagam a taxa de lixo e outros não, 
ressaltando a necessidade de isonomia, igualdade e análise das inconsistências existentes desde 
dois mil e vinte e dois, bem como a possibilidade de ampliação do raio de atendimento e 
implantação de novos pontos de coleta. O senhor Vereador Marcelo do Nascimento esclareceu 
que a ausência de cadastro de alguns imóveis se deve à falta de moradores no momento das 
visitas, por estarem em atividades rurais, e afirmou não concordar com qualquer favorecimento.
O senhor Presidente ressaltou que a equipe responsável pelo cadastro deve realizar mais de uma 
visita, garantindo a efetivação do procedimento. O senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz 
destacou que a votação se refere apenas ao que está expresso no texto do Projeto, e não a 
pressupostos futuros. Em resposta, o senhor Presidente enfatizou a necessidade de correta 
 
 
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interpretação do texto legal, mencionando que os dispositivos do artigo cento e sessenta e sete 
foram incluídos para possibilitar cálculo diferenciado no valor final, não constando no código 
anterior. A senhora Vereadora Janaína Bermond Grecco cumprimentou os presentes e afirmou 
que a forma atual de cobrança da taxa de lixo é inadequada, apontando que há usuários do serviço 
que não contribuem, enquanto outros pagam sem serem atendidos, especialmente no interior do 
município. Considerou injusta a cobrança sobre garagens e terraços e destacou que o aumento do 
número de contribuintes pode reduzir o valor da taxa, mas que o Projeto não garante redução 
efetiva nem ampliação do serviço. Defendeu que a cobrança seja justa, atendendo igualmente 
moradores da Sede, do interior e da zona rural, e que não se deve cobrar de quem não utiliza o 
serviço. Ressaltou a necessidade de estudo técnico e estatístico prévio, bem como de audiências 
públicas para ouvir as comunidades. Declarou não ser contrária ao Projeto, desde que assegure 
atendimento a todos os contribuintes, enfatizando que critérios claros e benefícios definidos 
devem constar no texto, não sendo suficiente a expectativa de redução futura da taxa. Afirmou 
que sempre respeitou a opinião e o voto de todos os senhores vereadores, sem críticas pessoais, 
mas discordou de uma fala do senhor Vereador Hélio, destacando que o voto é individual e 
orientado pela consciência de cada parlamentar. Ressaltou que foi eleita para agir conforme sua 
convicção e demandas da população, solicitando respeito ao seu posicionamento contrário, 
enfatizando que age de forma tranquila e consciente. O senhor Vereador Hélio esclareceu que não 
teve intenção de ofender qualquer colega, afirmando que seu objetivo foi apenas esclarecer o que 
considera melhor para a população, e pediu desculpas caso sua fala tenha causado desconforto. O 
senhor Presidente parabenizou a senhora Vereadora Janaína pelo uso das redes sociais como meio 
de comunicação, afirmando que seu voto é respeitado. Destacou que as injustiças na cobrança da 
taxa de lixo existem desde dois mil e vinte e dois, citando a comunidade de Califórnia como 
exemplo, e explicou que a inclusão de garagens e terraços decorre da Lei Federal quatorze mil e 
vinte e seis, de dois mil e vinte, não sendo criação do município. Esclareceu ainda que, embora só 
vote em caso de empate, manifesta-se devido às reclamações existentes, ressaltando a diferença 
entre serviço direto e indireto, lembrando que o deslocamento até o ponto de coleta não elimina 
as demais etapas do serviço. Manifestou-se sobre o artigo cento e sessenta e sete, esclarecendo 
que ele trata do modo de atuação da Administração para garantir os direitos de cada cidadão. 
Destacou que, caso a cobrança da taxa de lixo seja realizada de forma injusta, posicionar-se-á 
firmemente em defesa da população. Ressaltou que o Projeto deve ser efetivamente aplicado, 
incluindo ampliação das rotas de coleta, implantação de novos pontos, adequação da frequência e 
criação de Projeto educativo e punitivo para evitar descarte irregular. Em seguida, informou que 
o senhor Vereador Edivaldo Erlacher faria uso da palavra, ressaltando que os demais senhores 
vereadores já tiveram oportunidade de debate e que, estando a matéria em segundo turno, a 
votação é livre, conforme a convicção de cada parlamentar. O senhor Vereador Hélio solicitou a 
palavra por se sentir citado, e o senhor Presidente esclareceu que nem toda fala exige réplica, 
lembrando que pedido de desculpas à senhora Vereadora Janaína já havia sido apresentado, 
considerando o assunto resolvido. O senhor Vereador Hélio reforçou que falou apenas por seu 
direito e que não costuma interromper os trabalhos em Plenário. O senhor Vereador Edvaldo 
Erlacher cumprimentou os presentes e os Secretários municipais e afirmou que a polêmica 
poderia ter sido evitada com maior cautela administrativa. Destacou não se tratar de disputa 
política, reafirmando bom relacionamento com os senhores, Presidente, vereadores e Prefeito, e 
ressaltou a importância de valorizar o agricultor diante das dificuldades do meio rural. Afirmou 
que, da forma apresentada, o Projeto não resolve as falhas na cobrança da taxa de lixo, 
especialmente em localidades rurais onde o serviço não é prestado de forma adequada, 
declarando voto contrário por entender agir em defesa da população. Mencionou que há 
municípios que não cobram taxa de lixo e defendeu que, antes de qualquer reajuste, fosse 
realizado o correto cadastramento dos contribuintes ainda não incluídos. Em resposta, o senhor 
Presidente esclareceu que a regularização dos cadastros depende da aprovação do Projeto e 
 
 
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informou que a cobrança da taxa teve origem em Projeto encaminhado no ano de dois mil e vinte 
e um pelo então senhor Prefeito Wanzete, aprovado à época, o que resultou em injustiças no 
cadastro, inclusive de moradores dentro do raio de quinhentos metros que não foram 
contemplados. O senhor Vereador José Marcos Simmer cumprimentou os presentes e os 
Secretários municipais e declarou voto favorável à taxa de lixo, por entender sua necessidade e 
por se tratar de exigência legal, ressaltando que já havia se posicionado favoravelmente em 
mandato anterior. Relatou situações em que moradores solicitaram a retirada de pontos de coleta 
para evitar o pagamento da taxa, apesar de continuarem descartando resíduos em locais próximos. 
Destacou ainda a importância do serviço de coleta, afirmando que a interrupção do recolhimento, 
mesmo por poucos dias, causa transtornos à população. Em seguida, o senhor Presidente 
agradeceu a participação de todos os senhores vereadores, destacando a condução harmoniosa do 
debate, e colocou o Projeto em votação, sendo aprovado em segundo turno com sete votos 
favoráveis e quatro contrários. Em discussão única os Pareceres das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação em segundo turno da proposta 
de Emenda Modificativa número seis de dois mil e vinte e cinco – de autoria do senhor 
Vereador Daniel Florêncio Reinholz - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 
número oito de dois mil e vinte e cinco. O senhor Vereador Daniel informou que a Emenda 
número seis retira da redação do Projeto de Lei Complementar número oito os imóveis 
agropecuários, solicitando voto favorável. O senhor Presidente parabenizou o proponente e 
esclareceu que o Projeto original previa a cobrança, mas que, conforme a Lei, a taxa incide 
apenas sobre o local de residência e produção de lixo, cabendo ao contribuinte solicitar 
reavaliação junto ao setor tributário em caso de cobrança indevida. Após discussão, o Projeto foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão única os Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação em 
segundo turno do Projeto de Lei Complementar número dezesseis de dois mil e vinte e 
cinco, de autoria do Poder Executivo - cria uma vaga para o cargo de Assessor Técnico – CC -
dois, de livre nomeação e exoneração, altera o anexo dois da Lei Complementar número sessenta 
e dois de dois mil e vinte e três e dá outras providências. O Senhor Presidente apresentou aos 
senhores vereadores a proposta do Projeto, que prevê a criação de um cargo de sessão para apoio 
à Delegacia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, em Domingos Martins, ressaltando o 
trabalho realizado pelo Delegado Doutor Luciano, com informações disponíveis na página 
oficial da Prefeitura. O senhor Vereador Hélio Queiroz Alves manifestou voto favorável, 
destacando que sempre apoia a estruturação do Poder Executivo, exemplificando com a criação 
de cargos na Secretaria de Educação para atendimento especializado. Após discussão, o Projeto 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão única os Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Lei número setenta e sete de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Executivo 
Municipal – dispõe sobre autorização para concessão de abono pecuniário aos inativos e 
pensionistas. O senhor Presidente explanou aos demais senhores vereadores presentes a proposta 
deste Projeto, que está disponível na página oficial da Prefeitura. Aproveitando registrou a 
presença do senhor Prefeito, Secretários de demais servidores, em seguida colocou o Projeto em 
discussão. O senhor Vereador Júlio Maria dos Santos registrou a presença do senhor Prefeito e 
do representante sindical senhor Adeval, parabenizando-os. Destacou a concessão inédita de 
benefício a aposentados e pensionistas no município, reconhecendo as limitações orçamentárias 
do exercício e ressaltando as boas intenções do senhor Prefeito, bem como estudos para 
concessão de reajuste aos servidores na data-base do próximo ano, conclamando a 
responsabilidade dos senhores vereadores. O senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz 
manifestou apoio ao Projeto que concede abono de setecentos e cinquenta reais aos servidores 
inativos e pensionistas, destacando a medida como reconhecimento aos que dedicaram anos ao 
serviço público. Ressaltou a importância do benefício neste período do ano, afirmou que o 
 
 
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Projeto possui fonte de custeio definida e não gera impacto permanente, declarou voto favorável 
e solicitou apoio dos demais senhores vereadores. O senhor Vereador Hélio Queiroz Alves 
parabenizou o senhor Prefeito pela condução responsável da administração municipal. Recordou 
a aprovação de Projetos que ampliaram o quadro de servidores e da ajuda de custo para transporte 
universitário, ressaltando que, apesar de críticas, tais medidas fortalecem o comércio local e 
geram retorno econômico ao município. Destacou a visão de futuro da gestão e o respeito aos que 
contribuíram para o desenvolvimento de Domingos Martins, manifestando apoio ao Projeto de 
Lei. Após discussão, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em 
discussão única os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação final e 
Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número setenta e oito de dois mil e vinte 
e cinco – de autoria do Executivo Municipal - dispõe sobre a instituição do auxílio de custo de 
transporte para estudantes universitários no âmbito do município de Domingos Martins/ES. O
senhor Presidente esclareceu que a matéria já foi votada e implementada, informando que o 
Prefeito encaminhou proposta para custear integralmente a ajuda de custo com recursos próprios 
do município, provenientes da arrecadação de IPTU, ITBI e ISS. Destacou as ações da atual 
administração em apoio às famílias e aos jovens no acesso ao ensino superior, ressaltando que 
tais investimentos exigiram adequações previstas no Projeto de Lei Complementar número oito.
Em seguida, o senhor Vereador Hélio agradeceu e relembrou que, desde dois mil e vinte, defende 
a implantação da ajuda de custo para transporte universitário, destacando que municípios 
vizinhos já ofereciam o benefício. Informou que, após a eleição de dois mil e vinte e quatro, 
apresentou a demanda ao senhor Prefeito, esclarecendo que os recursos não são oriundos da 
Secretaria de Educação, mas de recursos próprios do município. Ressaltou que, apesar de críticas 
quanto à viabilidade e constitucionalidade, o Projeto se concretizou com apoio do Executivo e do 
Legislativo, afirmando tratar-se de política pública relevante. Destacou a importância de apoiar 
os menos favorecidos, relatando casos de estudantes que só permaneceram no ensino superior 
graças ao auxílio concedido, bem como situação de família que teve de interromper os estudos 
por falta de recursos para transporte. Ressaltou que a iniciativa não gera dependência, mas 
oferece suporte às famílias, amplia oportunidades e melhora a qualidade de vida, beneficiando 
também o comércio local. Informou que o investimento mensal estimado, a partir do próximo 
ano, é de aproximadamente noventa mil reais, reforçando que a política pública vai além da ajuda 
de custo ao transporte universitário, alcançando toda a família do estudante. Relatou experiência 
pessoal semelhante e reafirmou o compromisso em apoiar quem deseja estudar. Destacou, por 
fim, que a política foi consolidada, com garantia de manutenção do benefício durante a atual 
gestão, contribuindo para a transformação da realidade da população martinense. O senhor 
Vereador Daniel Florêncio Reinholz afirmou que o Projeto amplia o acesso à educação, reduz o 
impacto financeiro sobre as famílias e incentiva a formação de profissionais que poderão retornar 
ao município, contribuindo para o seu desenvolvimento. Destacou a clareza dos critérios, o limite 
de vagas como garantia de responsabilidade fiscal e a regulamentação como forma de assegurar 
transparência, declarando voto favorável. Em seguida, o senhor Presidente parabenizou o senhor 
Prefeito pela implementação da iniciativa, ressaltando que propostas benéficas às famílias devem 
receber apoio, independentemente de posicionamentos anteriores. Destacou tratar-se de ação 
inédita, parabenizou o senhor Vereador Hélio pela dedicação ao tema e ressaltou que a 
capacitação dos jovens resulta em melhor prestação de serviços à população. Após discussão, o 
Projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em discussão única o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número 
setenta e nove de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Executivo Municipal - altera o 
artigo primeiro da Lei número três mil cento e dezoito de dois mil e vinte e três, de primeiro de 
agosto de dois mil e vinte e três. O senhor Presidente explanou aos demais senhores vereadores 
presentes a proposta deste Projeto, que está disponível na página oficial da Prefeitura. Após 
discussão, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão única os
 
 
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Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e 
votação do Projeto de Lei número oitenta de dois mil e vinte e cinco – de autoria do 
Executivo Municipal - dispõe sobre a capacitação dos profissionais de saúde integrantes da 
atenção primária à saúde do município de Domingos Martins, em aleitamento materno, seus 
benefícios e o manejo clínico adequado. O senhor Presidente destacou a atuação da Doutora 
Camila Lampier, moradora do município, ressaltando a importância de reconhecer quem 
contribui com responsabilidade e conhecimento técnico. Informou que a profissional apresentou 
estudo apontando demanda relacionada ao desmame precoce, evidenciando índices preocupantes 
e a importância da amamentação adequada para o fortalecimento imunológico das crianças, bem 
como a identificação precoce de alterações como a língua presa. Relatou que o estudo foi 
encaminhado ao senhor Prefeito e à Secretária de Saúde, senhora Daysi Behning, que receberam 
a demanda de forma positiva. Ressaltou a necessidade de capacitar os profissionais da atenção 
primária para orientar as mães sobre a amamentação e para identificar precocemente essas 
condições, contribuindo para o desenvolvimento saudável das crianças e reduzindo impactos 
futuros na rede de saúde do município. O senhor Vereador Johnei Cláudio Degen sugeriu que, 
em Projeto futuro, a Prefeitura viabilize cirurgias para crianças com língua presa, priorizando 
inicialmente famílias cadastradas no Cadastro Único, em parceria com clínicas ou profissionais 
especializados, devido ao custo elevado do procedimento. Relatou experiência pessoal com sua 
filha, destacando a importância da intervenção para a amamentação e o desenvolvimento da 
criança, e ressaltou a necessidade de orientação às mães por profissionais de saúde. Declarou 
voto favorável e parabenizou a Doutora Camila Lampier, a Secretária de Saúde, senhora Daysi 
Behning, e o senhor Presidente pela iniciativa. Em seguida, o senhor Presidente esclareceu aos 
senhores vereadores o conteúdo do artigo quinto do Projeto de Lei, disponível na página oficial 
da Prefeitura. O senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz declarou apoio ao Projeto de Lei 
que garante capacitação anual dos profissionais da atenção primária em aleitamento materno, 
destacando que, com treinamento adequado, podem orientar melhor as mães, prevenindo 
desmame precoce, intercorrências e reduzindo internações de bebês. Ressaltou que a aplicação 
prática do conhecimento resulta em crianças mais saudáveis, famílias mais seguras e atendimento 
público mais eficiente, afirmando voto favorável. O senhor Vereador Johnei Cláudio Degen 
complementou, enfatizando a importância do Projeto para situações de risco, como refluxo e 
engasgos noturnos, relatando experiência pessoal com sua filha, e parabenizou o senhor Vereador 
Daniel pelo acompanhamento da iniciativa. O senhor Presidente parabenizou a Doutora Camila 
Lampier pela dedicação voluntária e empenho em apresentar a demanda, reconheceu a atuação da 
Secretária de Saúde, senhora Daysi Behning, e da equipe, e destacou a proposta inovadora do 
senhor Prefeito, ressaltando que o Projeto beneficiará especialmente famílias de menor renda, 
garantindo orientação adequada e acesso a procedimentos quando necessário, promovendo a 
excelência na amamentação e no desenvolvimento infantil. Após discussão, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade. Em discussão única os Pareceres das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Lei número oitenta e um de dois mil e vinte e cinco – de autoria do Executivo 
Municipal - dispõe sobre a regularização de edificações no município de Domingos Martins e dá 
outras providências. O senhor Presidente explanou aos demais senhores vereadores presentes a 
proposta deste Projeto, que está disponível na página oficial da Prefeitura. O senhor Vereador 
Daniel Florêncio Reinholz informou que, após estudo do mercado de obras e construções, 
identificou que o fluxo do Projeto não segue a ordem ideal, devendo primeiro ser atualizado o 
Plano Diretor Municipal, depois o Código de Obras, deixando apenas a regularização do que 
permanecer fora dessas normas. Apesar disso, declarou voto favorável ao Projeto, destacando seu 
caráter de apoio à população e a necessidade de aprovação da Emenda Modificativa número oito, 
que estabelece o Marco Temporal, evitando lacuna normativa no ano de dois mil e vinte e cinco. 
Ressaltou que, sem a Emenda, o Projeto de Lei número oitenta e um perderia efetividade, 
 
 
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solicitando aos demais vereadores voto favorável ao Projeto e à Emenda. O senhor Vereador 
Hélio Queiroz Alves parabenizou o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, 
senhor André Vargas, pela clareza e objetividade do Projeto, destacando que, em cada reunião, 
permitiu amplo entendimento do texto pelos senhores vereadores e debates tranquilos sobre o 
Marco Temporal e a Emenda Modificativa. Ressaltou que a lacuna existente foi esclarecida pelo 
Secretário, que respeitou a autonomia da Câmara, permitindo que os vereadores deliberassem 
sobre o que é melhor para a população, finalizando com elogios à condução do trabalho. O 
senhor Presidente agradeceu aos senhores vereadores Hélio Queiroz Alves e Daniel Florêncio 
Reinholz pelas manifestações e reiterou a importância da atualização do Plano Diretor Municipal 
e do Código de Obras. Agradeceu a presença do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano, senhor André Vargas, destacando sua atenção à regulamentação do tema. Esclareceu que 
o Projeto não prejudica quem cumpriu a legislação vigente, diferenciando edificações irregulares, 
passíveis de regularização, das ilegais, que não podem ser autorizadas. Ressaltou que a Lei se 
baseia nas infrações existentes e que o novo Código de Obras e o novo Plano Diretor visam sanar 
lacunas e otimizar o desenvolvimento do município. Após discussão, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão única o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final e votação da proposta de Emenda Modificativa número oito de dois mil e vinte e cinco
– de autoria do senhor Vereador Diogo Endlich - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
número oitenta e um de dois mil e vinte e cinco. O senhor Vereador Diogo Endlich explicou que 
estudo técnico da Secretaria de Planejamento definiu o Marco Temporal em trinta e um de 
dezembro de dois mil e vinte e quatro, com efeitos retroativos. Destacou que obras concluídas ou 
paralisadas até essa data podem ser regularizadas agora, evitando lacunas futuras, e que, a partir 
de dois mil e vinte e seis, todas as obras serão rigorosamente fiscalizadas. Agradeceu aos 
senhores vereadores Daniel Florêncio Reinholz e Hélio Queiroz Alves pelas contribuições e 
informou que a Emenda Modificativa recebeu concordância do secretário de Planejamento, da 
equipe técnica e do prefeito. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade. Em 
discussão única os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
Finanças e Orçamento e votação do Projeto de Lei número setenta e quatro de dois mil e 
vinte e cinco – de autoria de todos os senhores vereadores – institui abono aos servidores do 
Poder Legislativo. O senhor Presidente destacou que a Câmara atua com responsabilidade e 
superávit financeiro, lembrando que, desde dois mil e dezessete, o então senhor Vereador e atual 
senhor Prefeito Eduardo José Ramos idealizou Projeto para contratação e distribuição de médicos 
em todos os distritos. Parabenizou o senhor Prefeito pela construção da Sede própria do 
Legislativo e ressaltou que, mesmo com investimentos em saúde e apoio a instituições como a 
APAE, há recursos para conceder abono de valorização aos servidores da Câmara, de 
aproximadamente dois mil reais, respeitando o tempo de serviço. Informou que o Projeto foi 
assinado por todos os senhores vereadores e que servidores do Executivo receberam benefício 
similar. Não havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. O senhor Presidente 
Diogo Endlich transmitiu a Presidência ao senhor Vereador Tiago Manegoni. Em discussão 
única o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e votação do Projeto de 
Lei número setenta e cinco de dois mil e vinte e cinco – de autoria dos senhores vereadores 
Diogo Endlich, Hélio Queiroz Alvez e Daniel Florêncio Reinholz – altera a redação dos 
parágrafos quarto e quinto da Lei dois mil novecentos e quarenta e sete de dois mil e vinte. O 
senhor Vereador Diogo Endlich cumprimentou os presentes e destacou a importância da 
fiscalização da Secretaria competente, agradecendo a colaboração do senhor Prefeito. Lembrou 
Leis criadas pelo senhor Vereador Alexandro Kill, recepcionadas pelo então senhor Prefeito 
Wanzete, e citou a idealização da Rua do Lazer em mil novecentos e noventa e sete pelo senhor 
Prefeito Pedrinho Raul Hoppe, Projeto que hoje é realidade. Ressaltou que a Rua do Lazer é 
exclusiva para pedestres, sem tráfego de veículos ou transbordo de cargas, lembrando que, no 
passado, caminhões estacionavam de forma inadequada, prejudicando pedestres, idosos e 
 
 
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crianças. Informou que há demanda para regulamentar o uso da via, permitindo carga e descarga 
apenas para estabelecimentos sem alternativa, sempre com acompanhamento de servidor 
municipal, função ainda não formalizada. Destacou que o fluxo atual é reduzido e de pequeno 
porte, garantindo circulação segura, conforme reforçado pelo senhor Vereador Daniel Florêncio 
Reinholz. O senhor Vereador Diogo Endlich destacou que, além de veículos de grande porte, há 
circulação descontrolada de bicicletas comuns e elétricas em velocidades incompatíveis, 
oferecendo risco a crianças, idosos e pedestres na Rua do Lazer. Explicou que suas duas 
Emendas, incluindo a Rua das Flores, têm o objetivo de regulamentar quais veículos podem 
transitar nessas vias, priorizando a segurança dos pedestres. O Projeto proíbe o uso de bicicletas 
montadas, permitindo apenas a circulação desmontada, garantindo travessia segura. O senhor 
Vereador Daniel Florêncio Reinholz, coautor do Projeto, esclareceu que os Projetos de Lei 
números setenta e cinco e setenta e seis possuem redação idêntica, diferenciando apenas a via: 
Rua das Flores e Rua João Batista Wernersbach (Rua do Lazer). Ressaltou que as propostas 
surgiram de demandas da comunidade, especialmente de pais preocupados com bicicletas 
elétricas em velocidades de vinte a trinta quilômetros por hora. Reforçou que a circulação deverá 
ser feita desmontada, equiparando-se a pedestre, e que cada rua terá votação separada, atendendo 
à segurança de crianças e pedestres. O senhor Vereador Hélio Queiroz Alves coautor do Projeto, 
cumprimentou os presentes e destacou que o Projeto de Lei do senhor Presidente, com a Emenda 
do senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz, já estava em tramitação. Mencionou a indicação 
apresentada à Mesa Diretora para estender a proibição da circulação de bicicletas à Praça Doutor 
Arthur Gerhardt. Ressaltou que o Projeto é exemplo de trabalho conjunto e democracia, 
destacando a importância do respeito entre parlamentares mesmo em divergências. Comentou 
sobre a relevância da medida para a segurança dos jovens, especialmente quanto ao uso do 
capacete, e agradeceu aos proponentes pelo esforço coletivo. Não havendo discussão, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade. Em discussão única o Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final e votação do Projeto de Lei número setenta e seis de dois mil e vinte 
e cinco – de autoria dos senhores vereadores Diogo Endlich, Hélio Queiroz Alves e Daniel 
Florêncio Reinholz - altera a redação dos parágrafos quarto e sexto da Lei dois mil oitocentos e 
trinta e um de dois mil e dezessete. O senhor Vereador Diogo Endlich destacou que os Projetos 
de Lei atualizam legislações anteriores, garantindo a circulação segura de pedestres na Rua do 
Lazer, Rua João Batista Wernersbach e Rua das Flores, adaptando as normas a cada via. Sem 
oposição, os Projetos foram aprovados por unanimidade. O senhor Presidente interino Tiago 
Manegoni devolveu a Presidência ao senhor Vereador Diogo Endlich. O senhor Presidente 
agradeceu aos senhores vereadores Daniel Florêncio Reinholz e Hélio Queiroz Alves pela 
colaboração e aos demais senhores vereadores pelo apoio à proibição da circulação montada de 
veículos, reforçando a importância da medida para a segurança da população. Em discussão 
única o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Leitura e votação do 
Projeto de Resolução número onze de dois mil e vinte e cinco – de autoria da Mesa Diretora 
- estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins. O senhor 
Presidente explicou que o Regimento Interno, que disciplina o funcionamento do Poder 
Legislativo, está desatualizado e apresenta conflitos entre artigos. Destacou a existência da 
Resolução número sete, a mais utilizada, e da Resolução número oito, que diverge da primeira. A 
Mesa propôs a atualização do Regimento Interno para proporcionar maior clareza, facilitar a 
organização de propostas, Moções de Aplauso e Reconhecimento e tornar os trabalhos dos 
vereadores e do corpo administrativo mais eficientes a partir de dois mil e vinte e seis. Sem 
discussões, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Em discussão única os Pareceres das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento e votação do 
Projeto de Resolução número dez de dois mil e vinte e cinco – de autoria dos senhores 
vereadores Tiago Manegoni, Janaina Bermond Grecco, Alexandro Kill, Edivaldo Erlacher, 
Johnei Cláudio Degen, José Marcos Simmer, Marcelo do Nascimento, Martiliano Borghardt 
 
 
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e Hélio Queiroz Alves - dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos senhores 
vereadores do município de Domingos Martins/ES, e dá outras providências. O senhor Vereador 
Tiago Manegoni cumprimentou os presentes e defendeu o Projeto de Lei que institui auxílio￾alimentação para os parlamentares, destacando que se trata de verba indenizatória para cobrir 
despesas reais durante o mandato, e não aumento salarial. Ressaltou que a Constituição Federal e 
a CLT garantem direito ao benefício, já concedido aos servidores da Câmara, e que a medida 
assegura isonomia entre agentes públicos. Esclareceu que o auxílio será concedido por Lei 
específica, com caráter indenizatório, e que os subsídios dos senhores vereadores não têm 
reajustes automáticos. Destacou a transparência e a legalidade da proposta, que também fomenta 
a economia local, e pediu voto favorável dos colegas, reforçando que se trata de medida justa e 
responsável. O senhor Vereador Márcio Lima Neitzke explicou que, inicialmente, manifestou-se 
contrário ao Projeto de auxílio-alimentação, mas, após análise jurídica e consulta ao setor jurídico 
da Câmara, verificou que a medida é legal e respaldada por jurisprudência. Destacou que as 
diárias são limitadas e de difícil uso prático, enquanto o auxílio-alimentação permite custear 
despesas cotidianas do mandato, como alimentação em atividades externas, de forma adequada e 
flexível. Ressaltou que, em seu mandato, raramente utilizou o carro oficial e nunca fez uso das 
diárias. A senhora Vereadora Janaína Bermond Grecco concordou com os colegas, destacando 
que grande parte das despesas dos senhores vereadores está relacionada a deslocamentos e 
combustível, especialmente em visitas aos distritos, e que as diárias não cobrem esses gastos. 
Lembrou que se dedica exclusivamente ao mandato, arcando com despesas próprias, e declarou 
voto favorável ao auxílio-alimentação. O senhor Presidente esclareceu que não discutiria o 
mérito do Projeto de auxílio-alimentação, mas aproveitou para orientar sobre o uso do veículo 
oficial da Câmara. Reforçou que o carro deve ser utilizado apenas para compromissos oficiais e 
representatividade do senhor Vereador, e não para promoção pessoal. Citou episódio em que uma 
Lei que incluía os nomes dos senhores vereadores em placas de obras precisou ser revogada após 
parecer do Ministério Público, e lembrou que casos de uso indevido do veículo já levaram à 
inelegibilidade de ex-Presidentes da Casa. Destacou que visitas a famílias ou atendimentos a 
demandas pessoais não justificam o uso do carro, sendo permitido apenas em convites ou 
compromissos oficiais, como participação em eventos do Governo do Estado, Assembleia 
Legislativa, Congresso Nacional ou agendas oficiais. Explicou que a regulamentação do uso de 
veículo e ajuda de custo segue critérios do Tribunal de Contas, Ministério Público e órgãos de 
controle, sendo cabível apenas quando o agente público permanece mais de seis horas fora de seu 
domicílio em atividades oficiais. O senhor Presidente explicou que órgãos de controle, como o 
Tribunal de Contas e o Ministério Público, entendem que o uso do veículo oficial para fins 
pessoais caracteriza promoção pessoal, justificando as restrições. Ressaltou que não busca criar 
polêmica e justificou sua decisão de não assinar o Projeto de auxílio-alimentação, respeitando 
quem optou por assinar e votar a favor. Reforçou que o uso do veículo é permitido apenas para 
compromissos oficiais, e que a Câmara dispõe de dois carros para esse fim. Quanto ao auxílio￾alimentação, deixou a decisão para os senhores vereadores, de acordo com seu entendimento.
Após discussão, o Projeto foi aprovado por onze votos a favor e um contrário, do senhor 
Vereador Daniel Florêncio Reinholz, que declarou que se votasse, também manifestaria voto 
contrário, mais respeita a decisão dos demais. Encerrada a fase de deliberação das matérias 
constantes da pauta, serão encaminhados os Projetos aprovados à Unidade de Comunicação 
Administrativa para elaboração dos respectivos autógrafos e posterior encaminhamento ao Poder 
Executivo para sanção e os Projetos de Resolução para promulgação delas. Em seguida, deu-se 
início ao GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra, o senhor Vereador Hélio cumprimentou 
todos e, por se tratar da última sessão do ano, fez uma retrospectiva de dois mil e vinte e cinco, 
destacando a reestruturação da Câmara e do Executivo, parcerias para fortalecer o município, 
melhorias no trânsito de Campinho e obras importantes, como a restauração da Igreja Luterana e 
do templo de Nova Almeida, com presença de autoridades. Manifestou que o trabalho público 
 
 
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não deve ser guiado pelo ego, colocando seu mandato à disposição para assinar Projetos em 
conjunto com os demais senhores vereadores. Apresentou fotos da assinatura do termo de 
responsabilidade da ajuda de custo para o transporte universitário, ocorrida em agosto no 
auditório da Escola Mariano, com presença dos senhores, Prefeito, do Presidente da Câmara, da 
senhora Vereadora Janaína e outros senhores vereadores, beneficiando cento e doze estudantes. O 
apoio financeiro atual é de trezentos e quinze reais e, a partir do próximo ano, será integral, 
passando para seiscentos reais. Destacou ações do ano em parceria com o Poder Executivo e a 
Câmara, com avanços em educação, trânsito, saúde, apoio a jovens universitários e à primeira 
infância. Citou a implantação do SERDIA na APAE, viabilizada com o Governo do Estado e a 
visita do Secretário Estadual de Saúde, senhor Tiago Hoffman, beneficiando as famílias 
atendidas. Ressaltou a construção de um novo parquinho na praça principal, de alta qualidade e 
durabilidade, aumentando o número de crianças que utilizam o espaço e valorizando políticas 
para a primeira infância, como outros parquinhos no município e o auxílio transporte 
universitário para o interior. Finalizou agradecendo ao senhor Presidente, rogando bênçãos de 
Deus e desejando que os trabalhos de dois mil e vinte e seis sejam conduzidos de forma 
disciplinada, diplomática e resolutiva em benefício da população martinense. O senhor 
Presidente Diogo Endlich transmitiu a Presidência ao senhor Vereador Tiago Manegoni. Com a 
palavra, o senhor Vereador Diogo Endlich agradeceu à senhora Vereadora Janaína pela condução 
da sessão, cumprimentou os presentes e reconheceu a confiança dos senhores vereadores em sua 
presidência no primeiro ano de trabalho, destacando a importância da harmonia entre os 
parlamentares, a parceria dos servidores e do senhor Prefeito, e sua trajetória política em 
Domingos Martins. Ressaltou que, apesar de divergências passadas, o objetivo sempre foi o 
mesmo, trabalhar pelo bem da população, enfatizando que Deus conduziu os caminhos 
permitindo ao senhor Prefeito assumir o Executivo e a ele retornar à Presidência da Câmara. 
Reconheceu avanços como o auxílio ao transporte universitário, a regulamentação de imóveis e 
outras medidas de justiça social, ressaltando que eventuais falhas ocorreram sem irregularidades 
ou improbidade. Destacou a importância do diálogo, humildade e respeito institucional em todas 
as ações. Destacou o respeito do senhor Prefeito à Câmara, lembrando sua trajetória como senhor 
Vereador e Presidente do Legislativo, e enfatizou a importância do Executivo atender 
adequadamente às demandas do Parlamento. Manifestou admiração por Domingos Martins e 
torce pelo êxito da gestão, desejando que, a partir de dois mil e vinte e seis, os resultados sejam 
ainda melhores, sempre dentro da legalidade e com alinhamento da equipe administrativa.
Ressaltou que sua intenção não é fazer oposição, mas manter diálogo institucional, priorizando o 
interesse coletivo sobre interesses individuais. Reafirmou acreditar nas boas intenções de todos os 
parlamentares, reconheceu a importância das divergências na democracia e se colocou à 
disposição para colaborar com o Executivo e o Legislativo. Ao final, desejou bênçãos de Deus, 
um Natal abençoado e um próspero Ano Novo aos senhores vereadores, servidores e à população, 
reafirmando seu compromisso com o bem de Domingos Martins. Em seguida, o Presidente 
interino Tiago Manegoni devolveu a Presidência ao senhor Vereador Diogo Endlich. Com a 
palavra, a senhora Vereadora Janaina Bermond Grecco cumprimentou os presentes e informou 
que, por ser final de ano, não apresentou indicações, que serão refeitas no próximo período 
legislativo. Compartilhou participação em confraternização na comunidade de Tijuco Preto, com 
presença do senhor Vice-Prefeito, destacando a interação com moradores e o Galpão Imperial, 
recomendando a visita ao local que atrai muita gente nos finais de semanas e dia de eventos.
Abordou o mês de dezembro como período de conscientização do Laço Branco, ressaltando a 
importância do envolvimento dos homens na prevenção da violência contra a mulher e 
destacando que esta violência pode ser física, moral, psicológica, sexual ou econômica. Reforçou 
a necessidade de educação, denúncias e políticas públicas, enfatizando que respeito, igualdade e 
empatia são valores inegociáveis e responsabilidade de toda a sociedade. Agradeceu a Deus pelo 
ano que se encerra, mencionou Projetos de Lei nas áreas da mulher, saúde, fibromialgia, câncer e 
 
 
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autismo, e agradeceu aos senhores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, vereadores, servidores, 
assessoras e familiares pelo apoio. Reafirmou seu compromisso em lutar por melhorias e direitos 
da população e das mulheres, desejando a todos Feliz Natal e próspero ano de dois mil e vinte e 
seis. Agradeceu ao senhor Prefeito pelo atendimento às demandas de sua rua, destacando a 
solução de problemas com caminhões e filas de veículos por meio da pintura da faixa de 
pedestres próximo ao Centro Municipal de Saúde, evitando riscos. Solicitou, se possível, a 
implantação de faixa elevada no próximo ano, considerando a circulação de idosos e pessoas com 
deficiência, e agradeceu o apoio às ações da Gerência das Mulheres e à parceria da gestão 
municipal. Com a palavra, o senhor Vereador Johnei Cláudio Degen cumprimentou os presentes e 
o senhor Prefeito, agradeceu a Deus pelo segundo mandato e à população pela confiança. 
Destacou a parceria com servidores da Câmara, Prefeitura, Secretários, familiares, amigos e 
colegas de rua ao longo do ano de dois mil e vinte e cinco. Ressaltou Projetos realizados, como 
repasses para a APAE, ações voltadas a crianças com neurodiversidade, melhorias em praças e 
brinquedos na Sede e no interior, além do auxílio ao transporte universitário. Enfatizou os 
avanços obtidos pela colaboração entre Executivo e Legislativo e desejou a todos um Feliz Natal 
e próspero Ano Novo, com saúde e continuidade das ações em dois mil e vinte e seis. Com a 
palavra, o senhor Vereador Daniel Florêncio Reinholz cumprimentou os presentes e destacou sua 
atuação voltada integralmente à população de Domingos Martins ao longo de dois mil e vinte e 
cinco, período de intenso trabalho, análise de Projetos e debates importantes. Agradeceu à 
população pela confiança, aos senhores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, gerentes, 
colaboradores do Executivo e servidores da Câmara pelo apoio e profissionalismo, ressaltando a 
importância da atuação conjunta para o bom funcionamento da Casa e atendimento eficiente das 
demandas. Agradeceu especialmente às suas assessoras Tássia Marques e Jenaína e à família pelo 
apoio durante o ano de dedicação ao município. Reafirmou o compromisso de continuar ouvindo 
a comunidade e promovendo melhorias em dois mil e vinte e seis. Desejou às famílias paz, união, 
saúde, prosperidade e conquistas no novo ano, transmitindo ainda cumprimentos do Deputado 
Federal, senhor, Gilson Daniel e reiterando que seu mandato é dedicado ao povo de Domingos 
Martins. Com a palavra, o senhor Vereador Márcio Lima Neitzke cumprimentou os presentes, 
agradeceu a Deus pelo ano de dois mil e vinte e cinco e destacou os desafios enfrentados, 
ressaltando que o trabalho do Legislativo busca o bem da população e depende da colaboração de 
servidores da Câmara, do Executivo, gerentes e Secretários. Enfatizou os avanços alcançados no 
primeiro ano de mandato, reconheceu demandas ainda pendentes e reafirmou o compromisso de 
continuar reestruturando a máquina pública e buscando soluções para a comunidade. Agradeceu 
aos servidores pela dedicação, à família pelo apoio e desejou bênçãos a todos, reforçando a 
importância do diálogo e da democracia no Legislativo. Com a palavra, o senhor Vereador 
Martiliano Borghardt cumprimentou a todos, agradeceu aos colegas, servidores e aos senhores
Prefeito e Vice-Prefeito pelo apoio e colaboração durante o ano, desejando Feliz Natal e próspero 
ano de dois mil e vinte e seis. Com a palavra, o senhor Presidente destacou a dedicação e parceria 
do senhor Vereador Martiliano, reconhecendo sua atuação junto à comunidade, o diálogo em 
língua pomerana e sua contribuição em benefício da população de Domingos Martins. Com a 
palavra, o senhor Vereador Júlio Maria dos Santos cumprimentou os presentes e os que 
acompanham pelas redes sociais, agradeceu a Deus pela data e destacou o Dia do Fonoaudiólogo, 
parabenizando esses profissionais pelo trabalho em escolas, hospitais e programas de saúde, 
enfatizando sua importância para a inclusão, comunicação e qualidade de vida. Agradeceu aos 
senhores Prefeito, Secretários e vereadores pelo apoio às suas indicações e pela atenção à 
comunidade, ressaltando a parceria histórica com o Executivo. Destacou a conclusão da licitação 
da quadra de Melgaço, a presença da Polícia Militar na região, o trabalho do Comandante Alberto 
e do Delegado Doutor Luciano, e as ações da Cesan para melhoria do abastecimento de água.
Enfatizou que, mesmo diante de cobranças e divergências, atuou sempre com responsabilidade, 
apoiando medidas benéficas à população e denunciando irregularidades quando necessário. 
 
 
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Reafirmou seu compromisso com o uso correto dos recursos públicos e o bem-estar dos cidadãos. 
Agradeceu à equipe da Câmara, funcionários, estagiários, Secretários e colaboradores da 
Prefeitura pelo esforço e dedicação, desejando a todos Feliz Natal e próspero Ano Novo, 
estendendo cumprimentos à família e reforçando a continuidade das mudanças positivas no 
município. Com a palavra, o senhor Vereador Edivaldo Erlacher cumprimentou a todos, 
agradeceu à comunidade de Perobas pelo apoio nas festas do Pedal de Cristo Rey e do Brilho de 
Natal, destacando o sucesso e progresso dos eventos. Agradeceu o senhor Prefeito pelo suporte, à 
família pelo apoio ao mandato e desejou Feliz Natal, próspero Ano Novo e um excelente dois mil 
e vinte e seis, os senhores vereadores, servidores, Secretários e população. Com a palavra, o
senhor Vereador Tiago Manegoni cumprimentou os presentes, agradeceu a Deus pelo ano de dois 
mil e vinte e cinco e pela oportunidade de representar os munícipes de Domingos Martins. 
Reconheceu o apoio de gerentes distritais, funcionários da CECINT, Obras, Postos de Saúde de 
Pedra Azul e Barcelos, e da família. Destacou ações do senhor Prefeito em Pedra Azul e Arace, 
desejando Feliz Natal, próspero Ano Novo e um excelente dois mil e vinte e seis. Com a palavra, 
o senhor Vereador José Marcos Simmer cumprimentou os presentes e os que acompanham pelas 
redes sociais, agradeceu ao senhor Prefeito e à equipe da Câmara. Apresentou fotos de duas 
indicações de segurança viária: indicação de número novecentos e vinte e três, recuo para ônibus 
em frente ao bar da cachaçaria Mais Uma, em Nova Almeida, indicação novecentos e trinta e oito 
e recuo para veículos de carga em frente à fábrica de ração das granjas Otávio Bickel, em Paraju
ambas na rodovia ES-quatrocentos e setenta, visando à segurança dos usuários. Agradeceu ao 
Secretário Estadual de Saúde, senhor Tiago Hoffmann, e à Secretária de Saúde, senhora Daysi 
Behning pelo atendimento e serviços prestados, desejando Feliz Natal, próspero Ano Novo e 
reafirmando seu compromisso com o município. Com a palavra, o senhor Presidente convidou o 
Prefeito Eduardo José Ramos a usar a palavra na última sessão ordinária de dois mil e vinte e 
cinco. Com a palavra, senhor Prefeito Eduardo José Ramos cumprimentou os senhores 
vereadores e agradeceu a parceria ao longo do ano, destacando a aprovação de Projetos que trarão 
avanços à população de Domingos Martins. Ressaltou a necessidade de modernização do Código 
de Obras e do Código de Postura, assim como alterações no Plano Diretor Municipal (PDM), que 
proporcionarão maior segurança a moradores e investidores, incentivando o desenvolvimento 
econômico. Mencionou a inauguração do SEBRAE no município, que auxiliará 
microempreendedores e pequenos empresários com capacitação e qualificação da mão de obra, 
fortalecendo o mercado de trabalho. Destacou que a capacitação da mão de obra é uma 
deficiência do município, e que a presença do SEBRAE contribuirá para melhorar esse cenário.
Comentou sobre o transporte público, informando que, embora nem todas as localidades sejam 
atendidas, a empresa Cordial avançou em qualidade e segurança após diálogo com a 
administração, resultando em menos reclamações da população. Por fim, falou sobre a 
municipalização do trânsito, prevista para dois mil e vinte e seis, beneficiando a Sede do 
município e os distritos de Ponto Alto, Paraju, Melgaço e Pedra Azul. A medida permitirá 
organizar o trânsito local e liberar a Polícia Militar para focar na segurança, sendo implementada 
por meio de audiência pública e com a colaboração da Câmara, seguindo exemplos bem￾sucedidos de outros municípios. Agradeceu a todos pelo apoio e desejando à população um Feliz 
Natal e próspero Ano Novo, à Câmara Municipal pela aprovação do Plano Diretor Municipal 
(PDM), destacando que a medida regulariza residências e comércios, possibilitando que 
moradores concluam obras, obtenham Habite-se, consigam financiamentos e ampliem negócios. 
Ressaltou a importância da Emenda aprovada, que trouxe segurança a quem ainda não iniciou 
obras em dois mil e vinte e cinco. Comentou sobre o Projeto do contorno da Sede, que retirará o 
tráfego pesado do centro da cidade. Informou que a proposta está em análise pelo governo 
estadual, com três alternativas apresentadas e visitas do DER, ressaltando que a obra trará 
significativo progresso para o município. Enalteceu a atuação do senhor Vereador Martiliano 
Borghardt, destacando sua articulação política e trabalho em prol da região. Convidou senhores 
 
 
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vereadores e população para a entrega de uma ambulância à Unidade de Saúde de Tijuco Preto, 
atendendo idosos e pacientes acamados. Anunciou também a construção de uma creche e a 
disponibilização de uma caçamba para manutenção de estradas, ressaltando a importância do 
apoio parlamentar para esses Projetos. Informou que Perobas receberá uma Unidade de Saúde, 
viabilizada em parceria com o Secretário Estadual de Saúde, senhor Tiago Hoffmann, em terreno 
de seiscentos metros doado pelo senhor Edilson Erlacher, beneficiando a comunidade com a 
Estratégia de Saúde da Família. Atendendo ao pedido do senhor Vereador José Marcos Simmer, 
Alto Paraju também receberá uma Unidade de Saúde de seiscentos metros, com a mesma parceria 
estadual. Em Melgaço, será inaugurada uma creche, reforçado o policiamento, e a quadra 
esportiva recuperada estará pronta para ordem de serviço. O asfalto da localidade está em 
andamento, a ponte será duplicada e o calçamento da comunidade da Cruz, com dois quilômetros 
e quinhentos metros, será realizado pelo DER. Em Ponto Alto, está em análise a permuta de 
terreno de três mil metros para a construção de uma nova creche com duzentas e cinquenta vagas 
e uma Unidade de Saúde, atendendo à crescente demanda local. Em Pedra Azul, será concluída a 
revitalização da praça, implantada iluminação pública do Vivenda até o posto Ipiranga, 
construção de novo acesso substituindo o do Ronchi, iluminação do campo de futebol e obras na 
galeria da comunidade, com ordem de serviço prevista em breve. Destacou que diversas ações 
ainda estão por vir, beneficiando moradores e impulsionando o turismo no município.
Continuando, anunciou que na Sede do município serão construídas a Capela Mortuária e a nova 
Escola Mariano, com recursos já disponíveis. Destacou também a construção da nova Sede da 
Câmara Municipal, com auditório moderno e gabinetes funcionais, oferecendo visibilidade e 
dignidade ao trabalho legislativo, algo inédito em cento e trinta e dois anos, e da nova Sede da 
Polícia Militar, que poderá futuramente abrigar um batalhão. Em parceria com a Polícia Militar, o 
município recebeu quarenta e oito novos policiais, sendo quarenta para o efetivo local e oito para 
capacitação, reforçando a segurança em Melgaço e Araguaia. Reconheceu que, devido à rotina 
intensa, precisou reduzir visitas às comunidades e Postos de Saúde, mas ressaltou a importância 
do diálogo com o Governo Estadual e o apoio do senhor Vice-Governador, que trouxe melhorias 
significativas. Agradeceu aos Deputados Federais e senhores vereadores pelo apoio às Emendas 
individuais e de bancada, destacando que muitos recursos foram destinados ao município, com 
execução garantida e benefícios concretos à população. Convidou os vereadores a manterem a 
articulação em dois mil e vinte e seis , ano eleitoral, e ressaltou a importância de valorizar quem 
efetivamente entrega resultados à cidade. Destacou que, apesar das dificuldades, houve avanços 
relevantes, e que sua gestão busca estruturar o município para que o próximo gestor encontre uma 
cidade organizada, criticando práticas arcaicas de deixar problemas para sucessores. Enfatizou 
que o crescimento do município deve ser coletivo, com diálogo, respeito e valorização do 
trabalho da população, priorizando o interesse público acima da vaidade ou ego pessoal.
Agradeceu à Câmara Municipal pela parceria e ao senhor Presidente da Casa pela oportunidade 
de se manifestar na última sessão do ano, ressaltando que, embora não estivesse inscrito no 
Regimento Interno, fez questão de participar para esclarecer dúvidas e acompanhar de perto os 
trabalhos legislativos, lembrando que, em sua época como senhor Vereador, isso não era 
possível. Agradeceu a Deus por mais um ano de trabalho e destacou seu reconhecimento aos 
senhores vereadores, à equipe do Legislativo, aos funcionários, colaboradores, Secretários e 
gerentes do Executivo, enfatizando que ninguém realiza conquistas sozinho. Finalizou, desejando
a todos os martinenses um Feliz Natal e próspero Ano Novo, com saúde e prosperidade, e 
reafirmou a expectativa de que, em dois mil e vinte e seis, seja possível realizar ainda mais pelo 
povo trabalhador e ordeiro de Domingos Martins, encerrando com um abraço e suas bênçãos. O 
senhor Presidente da Câmara agradeceu ao senhor Prefeito pelo respeito demonstrado ao 
Legislativo Municipal e, em nome de todos os vereadores, estendeu seus agradecimentos a todos 
os Secretários, gerentes, coordenadores e servidores da Prefeitura, assim como ao senhor Vice￾Prefeito Sargento Wagner. Manifestou gratidão a Deus pela saúde, harmonia e paz observadas ao 
 
 
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longo do primeiro ano de trabalho, reconhecendo a dedicação e colaboração de familiares, 
servidores da Casa e toda a população. Finalizou destacando que, com essa parceria entre 
Executivo e Legislativo, há confiança de que será possível fazer ainda mais pelo povo de 
Domingos Martins, desejando que o ano de dois mil e vinte e seis seja ainda melhor do que dois 
mil e vinte e cinco. Não havendo mais matéria a ser deliberada, nem oradores inscritos, o senhor 
Presidente agradeceu a Deus, aos senhores vereadores pela participação harmoniosa, aos 
servidores e colaboradores desta Casa de Leis, bem como aos cidadãos que acompanharam os 
trabalhos presencialmente e pelas redes sociais. Desejou que Deus abençoe a todos, uma boa 
noite, um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos. Por fim, deu por encerrada a vigésima 
segunda sessão ordinária às vinte e três horas e trinta e cinco minutos. Do que constar, eu, 
Grasieli Maria Aigner Bremenkamp, servidora designada, lavrei a presente Ata, que será 
assinada por todos os senhores vereadores presentes.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de fevereiro de 2026. 
Diogo Endlich
 Presidente
 Tiago Manegoni
2 º Vice-Presidente
Júlio Maria dos Santos
 1º Secretário
Johnei Claudio Degen 
 2º Secretário
Janaina Bermond Grecco
 Vereadora
Edivaldo Erlacher 
 Vereador
Daniel Florêncio Reinholz
 Vereador
 Hélio Queiroz Alves
 Vereador
 José Marcos Simmer
 Vereador
Marcelo do Nascimento
 Vereador
Marcio Lima Neitzke
 Vereador
 Martiliano Borghardt
 Vereador 
 

MATÉRIAS INTEGRANTES DO EXPEDIENTE DO DIA E ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2025.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ALTERA O §4º DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ITEM 2.6 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 041/2017, ALTERA O ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO – CC - 2, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 77/2025 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/2025 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DE CUSTO DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 79/2025 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 3118/2023, DE 1° DE AGOSTO DE 2023.

LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 80/2025 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, EM ALEITAMENTO MATERNO, SEUS BENEFÍCIOS E O MANEJO CLÍNICO ADEQUADO.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2025 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 81/2025.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 74/2025 – DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES – INSTITUI ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES DIOGO ENDLICH, HÉLIO QUEIROZ ALVES E DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ – ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DA LEI 2.947/2020.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 76/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES DIOGO ENDLICH, HÉLIO QUEIROZ ALVES E DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ - ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 6º DA LEI 2.831/2017.



LEITURA E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES TIAGO MANEGONI, JANAINA BERMOND GRECCO, ALEXANDRO KILL, EDIVALDO ERLACHER, JOHNEI CLÁUDIO DEGEN, JOSÉ MARCOS SIMMER, MARCELO DO NASCIMENTO, MARTILIANO BORGHARDT E HÉLIO QUEIROZ ALVES - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 40/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS RUAS PADRE FRANCISCO ALBERS, JOANITO CAMPOS, MÁRIO HOFFMAN E RODOVIA FRANCISCO CHRIST SOBRINHO, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SANTA ISABEL.



INDICAÇÃO Nº 45/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE RECAPEAR O PERCURSO DE ESTRADA COM INÍCIO NA DESCIDA DO PINHEIRO BRAVO ATÉ O VALE DA ESTAÇÃO, EM SANTA ISABEL.



INDICAÇÃO Nº 46/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR POR MANILHAS A PONTE DO CAMPO DO VILA ISABEL, EM SANTA ISABEL.



INDICAÇÃO Nº 589/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PONTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE NA COMUNIDADE DO GALO, VISANDO CENTRALIZAR E MELHORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO LOCAL.



INDICAÇÃO Nº 846/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM PARQUINHO INFANTIL, BEM COMO CONSTRUIR UMA COBERTURA NA RAMPA DE CHEGADA E NA PARTE FRONTAL DA ESCOLA EMPEF FAZENDA ALBERTO BRINGER, SITUADA NA COMUNIDADE DE TIJUCO PRETO.



INDICAÇÃO Nº 848/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MÃO DE OBRA PARA A PINTURA DA ESCOLA EMPEF FAZENDA ALBERTO BRINGER LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TIJUCO PRETO.



INDICAÇÃO Nº 850/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM NOVO ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL SÃO BENTO FUTEBOL CLUBE, SITUADO EM SÃO BENTO DE CHAPÉU, NAS PROXIMIDADES DA GRANJA DOIS IRMÃOS (OI FRANGO).



INDICAÇÃO Nº 887/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO DO NASCIMENTO – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO ASFALTO LOCALIZADO EM FRENTE À IGREJA DE SÃO BENTO DO CHAPÉU (COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA EM SÃO BENTO DO CHAPÉU).



INDICAÇÃO Nº 901/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR HÉLIO ALVES – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO PARA A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NA PRAÇA DR. ARTHUR GERHARDT E NA RUA JOÃO BATISTA WERNERSBACH (RUA DO LAZER).



INDICAÇÃO Nº 921/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL REINHOLZ – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A RETIRADA DE UMA ROCHA LOCALIZADA NO MEIO DA ESTRADA DA COMUNIDADE DE PANELAS, BEM COMO A POSTERIOR CORREÇÃO DO DESNÍVEL NO MESMO TRECHO, NAS PROXIMIDADES DOS TERRENOS DA FAMÍLIA ENDLICH, GILMAR E GILBERTO, PRÓXIMO À DESCIDA PAVIMENTADA QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO SR. DARCÍLIO KUHN.



INDICAÇÃO Nº 933/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO, DEVIDAMENTE EQUIPADO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA (REABILITAÇÃO) E ATENDIMENTO MÓVEL NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 934/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES DIOGO ENDLICH E JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO, DEVIDAMENTE EQUIPADO PARA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.



INDICAÇÃO Nº 935/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MARIA DOS SANTOS – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.



INDICAÇÃO Nº 936/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES JÚLIO MARIA DOS SANTOS E DIOGO ENDLICH – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM RECUO EM FRENTE A EMEFM MARIANO FERREIRA DE NAZARETH, NA SEDE DO MUNICÍPIO.



INDICAÇÃO Nº 937/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO ENDLICH – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA ANEXA A EMUEF CALIFÓRNIA.



INDICAÇÃO Nº 938/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCOS SIMMER – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR, EM PARCERIA COM O DER-ES (DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM RECUO NA RODOVIA ES-470, EM FRENTE A FÁBRICA DE RAÇÃO DAS GRANJAS DO OTÁVIO BICKEL, NA LOCALIDADE DE PARAJU, DESTINADO À PARADA DE VEÍCULOS DE CARGA QUE AGUARDAM A TRAVESSIA DA PISTA.



INDICAÇÃO Nº 939/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – INDICANDO AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE INTEGRA PARTE DA ROTA IMPERIAL, COMPREENDENDO OS MARCOS 38, 37 E 36, COM INÍCIO NAS PROXIMIDADES DA PIZZARIA DO TONY, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO.



MOÇÃO Nº 3/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOHNEI CLÁUDIO DEGEN – REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS EM HOMENAGEM AO ESTUDANTE DAVI FERREIRA MIRANDA, QUE FOI CAMPEÃO ESTADUAL DE XADREZ, EM 29 DE MARÇO DE 2025.



MOÇÃO Nº 28/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO MANEGONI – REQUERENDO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS À SENHORA KÉSSIA PIRES TRISTÃO, PELO NOTÁVEL DESEMPENHO EM COMPETIÇÕES REGIONAIS E NACIONAIS DE ENDURO DE REGULARIDADE – CATEGORIA MOTO, CONQUISTANDO DIVERSAS PREMIAÇÕES E ELEVANDO O NOME DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS AO PATAMAR DE DESTAQUE NO CENÁRIO ESPORTIVO NACIONAL



CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

9 DE DEZEMBRO DE 2025.

DIOGO ENDLICH – PRESIDENTE